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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAltera o parágrafo 1º do artigo 7º e o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 602/2010, e dá outras providências
native_id2887

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO N" 013/2013
Lido no Ex iente da §essáo
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"Altera o parágrafo í o do artigo 70 e o
parágrafo 30 do artigo go da Lei no 60212010, e
dá outras providências. "
VEREADOR
Sec retário
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação dos edis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o. Fica alterado o parágrafo 10 do artigo 70 da Lei 60212010, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
§1o A promoção vertical será automática e aplicada 60 (sessenta) dias
após a apresentaçáo do documento comprobatório de escolaridade ou titulação
obedecido, no entanto, o interstício de 2 anos da última promoção ou do
enquadramento.
Art. 2o Fica alterado o parágrafo 3o do artigo 9o da Lei 602/2010, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 30 Após a conclusão e aprovação do servidor no estágio probatório,
este poderá ser promovido à segunda referência no mesmo nível em que se
encontra enquadrado, ou no nível em que for promovido, nos termos do § 10,
do art. 7o.
Campo Magro, 12 de novembro de 2013
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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Art. 3"'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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O presernte projeto tem por objetivo adequar a Lei aos princípios da
administração priblica, visto que a alteração da referência no mesmo nível
dependerá ainda de uma análise a criteriosa verificando-se as qualidades do
funcionário para que possa receber tal promoção.
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CÂMARA MUNTCIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA

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