| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | "Institui o Plano Municipal de Arborização - PMAU do Município de Campo Magro - PR e dá outras providências". |
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Lido no Ex iente ^da Sessáo
\q do dia
MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
L
PROJETO DE LEI N'26120'|4, de 19 de agosto de 2014.
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçÕes legais, submete à essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
CAPíTULO I
Do Plano de Arborização Urbana
AÉ. 10. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
do Município de Campo Magro, um instrumento de planejamento municipal
para a implantação da política de plantio, conservação, proteção, preservação,
manejo e expansão da arborização no município.
CAPíTULO II
Dos Objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Art. 2'. Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana,
I - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da
Arborizaçáo Urbana;
ll - Promover a arborizaçáo como instrumento de desenvolvimento
urbano;
lll - lmplementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da
qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
lV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e
privados cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana; V - lntegrar e envolver a população, com vistas à manutençáo,
conservação, proteção e a preservação da arborização urbana.
Art. 30. A implementaçâo do Plano Municipal de Arborização Urbana -
PMAU do Município de Campo Magro ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"lnstitui o Plano Municipal de Arborização -
PMAU do Município de Campo Magro - PR e
dá outras providências".
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ESTADO DO PARANÁ
Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, nas questÕes relativas à elaboração,
análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB, estabelecer planos sistemáticos de rearborização,
realizando revisão e monitoramento periódicos, visando à reposiçáo das mudas
mortas.
CAPíTULO III
Das Definições
AÉ. 40. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
| - Arborização Urbana: o con.junto de exemplares arbóreos que compôe
a vegetaçâo localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo
consideradas bens de interesse comum;
ll - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
lll - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a
metodologia a ser aplicada no manejo da arborizaçâo, no que diz respeito ao
planejamento das açÕes, aplicação de técnicas de implantaçâo e de manejo,
estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a
implantação do PMAU;
lV - Especie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa
determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiÕes;
V - Espécie Exótica: espécie vegetal que náo é nativa de uma
determinada área;
Vl - Espécie Exótica lnvasora: espécie vegetal que ao ser introduzido se
reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populaçôes que se
expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos
econômicos e ambientais;
Vll - Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos
existentes em uma determinada área;
Vlll - Fenologia: o estudo das relaçôes entre processos ou ciclos
biológicos e o clima;
lX - Arvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com
características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores
de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a
espécie;
X - Propágulo: qualquer partê de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou
propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, Íragmentos de talo, ramo ou
estruturas especiais;
Xl - lnventário: a quantificação e qualificação de uma determinada
população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO 3
ESTADO DO PARANÁ
Xll - Banco de Sementes: coleÇão de sementes de diversas espécies
arbóreas armazenadas;
Xlll - Fuste: porçáo inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos;
XIV - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as
suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e
proporcionar condiçÕes de segurança à população;
XV - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da
copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o
corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no
desenvolvimento estrutural da árvore;
XVI - Estipe: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção
com o solo até a gema que antecede a copa;
XVll- Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente
com suas raÍzes;
XVlll - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XIX - Supressão - corte de árvores,
XX - Fitossanidade - é o conjunto de elementos internos e externos,
principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do
vegetal;
XXI - Anelagem - é a retirada de um anel do tronco de uma árvore,
parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos.
Com a interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e acabam
morrendo. Com a morte das raízes, as arvores náo conseguem absorver sais
minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, consequentemente, a
planta morre.
CAPíTULO IV
Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbena - PMAU
Art. 5o. Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
l- Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as
características de cada regiâo do município;
ll - Respeitar o planejamento viário previsto para o município, nos
projetos de arborização; lll - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de
implantação de infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de
novos logradouros pelo Município e redes de infra-estrutura subterrânea,
compatibilizando-os antes de sua execução;
lV - Os passeios públicos que não estejam localizados em áreas
comerciais deverão manter largura mínima para receber a arborização e
demais equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condiçôes de
acessibilidade;
V - Os canteiros centrais das ruas projetadas a serem executadas no
MunicÍpio, serão dotados de condições para receber arborização;
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Vl - Efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com o passeio público
definido e meio-fio existente;
Vll - O planejamento, a implantação e o manejo da arborizaçáo em
áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
Vlll - Elaborar o Plano de Manejo da arborização do Município, a ser
executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB;
lX - Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na
rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a
redes antigas, compatibilizando-os com a arborização urbana.
