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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaDispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações de Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
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CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJEÍO DE LEI N" fi4/20í3
Lido no Ex lente ,Ja §essáo SÚMULA: üspõê sobre ncms gerds uóanÍsticas para a
instdaçá: de Estruturas de SçoÍte das Estagões Râiio Base
e equipanrentm afns alaizados e hcndogadm pela
Agencia Naciond de Tdecsnunica@s, rps termc da
legisl4ão federd vigaúe.
do dia
í\,J2
CAP]TULO I
Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro '83535-000 - Fone: (411 3677-'1253
Cà.po Magro - PR - e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
DAS OISPOSIçÕES GERAIS
Art ío - A in'JalaçÉo, rm MuniciçÍo de Canpo Magro, de Estnrturas de Supo'te ds EúaÉ€s
Rálio Bme e equipanerúe afins artsizadc e handogados pda Âgerrcia Naciond
Oá iaeccnurt"Oes, destinada à op€ÍOão de serviçm de tdeununica@, fca disciginada
pü esta ld, sdn pÍqu2o do disposto na legisl4ão federal perlinette'
peágráo único. Nto estfu suidtc ês prescriçoes previ§as neta fd m radaes mililres e civis,
*, íopiçto dê defesa o.l cootrde de trá'fego aâo, ctio funcionanento deverá obedcer a
regulrnent4fu Pqria
Art.2o -Pa;ac fins de aplicaçâ desta ld, e sn mnÍamidade oqn a rqulanatl@ ex@ida
pda Agôncia Naiond de Tdmrnuriceões, obs$,an-so as sêguintes defini@:
É;t à R"d; B*. (ERB) - Coiuto de eqüpanentc or 4adhos' c§spcitive e dernds meios
ÃÃ.a,iÀ à redàqão de conurúcaçã«r, sals e€súrio§ e pa'ifâicc que enitan
radiofreqtÉncie e, quado fur o caso, as irddaçôes qr're G árigãn e cdndsnsltsn'
Antsna - Dspcitip paa india cu c4tra ordas deecnqndica no €spaço'
i'*nÃ..u a" srrort" - ,e* rs.* nx6 cüBlruidos peía d,. supo1ê a êsleçoês kaÍlsrnissores
de radiocanurúcação, entre os quds pcteq tcres, matrc, amâi:s' €drutua de superÍicie e
estruturc suspensas.
giá *fo'raf - A estação rádiobase inslalada para permanàrcia máÍma de 06 (sds) meses paa
cobrir danandas especifcas, tds ccrno evente, convençÕes, dc'
l"dd"çfo E t.Í; - hstd4âo ern lc'ds náo confindG, tds csno tüÍes' @es' topo dê
edifcaçms, fahdas, cráxas d{;ua, dc.
6-*"tr$'fnU." - l*std*.Éo eín jcds cs6nadm, tds csno no irúsiq de edifcrcõe, túnds,
shopprps, aeroportos, estádic, etc.
Soti:itÀo - prestadora interessada no Cornpatilhanento de lnÍraestrutwa'
Detenbra - anpresa p(opddáia da EÚutua de Suporte'
RNI - Radicto Não lmizante.
Âres Prer*ias - Are* inegr-ianrente uôanizadas'
Àrt à n. Estaçoes RáditBasê e as respecüvas Estruturas de Suporte fican enquadradas na
""tego,i. 
o" equlpaner o urbano e sâr considerados bens ê úilidde p.rblica, confcme digosto
no
!
É
CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
na lúa'b', do inciso Vlll, ô ttigo 3" do Codgo Fluestd, podeÍdo s€Í indattadas sn todas as
zonas or calegorias de uso, desde que atendan ao dispcto nesta ld.
§ lo - En bens piv#, e permitida a indd4ár e o frnrcinnanerúo de Estações Râlio Bae e
das respectivas Estruturm de Suporte mediante a deüda ar.rtoização do propridário do irnovd otl
ddenta do tih.do de pcse.
§2o-ilosberrspuilicmdetodasctipm,épermiüdaainstdaçtueofurnimanerüoeEd4ôes
RÉrdio Base e das res@ivas Estruturas de Supcte mediante ccn a dovida p€rmi§são de rco, que
s€íá cxitagada pdo Municiçio poí decÍdo do Execrnivo, a litulo não dl€ÍGo, e Írmdizada por
termo lawado pdo (agâo mtnicipd qt.rs concedê a pêímissã de uso), do çd dorcrão cansta as
cláusulas cmvencionds e o alendimsrto aos prâmeüos de ocupaçár dc bens puHios.
§ 3o - Em raão da rniftdade púHica dos saviçm regulados nesta Ld, o Municíçio pode ceda o uso
àa âea pr6lica na furma previsla r19 paagrafo acinn paa qudqrcÍ pãti61rlã interessado ern
realiz* airKlld4ãp de Esta@ R:irIoB*e s€odq n§s€s cesos, inexigÍvd o pocosso licitdorio,
nc lemos do atigo 25 da Ld Federd rf 8.66611993. A cesâo de uso da e.ea p:Hica nâo se daá
de fqma exdusiva.
§ 4o - Os oondicisransrtos ê.slebd€cidc pdo poder prblico municipd paa a in§d4ão e o
iuncimansrto de Estaçoc RâJio Bae e das res@ivas Esbuhrc de Suporte dasão cstc1ia￾se can as @ilice prdkrs 4licárvds m servips de tdmnunica@'
AÊ & - Não edaá srjdta ao liercianento municipd edádecido nesta Ld, bastando à enpresa
interessada cunurica prwianente a instdaçáo e (üsâ municipd encaregdo de
licancianento):
l. A instd<á,o de ERBs Movds;
ll. A instdeão ir{sna de ERBs;
lll. A ir§tdação sdeÍna de ERBs que não dependan da onsbu@ ciül de mvas iúaesuturas ou
nâo imdiq.crn na dter+ão da ed@áo eústenle no hcd;
lV. A indáaçâ de ERBs q.re nib carsern inpdo üsrd e/or que s{an de pequeno porte'
§ ío - São considsda ERBs qre não câ§ãl impdo üsrd c que tivaern e seus
&pipanqrtas instddc qn nrctiliâi'o ubano, m intrb de dÊfc4õe§, canufldc ou
hamonizados ern frchdas de pédic o.l adtc'
§ 2o São consifuadas ERBs ê pequem poÍte as çe s{en de peqrcnm dmensões e operern
corn bdxa pdência dê ba§missão.
Art 50 - Será aúniüdo pocesso de licerianento simy'ifcado quardo:
l. A elrutura de slrpote ürv dfura máxima de ô meffos; ol
ll. Em caos de mrnpâtilham€nto ern instalações iá licerrciadas'
Àrt O" - O limite máximo de snissão de rúiq5, ddronagnática, considerada a sorna das
*r,i.aoo de radi4ár de todc c si§snas lralsrnissses an furrionangrto an qudqua
locdidade oo Muricilio, será 4de eslád€úi\do em legidab fuderd pra expciçtu hunana
ac campc dótricc, magnéüm an ddronagnóticc.
Art. 7o - O cqÍpãtilhít€Ílto des EdrutuÍas de Suporte pdr pedadoras ê ssYiços de
tJecrnunf""çm que utilizam estagões barsnisso'as de ralmnuÍc4âr obs",aá as
aióÀç"* li" .rt. tb aa La peOsd nd 11.934, de 5 de mdo de 2000, e deverá ser €sfmúado pdo
Poda Exeartiro MurúciPd.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAPITULO II
CAPITULO III
DA OTTTORG DO ALVARÁ 0E COllsrRUçÃo E DO CERTIFTAm DE COITCLUSÃO
DE OBRÂ
Art í3 - A inplartaçto no Municirio das Eslnrturas de sr+ste das Edqõe Ràlio Base depende
da expedição de Alvaá de corstrugãr e da respediva alorizaçâr do agão ,nbieÍltd unpdente
ou ad *d,* gestor, quando se trdd de instdaçá, Íespediyenente, ern Area de Pteservação
Permarente or-, Unidade de Conservaçâ:.
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DAS RESrR!çÕES DE rirStALAçÂO E OCUPAçÃO DO SOLO
Âú 80 - Visado à pc[eçtu da pds4ern urbana a instd4fo dc tmes e pGtes deítá dendeÍ
às segúnte dsposi@s:
l. Em rdaçáo a irstd4ár de tores, 3 m (três mehc), do ditüanento frorüd, e 1,5m (wn mdro e
meio), das divisas laterais e de fundos, s€Ínpre contadG a pulir b e'rc da base da toíre em
relaçb à divrsa do imorrd ootpado;
ll. Em rd4àr a in§dação de pctês, í,5m (un metro e mdo) do diúanento frotd, das riüsas
laterais o de furdc, sernpe contadc a patir do dxo do pde orn rdaçfo à diúsa do irnovd
ocupado;
lll. A prciePc verticd sobre o tenero, ê qrdqua danento da Estação Rádo Base, em rdaçâ: às
divisas ldsds e de fundo, nb @*á ss inÍaior a í,5m (um metro e cinqÚenta centímehos),
resçrdtando o resp*tiro ddansrto ao diúanento frmtd.
§ .lo 
- Poderão ser aúaizada a irddaão de Eda@ Rálio Bae e das respedivas Esfoirturas
àe Supste, desohrrigadas ds linúta@s pevislas nesle g.tiSo, nos cssos dê impossitÍlldade
técnica paa prestaço dc ssYiçc, cünpdiYds csn a qrdidade exifrta, de,vidarmte iudificda
junto ac ogâc Muicipds cunpdentes, metlante lardo que iudif,que dddhdarente a
necessidade de irstdaçâo e m pr{uizos pda Hta de cobetra no lmd.
§ 2o - As resfi@s estabdeidas m inciso ll dede atigo não se Sican ac pctes, qlificdos ou
a edifca, an áeas p.tblicas.
Art 9o - Podsá ss admitida a irstdaçár dos abrigc de equipanentG da E§4b RâJio B*e nos
li mites ô teneno, desde que:
l. Não a<ida prduizo paa a rentilação do imovd üánho;
ll. Nto sda aberta iarda vdtada paa a edfic@ úlnha
Aê íO - Â irstdadão dc eqüpanenta de tÍansmissão, cmtdncÍs e attenas m topo e íachadas
de edifcaçôes é dmiüda dede qrr sdan gãaÍtid§ condçõ6 de segura.ça pevislas nas
ncrmas tárics e legds adicávds, pÍÍa § pmses m ir{eria da edfc*tu e paa 4udm que
acessaem o topo do edificio.
AÊ í I - A instdação das Ednltus de supcrle das Est§õê§ RâÍo Base devsá segÚr rumas de
segurança, mã[êírdo suͧ âeͧ deridans*e isddas e dsÍdas, coí1foÍÍne as pesoipes da
Associação Brasildra de Namas Táxicas - ABNT.
AÍt í2 - os equipanentc que ccn@n a ER8 devsão recsb€r, sa nmssário, batanento
acústioo paa que, no Íeepto., o ruido não ulb4asse e limites mánnrc pa'nütidos pa'a cada
zona de uso, estabdecidos ern legislação pertinênte, c$spondo, tanbân, ds trdamonto anti￾vibratoÍio, se Ílsssâio, de modo a não aareta irrcômodo à üínhana.
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CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÍt l4 - O pedido de Alvrá de Condnção será apr*ido pda Sudaia llunicipd cünpdeÍúe e
ahangeÍá a anâisê dos reqrisitc basicc a seíeín atandidc nas íaes de cmstn@ e instdagâr,
ohservdas à nomas da ABI.IT, e &vsá s€í iÍlstÍuido pdo P«jdo Exottivo de Indaú*ão da
Estrutura de Suporte da Estqão Rálio Be, a esp€cificaça fu eqüpanerúc o a Canta de
situação.
P.riágrúo thioo - Paa sdiciteçfu de erússá: do Alvaá de Cudnafu devuáo sa ryterúados
c s€gdntes docwn€ntc:
l. Reqsinrento;
ll. Prcjeto eNmlivo de in$artaça da €drubra e íespdiva ART;
lll. Dmrmsrto canpródoio da posse or de propriedad€ do iínord;
lV. Contrdo social da Operadcra e conporante de irscriçfu no CNPJ - Cadadro naimal de
Pessoas Juridicas;
V. Proairagár aniüda pda Operadca pae e snpÍese Í*pülsávd pdo requoinrento de expediçâo
do Alvaá de Caúçár, sê o c:lso;
Vl. Do.merfo bgd que cdnprove a arnqiz+ão do propridâio do inÉvd cu ddentq ô tittlo de
posse.
