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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaAltera e revoga a Lei Complementar n°003/2009, que dispõe sobre os prazos para a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
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I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar no 02/2013.
Altera e revoga a Lei Complementar
no 003/2009, que dispõe sobre os
prazos para a elaboração e a
organização do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual.
O Prefeito do Município de Gmpo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
AÍt. 20" O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentátias será
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de junho de cada
exercício financeiro e devolvido para sanção até o Cia 15 de setembro do
mesmo exercício.
AÊ. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado
ao Poder Lesqislativo até o dia 14 de novembro de cada exercício
financeiro e clevolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
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Art.40. A presente Lei revoga a Lei Complementar no 003/2009,
datada de 28 de setembro de 2009.
AÉ. Esta Lei entrará em vigor a paftir da data da sua publicação.
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Rodovia Gumarcindo Boza, n" 20823, Km 20 - Cenlro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Art. 10. O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de
Campo Magro, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato municipal subsequente, será encaminhado ao Poder
Legislativo até o dia quatorze de novembro do primeiro ano do mandato
do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa.
17 de setembro de 2013.
D lrc u ";:
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva alterar e revogar a Lei
Complementar no 003/2009, para alterar os prazos de apresentação ao
Poder Legislativo da LDO, LOA e PPA.
Motivos:
INICIO DE MANDATO, PRESTACAO DE CONTAS, NBCASP - NORMAS
BRASILEIRAS DE CONTABIUDADE APLICADAS AO SETOR PUBLICO C O
NOVO SIM-AM DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA.
Quanto aro início de mandato e sempre um período de mudanças
na maioria dos setores, troca de secretários, mudança de sistemática de
trabalho e é o que estamos passando neste momento.
Entrou em vigor a paftir de 01 de janeiro de 2013 a NBCASP -
Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor publico e os
setores de contabilidade dos municípios ainda estão se adaptando com as
novas normas.
O municípios prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado por
meio do SIM-AM, em 2013 o tribunal lançou o novo SIM-AM, agota,
mensal com novos layouts novas informações o que vai demandar
mudanças nos municípios, com as mudanças todas as informações serão
encaminhadas ao Tribunal via arquivos de textos desta forma todas as
informações das peças orçamentárias assim como todos os controles
devem ser obrigatoriamente lançadas nos sistemas sejam PPA, LDO, LOA,
contabilidade, frotas, recursos humanos, licitação, contratos, tributação,
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CEP 83535-000 - campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
patrimônio, controle interno, o tribunal esta fazendo eventos para
apresentar aos técnicos dos municípios as novas normas.
No caso do Planejamento com o PPA e LDO não e possível lançar
no sistema a LDO sem lançar o PPA, desta forma a data de
encaminhamento das duas peças pode ser a mesma.
De acordo com o motivos apresentados a prorrogação dos prazos
de encaminhanrento das peças orçamentárias, torna-se necessário para
melhor estu,Co das informaçôes e um trabalho que atenda as
necessidades d,o município.
Sendo assim, apresenhmos o presente Projeto de Lei
Complementar, o qual altera os prazos para encaminhamento conforme
datas apresentadas no referido Projeto;
Verificadrr o interesse público, submetemos este projeto aos nobres
Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 52912013 - P Campo Magro, 17 de setembro 2013
Exmo. Sienhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei Complementar no 02, de 17 de
setembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante
essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.
131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ici
Lido no Ex rente
do di oéfa§essâo
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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