| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Altera os seguintes Artigos da Lei 294/2003: Artigo 36, Inciso II, § 1° do Artigo 53, parágrafo único do Artigo 58, Artigos 60, 69, 72, 77, 84 e parágrafo único do Artigo 116 e dá outras providências. |
| native_id | 2914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROJETO DE LEI NO 39, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera os seguintes AÊigos da Lei
294l2OO3z AÊigo 36, Inciso II, §
1o do Artigo 53, parágrafo único
do AÊigo 58, Artigos 60, 69,72,
77, 84 e parágrafo único do Artigo
116 e dá outras providências.
Lido no Ex
do dia
pediente d
SECretário
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para
aprovaçã0, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 10 - Fica revogado o AÉigo 36 da Lei 29412003, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. O Diretor do Departamento de Fiscalização poderá dispensar a
posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao
regime de estimativa, ou de pagamento anteclpado, caso em que
estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do
Tesouro Municipal.
Art. 20 - Fica revogado o Inciso II e parágrafo lo do AÊigo 53
daLei294l2OO3, passando a vigorar com a seguinte redação:
II - O Diretor do Departamento de Fiscalização, quanto às referidas
nos Incisos II, III.
AÊ. 30 - Fica revogado o parágrafo único do Artigo 58 da Lei
29412003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: O contribuinte que houver cometido infração
punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou
cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao
Fisco os esclarecimentos e documentos por ele solicitado, poderá ser submetido
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' FonelFax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 10 - O Diretor do Departamento de Fiscalização proporá ao chefe do
Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades, e quando
cabível, a aplicação de penas que digam respeito à proibição de transacionar
com repartição públicas municipais, a suspensão ou cancelamento de isenções
e interdição de estabelecimentos.
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ao regime especial de fiscalização e deverá ser autorizado pelo Diretor do
Departamento de Fiscalizaçã0.
Art, 40 - Fica revogado o Artigo 60 da Lei 294l2OO3t passando a
vigorar com a seguinte redação:
AÊ. 60. O Diretor do Departamento de Fiscalização, no próprio ato
que impuser a penalidade prevista nesta Seçã0, estabelecerá as obrigações
acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.
Art. 50 - Fica revogado o Artigo 69 da Lei 29412003, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. A aplicação da legislação tributaria municipal será fiscalizada,
privativamente, pelos integrantes do "Grupo Fiscal" lotados no Departamento
de Fiscalização, ou por quem, autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal,
para tal fim for especialmente contratado.
Art, 60 - Fica revogado o Artigo 72 da Lei 294l2OO3t passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. A fiscalização não concluída dentro do prazo inicialmente
estabelecido, poderá ser prorrogada, desde que o agente fiscal justifique,
perante o Departamento de Fiscalização, da necessidade de sua dilatação.
Art. 70 - Fica revogado o Artigo 77 da Lea 29412003, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 77. A notificação do contribuinte se processará através de
documento, estabelecido pelo Depaftamento de Fiscalização, emitido em
03(três) vias no mínimo, e conterá, além de outros julgados necessários, os
seguintes elementos:
Art. 8o - Fica revogado o Artigo 84 da Lei 29412003, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. O auto de infração, de modelo a ser baixado pelo
Depaftamento de Tributação e Fiscalização, será lavrado em 03(três) vias, no
mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e
deverá conter:
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
É,,H,-H
tl
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art. 90 - Fica revogado o parágrafo único do AÊigo 116 da Lei
29412003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Impedido o Diretor do Departamento de Tributação
para decidir, competirá ao Secretário de Finanças, substituí-lo no feito.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de setembro de 2013.
Louva "{ negusso
uni
42 Dlrorrrüo
-
§
Apr
Por
o rdo on
APr )_o.
rgl dênt.
d0tE ,_-._-__Dlrcr .ráo
Sala dar Sostõu, Por
sela das Srsrõ
Íat Gntê
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 10o. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã0.
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui como objeto alterar os Artigos Artigo 36,
Inciso II, § 10 do Artigo 53, parágrafo único do Artigo 58, AÊigos 60,
69, 72, 77t 84 e parágrafo único do Artigo 116 da Lei 29412003,
especialmente quando a referida legislação refere-se à fiscalização do
cumprimento das normas tributárias, posto que através do Decreto no
57312013, foi criado o DEPARTAMENTO DE FISCAUZASO Municipal,
subordinado à Secretaria de Finanças, que irá centralizar a função fiscalizadora
que outrora era exercida pelo Departamento de Tributação.
Diante de tais modificações, é necessária a alteração da Lei reguladora da
Tributação para que o novo Departamento criado, Fiscalizaçã0, possa exercer
suas funções em sua plenitude.
Neste diapasão, verificado o interesse público e a necessidade da devida
regularização, submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão,
ao qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
7/1t I I \\\
MUNIGíPIO DE GAIIIPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 534/2013 - P Campo l{agÍo, 26 de setembro 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me ormprimentá-lo, oporürnidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 38 e 39, datados de 25
de setembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência
perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, e AÍt. 131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
louvanir
E>«no. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Esbdo do Paraná
Lido no Ex
do dia
ientê d
retário
a§essâo t&/3
Rodovia Gumerclndo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (11) 36774000
CEP 835ÉUlnO - Campo iltagro / Paraná