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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-08-20
Ementa"Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Campo Magro, criado pela Lei Municipal n° 773/2013."
native_id2872

Autoria

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-
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei ne 2812OL3, de 20 de agosto de 2013.
Lido no ExpeÇiente da sessâo "Súmula: Aptovo o Regimento lnterno do
Conselho Tutelor de Compo Mogro, uiado
pela Lei Municipol ne 7B/2073.'
do dia
cretário
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
AÊ. 10. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Campo
Magro, em todos os seus termos e AÍtigos, o qual foi devidamente aprovado em data
de 09 de julho de 2013, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, CMDCA, constante dos Anexos Ie ll da presente Lei
AÉ. 20, - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaÉo.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de agosto de 2013.
Louva usso
Prefeito lcrpa
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Aprovado em 22 
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Prasi«iante.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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ruuxrcípro DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo paRarÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, o qual objetiva a
aprovação do Regimento Interno, em todos os seus termos e Artigos, o qual foi
aprovado em data de 09 de julho de 2013 pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crlança e do Adolescente - CMDCA -
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"-@n*
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE
CAMPO MAGRO
Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
CONSELHO TUTELAR
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
REGIMENTO INTERNO
Campo Magro - Paraná
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
sEÇÃo I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1o. O Conselho Tutelar de Campo Magro, criado pela Lei Municipal no
77312013, de 2210312013, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, a partir
desta data reger-se-á pero presente Regimento lnterno, elaborado segundo as
drretrizes traçadas pela Lei [r/unicipal que o criou e pela Lei Federal no. g.069 de
13 de julho de í990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
sEÇÃo il
DA SEDE
Art. 20. o conselho Tutelar terá sua sede situada em locar a ser definido pela
Prefeitura Municipal, nesta cidade, podendo ser alterada desde que o novo local
continue a atender os objetivos a que se destinam e a proporcionar que todas as
atribuiçÕes do conselho Tutelar sejam observadas e cumpridas, restando vedada
a atuação deste órgão em local não apropriado para suas funçôes. o que será
representado ao Ministérro Público para tomada das providências legais
pertinentes.
sEÇÃo ilr
DA FINALIDADE
Art.3o. o conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, previstos em lei, exercendo as atriburçoes contidas
neste Regimento lnterno e em conformidade com os artigos '136 e seguintes da
Lei no 8.069/90
CAPiTULO II
DO FUNCTONAMENTO E ATR|BUtÇôES
SEÇAO r
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4o. o atendimento do conselho Tutelar será permanente e obedecerá ao
seguinte:
a) no horário compreendido entre B e 17 horas, em dias úteis, o órgâo
funcionará no mínjmo com dots conselheiros, observando_se que, se a
demanda de serviço impor. os demais conserheiros deverão também atuar,
em rodÍzio para alender às funçÕes do Conselho Tulelar,
b) nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será
efetuado por meio de um ou mais conselheiro de plantão, obedecendo_se à
escala de rodízio, garantindo-lhe a Íolga compensatória.
Parágrafo unico - A escala de plantoes e suas posteriores alteraçÕes
deverão ser sempÍe definidas em sessão especifica para tal, comunicando
ao Ministério Público e ao Juizado da lnfância e Juventude quando solicrtado.
Art. 50. Os conselheiros tutelares reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por
semana, na sede do conselho Tutelar ou em outro local apropriado, em dia e hora
a serem definidos de comum acordo, e extrao rd ina riamente tantas vezes quantas
forem necessárias
§ 1o - Nas sessÕes, serão tratados qualquer assunto referente às atribuiçÕes
legais do conselho Tuterar, vedada nas mesmas a discussào de assuntos
estranhos ao serviço do órgão.
§ 2o - As sessôes serão instaladas com o quórum minimo de três
conselheiros tutelares.
sEÇAO il
DAS ATRtBUtÇÕES
Art. 6o. São atribuiçoes do Conselho Tutelar de Campo lvlagro.
§ '1o 
- Em relação à criança e ao adolescente.
| - atender aos que tiverem seus direitos ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Eslado,
b) por falta, omtssão ou abuso dos pais ou responsáveis,
c) em razão de sua condutai
ll - receber a comunicaÇão e tomar as providências cabiveis.
a) dos casos de suspeita ou confirmaÇão de maus tratos,
b) de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar.
c) de elevados níveis de repetência;
lll - determinar, quando ocorrer as hipóteses do inciso I deste artigo. as
seguintes medidas, sem prejuízo das constantes das regisraçÕes fedLrar e
mu nicipal competentes:
a) encaminhamento aos pars ou responsáveis mediante termo de
responsabilidade,
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental,
d) para efeitos de relatório/auto a ser remetido ao Ministério público para a
instauração de procedimento de apuração de infração administrativa às
normas de proteção à criança e ao adolescente, o Conselho Tutelar poderá
usar modelo a ser escolhido pelos conselheiros, em sessão ordinária, sendo
obrigatória a descrição da ação ou omissão configuradora da infração
adminrstrativa, identifrcando o artigo do Estatuto da criança e do Adolescente
atingido. a identificação do autor, o dia, horário e local do fato ilícito. a
qualificação completa com endereço da criança ou do adolescente vítima da
infração administrativa.
§ 2o - Promover a execução de suas decisÕes. podendo, para tanto: l- requisitar serviços púbricos nas áreas de saúde, educação, serviço sociar, previdência, trabalho e segurança;
ll- promover a ação descrita na letra ,,c,,do inciso lll do parágraÍo anterior;
lll - expedir notificações.
§ 30 - Assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adorescente. podendo contar com o auxirio do conserho
Municipal de Direitos na coleta e análise de dados locais.
§ 40 - Aplicar, nos casos previstos em lei, as seguintes medidas protetivas:
a) inclusão em programa comunitário ou oficiar de auxírio à famíria, à criança
e ao adolescente;
b) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial,
c) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio. orientaÇão e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos:
d) abrigo em entidade, em casos exlremos. quando necessário.
§ 50 - Em relaçáo aos pais ou responsáveis, o conserho Tuterar atenderá e
aconselhará os mesmos, podendo aplicar as seguintes medidas.
l- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à
fam ília;
ll - inclusão em programa oficial ou comunitárro de auxílio, orientaçâo e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos,
lll - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátnco;
lV * encaminhamento a cursos ou programas de orientaçáo;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e
aproveitamento escolar,
Vl - obrigaçáo de encamrnhar a criança ou adolescente a tratamento
especializado;
Vll - advertência.
§ 60 - Em relação às entidades de atendimento, as atribuiçÕes do Conselho Íutelar são:
l- receber comunicação sobre registros de Entidades, bem como inscriçÕes
de programas e suas alteraçôes:
ll - fiscalizar as entidades governamentais e nâo governamentais;
lll - noticiar ao Ministério Público qualquer fato relativo a irregularidades em
Entidades governamentais e nâo governamentais, mediante representação,
onde conste necessariamente resumo dos fatos.
§ 70 - Em relação ao [V]inisterio Público.
l- encaminhar nolícia de fatos que constituem infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente;
ll - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
lll - representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos
direitos referentes à moralidade e aos bons costumes, por mero de
comunicaÇão, conforme assegura o arl. 220, § 30, inciso ll, da Constituição
Federal.
§ Bo - Perante a autoridade judiciária, são atribuiçÕes do Conselho Tutelar:
| - encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
ll - providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária. dentre as
previstas no § í0, inciso lll, alíneas "a" a "f", deste artigo, para o adolescente
a utor de ato infracional,
Art. 70. As decisôes do conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPITULO III
DA DIRETORIA E DOS AUXILIARES
sEÇAo I
DA DIRETORIA
Art.8o. O Conselho Tutelar de Campo l\,4agro, terá uma diretoria composta por um
presidente e um secretário, que serão escolhidos pelos seus pares. Iogo na
primeira sessão após a posse do colegiado, com mandato de um ano, admitida
uma recondução.
Parágrafo Unico - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a
presidêncra, sucessivamente, o conselheiro secretário, indicando-se, entre os
demais conselheiros, outro para funcionar na reunrão como secretárjo.
Art. 9o. No caso em que um membro escorhido para a diretoria perder seu
mandato de conselheiro ou renuncrar ao cargo de diretoria, deverá ser realizado
nova escolha, no prazo de dez dias da comunicação da perda do mandato ou
renúncia, para o preenchimento do cargo vago, visando o término daquele
mandato.
Art. 10o. Ao presidente do Conselho Tutelar compete
l- convocar ordinária e extraordinariamente as reuniÕes do Conselho
Tutelar,
ll- presidir e coordenar as reuniÕes do conselho Tutelar de forma dinâmica
e participativa,
lli - representar o Conselho Tutelar em juízo. perante autoridades e em
todas as reunrÕes em que for solicitada a participação do conselho Tutelar,
ou se necessário nomear outro conselhejro para que o faça;
lV - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberativas do
Conselho Tutelar, bem como garantir a execução de planos de trabalho; V - assinar isoladamente ou em conjunto com o secretário as
correspondências do Conselho Tutelar,
Vl - decidir com o voto de qualidade os casos de empate nas votaçÕes;
Vll - autorizar, após consultados os demars conselheiros em reunião. a troca de plantÕes entre conselheiros, desde que não haja prejuízo para o
andamento das atividades do Conselho Tutelar;
Vlll - elaborar, com os demais conselheiros , a escala de atendimento, de
plantoes e dos cronogramas de visitas
Art. í 1o. Compete ao secretário
| - redigir todas as atas das reuniÕes do Conselho Tutelar em livro próprio,
ll - redigir e protocolar todas as correspondências oficiais do Conselho
Tutelar, encaminhando-as em conjunto com o presidente;
lll - manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de
correspondências recebidas e expedidas, livros e outros documentos do
Conselho Tutelar;
lV - elaborar a pauta da reunaão após consultar os demais Conselheiros.
sEÇÃo il
DOS AUXILIARES
Art.'12". O Conselho Tutelar contará com o apoio de no minimo dois funcionários
cedidos pela Admrnistração Municipal, para desenvolver as funçÕes de motorista e
auxiliar de serviços gerais.
CAPITULO IV
DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS
SEÇAO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 130. A competência para atuação do Conselho Tutelar de Campo Magro será
determinada
| - pelo domicílio dos pais ou responsáveis,
ll - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais
ou responsáveis.
§ 1o - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão. continêncra e prevenÇão
§ 2" - A êxecuÇão das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde
sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encamlnhando￾se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo
após a plena execução em comento.
Art. 14o. O Conselho Tutelar de Campo Magro atuará nos limites deste Municíplo,
e os casos pertinentes a crianças e aos adolescentes de outros municípios serão
encaminhados às autoridades competentes do município de origem dos
envolvidos, observando-se, todavra, o dlsposto no artigo 147 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, no que se refere à competência.
sEÇÃo I
OOS PROCEOIMENTOS
Art. 150. Os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar seguirâo as regras
contidas nesta seção.
sUBSEÇÃo r
DA FTSCALtZAÇÃO DAS
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 16o. O Conselho Tutelar íiscalizará as entidades de atendimento a crianças e
ao adolescente por meio de visita e inspeção, por um ou mais de seus membros,
verificando, basicamente, o cumprimento das obrigações elencadas no art. 94 da
Lei n0 8 069/90, elaborando o Termo de Visita e lnspeção, que conterá:
l-dataehorário;
ll - indicação do conselheiro autor da inspeção;
lll - qualificação da entidade visitada;
lV - qualificaçáo de quem recebeu o conselheiro para a inspeçào,
V - caracterização da entidade (finalidade, diretoria eleita, caracterização
dos obrigados etc. );
Vl - se foram ou não encontradas eventuais irreg u laridades, descrevendo-as
detalhadamente:
Vll - data e hora do término da visita, com assinatura dos conselheiros que a
executaram.
AÍt. 17o. As visitas e inspeçÕes serão efetuadas esporadicamente sempre que
houver denuncias de irregularidade ou que o Conselho Tutelar julgue necessário.
sUBSEÇÃO I
TNSTAURAÇÃO DE PROCEDTMENTO
JUDICIAL DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
Art. 18o. O Conselho Tutelar, verificada a irregularidade no termo de lnspeção,
representará ao Ministério Público para os fins de aplicação das penas previstas
no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescenle, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, via do procedimento a ser instaurado com fulcro
nos artigos 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Unico - Sendo o motivo que originou a irregularidade de natureza
grave, poderá o Conselho Tutelar, liminarmente, na representação, requerer
o afastamento provisório do dirigente.
Art. 190. A representação conterá
I - indicação da autoridade judiciária a que for dirigida,
ll - qualificação da entidade representada e de seu representante legal;
lll - exposição sumária dos fatos verrficados;
lV - formulação do pedido, com auxílio de profissional habilitado, se for o
caso, requerendo provas documental e pericial;
V - requisição das providências legais por parte do Ministério Público,
sempre fundamentado o pleito.
Vl- data e assinatura do presidente do Conselho Tutelar,
Vll - rol de testemunhas com endereços. quando se fizer necessário para
comprovaçâo do fato.
Parágrafo Unico - O termo de visita e inspeção ou cópia autêntica. o qual
motivou a instauraçâo do procedimento judicial deverá ser juntado à
representação.
Art.20o. O Conselho Tutelar deve representar ao Ministério Púbiico para que este
tome providências para iniciar o procedimento de irregularidade em entidade de
atendimento, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Unico - O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado
constituido, iniciar o procedimento ludicial de apuração de irregularidade em
entidade de atendimento. quando o órgão assume a condiçâo de parte,
integrando a relação processual.
Arl.21o. O Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para a
tomada de providências na instauração do processo para apuraçâo de infraçÕes
Parágrafo Unico - O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado
constituído, iniciar o processo visando a apuração de infraçÕes
administrativas, elencadas nos arts. 245 a 258 do Estatuto (Lei no 9.06g/90),
conforme autoriza o art. í 94 do Estatuto da Crrança e do Adolescente. A
representação. além dos requisitos mencionados no art.20 deste Regimento,
conterá obrigatoriamente
l- a descrição da ação ou omissão configuradora de infraçâo administrativa
com a sua classificação legal,
ll - a identificação de seu autor com a qualificaçâo do mesmo no preâmbulo;
lll - documentos indicativos da autoria e materialidade (termo de vrsita e
inspeção, termo de declaraçoes, auto de constataçáo, etc.).
sUBSEÇAO ilr
ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E
AOS ADOLESCENTES CUJOS DIREITOS
ENCONTREM-SE AMEAÇADOS OU VTOLADOS
Arl. 22o. Ocorrendo violação ou ameaça dos direitos de crianças ou de
adolescentes, o Conselho Tutelar obedecerá ao seguinte procedimento.
l- resumo da queixa ou ocorrência no livro destinado para este fim, ou
sistema de arquivo informatizado,
ll - decisão preliminar que deverá ser tomada na primeira sessão após a
notíciat
lll - notrficação dos envolvidos para prestar esclarecimento,
lV - decisão, alicerçada em relatório, fundamentação e conclusão. e quando
que julgar necessário, com a decisão colegiada.
Parágrafo Unico - Quando tratar-se de notícia de infração penal, o Conselho
Tutelar. via decisão colegiada. poderá comunicar imediatamente os fatos ao
Ministério Público ou, dependendo da gravidade da situação, representar
diretamente à autoridade policial para a instauração de inquérito policial e
providências legais pertinentes.
administrativas previstas nos arts. 245 a 258, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
SUBSEÇÃO IV
ATENDTMENTO A CRTANÇA
AUTORA DE ATO INFRACIONAL
Art.23o. A criança autora de ato infracional está sujeita apenas às medidas de proteção previstas nos incisos do artigo 101 do Estatuto da crrança e do
Adolescente, para a sua aplicação, pelo conselho Tutelar, será procedidá a oitiva
informal da criança e dos pais ou dos responsáveis, com a coreta de informaçÕes
sobre o ato infracionar, procedendo-se a decisão finar coregiada com o
arquivamento na sede do conselho Tutelar de toda a documentaçáo, que será
mantida com o devido sigilo.
SUBSEÇÃO V
OUTROS PROCEDIMENTOS
Art. 24o ' ocorrendo o descumprimento, injustificado, das decisôes do conserho
Tutelar, será representado ao Ministério público, com cópias dos atos praticados
pelo conselho Tutelar, a Íim de que sejam tomadas providências legais
pertinentes.
Art.25o. A criança ou ao adolescente, encontrando-se em situação de ameaça ou violação de seus direitos em Gzão de omissão ou abuso dos paii ou
responsáveis, o procedimento a ser adotado é o da Subseção lll, desta seção,
podendo, o conselho Tutelar, na fase decisória, aplacar as medidas previstai no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 260. o encaminhamento dos casos de competência ou atribuição da
autoridade judiciária e do Ministério público poderá se dar por meio de
representaçào. quando se tratar de descumprimento de requisição do conselho
Tutelar ou mediante ofício fundamentado, instruÍdo com eventuais peças e
documentos.
Art.27o. A requisiÇão de certidÕes de nascimento e de óbito junto ao cartório onde
foi inscrito o nascimento ou óbito, ceve ter elementos indicativos do registro, como
local, dala de nascimento. filiaÇão etc.
Parágrafo Unico - Se a criança ou o adolescente atendido não possuir
registro de nascimento, o caso deve ser encaminhado, mediante ofício. ao
Ministério Público para as providências legais cabiveis.
Art. 28o. O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executrvo na elaboração da
proposta orçamentária, devendo, para tanto, procurar o órgão competente e,
liminarmente, conhecer a proposta para a área da rnÍância e juventude e, a partir
desse conhecimento, estudar alternativas que atendam melhor ao interesse
público, repassando suas sugestÕes.
Parágrafo Unico - O Conselho Tutelar deve solicitar do poder Executivo, no
inÍcio de cada ano, informaçoes completas sobre os valores que constarão
da proposta orçamentária do ano fiscal respectivo.
Art.29o. A representação ao Ministério Público para efeito das açÕes de perda ou
suspensão do poder familiar deve ser fundamentada e instruída, se possível, com
documentos e declaraçÕes.
§ 10 - Os motivos que ensejam a perda do poder fam jliar ocorrem quando o
pai ou a mãe:
a) castigar imoderadamente o filho;
b) deixar o filho em abandono;
c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
d) descumprir reiteradamente e de forma injustiÍicada o dever de sustento
guarda e educação. bem como a obrigação de cumprir e fazer cumprir as
determinaçÕes .ludiciais.
§ 2o - A representação para a suspensão do poder familiar pode ocorrer
quando há:
a) abuso de poder dos pais:
b) falta aos deveres legais:
c) administração ruinosa dos bens dos filhos.
Art. 30o. A expedição de notificaçÕes pelo Conselho Tutelar tem por objeto dar
ciência a alguém dos atos e termos procedimentais, para que faça ou deixe de
fazer alguma coisa. Portanto, deve ser expedida por ocasião e em razão de um
procedimento determinado. instaurado para a resolução de um caso.
Art. 31o. O atendimento à população poderá ser íeito individualmente por cada
conselheiro, ad referendum do Conselho Tutelar, com exceçáo dos casos a seguir,
para os quais o Conselho Tutelar designará mais de um dos seus membros para o
cumprimentol
| - fiscalização a entidades de atendimento;
ll - verificaçáo de infração administrativa educacional praticada contra os
direitos da criança ou do adolescente;
lll- quando a sttuação assim exigir e o Conselho TutelaÍ de forma colegiada
decidir.
Art. 32o. o encaminhamento dos casos será feito pelo conserherro que estiver
dando acompanhamento direto ao caso.
Art. 33o. Ao encerrar o expediente do conselheiro de plantão. deverá este registrar
em livro próprio todas as atividades por ele desenvolvidas.
Art.34o. A expedrção de correspondência durante o prantão se fará em paper
próprio, pelo conselheiro que estiver de serviço, sempre em duas vias.
CAPiTULO V
DOS OIREITOS E DEVERES
sEÇÃo I
DOS DIREITOS
Art.35o. Sáo direitos dos conselheiros tutelares
l- remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços;
ll - irredutibilidade de vencimentos:
lll - licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com a duraçào
de cento e vinte dias,
lV - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
V - proteção ao salário, na forma da lei;
Vl - o direito de requerer aos poderes púbricos, em defesa de direito ou de
interesse legítimo;
Vll - quaisquer outros constantes da legislação pertinente em vigor.
sEÇÃo il
DOS DEVERES
Art.360. São deveres do conselheiro tutelar
| - exercer com zelo e dedicação as atribuiçÕes do cargo,
ll - ser leal ao Conselho Tutelar, vedada qualquer divulgação de assunto
relativo às atribuiçÕes deste e/ou casos atendidos e documentos arquivados;
lll - observar as normas legais e regimentais, lV - cumprir as decisÕes d
maniÍestamente ilegais;
o Conselho Tutelar, exceto quando
V - atender com presteza ao público em geral, Íornecendo às informaçÕes
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
Vl - levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho Tutelar, em
sessão, as irregularidades de que tiver clência em razáo de suas atribuiçÕes;
Vll - zelar pela economia do material e a conservaÇão do patrimônio do
Conselho Tutelar, sendo vedada a utilização de qualquer material deste ou
sua sede para fins particulares ou politico-pa rtidá rios;
Vlll - guardar sigilo sobre assunto do Conselho Tutelar,
lX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assiduo e pontual ao serviço,
Xl - tratar com urbanidade as pessoas;
Xll - zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
previstos em lei.
CAPiTULO VI
DAS PROTBtÇÕES E PENALTDADES
SEÇAO r
DAS PROTBtÇÕES
Art. 37o. Ao conselheiro tutelar é proibido
| - ausentar-se do serviço durante a sua jornada, sem prévia comunicação
ao Presidente do Conselho Tutelar a não ser em casos excepcionars, que
deverão ser justificados no próximo dia útil,
ll - retirar sem prévia anuência do colegiado, qualquer documento ou objeto
da repartição;
lll - recusar fé a documentos públicos;
lV - opor resistência in.justificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço,
V - promover manifeslaÇão de apreÇo ou desapreço no recinto de trabalho,
Vl - comentar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de
atribuição que seja de sua respo nsa bilidade,
Vll - coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho Tutelar a filiarem-se a
partidos políticos;
Vlll - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
lX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie
em razão de suas atribuiçÕes;
X - praticar usura sob qualquer de suas formas,
Xl - proceder de forma desidiosa,
Xll - utilizar pessoal ou recursos materiais do conselho Tutelar em serviços
ou atividades particulares.
sEÇÂo il
DAS PENALIDADES
Art. 38o. São penalidades disciplinares,
l- advertência;
ll - suspensáo;
lll - perda do mandato,
Art. 39o. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometada, os danos que dela provierem para a criança ou
para o adolescente ou para o serviço público. as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 40o. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 37, incisos Ia v e Xl, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei. regulamentação ou norma interna, que não justifique
rmposiçao de penalrdade mars grave
Art. 410. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação dos incrsos Vl e X do artigo 37, e que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a
suspensão exceder de noventa dias.
Art. 42o. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
Art.43o. A perda do mandato será aplicado no caso dos incisos Vl a lX e Xll, do
artigo 37 e nos seguintes casos:
| - condenaçâo irrecorrível por crime ou contravenção penal;
ll - ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas
no mesmo mandato;
lll- abandono de cargo;
lV - falta de asslduidade habitual:
V - improbidade administrativa;
Vl - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho
Tutelar:
Vll - insubordrnação grave em serviÇo:
Vlll - ofensa física, em serviço. a servidor ou a particular. salvo em legítima
deíesa própria ou de outrem,
lX - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - revelação de segredo do qual se apropriou em rczão do cargo;
Xl - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
Xll - transgressão dos incisos Vlll. lX e Xll do art. 37 deste Regimento.
Parágrafo unrco - No início do mandato, o conselheiro tutelar deverá ser
cientificado da obrigação de prestar decraraçâo de bens no prazo
determinado, conforme preceitua o art. 13 da Lei no B.42glg2.
Art. 44o. As penaridades de advertência e de suspensão serão aplicadas pelo
presidente. ad referendum do Conselho Tutelar, e, caso o infrator seja o
presidente. será competente o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na
reunião em vigor para presidir esta.
Art' 450. A penalidade de perda do mandato, será iniciada por procedimento
administrativo, resguardados sempre os princípios da ampra defesa e do
contraditório. o qual será presidido pelo presidente, medlante representação de qualquer pessoa ou por conserheiro tuterar, sempre acompanhada de inicio de
prova ou indicação de tais provas pelo denunciante, sendo os fatos imedratamente
comunicados ao Ministério público para que, crente dos fatos, tome as providências que entender necessárias.
§ 1o - o conserherro tuterar denunciado, instaurado o procedimento, deverá
ser cientificado por escrito com prazo de qurnze dias para apresentação de
defesa, podendo fazê-lo por intermédio de advogado constituído.
§ 20 - Apresentada a defesa, ou não tendo sido apresentada apesar de o
conselheiro tutelaÍ ter sido cientificado, o presidente do conselho Tutelar
determrnará a notificação de pessoas que possam testemunhar e escrarecer
os fatos, bem como soricitar de outros órgãos documentação para instruir os
autos, desde que esta não seja sigilosa, quando o órgão ministerial deverá
ser comunicado para investigar os fatos.
§ 3o - Do despacho do presidente marcando oitiva ou soricitando
documentos, o conserheiro tuterar acusado, ou seu advogado constituído,
deverá ser intimado para, querendo, acompanhar tais diligências.
§ 40 - Após a corheita de prova, o presidente do conserho Tuterar designará
reunião para a votaçáo da perda do mandato, a qual será feita pelos
conselheiros tuterares com presença de dois terÇos, exceto o acusado,
votando o presidente somente no caso de desempate.
§ 5" - Decidida a perda de mandato, pero conserho Tuterar, o presidente
declarará vago o cargo e comunicará o fato ao Conselho Municipal de
Direitos, que providenciará a convocação de suplente para assunção do
cargo.
§ 60 - As decisÕes de advertêncta, de suspensão ou de perda do mandato do
Conselho Tutelar, assim como as demais administrativas. podem ser
revisadas pelo Poder Judicráno,
§ 70 - No caso de o acusado ser o presidente do Conselho Tutelar, suas
ÍunçÕes mencionadas neste artigo serão assumidas por conselheiro tutelar jndicado pela maioria de seus pares para tal mister.
§ 8o - A rnstauraçâo de procedimento pelo Conselho Tutelar para decidir
sobre a perda de mandato nâo prejudica ou impede que, pelo Minrsterio
Público. hala instauração de inquérito civil público ou procedimento
administrativo para o mesmo fim ou, até mesmo, a tomada de providências
judiciais por este último órgão no sentido de afastar liminarmente ou
definrtivamente o conselheiro tutelar denunciado.
CAPÍTULO VII
DrsPostÇÕES FINAtS
Art. 460. o conselho Tutelar apresentará um relatório anual de suas atividades
que ficará à disposição da comunidade para avaliação por prazo de sessenta dias,
remetendo-se cópia
arquivamento
do mesmo ao Ministério Público para conhecimento e
Parágrafo Unico - O Conselho Tutelar, caso assim entenda, remeterá ao
Ministério Público relatórios trimestrais de suas atividades. sem prejuízo do
anual.
Art. 47o.
realizadas
As reuniÕes ordinárias ou extraordinárias do Conselho Tutelar serão
única e exclusivamente com seus membros, diante do sigilo das
inÍormaçÕes e assuntos discutidos por tal órgão
Art.48o. o conselheiro para concorrer a uma eleição político-pa rtidária, deverá
licenciar-se conforme prevê a legislação eleitoral vigente e, eleito, optará por um
dos cargos
Art' 49o. os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião. com a
participação de todos os membros do Conselho Tutelar.
Art. 50o. Este Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser arterado,
no todo ou em partê, em reunião designada para este fim, com a participação de
todos os membros do conserho Tuterar. revogadas as disposiçÕes em contrário.
CONSELHO TUTELAR DO IVUNICIPIO DE CAÍVPO MAGRO
CAMPO MAGRO, aos oito de maio de dois mil e treze
ús,; crbd
lr,4aria Lilrana Garnie Cabral
Presidente
ne Quintino Pereira
Conselheira
G e Santos de Lara
Conselheira
aquel Garcia da Motta
Secretária
sé Ro e de Oliveira Freitas
Canselheiro
!.
4
/ ,/1
§
oÀ
"-4@l"
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
ATA DE APROVAÇÃO DO CMDCA
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
SEXTA REUNIÂO
ORDINÁRN DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIRE]TOS DA cRtANçA E DO
ADOTESCENTE 12013
CONSTDERAçÔ
REUN!ÃO CANSETADA
CMDCA/UNHO
ES SOBRE
REGIMENTO
DO CONSETHO
SOBRE
IMTERNO
TUTEIÁR
Fabiana solicita a e e o de a lterações do pla no de cons a aprova
A;A DA SEXIA reunião oRDI NARIA 2013 do CoNSELHO MUNICIPAL DOS D|RE|TOS DA cRtANçA E DO ADOLESCENTE, 
mês realizada aos NOVE DIAS do de JULHO de DO|S MtL E TREZE, no horário das 14 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, situada na rua Silvestre Ja rek,755-Centro-Cam oMa ro - Paraná. Marli relata o motivó por ter sido cancel ada a reunião do mês de junho, Devido ter havido reunião extraordi nária e o evento em Almirante Tamandaré, ficou sem pauta ra realiza r a reunião mensal.
Marli pergunta aos consel eiros se receberam por emai lo Regimento lnterno do Conselho Tute lar para aprovação. Todos os conselhe iros recebe ram e aprovaram na íntegra o Regimento. Ainda sobre o conselho tutela r, é citada a decisão do Colegiado quanto a fechar o conselho nos dias de reunião rnterna, mas, sendo que o equipamento não pode permanecer fecha do, fica para atendimento telefônico e de emergências o motorista do conselho. A Sra. Karla esclarece que quanto ao pedido de têlefone celular para atendimento do plantão, já esta sendo licitado pela prefeitura do Mun icípto.
Marli informa que as consel heiras representa ntes da saúde Daiana de Souza Milani e Graciela E. Azevedo pediram seu desligamento do CMDCA nor motivos particulares. Atendendo esse pedido a secretária de Saúde r-dicou como Titular a Srã. Sandra Regina C. de Souza e como Suplente Homero Lincon da Cunha, os quais a partir dessa reunião fazem parte do CMDCA
Marli e a Sra. Soeli explicam aos conselheiros sobre a Lei Mu nicipal ne 76U2012 Artigo2e, o qual fala sobre a composição do Consel ho ser de cinco membros governamentais e cinco membros nãO governamentais e
seus respectivos suplentes. pa?a se adequar a Lei o CMDCA precisa
recompor o conselho, visto que a lei anterior contava com quatro membros governamentais e quatro não gove rnamentais. No Art 8e §1e,2e,3e,4e art g
art 10 e Parágrafo unaco, a composição fica especificada dentro das normas
h
SOBRE ALÍERAçÃO
CONSETHEIROS
REPRESENTANTES
SAÚDE
DE
DA
SOBRE l"EI MUNICIPAL E O. coNsEtltEtRos NÃO
GOVERNAMENTAIS
impostas pela Lei e como não haverá conferência nesse âno de 2013 e o
mandato dos conselheiros é de dois anos, fica marcada para o dia 10 de
Setembro de 2013 a reunião onde estarão presentes os representantes da
socíedade civil organizada pâra eleição dos representantes do CMDCA e os
conselheiros indicados pelo poder público, cumpríndo assim o prazo de
. 
senta dias anteriores ao término do mandato. Os conselheiros aprovam X datas e as providências. Marli apresenta ao conselho uma indicação de
membro feita pela lgreja Evangélica Assembléia de Deus em Campo Magro,
Sra. Jaqueline Valencia da Silva, sendo que a mesma é Coordenadora do
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departamento de Adolescentes da
Foi sugerido pela conselhei
Ordinária deste conselho, jus
refe rida I reJa.
ra Caroline a alteração da data da reunião
tificando tal pedido pelo fato da data coincidir
SOBRE ALTERAçÃO DE
CATENDÁRIO DE REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CMDCA com um período de grande atividade no setor financeiro da prefeitura,
tornando de enorme dificuldade a participação dos representantes do
financeiro nas reuniões. será estudado uma data que possa minimizar a
d iflcu ldade e assada aos conselheiros em reunião roxrma.
O Conselho Municipal de Educação através de Memorando Circular ne
06/13 solicita ao CMDCA a indicação de dois membros para comporem o
referido Conselho Municipal, um titular e um suplente, ficando indicado
para tal a conselheira Marli rerezinha Dechristan como Titular e sandra
tNDrcAçÃo DE MEMBRO DO CMDCA PARA O
CoNSETHO DE EDUCAçÃO
ADEqUAçÃo DE PIÁNo Dt
Re ina C. de Souza como suplente-
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-f.pticação anual do lnstituto. Justifica tal alteração por orientação do APUCAçÃO ANUAL DO ICI
-l controle lnterno da Prefeitura, e passa para ciência dos conselheiros tal
alteração. O conselho aprova as alterações que serão publicadas em Diário
Oficial.
Nada mais havendo â tratar, a reunião Foi encerrada. E eu, Marli Terezinha
Dechristan, redigi esta ata, que foi lida e aprovada por todos os
rt ici ntes
ASSUNTOS GERAIS
ô
SOELI MARIA DA LUZ MENEGUS
PRESIDENTE
t- Fío--l-'\ . '4l"*-; çL=--
MARLI TEREZINHA DECHRISTAN
SECRETARIA EXECUTIVA
{Jot/,t;>
MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES
Fa bia na Riska lla
Edina Boza Vorobi
--nanda Ataele Lovato
Caroline Boscardin
,j+,* /arr
A"-A,*3c..^"t'"-
Ça. o Cár"ôI
a!0 rkt64
Sandra Regina C. de Souza
Maria Liliana Garnier Cabral >n c*-'c, ll;*
Raquel Garcia da Motla <<o ;;;;;;-6,i-ryt,6ú &-*-
José Roque de olivelra ríeitas tJAdz pJe
Karla Mirian Silva Santos V x/'> W
I
""@
MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Of,rciono 47612OL3-P Campo Magro, 22 de agosto de 2013
Excelentíssimo Vereador,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade êm que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Pojeto de Lei n' 28, de 20 de agosto de
2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciaçâo,
nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensáo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
êlevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva egusso
Prefeito ntcl
Lido no Éx iente da Sessâo
do dia
Estado do Paraná
ír"-l* úhb J) oA r-à
6ln* ffudkaien 6acfi"
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
t43
Rodovia cumercindo Boza, n'20823, x^ zo -8iáflrffffSLrr.r, (41) sorr-4ooo
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro

open original →