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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-08-27
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle dos usuários do transporte escolar, através de monitores ou acompanhantes, nos itinerários de usuários menores de idade, no município de Campo Magro e dá outras providências."
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Apro vado lrn
Por
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Lido no Expediente oa Sessâo Projeto de Lei no 008/2013
do dia
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle dos usuários do
transporte escolar, através de monitores ou acompanhantes,
nos itinerários de usuários menores de idade, no município
de Campo Magro e dá outras providências."
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à aprovaçâo do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 10. O transporte escolar, no município de Campo Magro,
nos itinerários onde haja transporte de usuários menores de idade, deverá contar
com o controle dos usuários através de monitores ou acompanhantes, tantos
quantos forem necessários para cada veículo, sendo no mínimo í (um) por
veiculo.
Artigo 20. Os monitores ou acompanhantes deveráo disciplinar,
acomodar e orientar os usuários, visando à segurança de todos.
Artigo 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo
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Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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Sala da Sessões, 27 de agosto de 201 3.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a necessária
segurança dos usuários do transporte escolar dentro do município de Campo
Magro, aspecto particularmente importante na educação infantil em creches e pré￾escolas, dado às caracteristicas dos usuários.
Os alunos, assim que adentram aos ônibus e vans que fazem o
transporte escolar no município de Campo Magro, devem estar protegidos tanto
pela legislação de trânsito no tocante ao uso de cintos e lotação etc. quanto pelas
interferências externas oriundas de fatores de risco tais como: movimentações,
brincadeiras desautorizadas, exposição de parte dos corpos para fora do veículo,
arremesso de objetos etc.
A presença de monitores ou acompanhantes se faz necessária,
uma vez que em náo havendo, a responsabilidade do condutor/motorista fica
dividida entre o dever de obediência ao código de trânsito e o dever de cuidados
com os usuários transportados. A atençáo dividida pode significar riscos para
todos, tanto para os usuários quanto para os transeuntes, visto que atenção
dividida significa atenção nenhuma; ora em um local ora em outro.
Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos
nobres pares, para que, com a aprovação do mesmo, possamos dar melhores
condiçÕes de segurança às crianças e adolescentes que utilizam o transporte
escolar neste município.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro.83535-000'Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov.br
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