Art, í5 - O Alvaá de Cddn@, anqizando a imdail+ão da Estouture de Supo'te das
EstaÉes Ràlio 8ae ssá cqredido qrando reritcada a srfunidade dr espafr@es
mnstantes do ftcjdo exeortivo de implantagár mm s tanm deda ld.
Art lô - A{'ós a instdaçto da Estuhra de Supate ü Esteqa Rrklio Base dererá ss requeida
paa a Sudaia Mur*rld cunpdurte, a expediçã do Certiírcado & Cottdusâo de Obra'
Aú Í7 - Os pazc para anâise dc peddc de ortoga do Alvaá de Condrução e do Certifcado
de Cqrdusão de Obra ssfu de 30 (birúa) cI*, rcgedivarnnte' coíúadc da data de
apresentaçâ: dos reqr«imentc acanpanhadc dos dcmentos necessá'ic.
Patiágrúo thk;o - Findo o pazo estádeido no 4rÍ dêde ãttgo, se o ôgâr licerrciador
municipd nál hourrêí trdizdo o p(Glsso de licerrcianmto, a €mpresa licerrciante estaá
hàilitda a cqstnir o a op€íx cqnscidnprüe a Estqão Radio 8ae até que o Alvaá de
Cmstnrpr e o Certifcdo ds Coídusáo & Oba s{an êAãfdG, ressdvado o dirdto de
fiscalizacfu do cumpimerto dá conftmidade das espoificaôes coílsteltes do seu Prcjeto
execttivo de impla(agâr.
AÍt tg - A negativa na coíl@ssâ) de oltüga do AYãá de Coí!§lÍ4ão or do Cslifcado de
Condusáo dê Oüra deverá ss Ínrdanenlâda e caberá o cqúraditoio.
Art l9 - Na hipótese de cfipítilhãn€nto, o licerrianento da inddagão dos eqtipanrer(c da
empÍesa csnpaÍtilhsúe independsá da antoge do Alvaá de cqsh,ção e do cerliÍcado de
Condusão de Obra refuidos no Capítulo lll desta Ld e sqá redizdo por mdo de pocafmento
simplificado.
pafiâgrdo unko - o pfGdiÍÍEÍio sirnflificdo a qre sê ÍEftÍe o cry.ú desie atigo serà üstaurado
po requerinrerúo ftrnlrlado pda anpasa compartilhante ir§lruido cün:
l. tjcença Paa Fwri:nansrto de Estçáo experlda pda ANATEL pa'a c eqipaneltc ê sua
propriedaê;
ll. Alvaá de Conúugâo e o C*tificado de Condusã: de Obra epeddos pdo Muricilio paa a
Ednnua de Srpcte da ernpresa ddentoa;
lll. Autq.ização para urpatilhanento da Esrúrra de supo'te, alÍtida pda empesa ddentora em
Íava da anpresa compdilhante.
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CAPÍTULO IV
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91 n5ç11g4çÂO DO FUllClOllAI{El{tO
AÍt 20 - A fscdiz+ão do atendinsüo ac limite refuidos ÍE atigo 3lo desta ld pra exposiçâo
hunam aos canpc débim, nr4ráim e ddun4náicm gede pot est$es hrsrnissoras
de radiooomunicação, bern cuno a 4lic4ão das eventuds sanções cabivds, serão eHuadas pda
Agôncia Nrciord de Tdwnunicações, rns tsmo§ do§ xligc '11 e 12, irrciso V' da Ld Federd no
1 1.931, dê 5 de i'.nho dê 2m9.
Art. 2l - Cmstatado o desatendimento de qudsqur da reqrisitos edádrjdc n6sta ld, o trgão
oúcgante devsá ir{ima a enrpresa reeponsávd paa q-re no pzo de 30 (tinta) da troceda as
alterações nmssái* à adequação.
