| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 91.826,54 (noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012. |
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5 § oÉl MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 34120'13 Lido no Ex ientt) da §essáo do cq /^3 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 9í.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 76512012. Secretár irc O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiç,ôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquênta ê quatro centavos) como segue: Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade corn o artigo antêrior, seráo utilizados recursos oriundos do excesso de Anecadação na l'onte 134 - Equipamentos Proinfância, no importe de R$ 91 .826,54 (Noventa e um rnil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) como segue: E(CESSO DE ARRECA o Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 27 de agosto de 2013. R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUIIDO MUNICIPAL DE EDUCA o 12.361.1005.1.0C2 - Aquisiçáo de móveis e equipamentos para Unidades Escolares 4.4.90.52.00.00 'Iquipamentos e Materiais Permanentes 0134 91.826,54 TOTAL 91 .826,54 FONTE VALOR 134 91.826,54 Ap Íavado om 4o LOUV Discussâo PRE i'ê 61 enlc UNIC EGUSSO pr ovado cm J o as S es sõos Por resl enle Pr' -. Sa' , Discussác Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná "-@' uuulcíplo DE GAMPo MAGRo EsrADo oo pnnnnÁ JUSTIFICATIVA Submetenros o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9'l .826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) no elemento 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes, no órgão 04 - Secretaria Mun cipal de Educação, para aquisição de equipamentos e mobiliário para o Programa Proinfância, fonte de recurso 134 - lnfraestrutura Escolar Equipanrento Proinfância Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária. Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná "@t MUNTGíPIO DE GAMPO IUAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 49412OL3 - P Campo Magro, 03 de setembro de 2013 Exmo. Se:nhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 34, de 27 de agosto de 2013, para qual :;olicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louvan pal Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná n Lido no Ex do dia a §essáo t^b ,en cretáriô Rodovia Gurnercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (11) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná