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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaInstitui o repasse de recursos às escolas municipais do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO LEGISLATIVO NO 01212013
Lido no Ex iente d
do dia
escolares.
"lnstitui repasse de recursos às escolas
municipais do município de Campo Magro e dá
outras providências."
a §essâo
/^à
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuiçôes
legais, submetr: à aprovação do plenário o seguinte projeto de Lei.
AÉ. ío. Fica estabelecido o repasse de recursos às escolas
municipais, mediante adiantamento, mensalmente, o valor de R$ 0,80 (oitenta
centavos) para cada aluno regularmente matriculado.
AÉ. 20. Os recursos disponibilizados se destinam a atender
as despesas emergenciais de manutenção, material de consumo e materiais
para atividades recreativas das respectivas escolas.
Art. 30. O repasse que úata o artigo .lo deste projeto ocorrerá
mensalmente.
Parágrafo único: o repasse não ocorrerá nos meses de férias
Art. 40. A regularidade da aplicação dos recursos destinados
às escolas será comprovada mediante a prestaçâo de contas, trimestral, à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. So. A direção de cada escola beneficiada deverá
designar servidor que será responsável pelo gerenciamento dos recursos e
pela respectiva prestaÇão de contas.
Parágrafo único: A direção da escola beneficiada será
corresponsável pela prestação de contas respondendo soliciariamente em caso
de irregularidades.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 60. Fica chefe do poder executivo autorizado a remanejar
as verbas orçamentárias necessárias para efetivação do presente projeto.
Art. 70. Esta Lei enhará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 22 de outubro de 2013
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4,,ll 3677-'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar
diretamente às escolas municipais do município de Campo Magro, um
numerário para que possam gerir suas atividades no tocante específico de
manutençâo e compra de materiais de pequeno valor e artigos recreativos, sem
que haja necessidade de requerimento ao setor especÍfico do município.
O projeto se justifica na medida em que os consertos de
pequena monta, muitas vezes demoram em ser realizados, bem como a
aquisição de materiais de expediente e materiais recreativos, necessários ao
desenvolvimento normal das atividades, de igual forma demoram em ser
repassados causando transtornos e prejuÍzos aos alunos e professores. Em
consequência, ao ensino.
A aprovação do presente projeto não cria despesas novas
para o Município visto que apenas destina diretamente a verba já afetada para
o fim proposto, mediante remanejamento.
Contando com a compreensão dos pares, o presente projeto
para aprêciação e aprovação dos nobres pares, para que, com a aprovação do
mesmo, possamos dinamizar a atuação das direções das escolas deste
municipio.
Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro - 83535-000 ' Fone: (41l. 3677'1253
Campo Magro - PR ' e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br

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