| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
| native_id | 2919 |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex iente da6essâo
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reúdo
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 76512012.
0 Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçóes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
AÉ. 'l.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais) como segue:
Aprova
Pot
A,Í1. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 33-8 - Convênio 138/2013 - Aquisiçáo de lmóvel, no importe de
R$ 300.000,00 ('Irezentos mil reais) como segue:
EXCESSO DE ARRECADA o
338
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 27 de agosto de 2013.
LOUVAN EGUSSO
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nGÃo oz SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
U r.ttOnOe 02 FLINDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 0.301. 1 004. 1.01 3 - Melhoria em lnfra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde
ulsl o de lmóveis 0338 300.000,00 4.4.90.61.00.00
TOTAL 300.000 00
FONTE VALOR
300.000,00
9ir la das Scsr
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20. centro. Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-OOO - Campo Magro / Paraná
PROJETO DE LEI NO 3112013
E
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais) no elemento 4.4.90.61.00 - lmóveis, no órgão 07 - secretaria
Municipaí de Saúde, para aquisiçáo de área para Construção de Posto de
Saúde, conforme Termo de Convênio 13812013 - Sedu/PAM-2O't3
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aprovaçáo em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária'
RodoviaGumercindoBoza,no2OS23,Km20'Centro'Fone/Fax:(41)3677'4000
CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná
"-@r-"
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 49llrLOL3 - P
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 31, de 27 de agosto de
2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal'
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvan usso
cipa
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Cânrara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido n
do
oEx o §essâo
13
SecretáÉo
Rodovia Gumarcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Campo Magro, 03 de setembro de 2013