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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaRetorna o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento e dá outras providências.
native_id2876

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texto original #

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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No O47 l2OL3, de 22 de novembro de 2013
Lido no Ex dienle da Sessâo
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"Retorna o valor do cargo de provimento em
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art 10, - Retoma para o percentual de 23,2558, o valor do cargo de
provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC-02, constante do Anexo I,
da Lei Municipal n.o 64O120L0.
AÊ. 20. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01.01.2014, ficando revogada a Lei Municipal n,o 796120L3.
Paço Municipal de Campo Magro,
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,Jà￾Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 36774000
CEP 83535-OOO - Campo lragro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa o retorno do percentual do cargo em comissão de
Diretor de Departamento, CC02, conforme o constante do Anexo I, da Lei Municipal n.o
640120L0.
Temos também a justificativa de que o reajuste na tabela dos Profissionais do
Magistério, retroativos a janeiro de 2013. foram implantados em folha de pagamento a patir
do mês de julho do corrente ano, tendo como última parcela do pagamento retroativo no
mês de dezembro de 2013. o que desonera a folha de pagamento a partir de janeiro de
2014.
Encamlnhamos o presente Projeto de Lei, que visa o retorno do valor do cargo de
provimento em comissão de Diretor de Departamento, para apreciação dos Nobres Edis.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 36774000
CEP 8353+0N - Cdmpo liagro / Paraná
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I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 605/2013 - P Campo Magro, 22 de novembro de 2013
Exmo. SÊnhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 4712013, de 22 de
novembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência
perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo d;, compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima er distinta consideração.
Atenciosa nte,
Lido no Ex iente oa 6essáo /À1 À)
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câ rnara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
, ,,
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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