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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem do Município de Campo Magro.
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Lido no Ex
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PROJETO DE LEI N' 4112013, de'14 de outubro de 20'13.
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Sessâo
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Súmula: lnstitui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execuçáo
dos serviços de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos e drenagem do município de Campo
Magro.
a
I
"eÉrio
Art ío. Esta Lei institui o Plano de Saneamento Básico referente aos
serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos e drenagem do Município de Campo Magro, nos termos do Anexo l, que,
a partir do diagnóstico da atual situação dos sistemas de saneamento,
estabelecem as diretrizes, os objetivos, metas e as açôes a sêrêm adotadas
pelo Município para a melhoria da eficiência na prestaÉo dos serviços e para a
sua universalização.
Art. 29. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei,
será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anleriormente à
elaboração do Plano Plurianual.
Art. 30. A proposta de revisão do Plano de Saneamento Básico deverá
ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos e com o estabelecido na
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
O Prefeito Municipal de Campo Magro/PR. no uso de suas atribuições
legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para a aprovaçâo, o seguinte
Projeto de Lei:
€
a'ÊEÊ,4
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal no 11.44512007
Art. 40. [:sta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉ. 50. Revogam-sê âs disposições em contrário
Campo Magro, em 14 de outubro de 2013.
USSO
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado à execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos e drenagem do Município de Campo Magro, cujo inteiro teor
foi encaminhado por meio eletrônico a essa Egrégia Casa de Leis., que fica fazendo
parte do presente Projeto de Lei.
O referido Plano Municipal foi objeto de Audiência Pública realizada em data de
08 de outubro cle 2013 às dezoito horas e trinta minutos na Câmara de Vereadores do
Município de Campo Magro-Pr., conforme cópia da Ata em anexo.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município estará habilitado a
organizar e prestar os serviços de saneamento de sua responsabilidade, em
consonância com o sistema nacional, atendendo, dentre outros, os princípios da
universalidade e regularidade na prestação, modicidade das tarifas, eficiência e
sustentabilidade econômica, transparência e controle social das ações.
Neste diapasão, verificado o interesse público e a necessidade da devida
regulamentação, submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao
qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ATA DA AUD!ÊNCIA púBuc PARA A APROVAçÃO
SANEAMENTo BÁslco, ABASTEcIMENTo DE ÁcuÀ
slrrrrÁnto, cERENctAMEÍúTo or nrsÍouos sóttoos e
uuntcÍpro DE cAmpo MAGRo.
DO PIÁNO DE
ESGOTAMENTO
DRENAGEM DO
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, se iniciou a Audiência pública no plenário da câmara Municipal
de vereadores do Município de campo Magro, localizada na Rua silvestre Jarek,
120, para a apresentação e aprovação do "plano de saneament
abastecimento de ásua. esrotamento sanitário. serenciamento de resíduos
sól e dre doM nicíoio de Campo Maqro". o qual foi apresentado
pela Secretarla Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do
secretário sr. Alvir Jacob. o plano foi apresentado resumidamente através de
quatro gráficos, correspondente aos próximos quâtro anos devendo ser
revisado após este prazo ou a qualquer momento, se necessário. A aprovação
do referido Pl;ano é de suma importância para a busca de recurso junto ao
Governo Federal para a realização das atividades necessárias. passou-se à
apresentação clo plano. 1. DEsflNo DA coLETA D!ÁRn DE RESIDUOS (Aterros
Sanitários, 57%; Aterros Controlados, 24%; Depósitos a Céu aberto, 19%). O lixo
custa para o Município de Campo Magro o valor anual de RS 1.200.@0,00 (hum
milhão e duzentos mil reais). pelo secretário, foi mencionada a dificuldade que
o Município possui no transporte do lixo para a Fazenda Rio Grande, distância,
preço e trânsito. A legislação ambiental existente ,,engessa,, e não traz
benefícios para os Municípios que possuem limitações ambientais. 2. Foi
apresentada a Projeção Anual da população urbana total atendida com
SERVICOS DE Á@ no Município de Campo Magro/pR ao longo do período de
Planejamento do PMAE, a qual se mostrou ,,irreal,,, posto que projeta para o
ano de 2025 uma população urbana de 25.561 habitantes, porém atualmente o
Município já se encontra com 30.000 habitantes aproximadamente. A projeção
apresentada vai até o ano de 2040 com 36.570 habitantes, não demonstrando
assim a realidade do Município. uma grande dificuldade é o controle dos lençóis
de água, pois Curitiba utiliza muito mais água daguela declarada e paga,
edifÍcios fazem poços artesianos alcançando os lençóis de água de origem do
nosso Município sem controle, estes são desafios a serem enfrentados após a
aprovação do presente Plano. 3. METAS DE COBERruRA DE ESGOTO. projeção
até o ano de 2025 de 90%, tal meta só poderá ser atingida com muito esforço e
dedicação das entidades envolvidas e os recursos financeiros do Governo
Federal. A meta projetada até final da presente gestão, é alcançar a
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porcentagem de 4O%, e se atingida será uma grande ganho e demonstração de
desafios alcarrçados. 4. PLANO DE DRENAGEM. apresentou-se os números da
tubulação existente, aproximadamente 36.000 metros, se projetando para os
próximos quatro anos a quantidade de 25.000 metros de manilhas. Finalizada a
apresentação do Plano, passou-se à discussão e à aprovação do plano de.
Saneamento básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário,
gerenciament,c de resíduos sólidos e drenagem do Município de Campo Magro,
o qual foi aprovado por unanimidade pelos presentes, que assinam a lista de
presença em anexo, que passa a fazer parte da presente Ata. Não havendo mais
nada a declarar eu ANA LIRIA AMBONATTI, Diretora de Assuntos JurÍdicos do
Município, lar,,rei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Alvir Jacob e Diretor daquela
Secretaria, Sr. Cristiano Dandoro Ca ho Ferreira.
oM e Meio Ambiente
Cristiano Dandoro Casti
Diretor de Meio Ambiente
Ambonatti
Diretora de Assuntos Jurídicos
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ilUNIGíPIO DE GAMPO TAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 5ó4,lz0t? - P Cámpo l4agm, 14 de ouürbÍo de 2Of3
Apraz-me cumprimenüí-lo, oportunidade em que venho à preseng de
de outubro de 2013, para qual solk'rto a apreciação em regime de urgência perante
essa Egégia (bsa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgônica Municipal, e Aú
131 e seguinks do Regimento Intemo da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reiEro os préstimc da mais
elevada estimtr e distinta consideração.
Atenciosamente,
louva
Exmo, Senhor
Gusto luninho
kesidente da Gmara Municipal de Campo Magro
Estado do Par,aná
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do dia
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Rodovia Gumerctndo Boza, no 2N23, Km 20 - Centro - FonêlFax: (11) 36774r(n
CEP 83535.Un - Campo [tagro / PaÍaná
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Lrmo, Senhor,
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