CAPÍTULOV
DAS MULTAS E PENAI-IDAOES
Art- 22 - Constitugn infi4ões à presante Ld, paa anprese que op€íen s Edações RáJio Bae:
l. lnstdaÍ e manter no tsritrvio Ínunidpd Hrúum de Suporb paa Estações RâÍo B*e sem o
respectivo AJvará de corstruçto e certificdo de cordusâ de obra, ressdvada as tipoteses
preüde rc§a ld;
ll. Preda infumaçoes Íds* cu ircxda aos agãm corpdentes
Art 23 - Às infaçes tiçificadas nos irrcisc do atigo anterio aflicarr'so as seguintes pendidades:
l. Noüfic+ão de Advertàrcia, na prinreira occràrcia;
ll. Multa simfles cun o mesrno vdc aflicado pdo ódç de obras do municiçrio.
Art 24 - As multas a que se refure eda ld devenr sa recdhidas no prazo de trinta dias, contados
da sra impoeição o.r da dedsâr condqrataia, sob pena de sersn inscritas na Diüda Ativa.
Art. 25 - A ernpresa ndif,cada ou anluda por infreão à presente ld @erá 4reser*a defesa,
diri$da ao agão responúvd pela ndificação or autu4ão, corn efidto suqensivo da sanção
imposta, no prazo d6 30 (tinta) dias cantadc da notificação ot aúuação.
AÊ 26 - Cáerá rsnso ern ütima in§ârria adninisfrdiva das aÂrdes e@ida cun bae na
presente bi m Prddto do Municiplo, tanbórn con efdto suspansivo de sençfu imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIçÔES FINA|S ETRAilSTÍÓRIAS
Art 27 - Todas as E§açês Ráto Base e respedivas Esbuhles dê &.poÍtê Qre foran instdadas,
segurdo a r§.ma ügentes, e se ermntrern eín qeÍ4ão kde antes do inicio &da ld fcan
*1eta" n verificaáo do deÍdiÍn€Í o ac limites edád{idc m artigo 60 desta ld, através da
apresentaçá: da Licaça Paa Furrcisranrento de Ed4ão o<pedda @a Agênda Naciand de
Tê1ffiflÍ*raçoes.
§ 1o - Fica conc€ddo o pÍazo de um eno, @íúado da p-ülir4â deda ld' pÍra quê os
*npr"eru"aor"s respmsávds 4Íês€ntem a Licerça Paa Fr-ncionanento de Ed4âo ex@ida
pda Agencia Nmimd de Tdsntnicaçôes paa m Ed$es Râlio Base rehida rn cagd deste
artigo e requdran a experÍçâo de documento conpóatorio de sua regularidade p€rante o
Municipio.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2o - O prazo paa anáise do peddo reÍeido no parágafo acima saá de 30 (trinta) dias corúadc
da data de aprêsentâção do requerirnento aoanpanhado da Úcanga Paa Funcimanento de
Estação expedida pda Agência Nacimd de Tdeqntnicações pra a Ed4áo Râio B§-
§ 3o - Findo o prazo estabdoido no paágrafo *ima, se o agár licarcidq municipd não holver
finalizdo o pÍmêsso de licsrciansrto, a snpresa licsriante edaá hdilit* a mntinuar
ope*ando csnercidnrente a EstTfu Rdio B*e dé qrc o d@ÍÉnto ccnpródôío de sua
regulaidado perante o Municíflo s{a expedido.
§ 1o - I'los casos de não ormprimento das ncmas úgentes à fiaa da instd4àr, será concerf,do o
prazo de &is anc paa @uaçã: das eshnuas iá irstddas
§ 5o - Dtnante o prazo disposlo nc §1", §2 e $e, § 4'acima nâo @erão se aflicadas san@es
adminisbativm à Esteçõ€s Rádo Bm merrcimadc no cçrÍ motivadas pda fulta de
cumprimento da pesmte Ld.
Art 28 - Esta ld enha ern viga na data de sua puHica@, revogandose todas as dispooi@s em
contrâio.
norêmbro dê 2013.
(R /Y1
ADEILSOII GORDO
VEREADOR
JUSTIFICAl'IVA:
Devido a nmssidadê de irddaçfu ê mds krÍ€s € ã{enes ê tdehria nrovd, tantÉn bdxo
sinal ou Ídta de sind de internd no municiçÍo de Canpo MagroPr.
Apr 4
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