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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 036/2013
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, crédito Adicional Especial na importância de R$
308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), como segue:
Art. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgáos e ações respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Lido no Ex ient
do Jra
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a Sessáo /^b
Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadaçáo na fonte 737
- APA do Rlo Verde - Termo de Compromisso 0352849-87/2011 Ministério das
Cidades, no importe de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta
reais) das dotaçôes que seguem:
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito
mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
765t2012
Campo agro, 23 dê setembro de 2013.
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Aprovado em 0 i5crig963
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U N I DAD E 02 D EPARTAM E NTo D E POL TIC H BITAc oNAL
4.4.90.51.00.00
1 6.541.1 008. 1.0'1 2 - Plano Habitacional
Obras e lnstal oes 0737 308.880 00
TOTAL 308.880,00
§i.la as Sçs /l-a-/J3_
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de Rg 308.880,00 (Trezentos e
oito mil, oitocentos e oitenta reais), no elemento 4.4.90.S1 - Obras e
lnstalações, onde será alocada a despesa relativa à execuçáo de elaboraçâo
de estudos e projetos para urbanização de ocupação irregular na ApA do Rio
Verde, no âmbito do Programa PP|/lntervençóes em favelas Modernização
lnstitucional, Habitações - Projetos,
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
JUSTIFICATIVA
MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 533/2013 - P Campo Magro, 23 de sdembro 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me ormprimentá-lo, oporhrnidade em que venho à presença de
Vossa Excelência pard encaminhar os Projetc de Lei nos 35, 36 e 37, datados de
23 de setembro de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência
perante essa Egrá3ia C.asa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edit reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
usso
Lido no Ex iente da §essâo
dod
Exmo. Senhor
Gutuluninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 367740Ú0
CÊP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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