| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | "Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE tEt Ne. 006 /2013 Lido no Ex nte o dod "Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências." A Vereadora infra-assínada, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1e - Fica proibido, no âmbito do Município de Campo Magro, a utilização de telefone celular ou equipamento similar, que permita a comunicação por voz e texto, no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas. § 1s. Ficam responsáveis por assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, os funcionários e vigilantes que fazem a segurança das instituições financeiras. § 2e. Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento. Art.2e As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta Lei, através de cartazes afixados no seu interior. Art, 39. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará às instituições financeiras as sanções de: | - Advertência; ll - Multas Adminístrativas de 1 (um salário mínimo nacional), por ato de descumprimento. § único: a multa será aplicada ao infrator que, após ter sido advertido formalmente, seja flagrado em descumprimento à esta Lei. AÉ. 4e. A fiscalização será feita por funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou outra que vier a substituí-la. Art.5s. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões,06 de agosto de 2013. rb ovedo I ) Diocuss$ )) L' aoo gin D 9CU a das §os § sr e reel ê nto reti nti Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br ô Àpr Pot Sal ".ü*"^_ t.& &u ICRISTINA BâIESTRA Vereadora cÍ-ÕcÜ GÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir o uso de telefone celular ou equipamento slmilar, que permita a comunicação por voz e texto, no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas, coiblndo possível migração da atividade criminosa de outros centros onde os crimes conhecidos como "saidinha de banco", são comuns e que foram dificultados com a adoção de lei semelhante a esta. A saber, tal modalidade de roubo ocorre quando os clientes são abordados após retirar dinheiro nos caixas eletrônicos ou em guichês da instituição. O crime é facilitado pois "olheíros" que estão dentro do estabelecimento bancário transmitem através de telefonia celular, rádio, etc. informações aos comparsas que se encontram do lado de fora preparados para a prática do delito. Delito este que não raras vezes acabam em morte da vítima. O controle instalado na entrada, através de portas de sêgurança e de vigilância, não impêde que pessoas mal intencionadas entrem nas agências bancárias, observem a movimentação dos clientes para detectar potenciais vítimas, situação esta que se intensifica, quando não há proteção ao cliente bancário. Uma vez que o uso da telefonia móvel é cada vez maior e por vezes é instrumento facilitador desta modalidade de delito, visto que não há como conhecer a intenção daquele que se utiliza da tecnologia no interior das agências é que se faz necessária a proibição na utilização de aparelhos que possibilitem essa comunícação de dentro do banco ou de estabelecimentos assemelhados, visando inclusive a tranquilidade dos demais frequentadores, que não se sentirão vigiados em suas ações. Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres pares, para com isso coibir possíveis ações criminosas, proporcionando maior segurança às pessoas que utilizam os estabelecimentos bancários instalados neste município. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br