| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 3.250.160,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil e cento e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012. |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 49120'13 ''o"ol%7ffHiEo" sÚmuul: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.250.í60,00 (Três milhÕes' duzentos e cinqüenta mil, cento e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município' autorizada pela Lei 76512012. O Prefeito do Municipio de Campo Magro' Estado do Paraná' no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação' o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município Para o-exercicio financeiro de 2013, CreOito Àdicional Espeôial na importância de R$ 3'250'160'00 (Três milhôes, duzentos e cinqüenta mil' cento e sessenta reais) como segue: Secrr*lrio Outros Servi de Terceiros - PJ 3.3.90.39.00.00 Outros Servt os de Terceiros - PJ RGÃO 03 SEC RETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS UNIDADE 01 SECRETARIA M UNICIPAL DE FINAN S 28.694.000.0.001 - Contribui o ao PASEP Cbri a Tributá rias e Contributivas 25.000,00 R ETAR A M U N PAL D E AB N ETE RG o U2 SEC ETAR A M U N PAL D E G B N ETE U N DAD E 0I SE R n u en o do Uab nete do Prefeito 04 I 22 1 002 C 02 M a 0000 56.000,00 0000 21.000,00 ncl m ntOS e a nta enS F xa J 1 90 1 1 00 00 ô 00 00 obr a S PatIonaIS 1 0 1 J S rV S d TeIce ros PJ J J 90 I 00 UU tros e TOTAL 88.900,00 M U N U P L D E F NAN AS R (, o 0J aEC R ETAR IA TAR P L D E F NAN S U N D D E 1 SE C R E tividad Secreta na M un de F nan n U en o daS A ES da 04 1 23 1 002 2 0 DJ M a 0510 8.900,00 3.3.90.39.00.00 0000 6.100,00 TOTAL 15.000,00 0000 TOTAL 25 000,00 3.3.90.47.00.00 Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro ' FonelFax: (41) 3677'4 CEP 83535-oo| - Campo Magro / Paraná oo0 MUNICI Pessoal 0000 't 1.900,00 .00 MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA o, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA U 1 2.361.1 005.2.004 - Manuten ão das Atividades da Secretaria Mun de Educa ao 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 UNIDADE 02 FUNDO MUNiôtpnl oe EDUcA o 12.36 1 .1005.2.010 - Manuten odasU nidades Escolares - Ens. Fundamental 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA UNIDA DE 02 FI.JNDO MUNictpRl oe EDUCA 12.365 1005.2.Lt12 - Manuten o das Unidades Escola res - Ensino lnfantil 3.3.90.39.00.00 5 3.90.39.00.00 RG o05 SECRETARIA MU N. DE DESENVOLV rueNro soclAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV IMENTO SOCIAL É rnRanLHo 08.244 "1007.2.018 - Manuten odasAtividades da Sec Mun. De Des. Social Cutros Servi de Íerceiros - PJ 0000 290,00 Outros Servi s de Terceiros - PF 0103 5.400.00 Outros Servi s de Terceiros - PJ 5.690,00 o U LT U RA E ESPoRTE 04 R ETAR M U N D E ED U ^ RG SE 02 F U N Do M U N P L D E ED tl CA o U N do Ía m a TranS rte Escolar à 2 00I M an U en ao Pro 2 36 1 I 00 om o o 0103 42.000,00 ens D S aS com Loc 3.3.90.33 00.00 PaSSa ao 0104 42.000,00 Passa nseD as com Loco 3.3.90.33.00.00 mo ao 0124 't 2.000,00 PaSsa n e DeS SaS com Loco TOTAL 96.000,00 3.3.90.33.00.00 o C U LT U RA E ESPoRTE R o 04 E C R ET R M U N DE ED lt cA 0104 1.100,00 Outros Serv s de Terceiros - PF 0104 10.000.00 Outros Servi i de Terceiros - PJ 1 1 .1 00,00 o CU LT U RA E ESPoRTE o 0103 129.000,00 Outros Servi s de Terceiros - PJ 6.100,00 Outros Servi de Terceiros - PJ TOTAL 135.100 00 R A o CU LTU RA E ESPoRTE SECR ET R M U N D E EDU o 04 N D M U N C P L DE ED U C  o DAD E 02 FL] mento da Edu ão Basica M anuten da Folha de P 1 2 1 2 I 4 q 36 784.000,00 90 m ntOS ant ns Fixas - Pessoa J 1 1 1 00 enc 0103 10.300,00 00 obn a Õ S Patrona S I 90 0103 3.í 70,00 Auxílio Trans rte 3 3.90.49.00.00 TOTAL 797.470.00 0000 TOTAL 3 3.90.39.00.00 Rodovia GumeÍcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 367 CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná 7-4000 TOTAL IDADE 1 TOTAL 0'104 UNI 005. .0 0103 00 e J. 1 3.00. 56.000.00 56 000,00 MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ R O 07 SiECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE í 0.301 .1004 2.034 amento - Saúde - Manuten o da Folha de Pa 3.1.90.11.00.00 3.1 .90."t3.00.00 3.3.90.39.00.00 R o07s É:CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDA DE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.'1004 2 ooa - FES - unidade de saúde 24 horas 3.3.90 39.00.00 R O .10 SECRETARIA MU tttCtPRL DE ADMINISTRA o Cutros Servi de Terceiros - PJ Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0303 s"t3 000,00 Obri a Patronais 0303 1 1'1 .000,00 TOTAL 624.000,00 RGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD LltttOnOr 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E 1 0.301.1 004.2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde Outros Servi os de Terceiros - PJ 0303 TOTAL 182.000,00 Outras Des essoal decorrente 333 49 000,00 3.1.90.34.00.00 esas de 49.000,00 o OB q ETAR M U N DE R U L U RA E o AM B NTE R A T M E E E R T D E ÁG R U LT II RA E M E o AM B ENTE U N DAD E 01 c EC R E A R A M U 20.601.1 009.2.1141 - Manuten o das Atividades da Secreta ria PF 0000 550,00 3.3.90.36.00.00 outroS S rvl S TOTAL 550,00 ar 09 E R ETAR M U N D E N DU STR A CoM RCIO E TURISMO RG U N D D E 02 D PARTAM ENTo DE TU R SM o tividadES Fu ndo M un De Tu nsmo 69à 00J 2 047 M anut n áo A 2.200,00 Outros Servi s de Terceiros - PJ TOTAL 2.200 00 R a) 1 0 SE C) R ET R A M U N I I PAL D M I N ISTRA 0000 25.000,00 A ntadoria do RPPS, reserva remun o eral [: R ET R A M U N C P L D E AD M N STRA U N D D E 01 S da Folha de Pa am nto Ad m n Stra 04.122.1 O02.2.A 48 - Manuten o ns Fixas - Pessoal 0000 766.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vant 215.000,00 0000 43.s00,00 90 1 J U 00 ob Õe PatronaIS 1 2 outro Se S d Terce S PJ 0 00 2 3o 0 0000 4.000,00 3 3.90.49.00.00 Auxilio Trans rte TOTAL í.053.500,00 a TAR M U N c P L D E DM N STRA o U N DAD E 0I E C R E U. lZZ.l OOZ.Z.049 - Manuten rialCorr olJ u nta M arlDetra n o Secreta 0000 75.000,00 3.3.90.39.00.00 TOTAL 75.000,00 RodoviaGumercindoBoza,no2OS23,Km20'centro-Fone/Fax:(41)36774000 CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná 182.000,00 TOTAL N de Terceiros - 1 L 1 das do 0000 DE I 3.1.90.01.00.00 0000 .3.90 da MUNIGiPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 1 5.452.1 008.2.051 - Manuten o da Secretaria de Obras 3.3.90.36.00.00 4.500,00 3.3.90.39.00.00 RG O 11 SECRE TARIA MUN, DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS 3.3.90.30.00.00 RG O 13 PFTOCURADORIA GERAL DO MUNIC Pto UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC Pto RG O 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotacôes, no importe de R$ 1.580.800,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil e oitocentos reais) e o excesso de arrecadação de R$ 1.669.360,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), conforme segue: RG O 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 04.1 22.1 002.2.002 - Manuten o do Gabinete do Prefeito Oulros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 300,00 TOTAL 4.800,00 26.782.1 008.2..053 - Manuten o de Veículos Pesados Material de Consumo 0000 22 000,00 TOTAL 22.000,00 02.061.1002.2 056 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 850,00 TOTAL 850,00 UNIDADE 01 OEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 04.'l 2'l . 1 002.2.054 - Manuten odoDe rtamento de Plane amento 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 6.000,00 TOTAL 6.000,00 3.3.90.30 00.00 Material de Consumo 0000 3.000,00 TOTAL 3.000,00 UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 3.3.90.30 00.00 8.900,00 3.3.90.30.00.00 2.000,00 04.123.1 0O2.2.003 ão das Atividades da Secretaria Mun. De Finan S - Manuten Material de Consumo Material de Consumo 0000 5.000,00 ob a óes Tributárias e Contributivas 0000 500.00 TOTAL 16.400,00 ORGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS 0000 UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 0000 Rodovia GumeÍcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná UNIDADE 01 S[:CRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE ORGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0510 0000 3.3 90 36 00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.3 90.47.00.00 MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ R O 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 28.843.0000.0.002 - Enca os e Amortiza áo da Dívida Fundada lnterna 4.4.90.51.00.00 3.3.90.39.00.00 Outros Se s de Terceiros - PJ 3.2.90.2'1 .00.00 Juros sobre a dívida por contrato 0000 30 000,00 Prin cipal da dívida contratual resgatado 0000 30.000,00 TOTAL 60 000,00 R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o I2.361.1005. í.003 - Constru o, Am liação e Reforma das U nidades Escolares Obras e lnstalaçóes 0103 28.000,00 28.000,00 R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA 12.361.1005.2 006 - Manuten o odoP rama Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00 Material, bem ou servi ârâ dist ratuita 0000 30.000,00 TOTAL 30.000,00 R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA Ão CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA rama de lncentivo à Educa o o I 2.361.1 005.2.009 - Pro 3.3.90.32.00.00 Material, bem ou servi ra distrib ratuita 0103 19.000,00 TOTAL 19.000,00 O, CULTURA E ESPORTE SubvençÕes sociais 0103 52.600,00 UNIDADE 02 FI.JNDO MUNICIPAL DE EDUCA o das Unidades Escolares - Ensino Fundamental R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA 1 2.361.1 005.2.(lí 0 - Manuten 3.3.50.43.00.00 TOTAL 52.600,00 Material de Consumo 0103 UNIDADE 02 FI,JNDO MUNICIPAL DE EDUCA 12.365.'t005.1.005 - Melhoria em lnfraestrutura das Um. Escolares - Ens. lnfantil R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE 3.3 90 30.00.00 450,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0104 450,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0103 950,00 0103 700,00 2.550,00  Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 4.6.90.71.00.00 TOTAL TOTAL MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ RG O 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 3.3 90 39.00.00 4.4.90.52.00.00 UNIDADE O1 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 08.243.1 0O7 .2.076 - Manuten ão do Conselho Tutelar 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 11.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 7.000,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.000,00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 2.000,00 TOTAL 32.000,00 O 05 SE:CRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE OI SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO RG 08.244.1007 .2 0 18 - Man das Atividades da Secretaria Mun de Desenv. Social 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 25.000,00 3.3.90 36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 32.000,00 Eguipamentos e Materiais Permanentes 0000 1.900,00 TOTAT 58.900,00 ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE O1 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.072 - Manutençáo do Programa Armazém da Família e Mercadão Popular 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 20.000,00 TOTAL 20.000,00 óRGÃo 06 SETIRETARIA MUNtctPAL DE DESENVoLVTMENTo URBÃNo UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04 '121.1008.1.008 - lmplantação do Plano Diretor 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 49.500,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1.900,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 19.500,00 TOTAL 70.900,00 R O 06 SEC]RETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 0000 04.121 .1008.1.021 - Planta Genérica - O Crédito Paranacidade 3.900,00 TOTAL 3.900,00  Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 0000 4.4.90.52.00 00 UNIDADE 01 DI:PARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.3 90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PJ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 04.122.1OO8.1 .022 - Pavimenta o Asfáltica O Crédito Paranacidade 4.4.90.51.00.00 RG O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RG O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS 14.452Í008J 023 - Aquisiçáo de teÍreno para Escola Municipal - Op. Crédito Paranacidade R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RGAO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ^1 Obras e lnstalaçÕes 230.900,00 TOTAL 230.900,00 1.400,00 Manutenção, Conservação Regularização de lmóveis 3.3.90.30 00.00 3.3.90.36.00.00 04.122.1008.2..030 Públicos Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00 3.3.90.39.00.00 0000 5.000,00 4.4.90.51 00.00 Obras e lnstala Ões 0000 í 5.000,00 4.4.90.52.00.00 E ut mentos e Material Permanente 0000 15.000,00 TOTAL 36.800,00 Aquisição de lmóveis 45.900,00 TOTAL 45.900,00 4.4.90.52.00.0r) Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 11.000,00 TOTAL 11.000,00 R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI 1 5.45í .1 008. 1 .024 - Reforma Ginásio de Es orte - OP Crédito Paranacidade OS URBANOS 4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçôes 0000 29.900,00 TOTAL 29.900,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 r 9.900,00 UNIDADE O,I DEPARTAMENTO DE SERVI '15.452.1008.1.020 - Cadastro lmobiliário- OP Credito Paranacidade OS URBANOS 3.3.90.39.00.0C) '19.900,00 Rodovia Gurnercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CÊP 83535-000 - Campo Magro / Paraná UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 0000 UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Material de Consumo 0000 Outros Servicos de Terceiros - PJ 4.4.90.61.00.00 0000 UNIDADE OI DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 'l5.122.1008.1 009 - Aquisicáo de Equipamentos e Materiais Permanentes TOTAL -w,É MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE O,I LEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS 22.661.1008.1.0'10 - rm lanta o da Zona lndustrial 3.3.90.30.00.0c 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Material de consumo 0000 16.000,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1 5.452.1 008.2.031 - Manuten ão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 3.3.90 30 00 00 20.000,00 TOTAL 36.000,00 UNtDADE 01 OEPARTAMENTO DE SERVTÇOS URBANOS 18.543.1009.2 032 DesapropÍiação Regularização Fundiária e Fundo de Reserva para 1.900,00 0000 2.900,00 60.000,00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 Outros Servi s de Terceiros - PJ 4 4.90.6't .00.0() A utst o de lmóveis TOTAL 64.800,00 Material de Consumo 0000 1.900,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.900,00 TOTAL rada '19.126.1008.1.01 1 - lnformatiza ão ln 3.3.90.30.00.00 3.800,00 R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Material de Consumo 0000 2 900,00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1 400,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 19.900,00 TOTAL 24.200,OO O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI í 6.541 .'1008. í .C,í 2 - Plano Habitacional RG OS URBANOS 2.400,00 1.400,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00.00 Outros Servi de Terceiros - PF 3.3.90.39.00.00 Outros Servi s de Terceiros - PJ 0000 0000 38.000,00 TOTAL 41.800,00 3.3.90 39.00.00 0000 Outros Serviços de Tercelros - PF 0000 0000 3.3.90.39.00.00 0000 .6 o MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ NIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE f U R O 07 SE()RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R O 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.3 90 36.00.00 3.3.90.39.00.00 4.4.90.52.00.00 E UI amentos e Materiais Permanentes 10.30í.1004.2 033 - Manuten o das Atividades da Secretaria Munici al de Saúde 3.1.90.r 1.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0000 6.400,00 3.1.90.13.00.00 ObrigaçÕes Patronais 600,00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal civil 0000 400,00 TOTAL 7.400,00 Obras e lnstalaÇÕes 0000 10.30,l .l 004.1 01 3 - Melhoria em lnfraestrutura das Unidades Básicas de Saúde RG O 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.90 51.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 31 .000,00 26.000,00 TOTAL 57.000,00 RG O 07 SECRETARIA MUNIC IPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE '10.301 .1004.2 034 - Manuten o da Folha de Pa amento - Saúde 3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 29.000,00 TOTAL 29.000,00 O 07 SEI]RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FLJNDO MUNICIPAL DE SA D U DE 1 0.301.1 004.2.037 - Manute ão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.50.43.00.00 SubvenÇÕes Sociais 5 000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0303 250.000,00 TOTAL 255.000,00 UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.30't .1004.2.C68 - FES Unidade de Saúde 24 Horas 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0333 49.000,00 TOTAL 49.000,00 UNIDADE 01 SÉ:CRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0000 700,00 í 8.51 1 .1009.2.C43 - Saneamento Básico Rural 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 400.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00 0000 2.900,00 TOTAL 6.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 367740(N CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0000 3.1.90.16.00.00 4.4.90.52.00.00 0303 0303 Outros ServiÇos de Terceiros - PF A MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.39.00.00 ÓRGÃO 08 S[=CRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIo AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.54í.í 009.2.044 - Manutenção do sistema de coleta de lixo 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 30.000,00 TOTAL 30.000,00 óRGÃo 0B SECRETARIA MUN. DE AGRIcULTLTRA E MEto AMBTE NTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE r 8.541 .1009.2 070- Promoção da Produção Animal 3.3.90.30.00.00 3.3.90.32.00.00 Material de Consumo 0000 1.300,00 Material, bem ou serviço para distr. gratuita 0000 1.900,00 Outros Serviços de Terceiros - PF 400,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.700,00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 2.300,00 TOTAL 7.600,00 O 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R 18.541.1009.2 07'1 - Preserva ção do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 950,00 3.3.90.32.00.0() Material, bem ou serviço para distr. gratuita 0000 450,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 450,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.000,00 TOTAL 2.850,00 óRGÃo 0B SECRETARTA MUN. DE AGRIoULTURA E tvtEto AtvlBtEr'trE UNIDADE Oí SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.543.1009.2.142 - Regularização Fundiária 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 9.500,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 43.000,00 TOTAL 52.500,00 óRGÃo oB SECRETARTA MUN. DÉ ÀGRtcULTURA E tvrEto AMBtEruTE 20.601.1009.2.040 - Promoção da ProduÇão vegetal 3.3.30.41.00.0C Contribuições 0000 48.000,00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.32.00.00 3.3.90.36.00.00 Material de Consumo 0000 4.900,00 Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 0000 2.900,00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00 56.200,00 3.3.90.36.00.00 0000 4.4.90.52.00.00 0000 UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE TOTAL Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ RG O 09 S TCRETARIA MUN. DE INDUSTRIA COM RCIO E TURISMO UNIDADE 01 ]EPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COM RCIO 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo RG O 09 SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA COM RCIO E TURISMO 3.3.90.30.00.00 R O 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLI CAS UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 26.782.1008.1.0í6 - uisi o de Veículos Leves e Pesados 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 3.3.90.30.00.00 3.3.90 35.00.0íl Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-40Ú0 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Material de Consumo 0000 4.700,00 Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 0000 2.100,00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 450.00 O 08 S:CRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 0,1 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R 1 8.54,l.1 009.2.045 - Manuten o do Fundo Munici I do meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 3.3.90.32.00 00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 4.100,00 11.350,00 0000 1.400,00 TOTAL 't 400,00 UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE IND 1 8.695.1 003.2.047 - Manuten o das atividades do Fundo Munici I de turismo U STRIA E COM RCIO 0000 2.700,00 TOTAL 2.700,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 16.500,00 r6.500,00 IA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PU UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE R O ll SE.CRETAR BLICAS 26.782j008.2 053 - Manuten o de Veículos Pesados Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 9.900,00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 25.000,00 TOTAL 34.900.00 RG O 12 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO Material de Consumo 0000 1 000,00 Serviços de Consultoria 0000 2 000,00 TOTAL 3.000,00 TOTAL 22.661 1003.2 046 - ManutenÇão das atividades do Departamento de lnd. E Com Material de consumo TOTAL 04.124.1002.2 055 - ManutenÇão das Atividades do Controle lnterno A MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ R O I3 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC Pro EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO RESUMO POR FONTE DE RECURSO 000 '103 104 '1.341.190,00 973.870,00 59.200,00 1.136.750,00 101.700.00 450,00 000 103 104 000 103 1U 204.440,00 872.',t7 0,00 58.750.00 UNIDADE OI PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 02.061 .0000.0.003 - Encargos com sentenÇas Judiciais 3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 3 200,00 3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 0000 9.200,00 TOTAL 12.400,00 O 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC R Pto Pto 02.061 .1002.2 056 - Manutenção da Procuradoria Geral do MunicÍpio Diárias - Pessoal civil Material de Consumo 3.3.90.14.00.C,0 3.3.90.30.00.00 0000 450,00 0000 1.300,00 TOTAL r.750,00 ORGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 04.121 .1002.2.054 - Manutenção do Departamento de Planejamento 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 VALOR 0000 204.440,00 0í 03 872.170,00 0104 58.750,00 0124 12.000,00 0303 522.000,00 TOTAL í.659.360,00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4N0 CEP 83535-000 - Campo MagÍo / Paraná 0000 SUPLEt,4ENTAR ANULADO EXCESSO DE ARRECADACÃO }A aff'E MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 124 303 333 510 TOTAL 124 303 333 5't0 TOTAL 12 806 49 I 3.250 124 303 333 510 TOTAL f,'. 000,00 000,00 000,00 900,00 160,00 DI cuarâo 0,00 284.000,00 49.000,00 8.900,00 '1.580.800,00 ovado cm U,^,".-O,.r;.r-^, 1yv.../.' '12.000,00 522.000,00 0,00 0.00 1.669.360,00 Discússlto Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 3 de dezembro de 20í 3. LOUV A MENEGUSSO MU ICIPAL Apr Por 'Y\'\- Apí Por S r:la das Scssô -É-tJL re s dê nte er, It? PÍesidentê Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná orxo,,-L airÉ MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO EsrADo oo penaxÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que visa a suplementação de diversas dotações, entre elas a de vencimentos e obrigações patronais, que serão utilizadas para a realização dos empenhos da segunda parcela do décimo terceiro salário, folha de pagamento referente ao mês de dezembro e o INSS relativo aos dois pagamentos. Nas demais dotaçôes serão realizados empenhos das despesas fixas do mês de dezembro. Para cobertura das dotaçÕes suplementadas, será utilizada a anulação parcial de dotaçÕes que não tiveram seus saldos utilizados durante o ano. Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação do mesmo. E Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná á "@i MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No 62412OL3 - P Campo Magro, 03 de dezembro de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 049/2013 para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Louvan I Prefeito u pal. Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Ex ren dod te da §essâo 4Zt13 Secretário Atenciosamente, Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná