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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-08-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa morar Bem Paraná."
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 2712013 de 05 aqosto de 2013
"SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER
ISENçÕES FISGAIS, ASSUMIR OBRIGAçÔES E DAR
oUTRAS PROUDÊNC|AS, RELATTVAS A CONSTRUçÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,
VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ."
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçâo, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse
social em área urbana ou rural deste município;
Art 2o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à
Companhia de Habitâção do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isençáo do pagamento do lmposto Predial Territorial Urbano - |.P.T.U
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de lnteresse
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a
comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
lmposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis - l.T.B.l, incidente sobre a primeira
transferência feita pela Companhia de Habiotaçáo do Paraná - Cohapar ou pelas emprêsas
contratadas ou conveniadas desta para o benefíciário titular de imóvel oriundo do
parcelamento da(s) área(s) destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
lnteresse Social.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar eiou às empresas contratdas ou
conveniadas desta, isençáo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - l.S.S.e.N.,
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
incidente sobre as operaçôes relativas à contruçáo de unidades habitacionais e obras de
infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
lnsteresse Social.
Art. 60. Fica revogada a Lei Municipal no 77812013.
AÉ. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia
de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
isençáo de taxas referentes à expedição de alvará dê construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas
Habitacionais de lnteresse Social.
Paço Municipal, 05 de agosto de 2013
I
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade é viabilizar as
políticas habitacionais prêvistas no programa habitacional Morar Bem Paraná, instituído pelo
Estado do Paraná, através da Companhia de Habitacional do Paraná - COHAPAR, que
objetiva viabilizar a aquisição, requalificação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, para
famílias de baixa renda.
A COHAPAR tem por finalidade especíÍica a coordenação e a implêmentação da
política habitacional do Estado, diretamente ou em parceria com os demais entes públicos,
prestando típico serviço público ao planejar e executar os programas habitacionais, ahavés
da construção de habitações para a população de baixa renda, sendo responsável pelo
desenvolvimento e execução do Programa Habitacional Morar Bem Paraná.
Neste contexto a aprovaçáo deste projeto alcança importância inquestionável, visto
que possibilitará a prestaçáo de serviços públicos estatais através de construçóes de obras
públicas que modificarão a condição de vida da população local, ao contribuir com a
diminuição do custo final das habitações destinadas a estas pêssoas.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 8353í000 - Campo Magro / Paraná
§
oúl
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 44Ol2OLg - P Campo Magro, 05 de agosto de 2013
Excelentíssimo Vereador,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n' 27, de 05 de agosto de
2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação,
nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Certo da comprêensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lou
P M unt al
enegusso
Lido no Ex iente e3§âo
do dia
Exmo. Senhor ec reténo
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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