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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 3.250.160,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil e cento e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 49120'13
''o"ol%7ffHiEo"
sÚmuul: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de RS 3.250.í60,00 (Três milhÕes'
duzentos e cinqüenta mil, cento e sessenta
reais) no Orçamento Geral do Município'
autorizada pela Lei 76512012.
O Prefeito do Municipio de Campo Magro' Estado do Paraná' no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação' o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município Para o-exercicio
financeiro de 2013, CreOito Àdicional Espeôial na importância de R$ 3'250'160'00 (Três
milhôes, duzentos e cinqüenta mil' cento e sessenta reais) como segue:
Secrr*lrio
Outros Servi de Terceiros - PJ
3.3.90.39.00.00 Outros Servt os de Terceiros - PJ
RGÃO 03 SEC RETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
UNIDADE 01 SECRETARIA M UNICIPAL DE FINAN S
28.694.000.0.001 - Contribui o ao PASEP
Cbri a Tributá rias e Contributivas 25.000,00
R ETAR A M U N PAL D E AB N ETE RG o U2 SEC
ETAR A M U N PAL D E G B N ETE
U N DAD E 0I SE R
n u en o do Uab nete do Prefeito 04 I 22 1 002 C 02 M a
0000 56.000,00
0000 21.000,00
ncl m ntOS e a nta enS F xa J 1 90 1 1 00 00
ô 00 00 obr a S PatIonaIS 1 0 1 J
S rV S d TeIce ros PJ
J J 90 I 00 UU tros e
TOTAL 88.900,00
M U N U P L D E F NAN AS
R (, o 0J
aEC R ETAR IA
TAR P L D E F NAN S
U N D D E 1 SE C R E
tividad Secreta na M un de F nan
n U en o daS A ES da
04 1 23 1 002 2 0 DJ M a
0510 8.900,00 3.3.90.39.00.00 0000 6.100,00
TOTAL 15.000,00
0000
TOTAL 25 000,00 3.3.90.47.00.00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro ' FonelFax: (41) 3677'4
CEP 83535-oo| - Campo Magro / Paraná
oo0
MUNICI
Pessoal
0000 't 1.900,00 .00
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA o, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA U
1 2.361.1 005.2.004 - Manuten ão das Atividades da Secretaria Mun de Educa ao
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
UNIDADE 02 FUNDO MUNiôtpnl oe EDUcA o
12.36 1 .1005.2.010 - Manuten odasU nidades Escolares - Ens. Fundamental
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA
UNIDA DE 02 FI.JNDO MUNictpRl oe EDUCA
12.365 1005.2.Lt12 - Manuten o das Unidades Escola res - Ensino lnfantil
3.3.90.39.00.00
5 3.90.39.00.00
RG o05 SECRETARIA MU N. DE DESENVOLV rueNro soclAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV IMENTO SOCIAL É rnRanLHo
08.244 "1007.2.018 - Manuten odasAtividades da Sec Mun. De Des. Social
Cutros Servi de Íerceiros - PJ
0000 290,00 Outros Servi s de Terceiros - PF
0103 5.400.00 Outros Servi s de Terceiros - PJ
5.690,00
o U LT U RA E ESPoRTE
04 R ETAR M U N D E ED U
^
RG SE
02 F U N Do M U N PÂ L D E ED
tl CA o U N
do Ía m a TranS rte Escolar à 2 00I M an U en ao Pro 2 36 1 I 00
om o o 0103 42.000,00 ens D S aS com Loc 3.3.90.33 00.00 PaSSa
ao 0104 42.000,00 Passa nseD as com Loco 3.3.90.33.00.00
mo ao 0124 't 2.000,00 PaSsa n e DeS SaS com Loco
TOTAL 96.000,00 3.3.90.33.00.00
o C U LT U RA E ESPoRTE
R o 04 E C R ET R M U N DE ED
lt cA
0104 1.100,00 Outros Serv s de Terceiros - PF
0104 10.000.00 Outros Servi i de Terceiros - PJ
1 1 .1 00,00
o CU LT U RA E ESPoRTE
o
0103 129.000,00 Outros Servi s de Terceiros - PJ
6.100,00 Outros Servi de Terceiros - PJ
TOTAL 135.100 00
R
A o CU LTU RA E ESPoRTE SECR ET R M U N D E EDU o 04
N D M U N C P L DE ED U C Â o DAD E 02 FL]
mento da Edu ão Basica M anuten da Folha de P
1 2 1 2 I 4
q
36 784.000,00
90 m ntOS ant ns Fixas - Pessoa J 1 1 1 00 enc
0103 10.300,00 00 obn a Õ S Patrona S
I 90 0103 3.í 70,00 Auxílio Trans rte 3 3.90.49.00.00 TOTAL 797.470.00
0000
TOTAL 3 3.90.39.00.00
Rodovia GumeÍcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 367
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
7-4000
TOTAL
IDADE
1
TOTAL
0'104
UNI
005. .0
0103 00 e
J. 1 3.00.
56.000.00
56 000,00
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O 07 SiECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
í 0.301 .1004 2.034 amento - Saúde - Manuten o da Folha de Pa
3.1.90.11.00.00
3.1 .90."t3.00.00
3.3.90.39.00.00
R o07s É:CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDA DE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.'1004 2 ooa - FES - unidade de saúde 24 horas
3.3.90 39.00.00
R O .10 SECRETARIA MU tttCtPRL DE ADMINISTRA o
Cutros Servi de Terceiros - PJ
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0303 s"t3 000,00
Obri a Patronais 0303 1 1'1 .000,00
TOTAL 624.000,00
RGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD
LltttOnOr 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E
1 0.301.1 004.2.037 - Manuten o das Unidades Básicas de Saúde
Outros Servi os de Terceiros - PJ 0303
TOTAL 182.000,00
Outras Des essoal decorrente 333 49 000,00 3.1.90.34.00.00 esas de
49.000,00
o OB q ETAR M U N DE R U L U RA E o AM B NTE R A T M E E E R
T D E ÁG R U LT
II RA E M E o AM B ENTE
U N DAD E 01
c EC R E A R A M U
20.601.1 009.2.1141 - Manuten o das Atividades da Secreta ria
PF 0000 550,00 3.3.90.36.00.00 outroS S rvl S
TOTAL 550,00
ar 09 E R ETAR M U N D E N DU STR A CoM RCIO E TURISMO RG
U N D D E 02 D PARTAM ENTo DE TU R SM o
tividadES Fu ndo M un De Tu nsmo
69Ã 00J 2 047 M anut n áo A
2.200,00 Outros Servi s de Terceiros - PJ
TOTAL 2.200 00
R a) 1 0 SE C) R ET R A M U N I I PAL D M I N ISTRA
0000 25.000,00 A ntadoria do RPPS, reserva remun
o eral
[: R ET R A M U N C P L D E AD M N STRA U N D D E 01 S
da Folha de Pa am nto Ad m n Stra 04.122.1 O02.2.A 48 - Manuten
o
ns Fixas - Pessoal 0000 766.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vant
215.000,00
0000 43.s00,00
90 1 J U 00 ob Õe PatronaIS 1
2
outro Se S d Terce S PJ 0 00 2 3o 0
0000 4.000,00 3 3.90.49.00.00 Auxilio Trans rte
TOTAL í.053.500,00
a TAR M U N c P L D E DM N STRA o U N DAD E 0I E C R E
U. lZZ.l OOZ.Z.049 - Manuten rialCorr olJ u nta M arlDetra n o Secreta
0000 75.000,00 3.3.90.39.00.00
TOTAL 75.000,00
RodoviaGumercindoBoza,no2OS23,Km20'centro-Fone/Fax:(41)36774000
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
182.000,00
TOTAL
N
de Terceiros -
1 L 1 das do
0000
DE
I
3.1.90.01.00.00
0000
.3.90
da
MUNIGiPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1 5.452.1 008.2.051 - Manuten o da Secretaria de Obras
3.3.90.36.00.00 4.500,00
3.3.90.39.00.00
RG O 11 SECRE TARIA MUN, DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS
3.3.90.30.00.00
RG O 13 PFTOCURADORIA GERAL DO MUNIC Pto
UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC Pto
RG O 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotacôes, no importe de R$ 1.580.800,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta
mil e oitocentos reais) e o excesso de arrecadação de R$ 1.669.360,00 (Hum milhão,
seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), conforme segue:
RG O 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
04.1 22.1 002.2.002 - Manuten o do Gabinete do Prefeito
Oulros Serviços de Terceiros - PF
Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 300,00
TOTAL 4.800,00
26.782.1 008.2..053 - Manuten o de Veículos Pesados
Material de Consumo 0000 22 000,00
TOTAL 22.000,00
02.061.1002.2 056 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 850,00
TOTAL 850,00
UNIDADE 01 OEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.'l 2'l . 1 002.2.054 - Manuten odoDe rtamento de Plane amento
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 6.000,00
TOTAL 6.000,00
3.3.90.30 00.00 Material de Consumo 0000 3.000,00
TOTAL 3.000,00
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
3.3.90.30 00.00 8.900,00
3.3.90.30.00.00 2.000,00
04.123.1 0O2.2.003 ão das Atividades da Secretaria Mun. De Finan S - Manuten
Material de Consumo
Material de Consumo
0000 5.000,00
ob a óes Tributárias e Contributivas 0000 500.00
TOTAL 16.400,00
ORGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS
0000
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
0000
Rodovia GumeÍcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
UNIDADE 01 S[:CRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ORGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0510
0000
3.3 90 36 00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3 90.47.00.00
MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
28.843.0000.0.002 - Enca os e Amortiza áo da Dívida Fundada lnterna
4.4.90.51.00.00
3.3.90.39.00.00 Outros Se s de Terceiros - PJ
3.2.90.2'1 .00.00 Juros sobre a dívida por contrato 0000 30 000,00
Prin cipal da dívida contratual resgatado 0000 30.000,00
TOTAL 60 000,00
R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
I2.361.1005. í.003 - Constru o, Am liação e Reforma das U nidades Escolares
Obras e lnstalaçóes 0103 28.000,00
28.000,00
R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
12.361.1005.2 006 - Manuten
o
odoP rama Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou servi ârâ dist ratuita 0000 30.000,00
TOTAL 30.000,00
R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA Ão CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
rama de lncentivo à Educa o
o
I 2.361.1 005.2.009 - Pro
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou servi ra distrib ratuita 0103 19.000,00
TOTAL 19.000,00
O, CULTURA E ESPORTE
SubvençÕes sociais 0103 52.600,00
UNIDADE 02 FI.JNDO MUNICIPAL DE EDUCA
o das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA
1 2.361.1 005.2.(lí 0 - Manuten
3.3.50.43.00.00
TOTAL 52.600,00
Material de Consumo 0103
UNIDADE 02 FI,JNDO MUNICIPAL DE EDUCA
12.365.'t005.1.005 - Melhoria em lnfraestrutura das Um. Escolares - Ens. lnfantil
R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE
3.3 90 30.00.00 450,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0104 450,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0103 950,00
0103 700,00
2.550,00
Â
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
4.6.90.71.00.00
TOTAL
TOTAL
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RG O 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
3.3 90 39.00.00
4.4.90.52.00.00
UNIDADE O1 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
08.243.1 0O7 .2.076 - Manuten ão do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 11.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 7.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.000,00
Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 2.000,00
TOTAL 32.000,00
O 05 SE:CRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE OI SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
RG
08.244.1007 .2 0 18 - Man das Atividades da Secretaria Mun de Desenv. Social
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 25.000,00
3.3.90 36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 32.000,00
Eguipamentos e Materiais Permanentes 0000 1.900,00
TOTAT 58.900,00
ORGAO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE O1 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
08.244.1007.2.072 - Manutençáo do Programa Armazém da Família e Mercadão
Popular
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
óRGÃo 06 SETIRETARIA MUNtctPAL DE DESENVoLVTMENTo URBÃNo
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04 '121.1008.1.008 
- lmplantação do Plano Diretor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 49.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1.900,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 19.500,00
TOTAL 70.900,00
R O 06 SEC]RETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
0000
04.121 .1008.1.021 - Planta Genérica - O Crédito Paranacidade
3.900,00
TOTAL 3.900,00
Â
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
0000
4.4.90.52.00 00
UNIDADE 01 DI:PARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3 90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PJ
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.122.1OO8.1 .022 - Pavimenta o Asfáltica O Crédito Paranacidade
4.4.90.51.00.00
RG O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
RG O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS
14.452Í008J 023 - Aquisiçáo de teÍreno para Escola Municipal - Op. Crédito
Paranacidade
R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
RGAO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
^1
Obras e lnstalaçÕes 230.900,00
TOTAL 230.900,00
1.400,00
Manutenção, Conservação Regularização de lmóveis
3.3.90.30 00.00
3.3.90.36.00.00
04.122.1008.2..030
Públicos
Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00
3.3.90.39.00.00 0000 5.000,00
4.4.90.51 00.00 Obras e lnstala Ões 0000 í 5.000,00
4.4.90.52.00.00 E ut mentos e Material Permanente 0000 15.000,00
TOTAL 36.800,00
Aquisição de lmóveis 45.900,00
TOTAL 45.900,00
4.4.90.52.00.0r) Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 11.000,00
TOTAL 11.000,00
R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI
1 5.45í .1 008. 1 .024 - Reforma Ginásio de Es orte - OP Crédito Paranacidade
OS URBANOS
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçôes 0000 29.900,00
TOTAL 29.900,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 r 9.900,00
UNIDADE O,I DEPARTAMENTO DE SERVI
'15.452.1008.1.020 - Cadastro lmobiliário- OP Credito Paranacidade
OS URBANOS
3.3.90.39.00.0C)
'19.900,00
Rodovia Gurnercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CÊP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0000
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Material de Consumo 0000
Outros Servicos de Terceiros - PJ
4.4.90.61.00.00 0000
UNIDADE OI DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
'l5.122.1008.1 009 - Aquisicáo de Equipamentos e Materiais Permanentes
TOTAL
-w,É MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS
R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE O,I LEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS
22.661.1008.1.0'10 - rm lanta o da Zona lndustrial
3.3.90.30.00.0c
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Material de consumo 0000 16.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1 5.452.1 008.2.031 - Manuten ão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
3.3.90 30 00 00
20.000,00
TOTAL 36.000,00
UNtDADE 01 OEPARTAMENTO DE SERVTÇOS URBANOS
18.543.1009.2 032
DesapropÍiação
Regularização Fundiária e Fundo de Reserva para
1.900,00
0000 2.900,00
60.000,00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00 Outros Servi s de Terceiros - PJ
4 4.90.6't .00.0() A utst o de lmóveis
TOTAL 64.800,00
Material de Consumo 0000 1.900,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.900,00
TOTAL
rada '19.126.1008.1.01 1 - lnformatiza ão ln
3.3.90.30.00.00
3.800,00
R O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Material de Consumo 0000 2 900,00
Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1 400,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 19.900,00
TOTAL 24.200,OO
O 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI
í 6.541 .'1008. í .C,í 2 - Plano Habitacional
RG
OS URBANOS
2.400,00
1.400,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 Outros Servi de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00 Outros Servi s de Terceiros - PJ
0000
0000
38.000,00
TOTAL 41.800,00
3.3.90 39.00.00 0000
Outros Serviços de Tercelros - PF 0000
0000
3.3.90.39.00.00
0000
.6
o
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
NIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
f
U
R O 07 SE()RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R O 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3 90 36.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00 E UI amentos e Materiais Permanentes
10.30í.1004.2 033 - Manuten o das Atividades da Secretaria Munici al de Saúde
3.1.90.r 1.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0000 6.400,00
3.1.90.13.00.00 ObrigaçÕes Patronais 600,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal civil 0000 400,00
TOTAL 7.400,00
Obras e lnstalaÇÕes 0000
10.30,l .l 004.1 01 3 - Melhoria em lnfraestrutura das Unidades Básicas de Saúde
RG O 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90 51.00.00
Equipamentos e Materiais Permanentes 0000
31 .000,00
26.000,00
TOTAL 57.000,00
RG O 07 SECRETARIA MUNIC IPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
'10.301 .1004.2 034 - Manuten o da Folha de Pa amento - Saúde
3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 29.000,00
TOTAL 29.000,00
O 07 SEI]RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FLJNDO MUNICIPAL DE SA
D
U DE
1 0.301.1 004.2.037 - Manute ão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.50.43.00.00 SubvenÇÕes Sociais 5 000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0303 250.000,00
TOTAL 255.000,00
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.30't .1004.2.C68 - FES Unidade de Saúde 24 Horas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0333 49.000,00
TOTAL 49.000,00
UNIDADE 01 SÉ:CRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0000 700,00
í 8.51 1 .1009.2.C43 - Saneamento Básico Rural
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0000 400.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00
0000 2.900,00
TOTAL 6.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 367740(N
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0000
3.1.90.16.00.00
4.4.90.52.00.00
0303
0303
Outros ServiÇos de Terceiros - PF
A
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.39.00.00
ÓRGÃO 08 S[=CRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIo AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.54í.í 009.2.044 - Manutenção do sistema de coleta de lixo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 30.000,00
TOTAL 30.000,00
óRGÃo 0B SECRETARIA MUN. DE AGRIcULTLTRA E MEto AMBTE NTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
r 8.541 .1009.2 070- Promoção da Produção Animal
3.3.90.30.00.00
3.3.90.32.00.00
Material de Consumo 0000 1.300,00
Material, bem ou serviço para distr. gratuita 0000 1.900,00
Outros Serviços de Terceiros - PF 400,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.700,00
Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 2.300,00
TOTAL 7.600,00
O 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R
18.541.1009.2 07'1 - Preserva ção do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 950,00
3.3.90.32.00.0() Material, bem ou serviço para distr. gratuita 0000 450,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 450,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.000,00
TOTAL 2.850,00
óRGÃo 0B SECRETARTA MUN. DE AGRIoULTURA E tvtEto AtvlBtEr'trE
UNIDADE Oí SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.543.1009.2.142 - Regularização Fundiária
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 9.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 43.000,00
TOTAL 52.500,00
óRGÃo oB SECRETARTA MUN. DÉ ÀGRtcULTURA E tvrEto AMBtEruTE
20.601.1009.2.040 - Promoção da ProduÇão vegetal
3.3.30.41.00.0C Contribuições 0000 48.000,00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.32.00.00
3.3.90.36.00.00
Material de Consumo 0000 4.900,00
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 0000 2.900,00
Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00
56.200,00
3.3.90.36.00.00 0000
4.4.90.52.00.00
0000
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
TOTAL
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RG O 09 S TCRETARIA MUN. DE INDUSTRIA COM RCIO E TURISMO
UNIDADE 01 ]EPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COM RCIO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
RG O 09 SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA COM RCIO E TURISMO
3.3.90.30.00.00
R O 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLI CAS
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.1008.1.0í6 - uisi o de Veículos Leves e Pesados
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
3.3.90.30.00.00
3.3.90 35.00.0íl
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-40Ú0
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Material de Consumo 0000 4.700,00
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 0000 2.100,00
Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 450.00
O 08 S:CRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0,1 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R
1 8.54,l.1 009.2.045 - Manuten o do Fundo Munici I do meio Ambiente
3.3.90.30.00.00
3.3.90.32.00 00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 4.100,00
11.350,00
0000 1.400,00
TOTAL 't 400,00
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE IND
1 8.695.1 003.2.047 - Manuten o das atividades do Fundo Munici I de turismo
U STRIA E COM RCIO
0000 2.700,00
TOTAL 2.700,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 16.500,00
r6.500,00
IA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PU
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
R O ll SE.CRETAR BLICAS
26.782j008.2 053 - Manuten o de Veículos Pesados
Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 9.900,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 25.000,00
TOTAL 34.900.00
RG O 12 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Material de Consumo 0000 1 000,00
Serviços de Consultoria 0000 2 000,00
TOTAL 3.000,00
TOTAL
22.661 1003.2 046 - ManutenÇão das atividades do Departamento de lnd. E Com
Material de consumo
TOTAL
04.124.1002.2 055 - ManutenÇão das Atividades do Controle lnterno
A
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O I3 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC Pro
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
000
'103
104
'1.341.190,00
973.870,00
59.200,00
1.136.750,00
101.700.00
450,00
000
103
104
000
103
1U
204.440,00
872.',t7 0,00
58.750.00
UNIDADE OI PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
02.061 .0000.0.003 - Encargos com sentenÇas Judiciais
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 3 200,00
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 0000 9.200,00
TOTAL 12.400,00
O 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
R Pto
Pto
02.061 .1002.2 056 - Manutenção da Procuradoria Geral do MunicÍpio
Diárias - Pessoal civil
Material de Consumo
3.3.90.14.00.C,0
3.3.90.30.00.00
0000 450,00
0000 1.300,00
TOTAL r.750,00
ORGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.121 .1002.2.054 - Manutenção do Departamento de Planejamento
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
VALOR
0000 204.440,00
0í 03 872.170,00
0104 58.750,00
0124 12.000,00
0303 522.000,00
TOTAL í.659.360,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4N0
CEP 83535-000 - Campo MagÍo / Paraná
0000
SUPLEt,4ENTAR ANULADO EXCESSO DE ARRECADACÃO
}A
aff'E
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
124
303
333
510
TOTAL
124
303
333
5't0
TOTAL
12
806
49
I
3.250
124
303
333
510
TOTAL
f,'.
000,00
000,00
000,00
900,00
160,00
DI cuarâo
0,00
284.000,00
49.000,00
8.900,00
'1.580.800,00
ovado cm
U,^,".-O,.r;.r-^, 1yv.../.'
'12.000,00
522.000,00
0,00
0.00
1.669.360,00
Discússlto
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 3 de dezembro de 20í 3.
LOUV A MENEGUSSO
MU ICIPAL
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Por
S r:la das Scssô -É-tJL
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PÍesidentê
Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
orxo,,-L
airÉ
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo penaxÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei que visa a suplementação de diversas dotações, entre elas a de
vencimentos e obrigações patronais, que serão utilizadas para a realização dos
empenhos da segunda parcela do décimo terceiro salário, folha de pagamento referente
ao mês de dezembro e o INSS relativo aos dois pagamentos. Nas demais dotaçôes
serão realizados empenhos das despesas fixas do mês de dezembro.
Para cobertura das dotaçÕes suplementadas, será utilizada a anulação
parcial de dotaçÕes que não tiveram seus saldos utilizados durante o ano.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis,
para leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação do mesmo.
E
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
á
"@i
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 62412OL3 - P Campo Magro, 03 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 049/2013 para qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Louvan I
Prefeito u pal.
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Ex ren
dod
te da §essâo 4Zt13
Secretário
Atenciosamente,
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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