| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | Altera o artigo 81 da Lei Orgânica do Município, na forma em que dispõe. |
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'.Hfi"- MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJET'O DE LEI no 44l2013, de 06 de novembro de 2013. A,c rovado em Per z1 .:v"r,o.nw'- \,^*'CÀ-cOL\ Altera o aÉigo 81 da Lei Orgânica do Município, na forma em que dispõe. Â.rrrov366 a, Discussâc \r-rn§^,^* rr,.^ §i i.: dls Scs S, u-LÉ9- Prêsi ênto Lido no Ex do dia dienle da O Prefeito Municipal de Campo Magro/PR. no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para a aprovaçâo, o seguinte Projeto de Lei: AÊ. 10 - Fica alterado o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art 87 - O Prefeito Municipal, do prover os cdrgos em comissão e ds funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a dssegurar que pelo menos 10o/o (dez por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por seruidores de carreira técnica ou profissional do pníprio Municrpio." (NR) Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MunicÍpio de Campo Magro, Em 06 de novembro de 2013. Louva usso nici ^ o () Discussão J Si ta das Sc êS, l-^Z t-a Pf 1.. residenta la'- 'a Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ü' o Írrl "-@. ruuurcípro DE cAMPo MAGRo EsrADo oo paRntÁ JUSTTFTCATTVA O presente projeto de lei possui como objeto a adequação da legislação à realidade em que cr Município atualmente se encontra. Neste diapasão, verificado o interesse público envolto neste projeto de lei, submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao qual sua aprovação se faz necessária. Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná "-@&. ruuulcípro DE cAMPo MAcRo EsrADo oo penerÁ Ofíciono5 l20l3 - P Campo Magro,06 de novembro de 2013 Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 4412013, de 06 de novembro de 2013, para qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 47, lnciso ll da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louvan nici Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná usso Lido no Expediente do di roúrio da §essáo tAb Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná