br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaDispõe sobre o Plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do Magistério do Município de Campo Magro e revoga as leis n° 540/2009 e 722/2012.
native_id2879

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

o irÀ
âffiâo.
Lido no
dod
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 50/2013, de 09 de dezembro de 2013
te da o
8oc
O Prefeito do Municígoio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE
LEI:
PIÁNO DE CARGOS, CARREIRA E VENCII.IEÍ{TOS
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
TITULO I
DAS DISPO$çOES PRELTMTNARES
CAPÍTULO I
DA APUCAçÃO E DAS DEFINIçõES
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Dispõe sbte o Plano de Catgos, Caneira e
Vencimentos dos PtofÍssionais do ltlagistério do
Município de CArlPtO IIIAGRO e nevoga as Leis n.o
5,ÁO/2OO9 e 722/2012.
âÊ.ê.,-ã*.
AÊ. l.o - Esta Lei dispôe sobre
Carreira e Vencimentos dos Profissionais
Paraná.
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos,
do Magistério do Município de CAMPO MAGRO, Estado do
Art, 2." - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Profissaonais do Magistério - o conjunto de Professores e Professores de Educação
Infantil que nas Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, outras Instituições Educacionais e
Secretaria Municipal de Educação dirigem. ministram, assessoram, planejam, programam,
supervisionam, coordenam, acompanham, controlam, avaliam e orientam a educação formal, em
consonância com as políticas educacionais do sistema público de ensino e com as normas contidas
nesta Lei;
II - Discentes - constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino;
III - Secretaria Municipal da Educação - a parte central da Administração Pública do
Município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV - Rede Municipal de Ensino - o conjunto das unidades escolares, centros municipais de
educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
V - Estabelecimentos de Ensano - Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e
instituições educacionais de contra turno, mantidos pelo Poder Público Municipal em que se
desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação Especial e à
Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTUIO II
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
2
âE'ã-E:.." MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AÊ.3.o - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Grreira do Magistério Municipal,
com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
§ 1.' - A Comissão de Gestão, com composição integrada por representantes das Secretarias
Municipais: da Educação, de Administração, de Finanças e Profissionais do Magistério indicados pelos
seus pares, será presidida por um dos membros da Comissão, eleita por seus pares, com mandato
definido para dois anos, com o objetivo de acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais
nele estabelecidos.
§ 2.o- A comissão deverá ser formada por, representantes, sendo 2 (dois) da Secretaria
Municipal de Educação, 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração, 1 (um) da S€cretaria
Municipal de Finanças, Profissionais do Magistério sendo 1 (um) representante de cada Escola e 1
(um) de cada Centro Municipal de Educação Infantil.
§ 3." - Ao detectar qualquer infração aos artigos desta lei, a comissão oficiará ao Chefe do
Executivo sugerindo formas de correção.
TÍTULo II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBTICO E DO PROVIMENTO
SEçÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art.4.o - A estruturação da carreira DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO do Município de
Campo Magro compreende os cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil com número
de vagas definido no Anexo II, parte integrante desta Lei .
,
'"ts&&,.
lo tlN
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
§ 1.o - O cargo de Professor é exclusivo para aqueles com escolarização específica para atuar
prloritariamente nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil nas funções de:
docência, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, coordenação, assessoramento e direção,
exercidas em Estabelecimento de Ensino. Escolas, CMEIS, na SEDUC e instituições educacionais de
contra turno.
§ 2." - O cargo de Professor de Educação Infantil é exclusivo para aqueles com escolarização
específica para atuar na Educação Infantil.
Art. 5.o - Os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil serão providos segundo o
regime instituído nesta Lei.
Art. 6.0 - No concurso público para o ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil será
exigida formação mínima de nÍvel médio, na modalidade Normal.
Art.7.o - No concurso público para ingresso no cargo de Professor a habilitação mínima
exigida será:
I - Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o Magistério dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental; ou
II - Curso Normal Superior; ou
III - Curso de Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica,
precedido de formação de Magistério de nível médio, na modalidade Normal ou equivalente.
IV - Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e com Magistério de nível médio.
Parágrafo único - Os diplomas apresentados deverão ser expedidos por instituições
educacionais reconhecidas pelo MEC.
1
"-ffi,. vruNrcÍplo DE cAMPo MAGRo
ESTADo no plRaxÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AÉ. 8.o - Os cargos da carreira dos Profissionais do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros e aos que preenchem os requisitos da lei.
Art.g.o - São condições essenciais para o provimento nos cargos de Professor e Professor de
Educação Infantil:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV - Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - Possuir escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo;
VI - Não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público, apresentando certidão negativa
de antecedentes;
VII - Ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos;
VIII - Ter aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante
laudo pericial realizado pela equipe máiica do município ou contratada para o serviço.
IX - Apresentar as certidões negativas solicitadas através de edital de concurso público;
X - Ter sido aprovado em Prova Didática específica.
Parágrafo único. Além dos requisitos preüstos nos incisos acima e de outros fixados em edital,
o candidato deve estar de acordo com as hipóteses de cumulação previstas pela Constituição Federal.
5
Art. 10 - O ingresso na carreira para o cargo de Professor far-se-á na classe inicial do Nível S
(NS) da tabela de vencimentos (Anexo IV), se a habilitação exigida em concurso seja a de
Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o Magistério dos anos iniciais do Ensino
Fundamental ou equivalentes conforme art. 7.o desta lei.
'@fu"
eo r.|
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADo »o paRaNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ArL 11 - O ingresso na carreira para o cargo de Professor de Educação Infantil far-se-á na
classe inicial do nível NM, da tabela de vencimentos (Anexo VI).
AÊ. 12 - Comprovada a existência de vagas no quadro de Professores e a inexistência de
candidatos aprovados aguardando em lista de espera, realizar-se-á, mediante a necessidade e
disponibilidade de verba orçamentária, regime suplementar por servidores efetivos, até a imediata
realização de concurso público para suprimento dos cargos vagos.
§ 1.o - A convocação para o regime suplementar será realizada pela SEDUC;
§ 2.o - A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerão:
I - A pedido do interessado;
II - Quando cessada a razão determinada da convocação;
III - Quando expirado o prazo da convocação;
IV - Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
CAPÍTULO III
DA LOTAçÃO
AÉ. 13 - A lotação dos Profissionais de Magistério será na SEDUC e terão direito a exercício
em qualquer uma das unidades administrativas desta Secretaria, ocupando um üpo de vaga a ser
definida nesta lei.
Art. 14 - Os Profissionais do Magistério, após aprovação em concurso público, terão direito de
escolher, no ato de nomeação, conforme a situação, dentre as Escolas ou CMEIS, que possuem vagas,
o local de exercício, utilizando uma vaga provisória (VP) que terá este caráter até o final do estágio
probatório, podendo ser remanejado no próximo concurso de remoção a ser realizado a pedido ou
conforme a necessidade da SEDUC.
6
?
o rif
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Parágrafo único. Havendo mais de um servldor nomeado no mesmo instante, a escolha de
vagas será feita pela ordem de classificação no concurso público.
Caso haja empate após a prova de títulos serão usados os seguintes critérios:
I - Maior ldade;
II - Tempo de serviço no cargo especÍfico do concurso;
III - Tempo de serviço no Município.
Art, 15 - Os Profissionais do Magistério, no cargo de Professor ou de Professor de Educação
Infantil, terão sua lotação provisória no local indicado no ato de nomeação, podendo participar de
concurso de remoção no final do ano letivo.
Art. 16 - Quando da convocação do Profissional do Magistério para o desenvolvimento de
funções de suporte pedagógico ou direção de acordo com a necessidade da Administração, será
substituído por outro profissional com vaga temporária (W), podendo o profissional convocado
retornar a qualquer tempo à sua vaga de origem, sem psuízos funcionais.
SEçÃO I
DAS VAGAS
ArL 17 - Vaga Fixa (VF) é a concessão da Administração para que os Profissionais do
Magistério lotados na SEDUC, prestem servíço em determinada unidade da Rede Municipal de Ensino,
obedecida a ordem de classificação em concurso de remanejamento, após cumprimento do estágio
probatório.
Parágrafo único - Se uma vaga fixa deixar de existir numa escola, o detentor mais novo de
uma vaga desse tipo, deverá ser chamado na SEDUC para escolha de uma vaga fixa, onde houver.
7
âFrÊ*E*',o*
âá,4F-a""
âo HÀ
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo no plRltrÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 18 - Vaga Transitória (VT) é a concessão da Administração para que os Profissionais do
Magistério, detentores de vaga fixa em uma unidade administrativa da SEDUC prestem serviço a
convite, em exercício de Função Gratiflcada, Cargo em Comissão ou Cargo de Secretário Municipal da
Secretaria Municipal da Educação ou em outra unidade administrativa do município desde que seja
uma função educacional, sem progressão na carreira.
Art. 19 - Vaga Substituta (VS) é a concessão da Administração para que os Profissionais do
Magistério, lotados na SEDUC, substituam o detentor de vaga fixa (VF) ou vaga transitória (W),
conforme o artigo anterior ou com afastamento igual/superior a 120 (cento e vinte dias) concedido na
forma da legislação, obedecidos todos os requisitos do remanejamento por classificação.
AÍL 20 - Vaga Provisória (VP) é a concessão da Administração para que os Profissionais do
Magistério, lotados na SEDUÇ ocupem vaga em qualquer uma das insütuições no período de
cumprimento do estágio probatório ou a pedido do servidor, enquanto aguarda vaga fixa (VF) na
instituição no decorrer do ano letivo.
CAPÍTULO ry
DO ESTÁGIO PROBATóRIO
Art. 22 - Os Profissionais do Magistério nomeados para o cargo de provimento efetivo ficarão
sujeitos ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos contados a partir do efetivo exercício das
atividades.
8
Art. 2l - Compete à SEDUC os procedimentos de levantamento do número de proflssionais
necessários em cada Instituição, obedecendo a critérios estabelecidos em Portaria específica da
Secretaria Municipal de Educação.
ffi
I
Po iits
MUMCÍPIODE CAMPOMÀGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
§ 1.o - Durante o período de estágio probatório, os Profissionais do Magistério serão
submetidos a avaliações periódicas anuais, onde serão apurados os requisitos previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Campo Magro.
§ 2.o - Durante o período do estágio probatório, os Profissionais do Magistério deverão exercer
obrigatoriamente funções de docência nas Escolas, CMEI'S ou em Instituições Educacionais de
contra turno.
§ 3.' - Caberá à Secretaria Municipal da Educação e ao Departamento de Recursos Humanos
garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em
estágio probatório.
AÉ' 23 - Concluídas com êxito as avaliações do estágio probatório do Profissional do
Magistério e sendo considerados aptos para o exercício das funções inerentes ao cargo, os
Profissionais do Magistério serão nele confirmados e considerados estáveis no serviço público.
9
AÉ. 24 - Constatado pelas avaliações que o Profissional do Magistério não preenche os
requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob
pena de responsabilidade, iniciar processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla
defesa, nos termos da previsão estatutária.
Parágrafo único. O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente
em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, dentro do período do estágio
probatório.
CAPÍTULO V
DA REMOçÃO E DA PERMUTA
Art, 25 - A decisão para concessão de remoção, a pedido ou por permuta de um
Estabelecimento de Ensino para outro, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da
"{,arHH":
o ts
MUMCIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PÀRANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
educação municipal, observados os princípios da necessidade e interesse da Administração Pública e à
equidade.
AÉ. 26 - O Drocesso de remoção será realizado anualmente, até o dia 10 de dezembro,
mediante prévia publicação de regulamento expedido por Portaria da Secretaria Municipal de
Educação, que estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1.o - A remoção poderá ser feita somente para o estabelecimento com existência de vagas.
§ 2."- A remoção por permuta independe de existência de vagas nos estabelecimentos
escolares de lotação dos permutantes.
Art.28 - Após conclusão do estágio probatório e da efetivação no cargo, os Profissionais do
Magistério serão submetidos a avaliações de desempenho funcional com objetivo de acompanhar o
t0
CAPÍTULO VI
DA DTSPOSTçÃO FUNCTONAL
Art.27 - Disponibilidade funcional é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor ou
Professor de Educação Infantil é posto à disposição da Administração Pública local ou não, para
atividades não afins ou não, ao magistério:
Parágrafo único - No caso de desvio de função da Educação, Profissionais do Magistério não
terão progressão na carreira, e quando do retorno, serão enquadrados na classe e nÍvel constantes no
período de afastamento.
CAPÍTUIO vII
DA AVALIAçÃO DE DESEMPENHO
"@&," MUNICIPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO OO panlXÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
desempenho da função e para progressão na carreira, que incluirá obrigatoriamente, parâmetros de
qualidade do exercício profissional.
§ 1." - A avaliação de desempenho funcional dos Profissionais do Magistério será realizada
mediante a utilização de instrumentos próprios de avaliação em cada uma das instituições, pela chefia
imediata e a equipe da SEDUC, de modo a garantir que o profissional desenvolva as competências
necessárias à pratica educativa, constituída conforme regulamentação por meio de decreto.
§ 2.'- A avaliação de desempenho para crescimento horizontal, será coordenada pela
Comissão de Gestão do Plano de Cargos, constituída conforme regulamentação por meio de decreto e
terá como finalidade a obtenção de pontuação para o crescimento.
CAPÍTUIO vIU
DA ESTRUTURAçÃO Ol Cnnnerna
SEçÃO I
DA CARREIRA
AÍL 29 - A Carrelra dos Profissionais do Magistério tem como objetivo central o
aperfeiçoamento contínuo e a valorização do Professor e do Professor de Educação Infantil atraves de
remuneração digna, permitindo-lhes melhores condlções sociais e econômicas. Terá como princípios
básicos constitucionais:
I - Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e ítulos;
II- Reconhecimento da importância dos Profissionais do Magistério por meio de progressão
funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
III - Qualificação e formação continuada com remuneração digna e condições adequadas de
trabalho;
IV - Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber,
dentro dos ideais da Democracia;
lt
"'.'Fr4âô
O trl
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADo Do PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
V - Gestão democrática nas instituições da Rede Municipal da Educação Báslca do município,
mediante consulta à comunidade escolar, por meio de eleições para a escolha dos diretores dos
estabelecimentos de ensino ou indicação pelo gestor municipal.
VI - Crescimento na carreira, através de promoção nos níveis e de progressão nas classes;
VII - Período reservado na carga horária de trabalho do Profissional da Educação para
estudos, planejamento e avaliação (hora-atividade), 1/5 da carga horária, com expansão gradativa do
período obedecendo ao Parecer Lgl2Dtz do CNE/CEB.
VIII - Vaga fixa conforme padrão e disponibilidade das institulções de acordo com critérios
pré-estabelecldos em Portaria da SEDUC.
SEçÂO II
DA COMPOSIçÃO DO pLANO DE CARREIRA
Art.30 - Plano de carreira é o conjunto de medidas que permitem o desenvolvimento e o
crescimento funcional do Professor e do Professor de Educação Infantil.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a
classe, assim definidos:
§ 1.o - Cargo é o centro unitário e Indispensável de competências e atribuições, criado por lei,
com denomlnação própria e em número certo, pago pelo Poder Público Municipal.
§ 2.o - Nível é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a
carreira, atribuições e responsabilidades, distribuída pela habilitação do titular do cargo.
§ 3." - Para os profissionais professores, serão atribuídos 3 (três ) níveis a saber:
I - NM - NÍvel formado por professores com habilitação de magistério exigida para início de
carreira, especifi cado neste plano.
II - NS - NÍvel Superior de acordo com a formação exigida em legislação específica para a
carre!ra de magistério.
l2
ffi MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PÀRÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
III - NP - Nível de Pós-Graduação com formação exigida em legislação especÍfica para a
carreira de magistério,
§ 4.o - Para os Professores de Educação Infantil serão atribuídos 3 (três ) nÍveis a saber:
I - NM - Nível com habilitação em nível Médio, na modalidade magistério.
II - NS - Nível Superior de acordo com a formação exigida nesta legislação para a carreira de
magistério.
III - NP - Nível de Pós-Graduação com formação exigida nesta legislação para a carreira de
magistério.
§ 5.o - Classe é a posição identificada por números em ordem crescente de 1 a 15,
correspondente ao crescimento horizontal, dentro de cada nível.
AÉ. 31 - A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual o servidor prestou concurso
público de provas e tÍtulos, e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei ou dela decorrentes.
SEçAO III
DA CARREIRA E DE SUA ABRANGÊNCIA
l3
Art. 32 - Carreira é o conjunto de nÍveis e classes que definem a evolução funcional
remuneratória do Professor e do Professor de Educação Infantil, de acordo com a habilitação que
possui.
§ 1.o - A carreira dos Profissionais do Magistério abrange a Educação Infantil, e os anos iniciais
do Ensino Fundamental, a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos.
§ 2.o - O titular de cargo de Professor poderá exercer de forma alternada ou
concomitantemente com a docência outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I - Para as ati'vidades de coordenação, planejamento, supervisão e orientação educacional a
formação exigida é o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de Licenciatura Plena numa das
@§
.Do r,l Ê
»ruNtcÍpto DE cAMPo MAGRo
ESTADo »o paRaxÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
áreas do conhecimento com pós-graduação especifica para atuação numa das áreas da pedagogia,
reconhecidos pelo MEC.
II - A todos os ocupantes do cargo de Professor é assegurado o direito de exercer a função de
direção, desde que tenha curso Superior, adquirido estabilidade e atenda a regulamentação de lei ou
decreto específicos para eleição desse cargo.
§ 3.' - O titular de cargo de Professor de Educação Infantil pode exercer de forma alternada
ou concomitantemente com a docência outras funções de magistério, atendidos os seguintes
requisitos:
I - Para as atividades de coordenação, planejamento, superuisão e orientação educacional a
formação exigida é o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de Licenciatura Plena numa das
áreas do conhecimento com pós-graduação específica para atuação numa das áreas da pedagogia,
reconhecidos pelo MEC.
II - a todos os ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil é assegurado o direito
de exercer a função de direção, desde que tenha cumo Superior, experiência de 5 anos de efetivo
exercício no município, e atenda a regulamentação de lei ou decreto especÍficos para eleição desse
cargo.
CAPÍTULO Ix
DA IMPTAÍ{TAçÃO DO PIINO DE CARRETRA
Art, 33 - O enquadramento dos profissionais detentores do cargo de Professor neste Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, far-se-á com base nos seguintes
critérios:
I - No nível NM, serão enquadrados todos os profissionais detentores de formação acadêmica
de nível médio na modalidade normal ou estudos adicionais, na classe correspondente ao seu
vencimento básico atual.
t4
"1ffie"
t
Do riÀ
II - No nível Superior NS serão enquadrados todos os profissionais, em estágio probatório ou
não, detentores de formação acadêmica exigida, devidamente comprovada, na classe correspondente
ao seu vencimento básico atual.
III - No nível de Pós-Graduação NP, serão enquadrados todos os profissionais detentores da
formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, na classe correspondente ao seu vencimento
básico atual.
Art.34 - O enquadramento dos profissionais detentores do cargo de Professor de Educação
Infantil, neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, far-se-á com
base nos seguintes critérios:
I - No nível Medio NM, serão enquadrados todos os profissionais, em estágio probatório ou
não, ora ocupantes de vaga no nÍvel básico e detentores de formação acadêmica exigida para o
ingresso nesta carreira, devidamente comprovada, conforme os termos desta Lei.
II - No nível Superior NS serão enquadrados todos os profissionais, detentores de formação
acadêmica exigida para os respectivos níveis, devidamente comprovada, na classe correspondente ao
seu vencimento básico atual, conforme os termos desta Lei.
III - No nível de Pós-Graduação NP, serão enquadrados todos os profissionais detentores da
formação acadêmica ex:igida para os respectivos níveis, na classe correspondente ao seu vencimento
básico atual.
Parágrafo único - O Profissional do Magistério que não enquadrar-se nos casos acima,
permanecerão em quadro próprio EM EfnNÇAO.
AÉ. 35 - O Professor que se encontrar em estágio probatório na data da entrada em vigor do
decreto de enquadramento, será posicionado na classe 1, do nível NM ou NS, avançando
imediatamente à classe 2 ao concluir o estágio probatório.
l5
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO MÂGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AÉ,36 - O Professor de Educação Infantil que se encontrar em estágio probatório na data da
entrada em vigor do decreto de enquadramento, será posicionado na classe 1, no nÍvel NM,
avançando imedlatamente à classe 2 ao concluir o estágio probatório.
CAPITULO X
DOS CARGOT Í{iVErS E CTASSES DA CARRETRA
ArL 37 - A estruturação da carreira do Profissional da Educação compreende dois cargos
distintos:
I - Professor;
II - Professor de Educação Infantil.
Art.38 - As classes constltuem as linhas de progressão na carreira dos titulares dos cargos de
Professor e Professor de Educação Infantil.
Art. 39 Na Carreira dos Profissionais do Magistério os cargos são agrupados em níveis, de
acordo com a titulação acadêmica exigida pela legislação vigente compondo o quadro permanente.
AÍt.40 - O Quadro permanente para o cargo de Professor é composto dos seguintes níveis:
I - Nível M (NM) - Integrado pelos profissionais com formação em Magistério em nível médio
na modalidade Normal ou equivalente.
II - NÍvel S (NS) - Integrado pelos Professores com escolaridade superior, compreendendo:
a) Normal Superior.
b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para a Educação Infantil e para os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental.
t6
"@.
""sffi&r
oHÀ
uuNrcÍpto DE cAMPo MAGRo
ESTADO OO PAR,IXÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica, precedida de
formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
d) Curso Superior complementado com Licencíatura Plena e precedido de formação em
Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
III - Nível P (NP) - Integrado pelos Professores com curso superior de Licenciatura Plena,
acrescido do curso de pós-graduação lato sensu voltado para a Educação Básica, com duração mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas.
AÉ.41 - O quadro permanente do cargo de Professor de Educação Infantil é constituído pelos
seguintes nÍveis:
I - Nível M (NM) - Integrado pelos proflssionais com formação em Magistério em nível médio
na modalidade Normal ou equivalente.
II - Nível S (NS) - Integrado pelos profissionais com curso de nÍvel superior, compreendendo:
a) Normal Superior.
b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para a Educação Infantil e para os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental.
c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica, precedida de
formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e precedido de formação em
Magistério em nÍvel médio na modalidade Normal ou equivalente.
III - Nível P (NP) - Integrado pelos profissionais com curso Superior mais curso de pós￾graduação ldto sensu voltado para a Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas.
AÊ. 42 - Os cursos de pós-graduação aceitos para a progressão, serão objetos de
regulamentação própria. que considerará a legislação federal e estadual pertinente à matéria.
t7
"@,"
!
oxf
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43 - Cada nível é composto por 15 (quinze) classes, com acréscimo de 3olo sobre a
classe inicial e consecutivamente de uma classe para outra, que constitui a linha de progressão
horizontal na carreira.
CAPÍTULO XI
DA PROGRESSÃO tl Clnnernn
AÊ.44 - A progressão funcional dos Profissionais do Magistérlo estáveis dar-se-á por meio de
crescimento vertical e de crescimento horizontal.
Art. 45 - Entende-se por crescimento veftical a passagem de um para outro nÍvel
imediatamente superior, observando o interstício de seis meses.
Art. 46 - O crescimento vertical permite o avanço na carreira a todos os Profissionais do
Magistério.
§ 1." - O crescimento vertical dar-se-á mediante apresentação de titulação de habilitação, nos
meses de fevereiro e agosto, através do critério exclusivo da formação escolar do Professor para
elevação ao nível superior, NS, ou para o nível de Pós-Graduação NP, dentro da mesma classe de
atuação, conforme anexo III, parte integrante desta Lei, com o salário atualizado no mês
subsequente.
§ 2.o - O crescimento veÍtical será concedido após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
§ 3.o - O percentual de acréscimo para os profissionals professores, será:
l8
Gabinete do Prefeito Municipal
'ffi,*
Po trF
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADo »o panaNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Descrição o/o
Do NÍvel NM para o Nível NS 22,728oo/o
Do NÍvel NS para o Nív'el NP 10,36980/o
§ 4.o - O percentual para os profissionais professores de Educação Infantil, será:
Descrição o/o
Do Nível NM para o Nível NS 22,7280o/o
Do Nível NS para o Nível NP 10,3698o/o
§ 5.' - O Professor e o Professor de Educação Infantil promovidos ocuparão no nÍvel
concedido, a classe correspondente àquela que ocupavam no nivel anterior.
^tt.47 
- Por crescimento horizontal entende-se a progressão de uma classe para outra dentro
do mesmo Nível, mantido um percentual de 3olo em todos os níveis.
§ 1.'- O crescimento horizontal será ofertado aos profissionais do magistério observado o
interstício 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em funções de magistério.
§ 2.' - O crescimento horizontal será concedido se os Profissionais do Magistério atingirem os
critérios estabelecidos para a progressão, podendo avançar até 2 (duas) classes mediante avaliação
de títulos e desempenho, entre outros critérios determinados em regulamento próprio.
Parágrafo único. Os Proflssionais do Magistério em estágio probatório, aposentados, à
disposição de outro órgão em atividades não afins ao magistério, em licença para tratar de interesses
particulares, afastado por motivo de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou
alternados, e outras condições previstas em regulamento não poderá ser promovido durante o
período em que esteve em alguma dessas condições.
t9
li
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
clpÍrulo xrr
ol ronulçÃo CoNTTNUADA E
qulunclçÃo PRoFrssroNAL
Art.48 - A qualificação profissional, que objetiva o aprimoramento permanente do ensino e a
progressão na carreira serão assegurados através de cursos de formação continuada,
apefeiçoamento ou especialização, em parceria com instituições credenciadas junto ao MEC, para o
aperfeiçoamento em serviço e outras atividades de atualização profissional, observando os programas
afins à Educação.
AÍt. 49 - E dever inerente aos Profissionais do Magistério diligenciar seu constante
aperfeiçoamento profi ssional e cultural.
Art. 50 - Os Profissionais do Magistério tem a obrigação de freqüentar cursos, encontros,
seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou
atualização, quando designados ou convocados pelo órgão competente.
§ 1o- Os cursos de formação continuada, capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão
considerados como tÍtulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do
edital ou do regulamento.
§ 2' - O Município garantirá a participação de todos os Profissionais do Magistério da Rede
Municipal de Ensino em cursos de formação continuada.
â&.&8,*
20
'1$r@. MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AÍL 52 - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um plano de formação profissional
para a carreira dos Profissionais do Magistério Municipal dentro dos princípios que norteiam esta Lei,
observando-se:
I - Os objetivos da atualização e da formação continuada;
II - Os princípios teórico-metodologicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes
áreas do conhecimento;
III - As prioridades em relação à forma de capacitação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os cursos de formação continuada de que trata este artigo deverão ser
revistos anualmente de acordo com as necessidades dos Profissionais do Magistério.
AÍt 53 - A critério da Administração Municipal poderão ser concedidos auxílios financeiros do
Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento
ou especialização como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações
técnico-científicas, didáticas e similares para os Profissionais do Magistério.
CAPÍTUTO XIU
DA CARGA HOúRIA DE TRABALHO
2t
ArL 51 - Os Profissionais do Magistério estáveis poderão solicitar período de licença sem
vencimentos para cursos de aperfeiçoamento profissional, conforme interesse da Administração, com
regulamentação por decreto.
Art, 54 - A carqa horária de trabalho semanal dos Profissionais do Magistério será para o
Professor de 20 horas sernanais, e para o Professor de Educação Infantil de 40 horas semanais.
§ 1.o - Para o cargo de Professor a jornada poderá ser de até zl0 horas semanais, nos casos
em que:
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
I) - quando detentor de dois cargos públicos;
II) - quando for necessária a complementação com jornada suplementar.
Art. 55 - A carga horária semanal de 20 horas de trabalho do Professor será dividida em:
I - Hora-aula, num total de 16 horas semanais.
II - Hora-atividade, num total de 4 horas semanais.
AÍt. 56 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do Professor será dividida em:
I - Hora-aula, num total de 32 horas semanais.
II - Hora-atividade, num total de I horas semanais.
AÉ, 57 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do Professor de Educação Infantil
será dividida em:
I - Hora-aula, num total de 32 horas semanais.
II - Hora-atividade, num total de 8 horas semanais, consecutivas ou não, de acordo com a
necessidade ou possibilidade de cada CMEI.
Art. 58 - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
Art. 59 - Hora-atividade é o período de tempo dedicado pelo docente prioritariamente dentro
do Estabelecimento Escolar, para o desenvolúmento de atividades de:
I - Planejamento e avaliação do trabalho didáüco.
II - Colaboração com a administração da escola.
III - Participação em reuniões pedagogicas.
o xÀ
22
"@e"
ffi
O l.l À
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
IV - Articulação com a comunidade.
V - Aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. Terão direito à hora-atividade todos os Professores e Professores de
Educação Infantil que exercem atividades efeüvas de regência de classe, incluindo os docentes das
áreas especÍficas.
Art. 60 - A forma do aproveitamento da hora-atividade e seu planejamento serão definidos na
proposta pedagógica da instituição, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municlpal de
Educação.
ArL 61 - O titular de cargo de Professor em carga horária de 20 horas semanais poderá
prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período até o máximo de vinte horas semanais,
para substituição de Professor em função docente em seus afastamentos legais, para suprir
necessídades do ensino.
Parágrafo único - Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os
ocupantes de função de direção, coordenação de área ou coordenação pedagogica, quando
designados para exercerem funções em dois turnos diários.
AÊ. 62 - O regime de jornada suplementar, por ser de cunho eventual e transitório, extingue￾se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não
gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem
acessória, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art, 63 - A interrupção do regime suplementar ocorrerá:
I - A pedido do interessado.
II - Quando cessada a razão determinante da convocação.
l)
".ffi
N
Do üÀ
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
III - Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
IV - Quando o Professor não tiver mais condições de continuar o trabalho em jornada
suplementar.
CAPÍTULO xIV
DOS DISCENTES
AÊ, 64 - Os discentes constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino que se
encontram distribuídos na Educação Báslca de Ensino: Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (Educação Especial e UA Fase I).
Parágrafo único - A definição do número de alunos por turma, dependerá de regulamentação
própria por Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação, levando em consideração os
aspectos estruturais, culturais e sociais, em conformidade com a legislação vigente.
rÍtulo rrr
DO VENCIMET{TO E DAS VAilTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO
Art, 65 - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério correspondem ao vencimento
relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, conforme a tabela de vencimentos,
Anexos IV, V, VI e VII, acrescidos das vantagens pecuniárias a que fizerjus.
§ 1.o - Considera-se vencimento básico do Professor e do Professor de Educação Infantil o
fixado para o nÍvel e classe de enquadramento.
§ 2.o - Os acréscimos pecuniários a que tiverem direito os Profissionais do Magistério, serão
calculados sobre o vencimento básico do nível e classe em que se encontram.
24
"-.Ê&F]i
OHF
CLÂ5SES
NtvEts
t 2 5 6 I 9 to tl 12 13 14 15
3,Oa/. 3,0v0 3.0% 1.0% 3.4% 3.4"/. 3,0v. 3,O% 1,0% 3,O% 3,O% 3,O% 3,OYo
NS 3,Ov. 3.O% 3,O% 3.4v, 3,0% 1,47" 3,0?; 1,O% 3,4% 1,O% 3,O%
3 0./" 1,Ovo 1,O% 1,0% 3,4v. 3,Ov. 3,0v. 3,O% 3,O% 3,0% 3.0% i,0v. 1.09ã
MUNICIPIO DE CAMPO MÂGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AÉ. 66 - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carrelra dos Profissionais do
Magistério será obtido pela aplicação de 3 (Três) pontos percentuais sobre a classe anterior.
§ 1.o - E fixado em R$ 861,89 o valor do vencimento básico do cargo de Professor, para uma jornada
de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2." - É fixado em R$ 1.723,78 o valor do vencimento básico do cargo de Professor de Educação
Infantll, para uma jornada de 40 horas semanais.
AÊ. 67 - O valor dos vencimentos correspondentes aos nÍveis da Caneira dos Profissionais do
Magistério será obüdo pela aplicação dos seguintes percentuais sobre o vencimento referente ao nível
anterior.
I - do Cargo de Professor:
Descrição
Do Nivel Nl4 para o Níve I NS
Do Nível NS para o Nível NP
II - do Cargo de Professor de Educação Infantil:
Descrição o/o
22,72800/o
10,3698o/o
Do Nível NM para o Nív€,| NS
o/o
22,72800/o
10.36980/o
Do Nível NS para o Níver NP
25
3
3,O%
"-ffi"=
§
oll
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
cAPÍTuLo rI
DAS VANTAGEilS
Art. 68 - Além do vencimento do cargo os Profissionais do Magistério farão jus à percepção
das seguintes vantagens pecuniárias:
I - Gratificações;
II - Indenização de transporte, com regulamentação por decreto.
SEçÃO I
DAS GRATIFICAçõES
AÉ. 69 - O Professor terá direito às seguintes gratificações:
I - Pelo exercício da função de Direção nas Escolas e nos Centros de Educação Infantil;
II - Pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento;
III - Pela docência na modalidade de Educação Especial;
IV - Pelo exercÍcio de Regime Suplementar.
Art. 70- A gratificação pela função de Direção nas Escolas e nos Centros Municipais de
Educação Infantil, constituirá o montante de R$ 900,00 (Novecentos Reais).
§ 1.. - O Professor investido na função de direção das Unidades Educacionais deverá cumprir
40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Ârt.71 - A gratiicação pela função de Coordenação Pedagógica será de 25olo (vinte e cinco
por cento) sobre o vencimento inicial do nível NS, da Tabela de Vencimentos do cargo Professor.
§ 1.o - O professor investido na função de coordenador pedagógico deverá cumprir 40
(quarenta) horas semanais de trabalho.
26
't*ã&8"* MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
§ 2.o - A escolha do coordenador pedagogico será definida por regulamentação própria de
acordo com PoÍtaria emitida pela Secretaria Municipal da Educação.
Att- 72 - A gratificação pela docência na modalidade de Educação Especial será de 10o/o (dez
por cento) sobre o vencimento básico do Profissional do Magistério.
ArL 73 - A gratificação pelo exercício de Regime Suplementar será de 100o/o (cem por cento)
sobre o vencimento básico do Profissional do Magistérlo, quando realizadas 20 (vinte) horas semanais
suplementares.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art.74 - Os Profissionais do Magistério em exercício de docência ou de suporte pedagógico
gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, usúruídas dentro dos peíodos de recesso
escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades didáticas e
administrativas dos estabelecimentos, de acordo com o artigo 6o da Resolução n.o 3 de 8110197, do
Conselho Nacional da Educação.
Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério terão 45 (quarenta e cinco) dias de férias,
sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15 (quinze) dias de recesso escolar.
TITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULo I
DISPOSIçOES GEPÁIS E TRAÍ{SITóRIAS
27
"-#tu'
o raÀ
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ArL 75- O município aplicará, no mínimo, 600/0 (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais do Magistério - FUNDEB, de que trata a Lei Federal n." ll.494l 07, e cumprirá o
disposto na Lei 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional do magistério para os vencimentos dos
Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação.
ArL 76 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento municipal.
CAPÍTULO II
oAs DrsPosrçoEs FrNArs
Àrt.77 - Os titulares de cargo de Professor e Professor de Educação Infantil integrantes da
Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias
devidas aos servidores municipais nessa condição, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
AÉ. 78 - Anualmente, a SEDUC junto com a Comissão de Gestão do Plano de Cargos e
Vencimentos dos Profissionais de Educação verificarão se está sendo atendida a Lei n.o 11.738/2008
que instituiu o Piso Salarial Nacional para os profissionals do magistério e em caso de não
atendimento solicitarão ao execuüvo o cumprimento da referida lei.
Att 79 - As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais
do Magistério Municipal têm caráter suplementar e especÍfico aplicando-se aos integrantes da carreira
)a
"#&.
Po ül
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
dos Profissionais do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do
Município, de acordo com o Estatuto dos Servidores, naquilo que não conflitar.
AÍL 80 - Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor e Professor de
Educação Infantil, conforme relação no Anexo II desta Lei.
AÍt,81- O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições
da presente Lei.
Art.82 - Integram a presente Lei os anexos I a VII.
ArL 83 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 01.01.2014, ficando revogadas as Leis n.o 540/2009 e 72212012, ambas do município de Campo
Magro-PR.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 09 de dezembro de 2013.
Louv egusso
Prefeito Munictpat
Apr ovâdo oin lacus.sáo
Pot \ Lrrva,^n '
sÕes, -0- / 1? AÀ--
1o_
ovado cm3Dlscuâ,e*o
\-tlv\OtlE{ Yl\+'a!Õ12Lr., 
- es, --á-&- t-lz A\
o
APt
Por
Sái;í das
PÍêside ntê
c.,
Presi c ntê
29
i
-f@'.
io rr
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO I
oescnrçÃo Dos cARGos E FUNçõES
FUNÇÕES TSpTcÍRcas EM ATIVIDADES DE DocÊNcIA
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar e Projeto Político
Pedagógico;
CARGO: PROFESSOR
cóoIeo: pnor
HABILITAçÃO MÍNIMA: Licenciatura Plena, para os que forem admiüdos a partir da
publicação desta Lei.
Ánfe oe ATUA6O: Educação Infantil e Ensino Fundamental - Séries/Anos Iniciais
(Educação Especial e üA Fase I)
NIVEIS: Nível NM (NM), Nível NS (NS) e Nível NP (NP)
30
'-@. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
Gabinete do Preleito Municipal
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagogicos, capacitações, cursos,
e outros eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanha e orienta estagiários;
11. Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora projetos pedagogicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avalia pedagogicamente e participa do encaminhamento dos alunos portadores de
necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, para sua preparação e
orientação ao mercado de trabalho;
21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares;
22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
3t
í##!&à nauucÍpIo DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRlnÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
24. Participa do conselho de classe;
25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
26. Incentiva o gosto pela leitura;
27. Desenvolve a auto-estima do aluno;
28. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico da escola;
30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31. Contribui para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento da
legislação vigente;
32. Sugere a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino￾aprendizagem;
33. Planeja e realiza aüvidades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
41. Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração
com os demais docentes e as famílias dos alunos;
42. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da chefia
imediata.
32
".@
o irts
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ruruçeo rspecÍrrcl DE DocÊNcrA NA EDUcAÇÃo TNFANTTL
1. Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades relativas às funções indissociáveis do
educar e cuidar de acordo com a proposta pedagógica da SEDUC e o P.P.P do CMEI, respeitando o
estágio de desenvolvimento das crianças, com o objetivo de contribuir para sua formação integral;
2. Observar, acompanhar e promover práticas educativas, individual e coletivamente, de forma
a contribuir com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo e social da criança, considerando seus
limites, interesses e valores, a partir do fortalecimento das relações de afeto e respeito às diferenças;
3. Recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis observando estritamente os
procedimentos pré-estabelecidos pela unidade educacional.
4. Promover a segurança das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em situações que
ofereçam riscos.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO: PRoFINF
HABILITAÇÃO MíNIMA: Magistério de 2.'grau ou Curso Normal -
Nível Medio
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educaçáo lnfantit - CMEt
NÍVEIS: Nível NM (NM), Nível NS (NS), Nívet NP (NP)
,)
'.iFêfu*
ê.
MUNICIPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
5. Registrar e controlar a frequência das crianças comunicando à direção os casos de faltas em
excesso.
6. Proceder o registro de avaliação do processo de desenvolvimento da criança, em Parecer
Descritivo de acordo com o P.P.P. da Instituição.
7. Utilizar o horário de permanência para a elaboração do planejamento, material didático
pedagógico, participação em cursos e eventos afins à educação.
8. Participar de encontros, cursos, debates e troca de experiências, visando aprimoramento
profissional de acordo com oríentações da SEDUC.
9. Pafticipar efetivamente das reuniões pedagógicas-administrativas, da APMF e as de
articulação com a família e/ou da comunidade, contribuindo com a lmplementação do p.p.p. da
instituição.
10. Orientar e acompanhar as crianças em suas dificuldades encaminhando-as sempre que as
soluções estejam fora de sua área de competência;
11. Manter os pais permanentemente atualizados sobre os avanços da criança, atendendo
encaminhamentos definidos em conjunto com o supofte técnico-pedagógico;
12. Realizar diferentes atividades de modo a garantir a integração/inclusâo de todas as
crianças, respeitando as diferenças.
13. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da chefia
imediata.
1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
unidade escolar;
34
FUN(;õES ESPECÍFICAS EM AT]VIDADES DE SUPORTE PEDAGOGICO
qffi;
1
,e
,ro-É À
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo plnnNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
6. Elabora relatórios de dados educacionais;
7. Emite parecer técnico-pedagógico;
8. Zela pela integridade frsica e moral do aluno;
9. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;
10. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de polÍticas públicas de
educação;
11. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico da escola;
12. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos;
13. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros;
14. Participa da elaboração do curículo e calendário escolar;
15. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros;
16. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como:
distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de
cada professor;
17. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino;
18. Participa de reuniões pedagogicas e técnicc.administrativas;
19. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
20. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos capacitaçôes, cursos
e outros eventos da área educacional e correlato;
21. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
22. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
23. Coordena/acompanha o conselho de classe;
24. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
35
?o nr
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
25. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
26. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
27. Contribui para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento da
legislação vigente;
28.Solicita a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da
unidade escolar;
29. Planeja, executa e avalia aüvidades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área
de educação;
30. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
31. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva
a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da
sociedade;
32. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a
realidade do aluno;
33. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares;
34. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administraüva, e conselho
escolar;
35. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;
36. Conhece os princípios noÍteadores de todas as disciplinas que compõem os curículos da
educação básica;
37. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras
fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão das polÍticas públicas de educação;
36
"aÊffi.E;
-EF.'F*ãe'
3o r,t
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
37
38. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo
sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
39. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar;
40. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto polÍtico pedagógico da escola;
41. Coordena e executa as atividades de elaboração do regimento escolar e do p.p.p;
42. Participa da análise e escolha do livro didático;
43. Acompanha e orienta estagiários;
44. PaÍticipa de reuniões interdlsciplinares;
45. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades educativas
especiais (PNEE), para os setores específicos de atendimento;
46. Promove a inclusão do aluno PNEE no ensino regular;
47 . Ptopicia aos educandos, PNEE, para sua preparação e orientação ao mercado de trabalho;
48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da
escola;
49. Trabalha a integração social do aluno;
50. Realiza o diagnóstico do perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas
e outros;
51. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
52. Divulga experiências e materiais relativos à educação;
53. Promove e cmrdena reuniões com o corpo docente, discente e eguipes; administrativas e
pedagógicas da unidade escolar;
54. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
@"
to HÀ
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
55. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da
escola;
56. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida
escolar do aluno;
57. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
58. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos;
59. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da chefia
imediata.
i8
@
eo iÀ
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO QUANTIDADE DE
VAGAS
clncl xoúnra
SEMANAL
Professor 280 20 horas semanais
Professor de Educação Infantil 60 40 horas semanais
39
'oâErff**
o tlÊ
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO ilt
CARGO: PROFESSOR
NIVEIS í:ODIGOS CLASSES HABILTTAçÃ
o
CRESCIMENTO
VERTICAL
Nível M NM 1a15
Magistério de
Nivel Médio ou
acrescido de
Estudos
Adicionais
NS
Nível S NS 1a15 Licenciatura
Plena NP
Nível P NP 1a15
Pós￾Graduação em
nível de
especializaÇão
40
CRESCIMENTO VERTICAL
@&;
o$À
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo pauNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
CIARGO: PROFESSOR DE E INFANTIT
NTVEIS CODIGOS CLASSES xaaruraçÃo CRESCIMENTO
VERTICAT
Nível M NM 1a15
Magisterio de
NÍvel Medio na
modalidade
Normal
NS
Nível S 1a15 Licenciatura
Plena NP
Nível P NP
Pós-Graduação
em nível de
especialização
4t
NS
1a15
"-@.
lo HÊ
o
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas semanais
CLASSES
Nrv€rs
1 2 3 5 6 8 9 10 11 72 13 15
861,E9 887,75 914,14 941,81 9ta,06 999,7J 1029,14 1.060,02 1.091,42 1.t74,57 1158,31 1.193,06 1228,85 1.265,71 r 303,69
NS 1057,78 1.089,51 1.122 20 1155.86 1.190,54 ,.226,26 1 263,04 1 300,94 1.339,96 1380,16 1.421,57 1.464,21 1.508,14 r 5s3,39 I 599,99
t.76',t,47 1.702,49 1.238,i7 t.215,73 1.314,00 1.353,42 I 394,02 1435,84 t.418,92 1s23,28 1.568,98 1 616,05 1.664,53 1.114,47 1.765,90
42
"-@&; uuxrcÍpto DE cAMPo MAGRo
ESTADo no pluNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO V
TABELA DE tNDrcEs DE coRREÇÃo - cARGo - pRoFEssoR
CLASSES
NIVEIS
I 2 l 5 6 a 9 10 11 l2 14 15
3,O% 3,OYo 3,O-,. 3,O% 3,070 3,O% 1.0% 3,O% 3,O% 3,Ov. 3,O% 3,O% 3,Ov.
NS 3,O% 3,Ovo 3,0% 1,0% 3,Ov" ).o% 3.O% 3,O% 3,O./" 3,O% 3,O% I,O% 3,O%
3,O'/" 3,0% 3,O% 3,4% 3,0% I,O% 3,lva 3,A% 3,O% 3,O'Á 3,0% 3,O% 3,0%
43
ffi. MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO VI
TABELA DE VENCIÍÚENTOS - CARGO _ PROFESSOR DE EDUCAÇ O INFANTIL - 40
horas semanais
ctassts
NtvEts I 2 , 5 6 1 8 9 l0 l1 t2 13 15
7.723,74 1.775,49 1828 76 I 883,62 1.940,13 1.998,33 2.058,28 2.120,03 2 183,63 2 249,t4 2 316,62 2 386,11 2 45/,70 2 531,43 2.6A7 37
NS 2.115,56 2.t79,O3 2 244,40 2 311,73 2 38r,08 2.452,51 7.526,09 7 60\41 2 679,93 2 760,33 2.843,14 1928,43 I016,28 ,106,t7 3.199,97
2.334,94 2.404,99 z 477,14 2 551,45 2.628,00 2 )46,44 2.744,04 ? 871,68 2.957,83 3 046,57 3 r37,96 3 232,10 3 329,07 r 428,94 3 531,81
44
"-@.' MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO VII
TABELA DE INDICES DE CORREçÃO - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
CLASSES
Í1rvEi5
1 2 l 5 6 8 9 10 1l t2 13 l4 15
3,Ovo l,0ei ),o?r 3,0% 1,0% 3,1Yo 3,0% 3,0% 3,0'/" 1,0% 3,0% 3,Ov, 3.0?" 3,O7.
t{5 3,O% t' j,o% 3,A% 3,O% 3,O% 3.AYo 3,0% t,0% 1,0% 1,0% 3,0% 3,0% 1.Oa/.
NP 3,A% L0"/i 3,0% 3,0% 3,0% 3,O% 3,O% I,O% 3,Ov. 3,O% 3,O% 3,0% 3,0% ),o%
,15
'-"8&H"" MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Tabela que estrutura o plano de cargos e salários
do Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Professor de Educação Infantil do Município de
Campo Magro, adequando seus vencimentos à Lei Federal n.o 11738/2008.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
46
o r4F
-@F
TYTUT.TICíPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo pnnaxÁ
Ofício No 630/2013 - P Campo Magro, 09 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
n sso,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no Ex
do dia
nle oa
retárb
essâo
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 050/2013 para qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
§-

open original →