| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. |
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irÊ MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Proieto de Lei No 38/2013 de 25 de setembro de 2013 Lido no Ex do dia pediente 0a §essáo ttob Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. cre O Prefeito do Município de Gmpo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: AÊ. 10 - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado, após depósito do valor integral das áreas a serem especificadas e consequente concessão da imissão da posse, a alienar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestiío do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo: I - Área 01: área de 62.138,30 m2, correspondente aos seguintes imóveis: lote descrito no item A, com área de 01 alqueire ou mais ou menos, objeto da Transcrição 4878, do Livro 3C, folha 148 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo da transcrição n.o 4.878 do Livro 3-C, folhas 148, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo e imóvel com área de 36.300,00m2 objeto da Matrícula 23.645 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, ambos de propriedade do Espólio de Pedro Sanzovo, com as seguintes características e confrontaçõesr "Partindo do ponto de partida denominado o=PP ficou materializado por um marco de concreto junto ao canto do teneno de propriedade de Tereza Geronimo Stella Leonardi, segue, confrontando com a quadra 05 do loteamento Jardim Veneza com o rumo de 69'51'52'SW e a distância de 11,88 m até o ponto 01; deste, segue, na mesma confrontação com o rumo 63o07'20" SW e a distância de 43,42 m até o ponto 02; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 63o54'05'SW e a distância de27,57 m até o ponto 03; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 68o49'05.SW e a distância de 26,94 m até o ponto 04; deste, segue com a mesma confrontação com o rumo 73"48'31'SW e a distância de 8,32 m até o ponto 05; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 79o49'52"SW e a distância de 15,46 m até o ponto 06; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 85o48'00"SW e a distância de 18,79m até o ponto 07; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 84"46'29"SW e a distância de 24,53 m até o ponto 08; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 82o13'39.SW e a distância Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 7/// I t\\\\ '#Ea-E uuxrcípro DE cAMPo MAGRo EsrADo oo panaruÁ de 15,33 m até o ponto 09; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 88o57'26'SW e a distância de 33,85 m até o ponto 10; deste, segue, confrontando com o imóvel de propriedade da família de Irmãos Ercole com rumo 01o36'02"SE e a distância de 101,56 m até o ponto 11; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01o36'02'SE e a distância de37,41 m até o ponto 12; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 76"15'26"SW e a distância de 35,89 m até o ponto 13; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01o55'10"SE e a distância de29,54 m até o ponto 14; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01o55'10"SE e a distância de 89,43 m até o ponto 15; deste, segue confrontando com a Rua loão Dilceo Stival com o rumo 88o02'55"SE e distância 18,04 m até o ponto 16; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 87"04'52'SE e a distáncia de 12,04 m até o ponto 17; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 85o11'15"SE e a distância de 44,09 m até o ponto 18; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 83o15'46'SE e a distância de 9,00 m até o ponto 19; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o35'05'SE e a distância de 55,50 m até o ponto 20; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80o27'55"SE e a distância de 7,50 m até o ponto 21; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o56'08'SE e a distância de 7,50 m até o ponto 22; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o12'01"SE e a distância de 23,48 m até o ponto 23; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81'00'25'SE e a distância de 12,89 m até o ponto24; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80o39'12"SE e a distância de 19,39 m até o ponto 25; deste, segue, confrontando com a propriedade de Guerino Muraro com rumo 12"27'30"SW e a distância de 106,16 m até o ponto 26; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 12o27'30"NW e a distância de 81,18 m até o ponto 27; de*e, segue, com a mesma confrontação com rumo 89.21'515'SE e a distância de 53,40 m até o ponto 28; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 89o21'51'SE e a distância de7,35 m até o ponto 29; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 12o27'30"NW e a distância de 79,47 m até o ponto 30, deste, segue confrontando com o imóvel do Município de Campo Magro com rumo 12o27'30"NW e a distância de 54,03 m até o ponto 31, deste, segue confrontando com a propriedade de Tereza Gerônima Stella Leonardi com o rumo 12o27'30"NW e a distância de 52,93 m até o ponto O=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 62.13&30 mz (sessenta e dois mil, cento e trinta e oito metros quadrados e fração)". II - Área 2: fração de 39.505,52 m2, conespondente à área com 2 alqueires e 28 litros, objeto da Transffição no 17425, do livro 3I, folha 54 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, ali indicada como terceira área, de propriedade do Espólio de João Biernaski, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com a propriedade de Bolossoavo Homan, segue com distância 66197 metros e o rumo 610 4900" SW, encontrando com o ponto 01 (POl); deste segue com distância de 33,30 metros Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná âFÉ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ e o rumo 59oL3'46" SW, encontrando o ponto 02 (P02); segue com distância de 40,33 metros e o rumo Uo48'46'SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com distância de 62,73 metros e o rumo 75o 58'07" SW, encontrando com o ponto 04 (P04); segue com distância de 34180 metros e o rumo 36028'52" SW, encontrando com o ponto 05 (P05); segue com distância de U5,13 metros e o rumo 11029'16'SE, encontrando com o ponto 06 (PO6); segue com distância de d05 metros e o rumo 11029'16" SE, encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com o lote 2O7 da quadra 05 dold. O Bom Pastor, com distância de 6,80 metros e o rumo 630 23'55" NE, encontrando com o ponto 08 (PO8); segue confrontando com a Rua Recife o lote 141 e Lote 140 da quadra O4 do Jd. Veneza, com distância de 47,57 metros e o rumo 73o 39'27" NE, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com o lote 140 da quadra 04 e Rua Santa Felicidade do Jd. O Bom Pastor, com distância de 42,00 metros e o rumo 89010'07" SE, encontrando com o ponto 10 (P10); segue confrontando com o lote 112 e 111 da quadra 03, Lote 49 da quadra 08 e Rua Guarapuava, do Jd. O Bom Pastor, com distância de 82,79 metros e o rumo 77015'34' NE, encontrando com o ponto 11 (P11); segue confrontando com o lote 49 da quadra 02, do Jd. O Bom Pastor e com a propriedade da Mitra de Curitiba, com distância de 107,52 metros e o rumo 77015'34" NE, encontrando com o ponto 12 (P12); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 39,86 metros e o rumo 31o 16'52" NW, encontrando com o ponto 13 (P13); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 42,71 metros e o rumo 17o 24'30" NW encontrando com o ponto 14 (P14); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 53,87 metros e o rumo 20o 5201" NW, encontrando com o ponto 13 (P15); segue confrontando com a Rua Migue! Fillus, com disÉncia de 47gS metros e o rumo 4Í8o37'35" NW até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 39.505,52 mz. III - Área 3: Fração de 27.559,09 m2, da área total de 48.400,00m2, com transcrição n.o 6.938 do Livro 3, folhas 2Lt, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr. Domingos Estival, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de paftida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com a propriedade de Angelo Pacífico Stival e a Rua Luiz Gualdezi, segue com distância 45,60 metros e o rumo 87038'13" SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste segue confrontando com a propriedade de Arlindo Perreira com distância de 96,86 metros e o rumo 20009'53" SE, encontrando o ponto 02 (P02); segue confrontando com a propríedade de Arlindo Perreira com distância de 35,35 metros e o rumo 70008'42" SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com a Rua Domingos Salbegue Piane com distância de 63,48 metros e o rumo 2Lo0L'29" SE, encontrando com o ponto 04 (P04); segue confrontando com a propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival com distância de 28,96 metros e o rumo 66040'00" NE, encontrando com o ponto 05 (P05); segue confrontando com a propriedade de Eloir Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA João Stival e Ezoel Domingues Stival com distância de 64,01 metros e o rumo 68038'01" NE, segue confrontando com a propriedade de Eloir loão Stival e Ezoel Domingues Stival, com distância de 179,88 metros e o rumo 68001'15" NE encontrando com o ponto 06 (P06); encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com a propriedade de Antenor Túlio com distância de 77,49 metros e o rumo 12o43'29" NW encontrando com o ponto 08 (P08); segue confrontando com a propriedade de Lucas Perreira com distância de 30,33 metros e o rumo 85046'28" SW, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com a propriedade de Pedro Nazareno Stival com distância de 79,00 metros e o rumo 85046'28" SW, encontrando com o ponto 10 (P10); segue confrontando com a Rua Luiz Gualdezi com distância de 54,4t metros e o rumo 87o27'52" SW, encontrando com o ponto 11 (P11); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância de 70,00 metros e o rumo L3oL7'44" SE, encontrando com o ponto 12 (P12); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância de 37,00 metros e o rumo 70o23'L7" SW, encontrando com o ponto 13 (P13); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância de 83,40 metros e o rumo 2Lo55'37" SW até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 27.505,09 m2; IV - Area O4: Fica declarada de Interesse Social para fins de Desapropriação, seja amigável ou judicial, a fração de 19,361,96 m2, da área total de 89.023,00 m2, com matrícula imobiliária sob o no 4lL, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade dos Srs. Agostinho Muchenski e sua mulher Izaura Ana Bardoino Muchenski, brasileiros, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, ele do comércio, portador da Carteira de Identidade no 3,496.167-0-PR., inscrito no CPF-MF sob o no 536.069.069-00, ela do lar, poftadora da Carteira de Identidade no 3.976.267-6-PR, residentes na Estrada do Cerne, Km 15, na cidade de Campo Magro-Pr.; Vitorino Muchenski, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade no 3.759.455-5-PR., inscrito no CPF-MF sob o no 112.389.689-53; Sergio Muchenski e sua mulher Maria Cleoni Pereira Muchenski, brasileiro, casados, pelo regime de comunhão parcial de bens, ele do comércio, portador da Carteira de ldentidade no 3.760.159-4, inscrito no CPF-MF sob o no 802.098,079-20, ela do lar, portadora da Carteira de Identidade no 5.260.741-8-PR, residentes e domiciliados na Estrada do Cerne, Km 15, na cidade de Campo Magro-Pr.; Aloize Muzniski, brasileiro, casado, do comércio, poftador da Carteira de Identidade no 789.492-PR,, inscrito no CPF-MF sob o no 087.361.209-44, residente e domiciliado na Estrada do Cerne, Km 15, na cidade de Campo Magro-Pr e Onori Aparecida Carniatto Brischi, e seu marido Cartos Carmelo Brischi, pelo regime de comunhão universal de bens, ela, brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade no L4.029.L43-PR., inscrita no CPF-MF sob o no 254.4L0.178-48, residentes e domiciliados na Praça Coronel Domingos Ferreira no 38, na cidade de Monte Mor-SP, com as confrontações abaixo descritas: Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36tt-4OOO CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V - Área 05: A área de22.64L,38 m2, lote "C", com matrícula imobiliária sob o no 8.680, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade do Sr. Teh Cheng Yang, chinês, comerciante, com identidade estrangeira n.0041'1144-RNE e n.oY084887-Y, inscrito no CPF/MF n.o 004.098.489- 30, com as confrontações abaixo descritas: "Partindo do ponto 0PP, localizado à margem da Estrada do Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixa de Domínio da Estrada do Cerne/PR 090, com a distáncia de 70,69 m até o ponto 01; deste segue, confrontando por linha seca com o lote "D" e distância de 286,34 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando com o lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de 76,72 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com o lote "B" e a distância de 286,62 m, até o ponto 0PP, onde teve início esta descriçã0, perfazendo uma área de 22.641,38 mz"; VI - Área 06: A área de 22.64L,38 m2, lote "Di com matrícula imobiliária sob o no 8.681, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade do Sr. Lai Mon Lii, brasileiro, comerciante, com Registro Geral n.o3.564.963/SP e inscrito no CPF/MF sob n.o664.569.598-53, com as confrontações abaixo descritas: "Partindo do ponto OPP, localizado à margem da Estrada do Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixa de Domínio da Estrada do Cerne/PR 090, com a distância de74,68 m até o ponto 01; deste segue, confrontando por linha seca com a propriedade de João Zanotto e distância de 265,22 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando como lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de77,32 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com o lote "C" e a distância de 286,34 m, até o ponto 0PP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de22.64l,38 m2"i Parágrafo Primeiro - Os imóveis descritos neste artigo, cujas avaliações totalizam o montante de R$ 2.203.265,78 (Dois milhões, duzentos e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), ficará por esta Lei, depois de concedida a imissão na posse, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial. Parágrafo Segundo - Para fins de efetivação da alienação mencionada no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar os instrumentos contratuais que forem adequados e necessários à transferência em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR dos direitos que o Município detém sobre os imóveis, tais como promessas de cessão de direitos ou de venda dos imóveis e, bem assim, das escrituras públicas definitivas de compra e venda. AÊ. 20 - Os bens imóveis descritos no artigo 10. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e - Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná //,-1u t \\\ o tl MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Aft. 30 - Os imóveis objetos da alienação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: a) quando da assinatura dos instrumentos contratuais mencionados no parágrafo 20 do artigo 1o, que tenham por objeto a promessa da cessão de direitos ou de venda dos imóveis ou a venda definitiva da propriedade dos imóveis do Município para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representada pela Caixa Econômica Federal. II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; Art. 40 - Uma vez que os imóveis objetos desta lei foram objeto de desapropriações, em relação às quais se encontra pendente a definição dos respectivos valores das indenizações, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a qualquer tempo a efetuar o pagamento do remanescente do saldo devido das indenizações, pelo valor apurado em avaliação judicial, podendo utilizar-se para tanto de recursos livres do orçamento geral do Município, ou de outras fontes previamente estipuladas para tal finalidade. 7/1.1 \\\\ -.---- Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ AÉ. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal impedido de prosseguir na execução do Projeto MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, mesmo após a desapropriação, em áreas que contenham nascentes, rios ou córregos, a não ser que siga estritamente as disposições contidas no Plano Diretor do Município de Campo Magro, no que diz respeito à Legislação Ambiental vigente. AÊ. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Leis 77 9 | 2Ql3 ; Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de setembro de 2013. N,'',a P. \\ Louva D lrcrr.É à egusso Prefeito nici ) ô do aÍn Aprovado em I Po! ; i.ta das Scsrôrs Dis u ssâf ,>--')'d' s5çsôo§. rê3 entâ / lÀ ;dêíttê Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná EH 8i '/// I I \\ --\.- o JUSTIFICATIVA Busca o presente projeto de lei, concretizar a autorização do Poder Legislativo para que o Executivo Municipal possa alienar 6 áreas objeto de desapropriação judicial, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Cumpre esclarecer que a alienação ficará condicionada a concessão de imissão na posse por parte do MM. Juiz da Comarca de Almirante Tamandaré, uma vez que a imissão provisória foi concedida, entretanto esta ficou condicionada ao pagamento do valor avaliado pelo Município. Ocorre que compete a Caixa Econômica Federal a disponibilização de tais valores, e esta somente irá disponibilizar ao município após aprovação do presente projeto de lei. Desta maneira, ressaltamos a importância deste projeto social a ser implantado em nosso Município, uma vez que diversas famílias serão relocadas de áreas de risco em residências dignas. Assim, almejamos melhorias nas condições sociais de diversas famílias, questões sociais que passam desde a saúde a segurança, sendo de fácil percepção a impoftância e grandiosidade deste projeto. Portanto, este projeto busca autorização desta Casa de Leis em efetuar a alienação ao ente acima citado, após a concessão da imissão definitiva na posse, sendo, portanto, que a presente alienação somente terá eficácia jurídica após o Município de Campo Magro estar com a propriedade de tais áreas. Esclarecemos que na Lei no 77912013, anteriormente aprovada, constaram alguns dados incorretos no que se refere às Matrículas e nomes dos proprietários dos imóveis objetos das desapropriação, necessitando assim alterações da referida Lei para a continuidade do Projeto de Aceleração do Crescimento. Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária. - Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 534/2013 - P Campo Magro, 26 de setembro 2013 Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 38 e 39, datados de 25 de setembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louvanir n Prefe Exmo. Senhor Gusto Iuninho Presidente da Gmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Expediente do dia rb Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I