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materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaAltera o artigo 81 da Lei Orgânica do Município, na forma em que dispõe.
native_id2910

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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJET'O DE LEI no 44l2013, de 06 de novembro de 2013.
A,c rovado em
Per z1 .:v"r,o.nw'- \,^*'CÀ-cOL\
Altera o aÉigo 81 da Lei Orgânica do
Município, na forma em que dispõe.
Â.rrrov366 a, Discussâc \r-rn§^,^* rr,.^
§i i.: dls Scs S, u-LÉ9-
Prêsi ênto
Lido no Ex
do dia
dienle da
O Prefeito Municipal de Campo Magro/PR. no uso de suas atribuições legais,
submete a essa Egrégia Câmara Municipal para a aprovaçâo, o seguinte Projeto de
Lei:
AÊ. 10 - Fica alterado o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município, passando a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 87 - O Prefeito Municipal, do prover os cdrgos em comissão e ds
funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a dssegurar que pelo menos
10o/o (dez por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por seruidores
de carreira técnica ou profissional do pníprio Municrpio." (NR)
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MunicÍpio de Campo Magro,
Em 06 de novembro de 2013.
Louva usso
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Discussão J
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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ruuurcípro DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo paRntÁ
JUSTTFTCATTVA
O presente projeto de lei possui como objeto a adequação da legislação à
realidade em que cr Município atualmente se encontra.
Neste diapasão, verificado o interesse público envolto neste projeto de lei,
submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao qual sua aprovação
se faz necessária.
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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ruuulcípro DE cAMPo MAcRo
EsrADo oo penerÁ
Ofíciono5 l20l3 - P Campo Magro,06 de novembro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 4412013, de 06 de
novembro de 2013, para qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos termos do Art. 47, lnciso ll da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvan
nici
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
usso
Lido no Expediente
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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