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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 91.826,54 (noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012.
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5
§
oÉl
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 34120'13
Lido no Ex ientt) da §essáo
do cq /^3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 9í.826,54 (Noventa e um mil,
oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e
quatro centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 76512012.
Secretár irc
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiç,ôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de Rg
91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquênta ê quatro
centavos) como segue:
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade corn o artigo antêrior, seráo utilizados recursos oriundos do excesso de
Anecadação na l'onte 134 - Equipamentos Proinfância, no importe de R$ 91 .826,54
(Noventa e um rnil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos)
como segue:
E(CESSO DE ARRECA o
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 27 de agosto de 2013.
R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA O, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUIIDO MUNICIPAL DE EDUCA o
12.361.1005.1.0C2 - Aquisiçáo de móveis e equipamentos para Unidades Escolares
4.4.90.52.00.00 'Iquipamentos e Materiais Permanentes 0134 91.826,54
TOTAL 91 .826,54
FONTE VALOR
134 91.826,54
Ap Íavado om
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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uuulcíplo DE GAMPo MAGRo
EsrADo oo pnnnnÁ
JUSTIFICATIVA
Submetenros o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9'l .826,54 (Noventa e um
mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) no elemento
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes, no órgão 04 -
Secretaria Mun cipal de Educação, para aquisição de equipamentos e
mobiliário para o Programa Proinfância, fonte de recurso 134 - lnfraestrutura
Escolar Equipanrento Proinfância
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNTGíPIO DE GAMPO IUAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 49412OL3 - P Campo Magro, 03 de setembro de 2013
Exmo. Se:nhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 34, de 27 de agosto de
2013, para qual :;olicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvan
pal
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Lido no Ex
do dia
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Rodovia Gurnercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (11) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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