| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | "Reduz o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, e dá outras providências." |
| native_id | 2874 |
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Lido no Ex do dia MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ da Por 3sl s S esg rê!l nta rêll nt. R-éepç ' o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: AÍt. 10. - Fica reduzido para o percentual de 18,6046, o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC-02, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.o 640/2010. AÉ. 20. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 24 de lulho de 2013. tn usso Prefeito Mun pal -(a 0llorrÊ Aprovúo r;X Dtrcrráo APÍ9vrdo tl Por 3.i ia das Scs s Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná -t3 PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 2612OL3, de 24 dejulho de 2013 "Reduz o valor do cargo de provimento em comíssão de Dirctor de DepaÉamento, e dá outras providências." MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JTJSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a possibilidade de redução de gastos de pessoal, tendo em vlsta a manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Gastos com Pessoal). Temos também a justificativa de nos adequarmos à Lei Municipal que concedeu reajuste na tabela dos Profissionais do Magistério, retroativos a janeiro de 2013, a serem implantados a partir do mês de julho do corrente. Encaminhamos o presente Projeto de [.ei, que visa a redução do valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, para apreciação dos Nobres Edis. Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná o o túl MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 42Olaolg - P Campo Magro, 24 dejulho de 2013 Excelentíssimo Vereador, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 26, de 24 de julho de 2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação, nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louvanr o oz negusso Prefeito unrcl Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Ex nte c,a §êssâo c,o di )r 1-9 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná