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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.180,00 (quatrocentos e oito mil e cento e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 3212013
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e
oito mil, cento e oitenta reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
765t2012.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçoes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Credito Adicional Especial na importância de R$
408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) como segue:
APí
Por
Sal
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 500 - Bloco lnvestimentos sus, no importe de R$ 408.1 80,00
(Quatrocentos er oito mil, cento e oitenta reais) como segue:
EXCESSO DE ARRECADA o
Art. 3.o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 27 de agosto de 2013.
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R o 07 SECR ETAKIA M U N I C P L DE SA D E
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 0. 301 .'t 004.'l .C 1 3 - Melhoria em lnf ra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde
Obras e lnstal oes 0500 408.180,00 4.4.90.51.00.00
TOTAL 408.180,00
FONTE VALOR
408.180,00
APr
Por
Set a as Scss
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 ' Cêntro - Fone/Fax: (11) 36774000
CEP 83535-000 ' Campo Magro / Paraná
500
I
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e oito
mil, cento e oitenta reais) no elemento 4.4.90.51 .00 - Obras e lnstalaçÕes, fonte de
recurso 500 -- Bloco de lnvestimentos SUS, no órgão 07- Secretaria Municipal de
Saúde, para a ampliação das Unidades de Saúde Tigre, Conceiçáo e Terra Boa,
§
o
o14
a
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aprovaçáo em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 49212013 - P Campo Magro, 03 de setembro de 2013
Exmo. S,enhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Exàelência para encaminhar o Projeto de Lei no 32, de 27 de agosto. de
2013, para qual solicito a apreciação em iegime de -urgência 
perante essa Egrégia
Casa àe Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art' 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva
ici
Lido no Ex
do
diente a
t6 a €essâo
10,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
RodoviaGumercindoBoza,n"2OS23,Km20-Centro-FonelFax:(41)36774000
CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná

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