| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil. |
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o tJt '@4 I ruurrcípro DE cAMPo MAGRo EsrADo oo panaxÁ PROJETO DE LEI NO 46/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Lido no Ex da §eesàc do rà Dlrcu s tN-t Pre:li c nte Art. 10 Os profissionais que atuarem no MunicíPio de CamPo Magro em decorrência do Programa "Mais Médicos" Para o Brasil, do Governo Federal, sem vínculo de trabalho com a Administração MuniciPal, farão jus à ajuda de custo, em forma Pecuniária nos termos e no valor ajustado no Termo de Adesão, firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Governo Federal. AÊ. 20 Esta lei entra em vigor na data Campo Mag mbro de 2013. io MaÉins o no P c ovado om Aprovado em Por J Pre3idêtrte Sr !; da êss 1de sua pub Apt Po. S. ! ;r d gs Ses Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná Dircuasâo O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: 'AutorDa o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionaÍs que atuarem no Municrpio de CamPo Magro em decorrência do Programa Mais Médícos para o flrasil". MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o pagamento de ajuda de custo aos médicos que atuarem no Município de Campo Magro, vinculados ao Governo Federal, por meio do "Programa Mais Médicos para o Brasil". O Programa foi criado pela Medida ProvisÓria 62112013 e lem como objetivo diminuir a carência de médicos e fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no País, entre outros. Conforme dispõe o Edital no 38, de I de iulho de 2013, sobre a Adesão do Distrito Federal e dos Municípios no Proieto Mais Médicos para o Brasil, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, publicado no Diário Oficial da União' em 9 de julho do corrente ano, cabe ao Município "garantir moradia Para o médico participante do Proieto (...) podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação..." (Cláusula terceira, item 3'1, alínea h), bem como "garantir alimentação adequada..." (alínea k), no perÍodo estabelecido pelo Programa, que é de até 36 (trinta e seis) meses. Nesse mesmo sentido dispôe a Portaria lnterministerial no 1.369, de I de julho de 2013. O Município de Campo Magro foi contemplado com três médicos do Programa, que terão seus vencimentos no valor de R$ 1O.OOO,OO (dez mil reais), custeados pelo Governo Federal. Portanto, cabe à Administração providenciar o pagamento do auxílio-moradia, no valor de R$ 1.5OO,OO (hum mil e quinhentos reais) e auxílio-alimentação' Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20. centro. FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Por essa razâo é que se encaminha a presente proposição, que prevê o pagamento de ajuda de custo para os médicos que atuam no MunicÍpio em decorrência do Programa Mais Médicos, do Governo Federal em formato de Pecúnia. Renovo no ensejo protestos de apreço e consideração RodoviaGumercindoBoza,n"2OS23,Km20'Centro-Fone/Fax:(11)3677-4000 CEP 83535'000 ' Campo Magro / Paraná no valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), para cada um dos médicos integrantes do Projeto. Esses valores Íoram determinados em função de orientaçÕes do próprio Minislério da Saúde, gestor do Projeto, que, no Manual Orientador ao Distrito Federal e aos MunicípÍos, dispõe sobre o valor do auxílio-moradia, bem como orienta o pagamento do auxílioalimentação, tendo como parâmetro a média do valor do auxÍlioalimentação concedido aos servidores municipais. Conforme o termo de adesão,assinado pelo prefeito em 24t07t2013, o Município fica responsável por "garantir moradia para o médico parÍicipante do Proieto que tenha condições de habitabilidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniáia ou ofefta de acomodação pelo Município " bem como "garantir alimentação adequada e fomecimento de água potável aos médicos participantes do Prqeto". ConÍorme recomendaçÔes constantes no informe no 13, publicado em 0210912013 bem como pela Portaria GM/ MS no 23 publicada em 01/1012013 o valor de moradia recomendado é de R$ 1.500,00 e alimentação no valor de R$ 37í '00' I t O ttl Êí#l.o*.rr* MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 603/2013 - P Campo Magro, 21 de novembro de 2013 Exmo. Senhor, Cefto da compreensão dos Nobres Edis, elevada estima e distinta consideração. Atenciosa Pa Exmo. Senhor Gusto luninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná mos da mais Lido no Ex iente da §essáo tt\A nb SecretLlo ns Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 4612073, de 21 de novembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.