| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Altera o Artigo 14 da Lei Municipal n° 294/2003 e dá outras providências. |
| native_id | 2877 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
"-@u
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no E diente da §essáo
do dia \D Altera o AÊigo 14 da Lei Municipal no
29412OO3 e dá outras providências.
retfttu
Art. 10 - Fica revogado o Artigo 14 da Lei 29412003, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O imposto será pago.
I - nos casos previstos no Artigo 10, o pagamento integral e
deverá ser efetuado no ato do lançamento, ou em suit verificação anual até
3O(trinta) dias após a data da sua notificação.
II - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou
provisoria ou quando iniciada durante o exercício financeiro.
III - em parcelas mensais, quando calculada na forma do Artigo
09 e com vencimento no 2Oo(vigésimo) dia de cada mês subseqüente à
emissão do documento fiscal.
IV - quando retido na fonte apurado mensalmente e recolhido até
o 2Oo(vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (11) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Projeto de Lei no 4812013, de 03 de dezembro de 2013
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
ho-r,t I
§
ts- "-*ÊEaÊ
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até o 2Oo(vigésimo) dia do mês seguinte ao de
sua apuração.
Parágrafo único - O pagamento do imposto se fará por guia de
recolhimento (DAM) autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada
ou nos postos de arrecadação municipal.
Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaç5o.
Paço Municipal, 03 de dezembro de 2013.
Lo usso
ApÍ
Por
^al
ntct
ovado lm
a das Scs 0s, o
íesidenta
J Di c u ssâs J
c
ovado am- D iecurgáo
3S OGtia
Presidenia
APr
Por
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-1000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
l^-,.\-,\-,O.1\^'
Ê#vi E
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei que visa o monitoramento e controle do pagamento do
Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS das empresas optantes pelo
SIMPLES NACIONAL, Lei Complementar 123/2006 e as em Regime Normal de
Tributação.
Toda empresa enquadrada no Simples Nacional o pagamento
das "DAS" (Documentação de Arrecadação do Simples) é dia 2O(vinte) de cada
mês, conflitando com as empresas em Regime Normal que é dia 10, o Sistema
Tributário do Municrpio não contempla no momento esse cruzamento de
informação, assim, o Departamento de Tributos necessita monitorar os
pagamentos do dia 10 e do dia 20, unificando o dia do vencimento, facilitará o
controle tornando-o mais eficaz.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos
nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 - Centrc - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
--Z
)§§
o!r
"-@Le ,
ruunlcíplo DE cAMPo MAG§OPiÀ
EsrADo oo peRnrÁ
Ofício No 62312013-P Campo Magro, 02 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Sen hor Presidente,
Apraz- me cumprimentá{o, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 048/2013 para qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
?
-
n n egusso,
pal.
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Ex iente da Sessáo
do di 2tAb
retárlo
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (11) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná