| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | Institui o repasse de recursos às escolas municipais do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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B oil CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA PROJETO LEGISLATIVO NO 01212013 Lido no Ex iente d do dia escolares. "lnstitui repasse de recursos às escolas municipais do município de Campo Magro e dá outras providências." a §essâo /^à A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuiçôes legais, submetr: à aprovação do plenário o seguinte projeto de Lei. AÉ. ío. Fica estabelecido o repasse de recursos às escolas municipais, mediante adiantamento, mensalmente, o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) para cada aluno regularmente matriculado. AÉ. 20. Os recursos disponibilizados se destinam a atender as despesas emergenciais de manutenção, material de consumo e materiais para atividades recreativas das respectivas escolas. Art. 30. O repasse que úata o artigo .lo deste projeto ocorrerá mensalmente. Parágrafo único: o repasse não ocorrerá nos meses de férias Art. 40. A regularidade da aplicação dos recursos destinados às escolas será comprovada mediante a prestaçâo de contas, trimestral, à Secretaria Municipal de Educação. Art. So. A direção de cada escola beneficiada deverá designar servidor que será responsável pelo gerenciamento dos recursos e pela respectiva prestaÇão de contas. Parágrafo único: A direção da escola beneficiada será corresponsável pela prestação de contas respondendo soliciariamente em caso de irregularidades. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 60. Fica chefe do poder executivo autorizado a remanejar as verbas orçamentárias necessárias para efetivação do presente projeto. Art. 70. Esta Lei enhará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 22 de outubro de 2013 RISTIN LEST Aprova al! I Dhcu Aprovado tm ,lQ* Dl." Por Sela as Scsr s /_lê_ Por Srla das Scs IS, PrêFid êntâ re8 êntê Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4,,ll 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br ur âo ,4). l-g_ ...i1 \\. CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Justificativa O presente projeto de Lei tem por objetivo repassar diretamente às escolas municipais do município de Campo Magro, um numerário para que possam gerir suas atividades no tocante específico de manutençâo e compra de materiais de pequeno valor e artigos recreativos, sem que haja necessidade de requerimento ao setor especÍfico do município. O projeto se justifica na medida em que os consertos de pequena monta, muitas vezes demoram em ser realizados, bem como a aquisição de materiais de expediente e materiais recreativos, necessários ao desenvolvimento normal das atividades, de igual forma demoram em ser repassados causando transtornos e prejuÍzos aos alunos e professores. Em consequência, ao ensino. A aprovação do presente projeto não cria despesas novas para o Município visto que apenas destina diretamente a verba já afetada para o fim proposto, mediante remanejamento. Contando com a compreensão dos pares, o presente projeto para aprêciação e aprovação dos nobres pares, para que, com a aprovação do mesmo, possamos dinamizar a atuação das direções das escolas deste municipio. Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro - 83535-000 ' Fone: (41l. 3677'1253 Campo Magro - PR ' e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br