| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 036/2013 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, crédito Adicional Especial na importância de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), como segue: Art. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgáos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Lido no Ex ient do Jra 1 D a Sessáo /^b Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadaçáo na fonte 737 - APA do Rlo Verde - Termo de Compromisso 0352849-87/2011 Ministério das Cidades, no importe de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) das dotaçôes que seguem: SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765t2012 Campo agro, 23 dê setembro de 2013. /\..lrr LOUV D iscussâs U IPAL t. r ENEGUSSO Aprovado em 0 i5crig963 '1v í) qpÍ Pct ovado om óes, 1 rêsidente \ 4 ss Píesirrênle R o 06 SE R ETARIA M U N I I P L D E D ESENVoL I M EN To U R BAN o U N I DAD E 02 D EPARTAM E NTo D E POL TIC H BITAc oNAL 4.4.90.51.00.00 1 6.541.1 008. 1.0'1 2 - Plano Habitacional Obras e lnstal oes 0737 308.880 00 TOTAL 308.880,00 §i.la as Sçs /l-a-/J3_ Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná t/ 'l I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de Rg 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), no elemento 4.4.90.S1 - Obras e lnstalações, onde será alocada a despesa relativa à execuçáo de elaboraçâo de estudos e projetos para urbanização de ocupação irregular na ApA do Rio Verde, no âmbito do Programa PP|/lntervençóes em favelas Modernização lnstitucional, Habitações - Projetos, Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná JUSTIFICATIVA MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio no 533/2013 - P Campo Magro, 23 de sdembro 2013 Exmo. Senhor, Apraz-me ormprimentá-lo, oporhrnidade em que venho à presença de Vossa Excelência pard encaminhar os Projetc de Lei nos 35, 36 e 37, datados de 23 de setembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrá3ia C.asa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edit reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, usso Lido no Ex iente da §essâo dod Exmo. Senhor Gutuluninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 367740Ú0 CÊP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ':-- E lril