| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.180,00 (quatrocentos e oito mil e cento e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012 |
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§ § o4 À 'é!@ Lido no Ex do dia Ao cla Sessáo /15 MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 3212013 r cürb SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765t2012. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçoes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Credito Adicional Especial na importância de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) como segue: APí Por Sal Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 500 - Bloco lnvestimentos sus, no importe de R$ 408.1 80,00 (Quatrocentos er oito mil, cento e oitenta reais) como segue: EXCESSO DE ARRECADA o Art. 3.o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 27 de agosto de 2013. LOUV Dlrcuarâo EGUSSO PREF NICI ovado ctl ovado cm s,-&-t rlô L )" Dlscu.rúo > as S s Íe s d€nt€ rêsidênta R o 07 SECR ETAKIA M U N I C P L DE SA D E UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 0. 301 .'t 004.'l .C 1 3 - Melhoria em lnf ra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde Obras e lnstal oes 0500 408.180,00 4.4.90.51.00.00 TOTAL 408.180,00 FONTE VALOR 408.180,00 APr Por Set a as Scss /} Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 ' Cêntro - Fone/Fax: (11) 36774000 CEP 83535-000 ' Campo Magro / Paraná 500 I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) no elemento 4.4.90.51 .00 - Obras e lnstalaçÕes, fonte de recurso 500 -- Bloco de lnvestimentos SUS, no órgão 07- Secretaria Municipal de Saúde, para a ampliação das Unidades de Saúde Tigre, Conceiçáo e Terra Boa, § o o14 a Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovaçáo em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná § ts-B ,,o ÍLr. "-ffi.- MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio no 49212013 - P Campo Magro, 03 de setembro de 2013 Exmo. S,enhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Exàelência para encaminhar o Projeto de Lei no 32, de 27 de agosto. de 2013, para qual solicito a apreciação em iegime de -urgência perante essa Egrégia Casa àe Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art' 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louva ici Lido no Ex do diente a t6 a €essâo 10, Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná RodoviaGumercindoBoza,n"2OS23,Km20-Centro-FonelFax:(41)36774000 CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná