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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-08-06
Ementa"Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências."
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CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE tEt Ne. 006 /2013
Lido no Ex nte o
dod "Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento
similar no interior dos estabelecimentos bancários do
município de Campo Magro e instituições assemelhadas,
e dá outras providências."
A Vereadora infra-assínada, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1e - Fica proibido, no âmbito do Município de Campo Magro, a utilização de
telefone celular ou equipamento similar, que permita a comunicação por voz e texto, no
interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas.
§ 1s. Ficam responsáveis por assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, os funcionários e
vigilantes que fazem a segurança das instituições financeiras.
§ 2e. Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de
comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo
gerenciamento da unidade de atendimento.
Art.2e As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta Lei, através de
cartazes afixados no seu interior.
Art, 39. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará às instituições financeiras
as sanções de:
| - Advertência;
ll - Multas Adminístrativas de 1 (um salário mínimo nacional), por ato de descumprimento.
§ único: a multa será aplicada ao infrator que, após ter sido advertido formalmente, seja
flagrado em descumprimento à esta Lei.
AÉ. 4e. A fiscalização será feita por funcionários da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano ou outra que vier a substituí-la.
Art.5s. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,06 de agosto de 2013.
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Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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ICRISTINA BâIESTRA
Vereadora
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GÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir o uso de telefone celular ou
equipamento slmilar, que permita a comunicação por voz e texto, no interior das agências
bancárias e das instituições assemelhadas, coiblndo possível migração da atividade criminosa
de outros centros onde os crimes conhecidos como "saidinha de banco", são comuns e que
foram dificultados com a adoção de lei semelhante a esta.
A saber, tal modalidade de roubo ocorre quando os clientes são abordados após retirar
dinheiro nos caixas eletrônicos ou em guichês da instituição. O crime é facilitado pois
"olheíros" que estão dentro do estabelecimento bancário transmitem através de
telefonia celular, rádio, etc. informações aos comparsas que se encontram do lado de fora
preparados para a prática do delito. Delito este que não raras vezes acabam em morte da
vítima.
O controle instalado na entrada, através de portas de sêgurança e de vigilância, não
impêde que pessoas mal intencionadas entrem nas agências bancárias, observem a
movimentação dos clientes para detectar potenciais vítimas, situação esta que se intensifica,
quando não há proteção ao cliente bancário.
Uma vez que o uso da telefonia móvel é cada vez maior e por vezes é instrumento
facilitador desta modalidade de delito, visto que não há como conhecer a intenção daquele
que se utiliza da tecnologia no interior das agências é que se faz necessária a proibição na
utilização de aparelhos que possibilitem essa comunícação de dentro do banco ou de
estabelecimentos assemelhados, visando inclusive a tranquilidade dos demais frequentadores,
que não se sentirão vigiados em suas ações.
Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres pares, para
com isso coibir possíveis ações criminosas, proporcionando maior segurança às pessoas que
utilizam os estabelecimentos bancários instalados neste município.
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