| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | Retorna o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento e dá outras providências. |
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6 § Do ltÀ o '-.#tH.** MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI MUNICIPAL No O47 l2OL3, de 22 de novembro de 2013 Lido no Ex dienle da Sessâo do dia rstáíío ovado em t- "Retorna o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento e dá outras providências. " APr Pot êS, CÇ' íasidente t49 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art 10, - Retoma para o percentual de 23,2558, o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC-02, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.o 64O120L0. AÊ. 20. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2014, ficando revogada a Lei Municipal n,o 796120L3. Paço Municipal de Campo Magro, em 22 de ro de o )c. I' gCUS§âc -1 D isc'.rwâc ovado om ÀpÍ Por as Sôs óes, residen le Sr:la d ,JàRodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 36774000 CEP 83535-OOO - Campo lragro / Paraná i. o r.rl '.,i#aÀ-11 MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa o retorno do percentual do cargo em comissão de Diretor de Departamento, CC02, conforme o constante do Anexo I, da Lei Municipal n.o 640120L0. Temos também a justificativa de que o reajuste na tabela dos Profissionais do Magistério, retroativos a janeiro de 2013. foram implantados em folha de pagamento a patir do mês de julho do corrente ano, tendo como última parcela do pagamento retroativo no mês de dezembro de 2013. o que desonera a folha de pagamento a partir de janeiro de 2014. Encamlnhamos o presente Projeto de Lei, que visa o retorno do valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, para apreciação dos Nobres Edis. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 36774000 CEP 8353+0N - Cdmpo liagro / Paraná -@ I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 605/2013 - P Campo Magro, 22 de novembro de 2013 Exmo. SÊnhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 4712013, de 22 de novembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo d;, compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima er distinta consideração. Atenciosa nte, Lido no Ex iente oa 6essáo /À1 À) Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câ rnara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná , ,, Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná