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materia nº 42/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-10-28
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Magro para o quadriênio 2014-2017.
native_id2916

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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
en da §essáo Lido no Ex
do dia \5 Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Campo Magro para o
Quadriênio 2014 - 2077
O Prefeito Municipal de Campo Magro/PR, no uso de suas atribuições legais, submete a
essa Egrégia Câmara Municipal para a aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
I}O PLANO PLURIANUAL, DA ESTRUTURA E ORGANIZAçÃO
Art. 10 Esta lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 -
2017, em cumprimento ao disposto no § 10 do artigo 165 da Constituição Federal e no
aftigo 101 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, estabelecendo as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas e para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 10 As metas e prioridades da Administração Municipal estão
estabelecida:; nos Anexos abaixo descritos, identÍficadas por categoria econômica e
programas:
I - Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Receitas;
II - Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Despesas;
III - Anexo III - Programas e Ações.
Art. 20 As Metas Físicas, Produto e Unidade de Medida, são aquelas
demonstradas no Anexo IiI - Programas e Ações.
Art. 30 A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Rodovia ()umercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Ii,ROJETO DE LEI No 042/2013, de 28 de Outubro de 2013.
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uurrcípro DE cAMPo MAGRo
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Art. 40 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual,
poderá ocorrer por lei específlca ou por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adiclonais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 60 O Poder Executivo Municipal poderá aumentar e diminuir as
metas frsicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas
públicas.
CAPITULO II
DAS DTSPOSTçÕES OnçlmerrÁnrls
AÊ. 70 As codificações de programas e ações constantes no Plano
Plurianual, serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias
anuais e nas leis de abertura de créditos adicionais.
Art.8" O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até o dia 15
de abril de carla exercício, a partir do ano subseqüente à vigência desta lei, o relatório de
avaliação do F lano Plurianual.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 90 O Poder ExecutÍvo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações e as metas de cada programa, quando envolverem recursos da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 1Oo A programação de valores constante nesta Lei é financiada
pelos recursos oriundos do Tesouro do Município, da Administração Direta e Indireta, das
operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros Municípios,
e de parcerias implementadas com a iniciativa privada, bem como estão orçados a preços
correntes, com a projeção de uma inflação média de 4,5olo ôo ano.
Art. 11o As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
AÉ. 12o Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
CAPÍTULO ilI
DAS DTSPOSTçõeS CemrS
Art. 13o O Poder Executivo poderá firmar compromissos e convênios,
com as ínstituições públicas ou privadas, definindo atribuições e responsabilidades das
partes, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
AÉ. 14o O Poder Executivo promoverá audiência pública para a
participação cla sociedade civil organizada na elaboração da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária:) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada exercício, nos termos da Lei
de Responsab lldade fiscal, Lei Complementar no 101/2000.
Art. 15o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 25o/o (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada nas Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, nos
termos previstcs no § 10, do artigo 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Rodovia Grtmercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Art. 160 Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e
ações apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Art L7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de Outubro de 2013.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3 §
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MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente ,
Ilustríssimos Srs, Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei do
Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no § 1, do
Art. 165, da Constituição Federal de 1988 e no Art. 101 da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei baseia-se também, no Art. zl4 da Lei Federal no.
10.257, de 1010712001 - "Estatuto da Cidade" e no parágrafo único do Art. 48 da Lei
Complementar no. 101, de 04/0512000 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais
estabelecem a transparência da Gestão Fiscal, sua divulgação e participação popular,
atendendo às exigências legaís e, sobretudo, aos princípios da transparência e discussão
democrática que norteiam esta gestão, com a realização das audiências públicas para
apreciação do Plano de Governo.
Na elaboração desta proposta foi consíderada, inclusive como fonte de
investimento, a receita própria do Município, formada pelas receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, de serviços, de transferências constitucionais e legais. de
transferências voluntárias e de recursos advindos das parcerias firmadas com as diversas
entidades. e de recursos provenientes de outras fontes, principalmente, oriundas da
contratação de operações de crédito e parceiras firmadas.com outros entes.
Estabelecemos mecanismos de monitoramento da eficácia da execução
deste plano, visando aplicar bem os recursos públicos, de forma a atender as
necessidades locais, dinamizar suas potencialidades, minimizar suas dificuldades, de modo
a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. Todas, metas complexas,
registradas ao longo da história e tão constantemente renovadas pelos administradores
públicos. É por isso que, com esta consciência, do quão diíceis e amplas são estas
conquistas, reconhecemos que o Poder Público realizará muito mais, se revertido de boas
parcerias com o Poder Legislativo, empresas, cooperatívas, insütuições filantrópicas ou
lucrativas, todos envolvidos no mesmo propósito de bem servir, em busca do crescimento
econômico com equidade, ou seja, em busca de desenvolvimento.
Rodovia Gumêrcindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 574'l2OL3 - P Campo Magro, 28 de outubro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presenp de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 42120L3, de 28 de
outubro de 2013, Plano Plurianual(PPA), para qual solicito a apreciação perante
essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 48 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lorrv usso
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Expediente da §essâo
do di \
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'1000
CEP 83535-0U) - Campo Magro / Paraná
................

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