| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle dos usuários do transporte escolar, através de monitores ou acompanhantes, nos itinerários de usuários menores de idade, no município de Campo Magro e dá outras providências." |
| native_id | 2886 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Apro vado lrn Por CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Lido no Expediente oa Sessâo Projeto de Lei no 008/2013 do dia "Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle dos usuários do transporte escolar, através de monitores ou acompanhantes, nos itinerários de usuários menores de idade, no município de Campo Magro e dá outras providências." O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovaçâo do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Artigo 10. O transporte escolar, no município de Campo Magro, nos itinerários onde haja transporte de usuários menores de idade, deverá contar com o controle dos usuários através de monitores ou acompanhantes, tantos quantos forem necessários para cada veículo, sendo no mínimo í (um) por veiculo. Artigo 20. Os monitores ou acompanhantes deveráo disciplinar, acomodar e orientar os usuários, visando à segurança de todos. Artigo 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo RIVAL MOTORISTA 4 o D isc,issâc Vereador AP Íovado cm ') ) For e D isn,:: ' 1.-\,\* c)L<)ÉL! 95 es, -@- Sala das Sessoos /ltú1- rêt ntê rê.1id e ntê Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br 2.<r->,?í -/ /t? 1 Sala da Sessões, 27 de agosto de 201 3. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a necessária segurança dos usuários do transporte escolar dentro do município de Campo Magro, aspecto particularmente importante na educação infantil em creches e préescolas, dado às caracteristicas dos usuários. Os alunos, assim que adentram aos ônibus e vans que fazem o transporte escolar no município de Campo Magro, devem estar protegidos tanto pela legislação de trânsito no tocante ao uso de cintos e lotação etc. quanto pelas interferências externas oriundas de fatores de risco tais como: movimentações, brincadeiras desautorizadas, exposição de parte dos corpos para fora do veículo, arremesso de objetos etc. A presença de monitores ou acompanhantes se faz necessária, uma vez que em náo havendo, a responsabilidade do condutor/motorista fica dividida entre o dever de obediência ao código de trânsito e o dever de cuidados com os usuários transportados. A atençáo dividida pode significar riscos para todos, tanto para os usuários quanto para os transeuntes, visto que atenção dividida significa atenção nenhuma; ora em um local ora em outro. Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres pares, para que, com a aprovação do mesmo, possamos dar melhores condiçÕes de segurança às crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar neste município. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro.83535-000'Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov.br ! ll