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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-30
Ementa"Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Campo Magro."
native_id29

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

cÂnlann MUNtctpAL DE cAupo MAcRo
ESTADo oo paRaruÁ
R€cebi/Íêtirei os documentos em: Jt , oa- /àoào
PROJ ETO DE LEI NO 01t2020 Ass Àcl\r§'-'a V
Lido no
do dia _ufl lcD
'0883 /2A
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Secretário
da Sessão
Dispôe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos no MunicÍpio de Campo Magro. 
- ----
Art' 10 Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poruição sonora,
como estouros e eslampidos.
§1'- A proibição à quar se refere este artigo estende_se, em recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§20 - Para fins de apricação dessa rei, a crassificação dos fogos de artifício
será a disposta no Decreto Federal no 10.030/2019
Art. 2o O uso e queima dos fogos de artífício quanto a sua classificação, e
desde que sem estampido, ficam permitidos, obedecendo a seguinte prescrição:
§ ío - crasse'A": Queima rivre exceto nas portas, janeras, terraços, e outros,
dando para via pública;
§ 20 - Classe ,,8": eueima proibida nos seguintes lugares:
l- Portas, janelas, terraços, etc, dando para via pública e na própria via
pública, e;
rr - Nas proximidades das unidades de saúde, estaberecimentos de ensino;
§ 30 - crasses "c" e "D": a queima depende de ricença de autoridade
competente com hora e local previamente designados, nos seguintes casos:
ll - Festa pública, seja qual for o local; e
lll - Dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo.
§ 40 A queima dos fogos das crasses "A" e "8", quando feitas por crianças e
adolescentes, deverá ter a supervisão e orientação de adultos.
§ 5" O uso e queima deverá obedecer às especificações e normas de
segurança constantes das embalagens.
Êxl""i-fi :';;,1?[tl:,"'"i:l:H;ff l"e,;:fr';::];'TH;#fl:il:l
cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo peRlnÁ
Art. 40 O Pn:feito Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) d ias.
Art. 50 Esta l€)i entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação
Campo Magro, 20 d aneiro de 2020
on Gordo
Presidente da Câmara
Aprova do Discussão
Por
S
entê
50e5,
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' CEP 83535-000 - Campo MagÍo ' PR
Fone (a1) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com
Art. 30 A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos
produtos e aplicaçãrl de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.
JUSTlFTCAÇAO
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos
que causem barulho, estampido e explosôes, causando risco à vida humana e a dos
animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido
com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos
de vista.
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis, em especial as
crianças (e também adultos) com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pois
possuem hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente e sofrem com os
barulhos dos fogos de artificios.
lsso se dá ao fato de muitas crianças com TEA (Transtorno do Espectro
do Autismo) terem dificuldade em regular a informação sensorial que lhes
bombardeia diariamente. Elas podem ser excessivamente sensÍveis ou sub-sensível
a sons e podem ter dificuldade em interpretar informaçÕes sensoriais que seu
cérebro recebe, deste modo a queima de fogos pode ser altamente prejudicial para
os autistas. O indivíduo sente-se sobrecarregado pelos estímulos que recebe e,
como não consegue entender o contexto da situação, acaba tendo dificuldade para
organizar sua percepção e modular sua reação a eles, fazendo com que as queima
de fogos devido ao intenso barulho seja um trauma intenso a ser passando pelo
autista, gerando-lhe crises.
Com base no relato acima, entende-se que o divertimento sem limite de uns
não pode gerar dor e sofrimento a outros, a intençâo não é acabar com o espetáculo,
mas sim, regulamentar de forma segura.
No que tanje aos animais especialmente aqueles dotados de sensibilidade
auditiva, em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por
Rua Silvestre Jarek, Í20 - Centro - CEP 83535-000 ' Campo Magro - PR
Fone (41 ) 9677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail.com
CÂnanna MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo
ESTADo oo plRlNÁ
asfixia. os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosôes e os
pássaros têm a saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas,
quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do
ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes
enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos
geralmente reagem mal aos fogos de artifício.
Alguns cães mostram-se incrmodados, mas outros podem mesmo
desenvolver fobias e entrar em pânico. Alem de trazerem riscos aos animais, que
são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às
pessoas que os manipulam.
Sem mais delongas, renovam-se os protestos de admiraçâo e respeito a esta
casa de Leis.
Campo Magro, 20 de janeiro de 2020
on Gordo
Presidente da Câmara
Rua Silvestre JaÍek, 120 - Centro - CEP 83535-000 ' Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com

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