| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes, do Município de Campo Magro/PR. |
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o
PROJETO DE LEI N'4012013, de 14de outubro de 2013
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal
de Saneamento Básico, estabelece
as diretrizes para a prestação dos
serviços que lhe são inerentes, do llllunicípio
de Campo Magro/PR.
Lido no Ex
do dia
Sessâo
1à da
eüÍc tário
O Prefeito Municipal de Campo Magro/pR. no uso de suas atribuiçÕes
legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para a aprovaçáo, o seguinte
Projeto de Lei:
Tituto I
Disposições prelíminares
CAPITULO I
DO OBJETO
CAPITULO II
DrsPos!ÇoES GERATS
AÉ. 1". Esta Lei, na forma prevista na Lei Federal no 11.445, de S de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes e disciplina a prêstação dos serviços
públicos de saneamento básico no território do Município de campo Magro/ÉR,
com a finalidade de assegurar a proteção da saúde da população e a
salubridade do meio ambiente.
Art. 2'. Para fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto
de serviços, Ínfraestruturas e instalaçÕes operacionais de:
I - abastecimento dê água potável: constituído pelas atividades de
planejamento, construção, operaçâo e manutenção das unidades integrantes
dos sistemas físicos operacionais e gerencíais desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição.
ll - esgotamento sanitário: constituído peras atividades de pranejamento,
construção, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas
físicos operacionais e gerenciais de coleta, afastamento, tratamento e
disposição final de esgotos sanitários e de águas residuais, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
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lll - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalaçÕes operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
lV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detençâo ou retenÇão para o amortecimênto de
vazÕes de cheias, tratamento de disposição final das águas pluviais drenadas
nas áreas urbanas.
CAPíTULO III
DOS SERVTçOS PÚBL|COS DE SANEAMENTO BÁS|CO
sEçÃo I
DOS PRINCíPIOS
Art. 3". Na prestâção dos serviços de saneamento básico serão
observados os seguintes princípios:
| - a universalização do acesso;
ll - integralidade compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos serviços, propiciando a populaçáo o acesso na
conformidade de suas nêcessidades;
lll - a coerência das normas, dos planos e dos programas municipais com
os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica a que pertence
o Município de Campo Magro,
lv - a participação do Município no processo de desenvorvimento regionar
integrado, a fim de prover os serviços em cooperação com as açôes de saúde
pública, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e rural,
executadas por ele ou por outros entes federativos;
V - utilização de tecnologias apropriadas considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoçáo de soluçÕes graduais e progressivas;
Vl - a prestação do serviço orientada pela busca permanente da
eÍiciência e produtividaCe;
Vll - a sua sustentabilidade econômica e financeira;
Vlll - a alocação de recursos financeiros segundo critérios de proteção e
melhoria da saúde pública e do meio ambiente, com a maximização da relação
custo/benefício e do potencial dos investimentos já consolidados;
lX - o apoio aos trabalhos de normatização dos serviços e obras de
saneamento e do fomecimento de produtos, bem como da respectiva
fiscalização sanitária e ambiental;
X - acesso dos usuários às informações relativas à prestaçáo dos
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I
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serviços, nos termos e prazos previstos nos atos administrativos de regulação;
Xl - participação da sociedade civil organizada nos mecanismos de
fiscalização, regulaçáo e controle dos serviços;
Xll - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e
à proteção do meio ambiente;
Xlll - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processo decisórios informatizados;
XIV - o estabelecimento, por meio de mecanismos transparentes,
pautados na eficiência, de processos de reajuste e de revisão das tarifas e
outros processos de revisão dos contratos e/ou dos atos de regulação do
serviço, para assegurar, permanentemente, o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos;
XV - a prestação dos serviços com o objetivo de atingir os padrões de
qualidade e de impacto socioambiental previstos nos instÍumentos de
regulaçáo, com o menor ônus econômico possível;
sEçÂo il
DOS SERVTçOS DE ABASTECTMENTO DE ÁcUA
Art. 40. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a
sua diskibuiçáo mediante ligação predial, incluindo instrumentos de gestão e
medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as atividades de:
| - resenra de água bruta;
ll - captação;
lll - proteção de mananciais;
lV - adução de água bruta;
V - tratamento de água;
Vl - aduçao de água tratada;
Vll - reserva de água katada.
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Art. 50. A água para consumo humano deverá atender os parâmetros e
padrÕes de potabilidade fixados pelo Ministério da Saúde, bem como os
estabelecidos nos instrumentos de regulação.
AÉ. 60. Excetuados os casos expressamente previstos na legislação
municipal, nas normas da entidade de regulação e de meio ambiente, toda a
edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento
de água disponÍvel.
§ 1o. Na ausência de rede pública, seráo admitidas soluções individuais,
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
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responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hidricos.
§ 2o O pezo paa que o usuário se conecte à rede pública é de 60
(sessenta) dias, contados da notificação feita para esse fim.
Art. 7o, A instalaçáo hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser alimentada também por outras fontes.
Parágrafo único. Serão admitidas instalaçóes hidráulicas prediais com o
objetivo de reuso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que
devidamente autorizada pela autoridade competente.
Art. 8o. A remuneração pela prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água será Í'ixada com base no volume consumido, podendo
ser progressiva, em razão do consumo.
Parágrafo único. O volume de água consumido deve ser aferido,
preíerencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta
cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação.
sEÇÃo ilt
DOS SERVTÇOS pÚBL|COS DE ESGOTAMENTO SANIÁRIO
Art. 90. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os
serviços constituídos por uma ou mais das seguintes infraestruturas:
| - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;
ll - transporte dos esgotos sanitários;
lll - tratamento dos esgotos sanitários; e,
lV - dísposiçáo final dos êsgotos sanitários e dos lodos originários da
operaçâo de unicades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive
fossas sépticas.
Parágrafo único. Consideram-se também como esgotos sanitários os
efluentes industriais cujas características sejam semelhantes as do esgoto
doméstico.
AÉ. 10. A remuneraçâo pela prestação dos serviços públicos de
esgotamentos sanitários será fixada com base no volume de água consumido
pelo usuário.
Art. 1L Excetuados os casos previstos na legislação municipal, nas
normas da entidade de regulaçâo e de meio ambiente, toda a edificação
permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento sanitário
disponívei, no prazo máximo de i S (quinze) dias, contados da notificaçáo para
esse fim
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TÉ
Atl. 12. Na ausência de rede pública de esgotamênto sanitário serâo
admitidas soluçôes individuais, observadas as normas editadas pela entidade
reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde
pública e de recursos hídricos.
sEçAo rv
DOS SERVTÇOS PÚBL|COS DE MANEJO DE RESíDUOS SOLTDOS
URBANOS
Art.13. As diretrizes para a prestação dos serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos, bem como, as reg ras a serem observadas na coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinaçáo Íinal ambientalmente adequada,
serão fixadas em lei específica.
sEçÃo v
DOS SERVTÇOS PÚBL|COS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS
PLUVIAIS
I- drenagem urbana;
ll - canalização e transporte de águas pluviais urbanas;
lll - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento
cie vazÕes de cheias; e,
lV - tratamento e destinação final de águas urbanas.
f{É. 15. Cobrança pela prestação dos serviços públicos de manejo de
águas pluviais urbanas, quando for o caso, levará em conta o percentual de
impermeabilizaçáo e a existência de dispositivos de amortecimento ou de
retenção da água pluvial, em cada imóvel urbano.
T|TULO II
DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLrcOS DE SANEAMENTO
BÁstco
CAPíTULO I
DO EXERCíCIO DA TITULARIDADE
-
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é
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Atl. 14. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais
urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes infraestruturas:
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Ar1. 16. O Município, na condição de titular dos serviços, observadas as
disposiçÕes da Lei no 11.445,de 5 de janeiro de2007, deverá:
| - elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
ll - prestar diretamente os serviços ou delega-los na forma prevista na
legislação pertinente;
lll - definir o ente responsável pela sua regulação e Íiscalização, bem
como os procedimentos de sua atuação;
lV - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde
pública;
V - fixar os direitos e deveres dos usuários, através de regulamento
próprio;
Vl - estabelecer mecanismos e instrumentos de participação e controle
social; e,
Vll - estabelecer sistema de informaçÕes sobre os serviços, articulado
com o Sistema Nacional de lnformações em Saneamento - SlNlSA.
CAPITULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art.í7. A prestação dos serviços observará o plano Municipal de
Saneamento Básico, que atenderá ao disposto no art. 1g da Lei no
11 .44512007 . abrangendo, no mínimo:
I - dlagnóstico da situação e de seus impactos nas condiçÕes de vida,
utilizando sistema de indicadores de saúde, epidemiológicos, ambientais,
inclusive hicirológicos e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências
detectadas;
ll - metas de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o
acesso universal aos serviços, admitidas soluçÕes graduais e progressivas e
observada a compatibilidade com os demais planos setoriais;
lll - programas, projetos e açôes necessários para atingir os objetivos e
as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e outros
planos correlatos, identiiicando possÍveis fontes de financiamento;
lV - ações para situações de emergências e contingências; e,
v - mecanismos e procedimentos para avariação sistemática da eficiência
e eflcácia das açóes programadas.
Art. '18. O Plano de Saneamento Básico deverá compreender os serviços
de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos
sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo ser
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elaborado plano específico para um ou mais desses serviços
Art. 19. O Plano Municipal de Saneamento Básico é vinculante para o
MunicÍpio e para os prestadores dos serviços públicos de saneamento e deverá
ser revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente
à elaboração do plano plurianual.
Art. 20. A delegação de serviço de saneamento básico observará o
disposto no plano de saneamento básico ou no plano específico, quando for o
caso.
Art. 21 . O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível
com o disposto nos planos de bacias hidrográficas e sua elaboração e revisáo
deverá efetivar-se, de forma a assegurar a participação da comunidade, dos
movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que,
no mínimo, deverá prever:
l- divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
ll - recebimento de sugestões e criticas por meio de consulta e audiência
pública.
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento
básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio de
disponibilização de seu teor aos interessados, inclusive através da rede mundial
de computadores internet e por audiência pública.
AÍ1. 22. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO III
DA REGULAÇÃO
sEçÃo I
DOS OBJETIVOS DA REGULAÇÃO
Art. 23. Sáo objetivos da regulação:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestaçâo dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
ll - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
lll - definir tarifas e outros preços públicos que assêgurem tanto o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e
de outros preços públicos, nrediante mecanismos que induzam a eficiência e
eficácia dos serviços e gue permitam a apropriação social dos ganhos de
-
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ttI
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produtividade
Art. 24. A função de regulação deverá observar independência,
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.
Art. 25. Cada um dos serviços públicos de saneamento básico pode
possuir regulação específica.
Art. 26. As normas de regulação serão editadas:
l- por legislação do Município, no que se refere:
a) aos direitos, deveres e obrigaçôes dos usuários e prestadores, bem
como às penalidades a que estarão sujeitos; e
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das enfidades de
regulação e de fiscalização;
c) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos
para a sua fixaçáo, reajuste e revisão,
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e
respectivos prazos;
e) padrÕes de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação.
ll - por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, quê deverâo abranger,
no mínimo, os seguintes aspectos:
a) padrôes e indicadores de qualidade da prestaçáo dos serviços;
b) prazo para os prestadores dos serviços comunicarem aos usuários as
providências adotadas em face das queixas ou reclamações relativas aos
serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) medição, faturamento e cobrança dos serviços;
e) monitoramento dos custos;
f1 avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
g) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
h) medidas de contingências e emergências, inclusive racionamento.
Att. 27. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de
estrutuiação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a
garantir a correta apropriação dos custos de cada serviço.
Art.28. A regulâção e a fiscalização dos serviços de saneamento básico
poderãc ser executadas:
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l- diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta
ou indireta, inclusive consórcio público de que participe; ou
ll - mediante delegação a qualquer entidade reguladora constituída
dentro dos iimites do estado do Paraná, inclusive a consórcio do qual náo
participe, na forma prevista no art. 23, § 1o da Lei 11.44512007, explicitando, no
ato de delegaçâo a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas; ou
Art. 29. Será assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalizaçáo dos
serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles
podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de
interesse direto.
Art. 30. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
será assegurado mediante:
I - debates e audiências públicas;
li - consultas públicas;
lll - panicipaçáo de órgão colegiado de caráter consultivo na formulação
da polÍtica de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação, que
deverá ser integrado, no mínimo, por representantes:
a) do [Iunicípio;
b) de órgãos de outras esferas de governo relacionados ao setor de
saneamento básico;
c) do prestaclor dos serviços públicos de saneamento básico;
d) dos usuár'ios dos serviços;
e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor saneamento básico.
AÉ 31. E assegurado ao órgão colegiado de controle social o a@sso a
quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de
regulação ou de fiscalização.
A,tt. 32. Aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico são
assegurados, nos teímos das normas legais e regulamentares:
l* conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos; e
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CAPíTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL
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ll - acesso:
a) a informações sobre os serviços prestados;
b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela entidade de regulação.
À.rt. 33. O documento de cobrança relativo à remuneraçáo pela
prestaÇão de serviços de saneamento básico ao usuário final deverá:
l- explicitar itens e custos dos serviços definidos pela entidade de
regulação, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuário;
li - conter informaçÕes mensais sobre a qualidade da água entregue aos
consunriciores, em cumprimento ao inciso I do art. 50 do Anexo do Decreto
Federal no 5.440, de 4 de maio de 2005.
Parágrafo único. A entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de
documento de cobrança para atendimento do disposto no caput e seus incisos.
CAPITULO V
DA PRESTAÇÃO OOS SERVTÇOS
frlL ?4. O l"liLnic'pio. nc exercício da competência e prerrogativa que lhe
é assegurada pelo art.30, V, da Constituição Federal, poderá prestar os
serviços de saneamento básico:
I - diretamente através de órgãos de sua administração direta ou por
meio de entidades de sua administração indireta, facultada a contrataçâo de
terceiros, no regime da Lei 8.666/93, para determinadas atividades;
ll - indiretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação na modalidade de concorrência pública (CF, art. 175), no
regime da Lei
8.987/95;
lil - mediante contrato de programa celebrado com base em convênio de
cooperação entre entes federados ou consórcio público, no regime da Lei
11.107 t1s:
lV - mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou
associações, no regime previsto no art. 10, § 1o, da Lei 11.445107, desde que os
serviços se limitem a:
a) determinado condomÍnio, ou
b) iocalidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos
de opei'ação e manutenção irrcompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuáric:;.
Parágrafo único. O Município poderá ainda utilizar-se das parcerias
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público - privadas para prestar os serviços de saneamento básico, na forma
prevista na lei ii.079,ü4.
Àrt. 35. Na celebração de contratos, inclusive de programa, para a
prestaÇâo de serviços públicos de saneamento básico serão observadas as
condições e exigências previstas na Lei 11.445107, sem prejuízo dos requisitos
exigidos pela legislação que rege a modalidade escolhida.
CAPíTULO VI
T}CS ASPECTOS ECONÔMICOS - FINANCEIROS
sEçÂo I
DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANGEIRA
Art, 36. Os serviços públicos de saneamento básico terão
sustentabilidade econô:nico -. financeira assegurada, sempre que possível,
mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços
prestados em regime de eficiência:
l- de aoastecimento de água e de esgotamento sanitário na forma de
tarifas e outros preços públicos estabelecidos para cada um dos serviços;
ll - de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos através
de taxa ou tarifa, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades; e
lil - de rnanejo de águas pluviais urbanas através de tributos, inclusive
taxas, em coníormidade com o regime de prestaçáo do serviço ou de suas
atividacies.
Parágrafo único. A tarifa de êsgotamento sanitário não poderá ser
superior a B0% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água cobrada do
usuário.
-
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N
sEÇÃo il
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIçOS
A,rt. 37. Na fixâção das tarifas, outros preços públicos e tâxas sêrão
observadas as segurntes diretrizes:
i- prioridade para atendimento das funçÕes essenciais relacionadas à
saúde pública:
ll - anrpiiação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
lll - gêraÇão dos recursos necessários para a realizaçáo dos
investimentcs, vlsando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
ããffi
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lV - inibição oo consumo supérfluo e do desperdicio;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
Vl - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços contratados,
1/ll - estírnulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestaçâo
dos serviços; e
Vlll - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Parágrafo único. O lúunicípio poderá instituir subsídios tarifários e não tarifários
para os usuái-ios e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou
escala econônrica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
sEÇÃo ilr
DO REAJUSTE E DA REVISÃO DAS TARIFAS
Art. 38. As tarifas e outros preços públicos serão fixados por decreto do
Poder Executivo Ce forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisôes
ser tornados públicos com a antecedência mínima de trinta dias de sua
aplicação.
ltrt.3§. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços
de saneamentr: básico serão realizados observando-se o intervalo de doze
meses, de acoido com as normas legais, regulamentares e contratuais.
AÉ. 40. As revisões compreenderão a reavaliação da prestação dos
serviços e das tai'ifas e de outros preÇos públicos e poderão ser:
| - perióCicas, objetivando a apuraçáo e distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliaçáo das condições de mercado; ou
ll - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstcs no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o
seu equilibrio eco nôrn ico-fina nceiro.
SEÇÃO IV
DO RE GIME CONTÁBIL PATRIMONIAL
ÂÉ. 41 . No caso dos serviços serem prestados pelo regime de
concessão ou mediante contrato de programa, os valores investidos em bens
reversííeis pelo prestador constituiráo créditos perante o Município, a serem
recupe:ados peias ta rifas arrecadadas dos usuários.
)
K
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Art. 42. Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos
sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal
aplicável à irnplantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções cu transferências voluntárias.
Parágrafo único. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados
pelo órgâo ou entidade de regulação.
TíTULo III
DA POLíflCA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPíTULO I
DOS OBJETIVOS
Ârt. 43. A Política llunicipal de Saneamento Básico é o conjunto de
planos, programas, projetos e ações promovidas pelo Município, isoladamente
ou em cooperação com outros entes da Federação, ou com particulares, com
objetivos de:
l- proporcionar condições adequadas de saneamento ambiental aos
habitantes dc lvlunicípio;
ll - uni';ersalizar o acesso aos serviços de saneamento básico;
lll - implantar, ampliar e modernizar as estruturas de prestação dos
serviços de saneamentc básico.
CAPITULO II
DO FINANCTAMENTO
CAPITULO IIi
i'C nC!S.TETfÀ DE INFORMAÇOES EM SANEAMENTo
AÉ.46. O IV'ÍLrr:icípio instituirá e organizará sistema de informaçáo sobre
b
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Art. 44. Os serviços serão Íinanciados com recursos provenientes:
l- da arrecadação de tariÍas e outros preços públicos dos usuários dos
serviços;
ll - de dotaçôes do orçamento fiscal do Município;
lll - de transferências de outras esferas de Governo;
lV - financiamentos contraÍdos junto a organismos financeiros públicos
ou privados, nacionais ou internacionais.
airÉH
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
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os servicos de saneamento básico, articulado com o sistema Nacional de
lnformaÇôes em Saneamento - SINISA.
Parágrafo único. Os dados relativos às condições da prestação dos
serviços serão coletados, sistematizados e informados ao slNlsA, instituído
pelo art. 53 da Lei no 11 .445107
, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério das Cidades.
CAPITULO IV
DAS D|SPOS|ÇOeS rtruels
Art. 46. A regulação dos serviços de saneamento básico poderá ser
delegada (autorização).
AÉ. 47. Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na datâ de sua publlcação.
Campo Magro, 14 de outubro de 2013.
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3672-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATWA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política de Saneamento Básico,
estabelecendo as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes do
Município de Campo Magro-Pr., conforme determinação e forma prevista na Lei Federal
no 11.445 datada de 05 de janeiro de 2007, que instituiu o Marco Regulatório do
Sistema Nacionat de Saneamento Básico.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município estará habilitado a
organizar e prestar os serviços de saneamento de sua responsabilidade, em
consonância com o sistema nacional, atendendo, dentre outros, os princíplos da
universaiidade e regularidade na prestação, modicidade das tarifas, eficiência e
sustentabilidade econômica, transparência e controle social das ações.
Neste diapasão, verificado o interesse público e a necessidade da devida
regulamentação, submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao
qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3672-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
É
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
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Oficio no 564/2013 - P
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Exceiência para errcaminhar os Projetos de Lei n"s 40 e 41, datados de 14
de outubro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante
essa Egr'égia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.
131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva usso
Lido no ExPediente-oa Sessão
do dia 1él9t t3
Exmo. Senhor
Gusto .Suninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
S.crrtário
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Campo Magro, 14 de outubro de 2013
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