| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Altera a lei n° 36/1997 que regulamenta o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e altera a tabela "X" da referida lei. |
| native_id | 2906 |
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Lido no Ex
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 4512OL3, de 19 de novembro de 2013'
oa 6easáo Súmula: altera a Lei no 036/1997 que
regulamenta o artigo 90 da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro
e alte.a a Tabela "X" da referida Lei'
O Prefeito do Mun;cípio de Campo Magro,
atribuições legais, subrete a essa Egrégia Câ
seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica alterada a Tabela "X" anexa à Lei 036/1997, que dispõe sobre
ovalordaTaxadet-i,o,pu'.nooavigoraraTabelaconstantenoAnexoldestalei.
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AÊ. 20 A Presente Lei entrará
que seus efeitos passarão a vigorar a pa
Estado do Paraná, no uso de suas
mara Municipal Para aProvação, o
em vigor na data de sua publicaçã0, sendo
rtir de 01 de janeiro de 2014.
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Rodovia Gumercindo Eoza, no 20823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41) 3
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
677 -4000
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uurrcípro DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo pnRanÁ
JI[,!§'iITFTCATIVA
o presente Projeto de Lei objetiva alterar a Tabela do valor da Taxa de Lixo
que precisa de revisão posto que os valores cobrados atualmente encontram-se
desatualizados, conforme a Justiflcativa em anexo apresentada peio Secre.tário de
Agricultura e Meio Ambiente'
verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste'
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 --Centro ' Fone/Fax: (41) 3
CEP 835}5'OOO ' Campo Magro / Paraná
677 -4000
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÍ{EXO i
TABELA PARA COBRAilIç DA TAX/I DE COLETA DE LIXO
Í.. Unidades Residenciais.............R$ 10,00
2. Urnidades Conrerciais.............".R$ 20,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná
CAMPO MAGRO
PtrtTIITUf,Á OO MUNI(IPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPTO DE CAMPO MAGRO
- PARANÁ
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Campo Magro - Novembro de 2013
Através desta demonstramos que se faz necessíria uma revisão urgente nos valores de taxa de
lixo cobrados no município de Campo Magro por paÍte desta Prefeitura com base em vários fatores
tais como uma distância de 60 a 80 quilômetros da Zona Rural,40 quilômetros da Zona Urbana até
o Aterro da Empresa Estre em Fazrnda Rio Grande, onde os municípios que fazem paíe do
Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos - CONRESOL depositam seus residuos
sólidos sob uma mesma taxa cobrada de todos os municipios.
Como exemplo, Curitiba que esüí em seu ponto mais distante a 30 qúlômetros de distância do
Aterro em Fazenda Rio Grande, cobra uma taxa de lixo que varia entre R$17,25 a R$20'00 por
residência para coleta dos resíduos domiciliares e de R$30,00 a R$33,00 por unidade de imóvel não
residencial.
Sendo assim, toma-se insustentiível para um município com escassos recursos como Campo
Magro, subsidiar a colela de lixo em 85% mensalmente e mais de 900% anualmente.
sugerimos para tanlo que os atuais R$5,00 ( sem contar o desconto de R$0,70 por parte da
sanepar) cobrados na conta de água como taxa de lixo sejam reajustados para R$15,00 para o
resíduo domiciliar e RS25,00 para a coleta de resíduos de estabelecimentos comerciais' Essa
diferenciação faz-se necessária pelo volume e tipo de resíduo diferenciado coletado nestes
estabelecimentos. Vale a pena citar ainda que através de dados coletados por esta Secretaria de
Agricultura e Meio Amhiente, registrou-se um aumento no volume mensal coletado no município
em tomo de 20oÁ neste ano. Este dado preocupa sobremaneira esta gestão e já estão previstas fortes
ações educativas junto a população para o inicio do próximo ano visando a racionalização da
geração dos resíduos sólidos. Mesmo com o aumento solicitado na taxa cobrada ainda assim o
Municipio iÉ subsidiar em 55oá ao mês a coleta de residuo s e 6600/o anualmente.
Cabe ressaltar que o municipio realiza de maneira gratuita" ininterrupta e eficaz a coleta seletiva
de resíduos com recursor; e administração própria. Este serviço mostra Campo Magro como um
município diferenciado e um dos poucos que realiza e presta tal serviço'
Silvestre Jar€,k. '155 Salas 1 e 2 - Sede - Campo Magro - Paraná - CEP 8353t0OO
F one 3677 -2O?O Íamal 245 a e'mail: meioambientecamDomaoro@omail'com
CNPJ: 01.607.539D001-76
Ju:itificativa para aumento da taxa de coleta de lixo
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CAMPO MAGRO
,trEÍÉfIUTA Do MUTICIPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
- PARANÁ
Secretaria Municipal de cultura e Meio Ambiente
Também a topografia acidentada que apresenta s Ínunicípio dificulta ainda mais e atÍasa essa
coleta devido à dificuldade elevada na coleta poÍ parte dos caminhões.
Dados como esses aqui apresentados evidenciam a necessidade de uma revisão no valor cobrado
atualmente que toma o sistemâ de coleta insustenüível e inviável em virtude das condições
econômicas atuais.
Atenciosamente.
biente
Magro
Agricultura e Meio
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Municipio de C
Silvestre Jare)(, 155 Salas 1 e 2 - Sede - Campo MagÍo - Paraná - CEP 8353m0
Êone §77 -2O2O Íamal 245 e êmail: meroa entecam
CNPJ: 0í.607.539,OO0í-76
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OfícionoS /20L3 - P Campo Magro, 19 de novembro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de [.ei no 4512013, de 19 de
novembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência
perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estirna e distinta consideração.
Atenciosamente,
n5
ito nterino
l.ido ne E
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
41,
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná