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materia nº 46/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil.
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Autoria

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PROJETO DE LEI NO 46/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Lido no Ex da §eesàc
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Art. 10 Os profissionais que atuarem no MunicíPio de CamPo
Magro em decorrência do Programa "Mais Médicos" Para o Brasil, do
Governo Federal, sem vínculo de trabalho com a Administração MuniciPal,
farão jus à ajuda de custo, em forma Pecuniária nos termos e no valor
ajustado no Termo de Adesão, firmado entre o Poder Executivo Municipal
e o Governo Federal.
AÊ. 20 Esta lei entra em vigor na data
Campo Mag mbro de 2013.
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
Dircuasâo
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
'AutorDa o Poder Executivo a
pagar ajuda de custo aos
profissionaÍs que atuarem no
Municrpio de CamPo Magro em
decorrência do Programa Mais
Médícos para o flrasil".
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei que autoriza o pagamento de ajuda de custo aos médicos
que atuarem no Município de Campo Magro, vinculados ao Governo
Federal, por meio do "Programa Mais Médicos para o Brasil".
O Programa foi criado pela Medida ProvisÓria 62112013 e lem
como objetivo diminuir a carência de médicos e fortalecer a prestação de
serviços na atenção básica em saúde no País, entre outros.
Conforme dispõe o Edital no 38, de I de iulho de 2013, sobre
a Adesão do Distrito Federal e dos Municípios no Proieto Mais
Médicos para o Brasil, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, publicado no Diário Oficial da União' em 9 de julho
do corrente ano, cabe ao Município "garantir moradia Para o médico
participante do Proieto (...) podendo ser em forma pecuniária ou
oferta de acomodação..." (Cláusula terceira, item 3'1, alínea h), bem
como "garantir alimentação adequada..." (alínea k), no perÍodo
estabelecido pelo Programa, que é de até 36 (trinta e seis) meses. Nesse
mesmo sentido dispôe a Portaria lnterministerial no 1.369, de I de julho
de 2013.
O Município de Campo Magro foi contemplado com três
médicos do Programa, que terão seus vencimentos no valor de R$
1O.OOO,OO (dez mil reais), custeados pelo Governo Federal. Portanto,
cabe à Administração providenciar o pagamento do auxílio-moradia, no
valor de R$ 1.5OO,OO (hum mil e quinhentos reais) e auxílio-alimentação'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20. centro. FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Por essa razâo é que se encaminha a presente proposição, que
prevê o pagamento de ajuda de custo para os médicos que atuam no
MunicÍpio em decorrência do Programa Mais Médicos, do Governo
Federal em formato de Pecúnia.
Renovo no ensejo protestos de apreço e consideração
RodoviaGumercindoBoza,n"2OS23,Km20'Centro-Fone/Fax:(11)3677-4000
CEP 83535'000 ' Campo Magro / Paraná
no valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), para cada um
dos médicos integrantes do Projeto.
Esses valores Íoram determinados em função de orientaçÕes do
próprio Minislério da Saúde, gestor do Projeto, que, no Manual
Orientador ao Distrito Federal e aos MunicípÍos, dispõe sobre o valor
do auxílio-moradia, bem como orienta o pagamento do auxílio￾alimentação, tendo como parâmetro a média do valor do auxÍlio￾alimentação concedido aos servidores municipais.
Conforme o termo de adesão,assinado pelo prefeito em
24t07t2013, o Município fica responsável por "garantir moradia para o
médico parÍicipante do Proieto que tenha condições de habitabilidade e
segurança e atenda o padrão médio de moradia da localidade, podendo
ser em forma pecuniáia ou ofefta de acomodação pelo Município " bem
como "garantir alimentação adequada e fomecimento de água potável
aos médicos participantes do Prqeto". ConÍorme recomendaçÔes
constantes no informe no 13, publicado em 0210912013 bem como pela
Portaria GM/ MS no 23 publicada em 01/1012013 o valor de moradia
recomendado é de R$ 1.500,00 e alimentação no valor de R$ 37í '00'
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 603/2013 - P Campo Magro, 21 de novembro de 2013
Exmo. Senhor,
Cefto da compreensão dos Nobres Edis,
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosa
Pa
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
mos da mais
Lido no Ex iente da §essáo
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 4612073, de 21 de
novembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência
perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.

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