| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 190.545,20 (cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012. |
| native_id | 2921 |
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 33/2013
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 190.545,20 (Cento e noventa
mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
vinte centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 76512012. Sei,;e iário
13 Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o sepuinte PROJETO DE LEI:
,Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício finan,ceiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
190.545,20 (Cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte
centavos) como segue:
R O 04 SEI]RETARIA MUN. DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA Ão
12.361.1005.2.005 - Manutenção do Programa Salário Educaçáo
4.4.90.51.00.00
R O 04 SEí]RETARIA MUN. DE EDUCA
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
12.361.1005.1.r)03 - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades Escolares
.Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotaq;Ões, no importe de R$ 190.545,20 (Cento e noventa mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e vinte centavos) como segue:
3.3.90.30.00.00
3.3.90.32.00.0C
3.3.90.39.00.0C
4.4.90.52.00.00
Obras e lnstalações 0107 183.097,74
183.097,74
O, CULTURA E ESPORTE
o
4.4.90.51 .00.00 0103 7.447,46
TOTAL 7.447,46
O 04 SEI3RETARIA MUN. DE EDUCA o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
R
12.361.1005.2.005 - Manutenção do Programa Salário E{lucação
Material de Consumo 0107 58.343,94
Material bem ou serviço para distribuição 14.963,71
Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.5í 5,09
Equipamentos e Materiais Permanentes 0107 97.275,00
183.097,74
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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TOTAL
Obras e lnstalaÇôes
CULTURA E ESPORTE
0107
0107
Aprovado em
Por
Sata
"'@k.
40
MUNIGiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 27 de agosto de 2013.
LOUV ozl GUSSO
PREFE
D igcussão Ap rovado cm
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Srt: das 6SS s,
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D lscussâo
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R O 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCA o CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
12.361 .1005.2.009 - Programa de lncentivo à Educaçâo
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuiÇão 0103 7.447.46
TOTAL 7.447,46
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
NIC
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"-E&=
rrlurrcípto DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo plRenÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1g0.545,20 (Cento e
noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) no
elemento 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações, no órgão 04 - Secretaria
Municipal de Êducação, para a construção de uma Quadra Escolar Coberta na
Escola Municipal Vereador Hemetério Torres.
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aproúação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, no 2O823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36T74000
CEP 83535-000 - Campo túagro / paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 49312Ot3 - P Campo Magro, 03 de setembro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 33, de 27 de agosto de
2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvani usso
u icipal
Lido n
do
oEx rente da 6t §essáo 4b
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Sêtictino
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná