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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-14
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO1I2O13
Lido no Ex te de §ersnÉo
do dia "DispÕe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores
e dá outras providências",
A CÂMARA IVUNICIPAL DE CATVPO MAGRO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art, 1o Esta Lei dispôe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas
funçôes, observada a organizaçâo Estrutural Administrativa da câmara Municipal de
Campo Magro.
Art. 20 Para cada Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de
Campo Magro, fica criado o cargo conforme abaixo especificado:
§ 1o O cargo de provimento em comissão de que trata o caput
deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar
sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos
Vereadores no exercício das atribuições legais e regimentais conforme definido na
Lei Orgânica e no Regimento lnterno da Câmara Municipal de Campo Magro.
§ 20 Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput
deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da
Constituição Federal.
§ 30 Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput
deste artigo, poderão ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu vaior,
concedido a critério e por Ato expedido pelo presidente da câmara Municipal de
Campo Magro.
Art. 30 Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 20, serão
reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporçâo em que os
vencimentos dos cargos e funçôes do poder Executivo, obedecidos os requisitos
legais.
Art. 40 As atribuiçôes dos ocupantes dos cargos de que trata o
art. 20, constam do Anexo I desta Lei.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'l) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov,br ,|
Cargo Simbologia Quantidade Vencimento
Assessor de Gabinete AG _2 11 (onze) R$ 1.500,00
I
Art. 50 A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato
imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor de Gabinete, simbologia
AG -2, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador.
§ 10 A indicaçâo, através de formulário próprio, deverá estar
acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a
ser nomeada.
§ 2" O Vereador é o responsável imedrato pela exação do
servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
§ 3o O vereador é o responsável pelo seu assessor, onde
estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, competindo o mesmo, entregar administração desta Casa,
semanalmente o controle de freqüência, e ainda mensalmente um relatório contendo
as atividades realizadas pelo assessor, além de outras med idas necessárias para
resguardar os interesses da Administraçáo Pública.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
à conta das dotaçÕes orçamentárias próprias do poder Legislativo, suplementadas
se necessário.
Art. 70 Fica revogada as Leis o 62212010 e 718t2012, a partir da
vigência da presente Lei.
Art. 80 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzlndo efeitos financeiros a partir do mês subsequente.
Campo Magro, 14 de janeiro de 2013.
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DisosÉ5âc (, JUNINHO Aprovado ltl pa
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Vice-Presidente
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o Secretário flo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
DEscRrÇÃo DAS ATRTBUTÇóes oo cARGo
- Assessor de Gabinete - AG-2: Coordenar as atividades do Gabinete do
Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências
do Gabinete do Vereador; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de
Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos,
indicaçÕes, requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros
pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do
Vereador; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas;
Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal,
com a acompanhamento das reivindicaçÕes elaboradas pelo Vereador, no
tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador,
aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no
exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado;
utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do
Gabinete e da Câmara; Realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho
de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador,
relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do
Poder Legislativo do Município de Campo Magro.
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