PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IMPLANTA O SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL EM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL -
SIM/POA.
Capítulo I
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL-SIM/POA
Art. 1º.: Fica implantado o Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de
Origem Animal - SIM/POA, tornando obrigatório neste serviço o registro dos
alimentos de origem animal e derivados, produzidos no Município de Campo
Magro, e destinados ao consumo humano nos limites de sua área geográfica.
Art. 2º.: O Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de Origem Animal —
SIM/POA será composto pelos seguintes membros:
I- Secretário de Agricultura;
II - Responsável Técnico;
II — Técnico Agropecuário.
$1º.: O Responsável Técnico deverá ter formação em Medicina Veterinária e
registro no Conselho de Classe.
82º.: O Técnico Agropecuário auxiliará na inspeção realizada pelo responsável
técnico.
Art. 3º.: Fica obrigado a prévia fiscalização pelo Serviço de Inspeção Municipal
em Produtos de Origem Animal - SIM/POA, sob o ponto de vista sanitário, de
todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam
preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito, nos
estabelecimentos industriais ou comerciais do Município de Campo Magro.
Parágrafo único.: Os estabelecimentos que produzem matéria-prima,
preparam, manipulam, industrializam, armazenam e transportam produtos de
origem animal, somente poderão funcionar mediante prévio registro, na forma
desta Lei.
Art. 4º.; O registro das pessoas físicas ou jurídicas no cadastro de Inspeção e
Fiscalização Municipal dar-se-á por meio de requerimento protocolado junto
ao sistema de protocolo da Prefeitura Municipal de Campo Magro. Da
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Art. 5º.: O Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de Origem Animal —
SIM/POA, será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, cabendo
à secretaria:
I — regulamentar e normatizar através de norma técnicas específica de cada
segmento:
a) a implantação, construção, reformas, aparelhamento e/ou reaparelhamento
dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
industrialização e beneficiamento de todos os produtos alimentares e de
origem animal;
b) o transporte de produtos alimentares “in natura”, fiscalizados por esta Lei,
industrializados ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de produtos alimentares;
Il - promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso 1
deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos alimentares;
III — fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta
Lei;
IV — realizar inspeções sanitárias programadas e/ou especiais em todos os
estabelecimentos e/ou fases da cadeia alimentar: produção, beneficiamento,
armazenamento, transporte, industrialização, utilização e consumo de
alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e
seu contexto socioeconômico;
V — aplicar nas inspeções sanitárias a metodologia sistemática de
identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos,
conhecida com Sistema de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle —
APPCC;
VI — realizar coleta de amostra de alimentos em qualquer fase da cadeia
alimentar, para análise em laboratório oficial, sempre que se faça necessário,
para verificar a qualidade dos alimentos;
VII —- registrar e conceder o Certificado de Registro de Alimentos com a
numeração aprovada e com os carimbos oficiais padronizados, de acordo com
os requisitos previstos nesta Lei;
VIII — cancelar o registro a qualquer tempo, sempre que se faça necessário,
quando não forem cumpridos os requisitos previstos nesta Lei e suas normas
regulamentares.
Art. 6º.: Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de
alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro
estabelecimento comercial ou industrial que, por sua natureza possa causar : É
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contaminação ou qualquer outro tipo de dano ao alimento fiscalizado por esta
Lei.
Art. 7º.: O Certificado de Registro será emitido em modelo padronizado e
assinado pelo Secretário de Agricultura e responsável técnico do SIM /POA.
Art. 8º.: O registro terá validade enquanto o produto e/ou local de produção
respeitar o disposto na legislação sanitária vigente, devendo o Certificado de
Registro ser renovado anualmente.
Art. 9º.: Estão sujeitos à obrigatoriedade do registro todos os estabelecimentos
que abatam, produzam matéria prima, manipulem, beneficiem, preparem,
embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem
alimentos de origem animal no Município de Campo Magro, conforme
classificação estabelecida por esta Lei, e que não possuem registro nos
Serviços de Inspeção Federal ou Estadual.
Art. 10.: Os produtos classificam-se em:
I — Alimentos processados - são aqueles que se apresentam sob forma
diferente da “in natura”, através do preparo com adição de ingredientes e/ou
aditivos e/ou processos físicos de cozimento, congelamento ou salga;
Il — Alimentos de origem animal.
8 1º Os alimentos de origem animal dividem-se em:
I- estabelecimentos de carnes e derivados, compreendendo:
a) abatedouros: são os estabelecimentos dotados de instalações com
refrigeração, para abate de animais de qualquer espécie, visando ao
fornecimento de carne “in natura” para açougues;
b) abatedouros-frigoríficos: são os estabelecimentos para abate de animais de
qualquer espécie, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de
produtos, com ou sem dependências industriais;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados à
transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos
destinados ao consumo humano ou animal, incluindo-se as charqueadas,
fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos gordurosos, fábricas de
produtos não comestíveis e outras;
d) entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes
frescas ou frigorificadas das diversas espécies de animais;
II - estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:
a) entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos dotados de
dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, .
frigorificação, distribuição e comércio de pescados; laéo
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b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e
industrialização de pescados por qualquer forma;
HI - estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo:
a) propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à produção de leite
e seus derivados, obedecendo às normas específicas para cada tipo de
produto;
b) entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou
coagulação de leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por
curto tempo e posterior transporte para a indústria;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação,
conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento,
rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas de
laticínios;
IV — estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo:
a) apiário: conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao
manejo das abelhas e à produção de mel, cera, própolis, pólen, geleia real e
outros;
b) casas de mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos
apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração,
decantação, classificação e industrialização de mel e seus derivados;
V - estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:
a) granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos,
que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;
b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento e à industrialização de ovos;
c) entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in
natura”.
82º.: Alimentos “in natura” - aqueles que destituídos de suas porções não
comestíveis e/ou higienizados, são destinados ao consumo sob suas formas
primitivas, sem adição de substâncias e/ou ingredientes e sem passarem por
processos que modifiquem suas condições naturais, ou seja, que não sofreram
processamento.
Art. 11.: Para a concessão do Registro Municipal de Alimentos, os
estabelecimentos deverão elaborar Manual de Boas Práticas de Fabricação e
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estabelecer Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ's), para o que deverão ter
um Responsável Técnico pelas práticas utilizadas no local de produção. O
Manual de Boas Práticas de Fabricação e os PIQ's poderão ser elaborados
individualmente ou em conjunto por associações de produtores da mesma
categoria, obedecendo ao disposto na Resolução RDC nº 216, de 15 de
Setembro de 2004, que dispõe sobre regulamento Técnico de Boas Práticas
para Serviços de Alimentação, emitida pela ANVISA, Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
Parágrafo único.: As propostas de Boas Práticas deverão ser apresentadas ao
Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, em conjunto com as propostas de
Padrões de Identidade e Qualidade, no momento do pedido de Registro, para
análise e aprovação do SIM/POA.
Art. 12.: Para os Produtos de Origem Animal é obrigatória a prévia inspeção
pelo responsável técnico do SIM/POA e, quando necessário, pela Vigilância
Sanitária.
$1º.: A inspeção de que trata este artigo será exercida em caráter periódico ou
permanente pelo responsável técnico do SIM/POA, tendo apoio quando
necessário, da Vigilância Sanitária.
82º.: Todos os locais deverão ter um responsável pelas técnicas utilizadas,
sendo que, em propriedades produtoras de leite, granjas de ovos, abatedouros
ou outros locais que necessitem de controle de sanidade animal, o profissional
responsável deverá ser o Médico Veterinário ou profissional equivalente.
Art. 13.: O pedido de Registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, será
endereçado à Secretaria de Agricultura, contendo em duas vias e instruindo-se
o processo com os seguintes documentos:
I - requerimento assinado pelo representante legal ou procurador com poderes
para tanto;
H - cópia do RG e CPF (quando empresa de todos os sócios);
HI - quando empresa - cópia de documentos de constituição da firma
(Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ);
IV — cópia do CAD/PRO para o caso de ser agricultor;
V —- cópias das plantas baixas, de cortes e fachadas, com layout de instalações
e equipamentos, no caso de projetos de construção ou reforma de
estabelecimentos industriais;
VI - quando exigido pela legislação, licença prévia do Instituto Água e Terra do
Paraná (IAT);
VII — dizeres de rotulagem dos produtos a serem registrados. A
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Parágrafo único.: Além das documentações anteriormente relacionadas, os
estabelecimentos deverão estar em conformidade com o item 2.11 do Anexo da
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 216, de 15 de Setembro de 2004, a
qual dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação, emitida pela ANVISA - Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
devendo adotar, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas
de Produção e/ou Prestação de Serviços seus Programas de Qualidade e
atender aos padrões de Identidade e Qualidade para Produtos e Serviços na
Área de Alimentos.
Art. 14.: Depois de protocolado, o pedido de registro será encaminhado para
análise técnica e inspeção da equipe do SIM/POA.
Art. 15.: Verificado que o pedido e o local de produção estão conforme as
normas técnicas e legislação sanitária pertinente, o SIM/POA emitirá
Autorização do Registro e emitirá o Certificado de Registro, num prazo máximo
de até 30(trinta) dias.
Art. 16.: As análises, prévia e de controle, referidas no inciso VI do Art. 5º,
implicarão no pagamento da taxa de análise, pelo fabricante, ao laboratório
oficial ou credenciado pela rede oficial que a realizar.
Parágrafo único.: O município poderá subsidiar parcialmente ou totalmente
as análises laboratoriais, para os produtores da agricultura familiar, que não
tiverem condições financeiras de efetuar o pagamento da taxa ao laboratório.
Art. 17.: Os produtos aprovados deverão conter a marca oficial do Serviço de
Inspeção Municipal, a ser colocada nos rótulos dos produtos, devendo
obedecer à descrição, forma, dizeres, tipos e corpo de letras, respeitando a
dimensão e modelo abaixo fixado:
I- forma: retangular;
II — dizeres: dados do produtor ou empresa produtora, CNPJ ou Cadastro de
Produtor Rural (CADPRO), endereço, telefone, informações nutricionais,
ingredientes do produto, data de fabricação e validade do produto, peso
líquido, formas de conservação do produto, e demais dizeres de rotulagem
estabelecido por legislação vigente, com o número de registro no SIM/POA
acompanhado com a letra da linha de produção ou de produtos, com a palavra
“INSPECIONADO” colocado horizontalmente ao centro, “MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO - PR”, acompanhando a linha superior e SIM/POA
acompanhando a linha inferior do retângulo, conforme descrito abaixo:
a) Dimensões: os rótulos devem ser proporcionais ao tamanho da
embalagem dos produtos, ocupando no mínimo 15% (quinze por cento)
do tamanho da embalagem, devendo ser colocado em lugar visível ao
consumidor. budio
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S1º.: A sigla “SIM/POA” traduz “Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de
Origem Animal”.
82º.: Os números de registro correspondentes aos produtos serão fornecidos
pelo SIM/POA.
Art. 18.: Todos os produtos de origem animal e seus derivados entregues ao
comércio e/ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Art. 19.: Para fins desta Lei, entende-se por rótulo ou rotulagem toda
inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja
escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada, colada ou
gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem dos produtos de
origem animal destinado ao comércio, com vistas a identificação.
Art. 20.: Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de
produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte
nomenclatura:
I-letra “A”, para abatedouros de aves e coelhos;
IH - letra “EC” para entrepostos de carne e seus derivados;
III — letra “EF” para distribuidores e entrepostos de frios;
IV letra “EI” para estabelecimentos industriais;
V — letra “F” para abatedouros de bovídeos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos
e animais silvestres;
VI - letra “FC”, para fábricas de conservas:
VII — letra “L” para estabelecimentos de leite e derivados;
VIII — letra “M” para estabelecimentos de Mel é derivados;
IX — letra “O” para estabelecimentos de ovos e derivados;
X — letra “P” para estabelecimentos de pescados e derivados;
XI — letra “SM” para estabelecimentos supermercadistas de autosserviços.
Art. 21.: A tabela contendo as demais informações sobre nomenclatura
utilizada nos produtos de origem animal será disponibilizada no Anexo I desta
Lei.
Art. 22.: As propriedades produtoras de leite, queijo e nata deverão ter
assistência médica veterinária que realizará o controle de saúde dos animais,
devendo efetuar:
I - exame de tuberculose e brucelose de 6 (seis) em 6 (seis) meses;
Il - vacinação contra febre aftosa: Lado
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III - vacinação das fêmeas contra brucelose;
IV - controle de mastite;
V - controle de ecto e endoparasitas.
Art. 23.: Os animais destinados para produção de carne devem chegar aos
abatedouros com atestado de vacinação contra febre aftosa.
Art. 24.: Todos os locais de produção de alimentos de origem animal deverão
contar com um responsável pelas técnicas de produção e/ou prestação de
serviços que a ele compete:
I- adotar Programa de Controle Sanitário:
Il - realizar controle de qualidade de matérias-primas e produção;
III - elaborar e implementar as Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de
Serviços do local;
IV - elaborar e implementar rotinas de limpeza e sanitização;
V — treinar e supervisionar os manipuladores em higiene de alimentos para
proteção destes, através da aplicação das Boas Práticas:
VI — avaliar todas as operações de processamento pelo Sistema de Análise de
Perigos em Pontos Críticos de Controle:
VII — intervir, sempre que necessário através de adoção ou substituição de
medidas de controle, para garantir a identidade e qualidade de produtos e
processos de industrialização.
Art. 25.: As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância
sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao
SIM/POA, os resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem se dos
mesmos resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou
matérias-primas de origem animal.
Art. 26.: Todos os produtos de origem animal em trânsito pelas estradas
municipais, com destino de entrega para fins de comercialização dentro do
município de Campo Magro-PR, devem estar devidamente embalados,
acondicionados e rotulados, conforme prevê esta Lei, podendo ser
inspecionados pela equipe do SIM/POA, bem como nos estabelecimentos de
destino.
Art. 27.: O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos
apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita
conservação e acompanhado do Certificado Sanitário, excluindo-se o leite a
granel.
81º.: Não podem ser transportados com os produtos de que trata o caput deste ,.
artigo, produtos ou mercadorias de outra natureza. Lo
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82º.: Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar
acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua
embalagem individual ou coletiva.
83º.: Os produtos somente poderão ser distribuídos e expostos ao consumo
devidamente identificados através dos rótulos e conservados adequadamente.
Art. 28.: Os produtores rurais ou funcionários dos estabelecimentos deverão,
ainda, atender as seguintes exigências:
I - possuir atestado de saúde, emitido nos últimos 12 (doze) meses, para
manipulação de alimentos:
Il — não ter adornos nas mãos ou pulsos;
II — não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abscesso ou
supurações cutâneas e queimaduras;
IV - não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma maneira,
possa contaminar o alimento;
V — manter rigorosa higiene pessoal.
Art. 29.: Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos
de que trata a presente Lei obrigados a:
1 - cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;
I - fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente,
para a execução dos trabalhos de inspeção /análise:
III — fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para
ficar à disposição do SIM /POA;
IV — possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;
V — acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino
dos produtos condenados;
VI - manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta
Lei; .
VII — submeter à inspeção sanitária, sempre que necessário, qualquer matéria-
prima ou produto industrializado:
VIII —- substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o responsável técnico
que eventualmente se desligar do estabelecimento.
Parágrafo único.: Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela
Secretaria de Agricultura. tj
/
Capítulo II
DAS PENALIDADES
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Art. 30.: As infrações a esta Lei serão punidas administrativamente, não
eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único.: Havendo indícios de a infração constituir crime ou
contravenção, o SIM/POA deverá comunicar ao órgão policial ou a autoridade
competente.
Art. 31.: Para a imposição de pena e sua gradação, a autoridade
administrativa competente deverá considerar:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
IH - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à
economia pública;
II - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e
tecnológicas dos produtos;
IV - os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das normas
sanitárias.
Art. 32.: São circunstâncias atenuantes:
I- a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável
por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
III - ter o infrator sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato;
IV - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia pública;
V- ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 33.: São circunstâncias agravantes:
I-ser o infrator reincidente;
W - ter o infrator cometido à infração para obter qualquer vantagem,
decorrente da comercialização e consumo humano do material ou produto
contrário à legislação sanitária;
III — ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV - ter a infração consequência calamitosa à saúde ou a economia pública;
V - se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à
saúde ou economia pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua
alçada e tendente a evitá-lo ou minorá-lo;
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VI — ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé ou
utilizado de artificio, simulação ou fraude na consecução da conduta
infringente;
VII - ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação
fiscalizadora ou de inspeção do responsável técnico do SIM/POA.
Art. 34.: Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Art. 35.: A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator primário,
quando incurso em ação ou omissão gravosa desprovida de má-fé ou dolo.
Art. 36.: A pena de multa será aplicada nos casos de reincidência de conduta
infringente ou quando houver manifesto dolo ou má-fé.
$1º.: Considera-se reincidência, a nova infração a esta Lei, cometida pela
mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de cinco anos,
contados da data em que transitar em julgado administrativamente a decisão
condenatória referente à infração anterior.
82º.: O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores
individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela
sua gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta
Lei.
Art. 37.: Para cálculo das multas será adotada a Unidade de Fiscal Municipal
— UFM ou outro índice que vier a substituí-la.
Parágrafo único.: Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a cinco
(5) UFM.
Art. 38.: A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas nas
seguintes medidas e casos:
I-de 5a 10 UFM, nas faltas consideradas levíssimas, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos
adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos produtos
de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo
de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivos de registro das temperaturas máxima e
mínima nos ambientes refrigerados;
e) não conservarem as instalações ou promoverem a limpeza dos
equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e |
preceitos de higiene definidos pelo SIM/POA;
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f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios
que integram a área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada
higiene de seus usuários;
h) não dispuserem aos proprietários e funcionários uniformes limpos ou
completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de
manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem
animal de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se
inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem
animal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou se
apresentam ferimentos;
1) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se processam
produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos
trabalhadores que lidam com a matéria prima ou com produtos de origem
animal processados nas suas instalações;
n) emitirem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou
outras práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o
combate aos insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das
áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou
substância odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e
toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários
trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas
capazes de contaminar a matéria prima, alimentos processados e utensílios ou
equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao seu,
registro no SIM/POA; ue
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Il- de 11 a 30 UFM, nas faltas consideradas leves, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica
antecedendo a abate dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação
da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que
diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem
animal manipulado ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores
que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que
somente suspeitas capazes de contaminar os alimentos ou materiais
utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria prima ou
ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias
tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis
aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou
elaboração;
g) utilizarem matérias primas no processamento dos produtos de origem
animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e
instalações que mantiveram contato com matéria prima ou material
contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material
alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou
portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios
ou contaminados, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias primas, os
ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua
deterioração;
k) utilziar embalagem indevida, imprópria ou inadequada para produtos de
origem animal;
1) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte
suficientemente próprios aos locais de elaboração dos alimentos, assim
expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em veículos
desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da VÁ
adequação da temperatura; 7/9274
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n) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados ao
seu tipo à sua higiene e conservação;
o) transportarem produtos de origem animal, excepcionado o leite a granel,
provenientes de estabelecimentos com inspeção permanente
desacompanhados de certificado sanitário visado pelo médico veterinário pela
sua inspeção;
p) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e
rotulados em desacordo às orientações do SIM/POA;
q) não cumprirem os prazos fixados pelo responsável técnico do SIM/POA e
servidor público dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos
produtos de origem animal e relacionados a adoção ou implantação de
medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
r) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílio para outros fins, que
não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
s) permitirem que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo ou
incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
t) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram
matérias primas de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência
na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
u) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde
se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma
potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem
animal beneficiados ou não;
v) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo
órgão competente;
II - de 31 a 60 UFM, nas faltas consideradas médias, quando:
a) reutilizarem ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de embalagens
para acondicionar produtos de origem animal;
b) não mantiverem à disposição da Inspeção ou fiscalização, por um período
superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico-
químicas ou bacteriológicas ou qualquer outros registros relacionados à
elaboração, produção, armazenamento ou manutenção e distribuição
adequada e higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos produtos de
origem animal; Lilo
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c) não dispuserem instrumentos, equipamentos ou meios necessários à
realização dos exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem
animal ou que não promovem inadequado à fabricação de produtos de origem
animal;
d) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto
ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
e) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal
registrados no SIM/POA;
f) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos inadequados
ou nos quais não constam todas as informações exigidas pelo SIM/POA;
£) empregarem processos de abate não autorizados pelo SIM/POA;
h) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro
documento solicitado pelo SM/POA e relacionados à sanidade ou a
preservação da saúde pública;
i) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas
dependências industriais através do uso não autorizado ou não
supervisionado de produto ou agente químico ou biológico;
j) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma, as
ações de inspeção e fiscalização do responsável técnico do SIM/POA, servidor
público integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela
Secretaria de Agricultura, ao desempenho das atividades de que trata esta Lei
e normas complementares;
IV - de 61 a 90 UFM, nas faltas consideradas graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma ou
construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na
higiene ou qualidade da matéria prima utilizada na fabricação dos produtos de
origem animal ou produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de médico veterinário responsável pela
inspeção ou sem a sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não notificarem imediatamente ao SIM/POA da existência, ainda que
suspeite de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos
animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas;
e) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não
promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
f) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
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g) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de
estabelecimentos registrados no SIM/POA;
V-de 91 a 120 UFM, nas faltas consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria prima, produtos de origem
animal ou matérias e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos,
embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial
da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a
terceiros sem autorização pelo SIM/POA;
d) desenvolverem sem autorização do SIM/POA atividades nas quais estão
suspensos ou interditados;
e) utilizarem sem autorização do SIM/POA máquinas, equipamentos ou
utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determina pelo SIM/POA aos
produtos de origem animal, matéria prima ou qualquer outro componente
interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no
SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como
desacato, resistência ou corrupção.
81º.: Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de
um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais
específico em relação ao mais genérico.
82º.: O SIM/POA poderá enquadrar o infrator nos diferentes grupos de
infrações, observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos
considerados infringentes às disposições de sua legislação.
Art. 39.: O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no prazo de
trinta (30) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da
decisão condenatória.
Parágrafo único.: O infrator que deixar de recolher a multa devida será
inscrito na Dívida Ativa do Município, para consequente execução na forma da
Lei.
Art. 40.: A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações de
inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será aplicada quando:
I - forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo; /
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II — forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou de roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e
falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou
acondicionamento;
HI — apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV - contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de
uso ilegal;
V — estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI - apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
$1º.: Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em
decisão pelo Secretário de Agricultura ou efetivada em caráter cautelar
visando a preservação da incolumidade pública, o responsável técnico do
SIM/POA deverá lavrar o Auto de Apreensão em três (03) vias, nele
consignado:
I — a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem
animal apreendidos;
NH - a data, horário e local da apreensão;
HI - a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos,
especificando;
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV -— o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V-os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VII - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
82º.: O responsável técnico do SIM/POA após proceder à apreensão deverá:
I - nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam de
alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado ,
armazenamento e conservação; /
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Il - promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal
observado o disposto no art. 31, quando;
a) sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a
adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto à incolumidade
pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou
responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e
conservação;
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel
depositário para a guarda dos produtos de origem animais apreendidos até a
conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo
administrativo.
83º.: O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos
de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua
manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou
termo do processo administrativo.
Art. 41.: Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outras
penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos
o responsável técnico do SIM/POA, após nova inspeção, poderá:
I — autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou
animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou
afins;
Il - autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não
implique na exposição da incolumidade pública a risco;
HI — nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único. O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros fins não
comestíveis, dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado
sob assistência do SIM/POA.
Art. 42.: O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas
da apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou nova
inspeção para comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco à
saúde pública.
81º.: Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de
origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou
responsável, lavrando o responsável técnico do SIM/POA o documento fiscal,
nele fazendo constar, havendo, as condições da liberação.
82º.: A liberação dos produtos de origem animal não exime seu proprietário ou ,
responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades. 7
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Art. 43.: As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, inutilização,
destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal
irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não
assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 44.: São consideradas adulterações atos, procedimentos ou processos
que:
I — utilizarem matéria prima alterada ou impura na fabricação de produtos de
origem animal;
H — adicionarem sem prévia autorização do órgão competente substâncias de
qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não
indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 45.: São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos, que
artificiosamente:
I —- modifiquem desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou
dissimulando as características da matéria prima ou dos produtos de origem
animal, com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou pelo
responsável técnico do SIM/POA;
II —- façam uso não autorizado da chancela oficial;
NI - substituam um ou mais elementos por outros, com fim de elevar o volume
ou pesos dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição
normal ou de seu valor nutritivo;
IV — alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos,
embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o
produto ou matéria prima;
V - objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos
constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI - consistam de operações de manipulação e elaboração visando estabelecer
falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 46:. São consideradas falsificações: atos, procedimentos ou processos
que:
I - constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de
privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus
legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de
produtos de origem animal;
II — utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei ou sem fórmulas
aprovadas. Lib
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Art. 47.: A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem animal,
além dos casos previstos nesta Lei, será aplicada quando:
I - forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, não
passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
I - não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de
fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente
objetivando remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo
ou não destruição.
$1º.: Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem animal
determinados em decisão do Secretário de Agricultura ou efetivada em caráter
cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o responsável técnico
do SIM/POA deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em três (03)
vias, nele consignado:
I-— a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem
animal condenados;
Il- a data, horário e local da condenação ou destruição;
HI - a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou
destruídos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV -— o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V — os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou
destruição;
VI - o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VI - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VIII — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou
Destruição.
82º.: A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na
presença de duas testemunhas, devendo o responsável técnico do SIM/POA
identificá-las no próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 48.: A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a
irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou
responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão
competente, relacionado à produção, preparação, transformação,
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, rotulagem ou
A /,
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armazenamento de produtos de origem animal ou matérias primas e que
envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
81º.: Para a aplicação da medida descrita no caput deste artigo é necessária a
comprovação da antecedente orientação por agente competente ao proprietário
ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade não
sanada.
82º.: Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão do
Secretário de Agricultura ou efetivada em caráter cautelar visando a
preservação da incolumidade pública, o responsável técnico do SIM/POA
deverá lavrar o Auto de Suspensão das Atividades em três (03) vias, nele
consignado:
I-a identificação do proprietário ou responsável;
Il-a data, horário e local da suspensão das atividades;
II - os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V-— a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI — a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou matérias a elas
relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade;
VII — o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VII - os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou
responsável para a revogação da suspensão;
IX — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão;
X - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
XI - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das
Atividades.
83º.: A revogação da suspensão será efetivada pelo responsável técnico do
SIM/POA através de Termo de visita circunstanciado e está condicionada ao
comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida,
administrativa. Lido
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84º.: A revogação da suspenção de que trata o 83º não exime o proprietário ou
responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 49.: A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de
prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos
relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-
prima ou afins.
Art. 50.: A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada
quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em
iminente ou presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária.
81º.: A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e
respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso
exponha a risco a saúde pública.
82º.: A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pelo
responsável técnico do SIM/POA, que deverá lavrar o Auto de Interdição
Parcial do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignado:
I-a identificação do proprietário ou responsável;
H —- a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
NI — os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial;
IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição parcial;
V-a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI - a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas
relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade.
VII - o método e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII —- os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a
serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da
medida administrativa;
IX - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição
parcial;
X - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a , |,
identificação e firma de duas testemunhas;
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XI — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial do
Estabelecimento.
83º.: A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou
responsável, da autuação de outras penalidades.
Art. 51.: A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou
utensílios a elas correlatos serão efetivados após o atendimento das seguintes
condições cumulativas:
I —- requerimento do interessado dirigido a Secretaria Municipal de Agricultura,
no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que
motivam a interdição;
H - aprovação prévia pelo responsável técnico do SIM/POA firmada em Termo
de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art. 52.: A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada quando a
irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária,
acrescida de pelo menos uma das seguintes circunstâncias:
I - estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde competentes;
IH - comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou
fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento
ou afastamento do risco ou da ameaça à saúde púclica;
II — desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de
equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo
SIM/POA.
$1º.: Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento determinada em
decisão pelo Secretário de Agricultura ou efetivada em caráter cautelar
visando a preservação da incolumidade pública, o responsável técnico do
SIM/POA deverá lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em três
(03) vias, nele consignado:
I- a identificação do proprietário ou responsável;
Il - a data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
II - os motivos que fundamentam a interdição total;
IV — os dispositivos regulamentares que motivam a interdição total;
V— o método e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI - os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a
serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da
interdição total; Z ç /
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VII - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição
total;
VIII - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
IX - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total do
Estabelecimento.
82º.: A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário ou
responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 53.: A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será efetivada
após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I — requerimento do interessado dirigido ao Secretario de Agricultura, no qual
se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivam
a interdição;
H — aprovação prévia pelo médico veterinário, firmada em Termo de Visita
circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art. 54.: A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no SIM/POA
será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I —- resulte apurada e comprovada, em regular processo administrativo que
garanta ampla defesa, e específica inspeção realizada por autoridade
competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em
funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública;
II — funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado
pelo SIM/POA.
Capítulo III
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 55.: A apuração de infração à legislação sanitária animal e a aplicação
das respectivas multas, será procedida através de processo administrativo
fiscal, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem
dispostas na ordem em que forem juntadas.
Art. 56.: O processo administrativo tem início e se formaliza da data em que o
autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término
do prazo para sua apresentação.
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81º.: A impugnação apresentada tempestivamente contra a notificação ou auto
de infração, terá efeito suspensivo da cobrança da penalidade que constitui o
objeto dos mesmos (notificação ou auto de infração).
82º.: A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou
defeito de intimação.
83º.: Não sendo cumprida ou não sendo impugnada a infração, será declarada
a revelia do autuado.
Art. 57.: O contribuinte notificado ou autuado, que discordar da notificação
ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da notificação, através de petição dirigida ao Secretário
de Agricultura, alegando, de uma só vez, toda matéria que reputar necessária,
instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 58.: A impugnação obrigatoriamente conterá:
1 - qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante:
Il - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Parágrafo único.: Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o
direito de vista ao processo na repartição onde tramitar o feito.
Art. 59.: O Secretário de Agricultura, recebida à petição de impugnação,
encaminhará ao responsável técnico do SIM/POA para, no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto à
procedência ou não da defesa.
Art. 60.: O Secretário de Agricultura, a requerimento do impugnante, ou de
ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou
solicitar informações, que julgar necessárias ao esclarecimento das
circunstâncias discutidas no processo.
Art. 61.: Antes de proferir a decisão, o Secretário de Agricultura, encaminhará
o processo à Procuradoria Jurídica do Município para à apresentação de
parecer jurídico.
Art. 62.: Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências e
produzidas provas, ou ainda ocorrendo à perempção ou preclusão O direito de
defesa, o processo será encaminhado ao Secretário de Agricultura, o qual
proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único.: A decisão conterá relatório resumido do processo
. com
fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação. PZA
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Art. 63.: Da decisão proferida pelo Secretário de Agricultura caberá recurso ao
Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação.
Art. 64.: É vedada a inclusão de recursos referentes a decisões diversas num
mesmo processo, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo
sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo administrativo.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 65. A decisão definitiva será cumprida:
I - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o
cumprimento da penalidade aplicada;
II — pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida
indevidamente como tributo ou multa;
II - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido
sua alienação, como previsto nesta Lei;
IV - pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de crédito
para execução fiscal.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66.: Os prazos fixados na legislação municipal serão contados em dias
úteis. excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do
vencimento.
Art. 67.: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único.: Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou
fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de
expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.
Art. 68.: O produto das multas, decorrentes desta Lei será recolhido a Receita
Tributária do Município, onde poderá ser usado para equipar, estruturar e
. custear as atividades do Serviço de Inspeção Municipal em Produtos de
Origem Animal e de educação sanitária no Município de Campo Magro. if A
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone:
, 045, me — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 69.: Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da
inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal, não
compreendidos por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA.
Art. 70.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 554/2009.
Campo Magro, 22 de junho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE,
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro,
Nustríssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com imensa satisfação que remeto à apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 042 de 2021, o qual trata da
implantação e regulamentação do SIM/POA - Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos em Origem Animal.
Assim como se depreende deste Projeto de Lei, a implementação
de fato desse serviço no Município de Campo Magro trará incontáveis
benefícios aos produtores, agricultores e demais componentes da cadeia
de produção e comercialização dos produtos de origem animal, os quais
contarão com a prestação desse serviço junto à Secretaria Municipal de
Agricultura.
Ora, não há que se olvidar que muitos dos beneficiados com o
disposto no presente Projeto de Lei hoje exercem sua digna profissão à
margem da regulamentação legal por não ter acesso ao serviço
necessário para a correta prestação de seus serviços.
Assim, o presente PL busca empregar maior eficácia e
proximidade desse serviço público ao cidadão campomagrense.
Deste modo, remeto este PL à apreciação de Vossas Excelências,
contando com sua aprovação.
Campo Magro, 22 de junho de 2021.
Mliuudos (bo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
ANEXO I
I- de carnes e derivados;
A — abatedouro frigorífico; e
B - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
IN — de pescado e derivados;
A — barco-fábrica;
B - abatedouro frigorífico de pescado;
C — unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e
D - estação depuradora de moluscos bivalves.
HI — de ovos e derivados;
A — granja avícola;
B - unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
IV — de leite e derivados;
A - granja leiteira;
B - posto de refrigeração;
C - usina de beneficiamento;
D - Unidade de beneficiamento de leite e derivados;
E -— de produtos de abelhas e derivados;
F - queijaria.
VI — de armazenagem
A — entreposto de produtos de origem animal; e
B — casa atacadista
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 042/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 042 de 2021, pleiteando que o
mesmo seja recebido e processado em regime de urgência.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 22 de junho de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
AL
000122
Assunto PL Nº 042/2021
Emitido por