| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa morar Bem Paraná." |
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da itb 0, la Ét:§riào r,Palt MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No 2712013 de 05 aqosto de 2013 "SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENçÕES FISGAIS, ASSUMIR OBRIGAçÔES E DAR oUTRAS PROUDÊNC|AS, RELATTVAS A CONSTRUçÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ." O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçâo, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município; Art 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitâção do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isençáo do pagamento do lmposto Predial Territorial Urbano - |.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de lnteresse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social. Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do lmposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis - l.T.B.l, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habiotaçáo do Paraná - Cohapar ou pelas emprêsas contratadas ou conveniadas desta para o benefíciário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) destinadas à implantação de Programas Habitacionais de lnteresse Social. Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar eiou às empresas contratdas ou conveniadas desta, isençáo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - l.S.S.e.N., Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ó '@" MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ incidente sobre as operaçôes relativas à contruçáo de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de lnsteresse Social. Art. 60. Fica revogada a Lei Municipal no 77812013. AÉ. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lou negusso uni DlscurrÉ Àprovâdo am )t. Diseq$tão ApÍovado cm t7- 4c Pot Sal a dasSessô as t-L Ê.' Íe I ento ral ntê Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isençáo de taxas referentes à expedição de alvará dê construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de lnteresse Social. Paço Municipal, 05 de agosto de 2013 I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade é viabilizar as políticas habitacionais prêvistas no programa habitacional Morar Bem Paraná, instituído pelo Estado do Paraná, através da Companhia de Habitacional do Paraná - COHAPAR, que objetiva viabilizar a aquisição, requalificação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, para famílias de baixa renda. A COHAPAR tem por finalidade especíÍica a coordenação e a implêmentação da política habitacional do Estado, diretamente ou em parceria com os demais entes públicos, prestando típico serviço público ao planejar e executar os programas habitacionais, ahavés da construção de habitações para a população de baixa renda, sendo responsável pelo desenvolvimento e execução do Programa Habitacional Morar Bem Paraná. Neste contexto a aprovaçáo deste projeto alcança importância inquestionável, visto que possibilitará a prestaçáo de serviços públicos estatais através de construçóes de obras públicas que modificarão a condição de vida da população local, ao contribuir com a diminuição do custo final das habitações destinadas a estas pêssoas. Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 8353í000 - Campo Magro / Paraná § oúl MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 44Ol2OLg - P Campo Magro, 05 de agosto de 2013 Excelentíssimo Vereador, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n' 27, de 05 de agosto de 2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação, nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Certo da comprêensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Lou P M unt al enegusso Lido no Ex iente e3§âo do dia Exmo. Senhor ec reténo Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná