| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | Altera e revoga a Lei Complementar n°003/2009, que dispõe sobre os prazos para a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. |
| native_id | 2901 |
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I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei Complementar no 02/2013. Altera e revoga a Lei Complementar no 003/2009, que dispõe sobre os prazos para a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. O Prefeito do Município de Gmpo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: AÍt. 20" O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentátias será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de junho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o Cia 15 de setembro do mesmo exercício. AÊ. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Lesqislativo até o dia 14 de novembro de cada exercício financeiro e clevolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. a .>. LOUVAN Art.40. A presente Lei revoga a Lei Complementar no 003/2009, datada de 28 de setembro de 2009. AÉ. Esta Lei entrará em vigor a paftir da data da sua publicação. Aprova6o 6,6 l9 -DlsouFS Municipal de Campo Magro ovado em J Pot ssõ es, -@- I (- Âpt Por Sal das ltBs 65, Prêa ente rêsioentê P Muni MENEGUSSO pal Sala Rodovia Gumarcindo Boza, n" 20823, Km 20 - Cenlro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ,,l5 Art. 10. O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato municipal subsequente, será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quatorze de novembro do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 17 de setembro de 2013. D lrc u ";: MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva alterar e revogar a Lei Complementar no 003/2009, para alterar os prazos de apresentação ao Poder Legislativo da LDO, LOA e PPA. Motivos: INICIO DE MANDATO, PRESTACAO DE CONTAS, NBCASP - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABIUDADE APLICADAS AO SETOR PUBLICO C O NOVO SIM-AM DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA. Quanto aro início de mandato e sempre um período de mudanças na maioria dos setores, troca de secretários, mudança de sistemática de trabalho e é o que estamos passando neste momento. Entrou em vigor a paftir de 01 de janeiro de 2013 a NBCASP - Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor publico e os setores de contabilidade dos municípios ainda estão se adaptando com as novas normas. O municípios prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado por meio do SIM-AM, em 2013 o tribunal lançou o novo SIM-AM, agota, mensal com novos layouts novas informações o que vai demandar mudanças nos municípios, com as mudanças todas as informações serão encaminhadas ao Tribunal via arquivos de textos desta forma todas as informações das peças orçamentárias assim como todos os controles devem ser obrigatoriamente lançadas nos sistemas sejam PPA, LDO, LOA, contabilidade, frotas, recursos humanos, licitação, contratos, tributação, Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - campo Magro / Paraná "6HFa MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ patrimônio, controle interno, o tribunal esta fazendo eventos para apresentar aos técnicos dos municípios as novas normas. No caso do Planejamento com o PPA e LDO não e possível lançar no sistema a LDO sem lançar o PPA, desta forma a data de encaminhamento das duas peças pode ser a mesma. De acordo com o motivos apresentados a prorrogação dos prazos de encaminhanrento das peças orçamentárias, torna-se necessário para melhor estu,Co das informaçôes e um trabalho que atenda as necessidades d,o município. Sendo assim, apresenhmos o presente Projeto de Lei Complementar, o qual altera os prazos para encaminhamento conforme datas apresentadas no referido Projeto; Verificadrr o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 52912013 - P Campo Magro, 17 de setembro 2013 Exmo. Sienhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei Complementar no 02, de 17 de setembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ici Lido no Ex rente do di oéfa§essâo Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná relrix5 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná