PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DisPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO
CoNsELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CAMPO MAGRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, NO
uso de suas atribuições propõem projeto de lei com a seguinte
redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.:0 Conselho Municipal de Educaçãode Campo Magro
(CME) será readequado para atender aos termos e exigências da Lei
Municipal Nº 1118, de 24 de fevereiro de 2020 (Plano Municipal de
Educação).
Art. 2º.: A readequação ora proposta é efetivada para atender o
disposto na Lei Municipal Nº 1118, de 24 de fevereiro de 2020 (Plano
Municipal de Educação) - Meta 12 - Estratégia 3: Estimular o
fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de
educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo,
ampliando, em especial, a representatividade do segmento dos
profissionais da educação no Conselho Municipal de Educação, para
um representante de cada Instituição, sendo 6 titulares e 6 suplentes.
Art. 3º.:0 Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado
integrante do Sistema Estadual de Ensino, de caráter permanente,
autônomo e harmônico com a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, com funções consultiva, fiscalizadora,
mobilizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação ,
da sociedade na gestão da educação municipal. y
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Art. 4º.: O Conselho Municipal de Educação tem como objetivo
assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de
participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do
Município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços
educacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º.:A composição do Conselho Municipal de Educação terá
caráter representativo, constituído dedezesseis membros titulares,
indicados na forma da Lei, sendo:
I. Dois representantes da Secretaria Municipal deEducação,
Cultura, Esporte e Lazer (SEMEC);
H. Um representante do Poder Legislativo;
NI. Seis representantes dos profissionais da Educação da Rede
Municipal deEnsino;
IV. Dois representantes das APMF's das Instituições Municipais;
V. Um representante do Núcleo Regional de Educação/Área
Metropolitana Norte;
VI. Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
VII. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII. Um representante do ConselhoTutelar;
IX. - Um representante do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente. Lde
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Parágrafo único: Para cada membro previsto neste artigo deverá ser
eleito também um membro suplente com idêntico mandato.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º.:São competências do Conselho Municipal de Educação de
Campo Magro:
I. Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer na formação de políticas públicas e planos educacionais.
IN. Participar da elaboração e implementação do Plano Municipal de
Educação.
HJ. Acompanhar o levantamento anual da população em idade
escolar e propor alternativas de seu atendimento.
IV. Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável à Educação
e ao Ensino e emitir orientações, recomendações ou outros
documentos que deverão ser homologados pela SEMEC.
v. Reformular o Regimento Interno do CME,quando se fizer
necessário.
VI. Pronunciar-se sobre a criação e funcionamento das escolas
localizadas no Município.
VII. Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do
Município.
VIH. Acompanhar, avaliar e controlar a aplicação dos recursos
públicos destinados à educação.
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- Opinar e sugerir procedimentos específicos para melhoria da
Educação no Município.
CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º.: A indicação dos Conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes, deverá ser feita através de eleição realizada pelos segmentos,
devendo os nomes ser enviados formalmente à Presidência do CME,
com cópia para conhecimento, à SEMEC.
8 1.º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer serão indicados pelo Prefeito Municipal.
S 2º.: Os demais segmentos serão indicados por critérios por eles
estabelecidos.
Art. 8º.: De posse dos nomes indicados para compor o Conselho, a
Presidência do CMEencaminhará a relação para o Prefeito Municipal,
para a homologação e nomeação por meio de Ato Oficial.
CAPÍTULO V
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 9º.:0 mandato de Conselheiro é de dois anos, contados a partir do
Ato Oficial de nomeação pelo Executivo Municipal, sendo permitida
uma recondução, por igual mandato. Mehr
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PREFEITURA RO MWICIPEssim que publicado o decreto de nomeação, o Conselheiro
titular ou suplente nomeado, tomará posse.
8 1º.: Para cada membro titular deverá ser indicado um membro
suplente, com idêntico mandato.
8 2º.: O membro suplente tem plenos poderes para substituir o
respectivo membro titular na votação, em caso de eventuais ausências
ou impedimentos.
8 3º.: A renovação do mandato do Conselheiro, será realizada em dois
momentos a cada dois anos, na proporção de dois terços ou um terço,
respeitando-se a duração do mandato.
8 4º.: É vedado ao segmento indicar Conselheiro que já cumpriu
mandato e recondução, por um dos segmentos que compõem o CME,
no período de um ano.
8 5º.: Ao ocorrer vacância da titularidade ou suplência, prevista no
artigo 14 deste Regimento, caberá ao segmento a indicação de outro
membro para a complementação do mandato.
8 6º.: O segmento tem o prazo máximo de 30 dias para indicar a
substituição de Conselheiro para o término do mandato.
Art. 11.: O mandato de Conselheiro titular ou suplente será
considerado em vacância, nos seguintes casos:
I. morte ou invalidez permanente que o impossibilite ao exercício das
funções;
IH. renúncia;
Il. ausência injustificada do titular e do respectivo suplente,
ocasionando a não representatividade a em três reuniões |,
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consecutivas ou cinco intercaladas ordinárias /extraordinárias, no
período do calendário em exercício;
IV. licenciamento por mais de umano;
V. exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
VI. condenação por crime comum ou deresponsabilidade.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DA DIRETORIA
Art. 12.:A Diretoria do CME será composta por 1 (um) Presidente e 1
(um) Vice-presidente, escolhidos por processo eletivo entre seus pares
para um mandato de 2 (dois) anos, sendo-lhes permitida reeleição.
81º.: O cargo de Presidente e Vice-presidente será exercido,
obrigatoriamente, porConselheironomeadotitulardoCME;
82º.: O Vice-presidente será aquele que obtiver a segunda maior
votação na eleição do presidente.
83º.: Em todas as votações, a eleição dar-se-á por aclamação do titular
ou do suplente, exercendo a titularidade.
8 4º.: A nomeação deverá ser feita na data de mudança de membros do
conselho, em tempo possível para posse e abertura dos trabalhos, na
reunião que antecede o fim do mandato. Lido
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8 5º.: No caso de impedimento do Presidente e do Vice- presidente, o
conselho será presidido pelo conselheiro mais idoso como Presidente
em exercício, até o final do mês, fazendo o encaminhamento dos nomes
dos novos membros eleitos, para homologação e expedição do ato de
nomeação pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de trinta dias.
8 6º.: Em caso de renúncia do Presidente, assumirá o cargo o Vice-
presidente. A vice-presidência será ocupada por outro membro do
conselho, mediante eleição.
8 7º.: Em caso de renúncia também do Vice-presidente, serão
convocadas novas eleições, no prazo de trinta dias, para completar o
mandato dos renunciantes.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA GERAL
Art. 13. As atividades administrativas e técnicas do Conselho
Municipal de Educação ficarão a cargo da Secretaria Geral, ligada
diretamente a Presidência e coordenada por um Secretário Geral.
Parágrafo único: O Secretário Geral deverá ser um servidor municipal
em efetivo exercício e designado pela Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer que tem a atribuição de planejar, programar,
organizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da
Secretaria Geral. % 7 fo
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CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO PLENO E REUNIÕES
SEÇÃO I
DO CONSELHO PLENO
Art. 14.:Para o desempenho de suas atividades, o CME funcionará em
Conselho Pleno.
Art. 15.: O Conselho Pleno é constituído pelo conjunto dos
Conselheiros titulares e suplentes e instala-se com a presença da
maioria simples dos integrantes.
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES
Art. 16.:0 Conselho Pleno reunir-se-á bimestralmente em caráter
ordinário, conforme calendário anual aprovado em reunião ordinária do
ano anterior e divulgado de forma eletrônica, através do site da
Prefeitura Municipal.
$1º.: Nas reuniões ordinárias, a Presidência do CME poderá convocar
verbalmente os Conselheiros, por decisão do Conselho Pleno, para as
reuniões extraordinárias.
8 2º.: As reuniões ordinárias serão realizadas preferencialmente na
mesma data da reunião do Conselho do Fundeb, tendo em vista alguns
A
conselheiros participarem dos dois conselhos. Mp
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8 3º.: Não haverá reuniões ordinárias no período compreendido entre os
dias 24 de dezembro a 31 de janeiro, considerado de recesso do CME.
Art. 17.:0 Conselho Pleno reunir-se-á extraordinariamente sempre que
for convocado, sem antecedência mínima de dias úteis quando os
assuntos forem de urgência e relevância. A convocação poderá ser feita
pela Presidência, pelo Prefeito Municipal, pela Secretária Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou por vontade manifesta e
subscrita da maioria absoluta de seus membros.
81º.: Nas reuniões extraordinárias serão discutidos e votados apenas
os assuntos estabelecidos para a sua realização.
82º.: As votaçõessomente poderão acontecer com a presença mínima da
maioria simples de conselheiros presentes.
Art.18.: As reuniões do Conselho Pleno serão dirigidas pela Presidência
e poderão ser suspensas ou encerradas no caso da falta de quórum,
esgotada a pauta dos trabalhos ou situação excepcional, definidas pelo
Conselho Pleno.
Parágrafo único.: Verificada a presença da maioria simples dos
Conselheiros, a Presidência declarará aberta a sessão.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19.: As alterações do Regimento Interno deverão ser discutidas e
aprovadas por, no mínimo, dois terços dos membros do CME, no prazo , ; ;
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máximo de 30 dias após a publicação desta Lei e encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo para a homologação e publicação.
Art. 20.: Para todos os efeitos, a data de início de mandato de
conselheiro é o dia da publicação do ato de nomeação do seu nome
para o respectivo mandato.
Parágrafo único.: Na primeira composição do Conselho Municipal de
Educação dois terços dos conselheiros foram nomeados para um
mandato de quatro anos e um terço para um mandato de dois anos,
conforme relação estabelecida no art. 5.º da Lei Municipal n.º
343/2005. Sendo assim, a cada dois anos são realizadas eleições para
os segmentos que cumpriram o mandato.
Art. 21.: Aos conselheiros do CME é assegurado, com agendamento
prévio, acesso às escolas ou aos locais onde se desenvolvem atividades
de ensino e de educação, direta ou indiretamente vinculadas a Rede
Municipal de Ensino ou à administração municipal.
Art. 22.:0s casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Pleno e
constituirão precedentes que deverão ser observados e integrarão
futura alteração regimental.
Art. 23.:Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal Nº 343/2005 e demais disposições em contrário.
Campo Magro-PR, 22 de junho 2021.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nustríssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com imensa satisfação que encaminho à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei, tratando da necessária e inadiável
readequação do Conselho Municipal de Educação do Município de
Campo Magro.
O referido Conselho foi criado por intermédio da Lei Municipal nº
343/2015 e ora se encontra defasado pelo longo lapso temporal desde a
sua criação.
Importa esclarecer que a presente readequação busca empregar
maior eficácia ao Plano Municipal de Educação, o qual se mostra como
verdadeiro norte a ser seguido para uma contínua educação de
qualidade neste Município, assim como se extrai do corpo do presente
Projeto de Lei.
Deste modo, encaminho o presente PL para apreciação e votação
de Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
Campo Magro-PR, 22 de junho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE -
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 043/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 043 de 2021.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 22 de junho de 2021.
Leila Le EA
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
é Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | TT] | | |
% Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II
000121
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/22000121