AÉ. 6o. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
l- Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já
consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais no
mu nicípio;
ll - Planejar ou identificar a arborizaçâo existente típica, como meio de
tornar o município mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental;
lll - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos
caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em
espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
lV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os
monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das
edificações.
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Art. 70. Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilÍbrio ambiental:
| - Utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de
arborização de ruas, e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo
de 70 % de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado
o plantio de espécies exóticas invasoras;
ll - Diversificar as espécies utilizadas na arborizaçâo pública e privadas
como Íorma de assegurar a estabilidade, a conservação, a proteção e a
preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15o/o pot espécie;
Ill - Em Areas de Preservaçáo Permanente - APPs, os projetos de
arborizaçáo deveráo utilizar somente espécies típicas destas regiôes, e que
possibilitem a sua preservação;
lV - Estabelecer programas de atração da fauna na arborização de
logradouros que constituem corredores de ligaçâo com áreas verdes
adjacentes;
V - Em projetos de loteamentos urbanos deverá ser entregue cópia do
Projeto de Arborização realizado por profissional legalmente habilitado,
conforme as diretrizes da Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB, para a aprovaçáo de projetos de arborização viária e nos
termos do Plano Diretor, e mediante indicação de espécies pela - SAMAB;
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Vl - Após a implantação do loteamento será solicitado, por protocolo,
parecer quanto ao cumprimento integral do Projeto de Arborizaçáo.
AÉ. 80. Quanto ao monitoramento da arborização:
| - Estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização junto
aos Departamentos Técnicos Operacionais, com o prazo mínimo de 01 (um)
ano para o iníclo de sua implementação;
ll - Para os casos de manutençâo/substituição de redes de infraestrutura subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que
compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;
lll - Documentar todas as açÕes, dados e documentos referentes à
arborizaçâo urbana, com vistas a manteÍ o cadastro permanentemente
atualizado.
CAPíTULO V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 9o. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
deverá desenvolver programas de educaçáo ambiental com vistas a:
l- lnformar e conscientizar a comunidade da importância da
conservaÇão, proteção, preservaçáo e manutençáo dq arborização urbana; ll - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas
relacionadas a danos à vegetação;
lll - Compartilhar açôes público-privadas para viabilizar a implantação e
manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a
sociedade;
lV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com
intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal
quanto à resistência, diminuição da poluiçáo, controle de pragas e doenças,
entre outras;
V - Conscientizar a população da importância da construção de canteiros
em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forraçáo, bem como nos
locais em que haja impedimento do plantio de árvores,
Vl - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies
nativas, visando a conservação, proteção, preservação e a manutençáo do
equilíbrio ecológico.
CAPíTULO VI
Da lnstrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Seção I
Dos Critérios para Aóorização
Art. 10o. A arborizaçâo urbana deverá ser executada:
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l- Nos canteiros centrais das ruas, conciliando a altura da árvore adulta
com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir;
ll - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a
expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento
das construçÕes e equipamentos urbanos.
Àrt. 12o. lncumbe ao proprietário do imóvel à obrigatoriedade de plantio
de árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos í6 a í9.
Art. 13.,. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica
vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observado o
disposto no artigo 8o. A equipe que fará a fiscalizaçâo, para liberação do
Habite-se será composta por funcionários qualificados, tanto da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, quanto da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
Seção ll
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 15o. Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
| - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos
para plantio em vias públicas e que atendam ao seguinte padrão;
ll - ldentificar e cadastrar árvores - matrizes, para a produção de mudas
e sementes;
lll - lmplementar um banco de sementes;
lV - Testar espécies com predominância de nativas náo - usuais, com o
objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V - Difundir e peÍpetuar as espécies vegetais nativas;
Vl - Promover o intercâmbio de sementes e mudas; Vll - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas
cadastradas.
Vlll - A muda deverá ser expedida para o local de plantio com
identificação (nome popular, nome cientifico, cor das flores), e estar cadastrada
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Art. 110. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público,
por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o
planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SAMAB.
Art. 14o. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo como
loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao
órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais,
praças ê áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
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nos arquivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
com endereço de plantio.
Art. 16o. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos
seguintes critérios:
| - Providenciar abertura da cova com dimensÕes mínimas de 50 cm de
altura, largura e profundidade;
ll - Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser
misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da
cova; sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra
orgânica;
lll - O tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no
fundo da cova, o qual será fixado com uso de marreta; posteriormente, deverá
se preencher parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma a evitar a
queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada do
tutor;
lV - A muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura
em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes
expostas;
V - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o
mesmo ser comprimido, por açôes mecânicas, de forma suave para não
danificar a muda.
Art. 't 70. As
especificações:
mudas para plantio deverão atender as seguintes
a) Altura mínima do fuste: 1,80m;
b) Altura mínima total: 2,20m;
c) Diâmetro do tronco, a í,30 do solo, 0,02m.
d) Estar livre de pragas e doenças;
e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade,
f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
g) Ser originada de viveiro cadastrado na SAMAB, e possuir certificaçâo;
h) Estar rustiÍicada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mÍnimo
de 6 meses;
i) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou
tortuosidades que comprometa o seu uso na Arborização urbana; j) O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, ou
bombonas plásticas, ou lata;
k) A embalagem deve conter no mínimo 14 (catorze) litros de substrato.
AÉ. 180. As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais
arvores e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as
árvores e os elementos urbanos:
-
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a) 5,00 m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando
desde já a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SAMAB autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse
padrão;
b) 6,00 m dos semáforos;
c) 1,00 m das bocas - de - lobo e caixas de inspeção;
d) 1,25 m do acesso de veículos;
e) 5,00 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a
espécie arbórea;
f) 8,00 m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para mais
ou para menos, em pontos específicos onde houver interíerências;
g) 0,50 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
h) nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem contínuos,
deverá ser plantada uma árvore a cada 8,00 m, atendendo às distâncias
e aos padrões estabelecidos.
Art. 190. Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender
a legislaçáo vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu
lote, atendendo aos seguintes critérios:
| - Manter dimensÕes mÍnimas de 0,60m de largura x 0,60m de
comprimento sem pavimentação para mudas;
ll - Vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas ecológicas.
lll - Ao redoÍ do canteiro/buraco da árvore não deverá ser construído
mureta, para possibilitar entrada de água de chuva.
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem
aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB:
a) Ampliar a área ao redor da árvore;
b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes;
c) Proceder à supressão nos casos em quê ofereça risco à segurança e
de desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra
espécie a ser indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB no prazo de 06 (seis) meses.
Seção lll
Da Conservação da Arborização Urbana
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Art. 20o. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condiçÕes
apontadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com
dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Art. 21o. Após a implantação da arborizaçáo, será indispensável à
vistoria periódica para a realizaçáo dos seguintes trabalhos de manejo e
conservação:
I - A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu
desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
ll - A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica
suplementar por deposiçáo em seu entorno, ou adubação química diluída a ser
aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
lll - Deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais,
evitando a competiçâo com os ramos da copa por nutrientes e igualmente
evitando o entouceiramento;
lV - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma
deverá ser reposta, em um período não superior a 06 (seis) mesesArt. 22o. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias
periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos
às danificações.
Art. 23o. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais
íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicaçáo técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB.
Àrt. 24o. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em
áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, mediante parecer formal.
AÉ. 25o. Em caso de supressão; a compensação deverá ser efetuada de
acordo com a orientaÉo técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB.
Art. 260. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SAMAB poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio
público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o
Plano de Arborizaçáo Urbana.
Art 27o. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SAMAB deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra, para a
manutenção das árvores do Município.
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Parágrafo único. Caso sejâ constatada a prêsença de nidificação
habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes
procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos
ninhos.
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-
Parágrafo único - Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB exigirá
profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante
comprovaçâo da capacitação para trabalhos em arborrzação.
Seção lV
Do Plano de Manejo
AÉ. 28o. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
l- Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB e demais
Secretarias Municipais, quanto ao manejo a ser aplicado na arborizaçáo;
ll - Diagnosticar a população de árvores do município por meio de
inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborizaÇâo
urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado,
mantendo-o permanentemente atualizado;
lll - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo
de caracterizar diferentes regiÕes do município, de acordo com as
peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de
base para o planejamento de açÕes e melhoria da qualidade ambiental de cada
zona;
lV - Definir metas plurianuais de implantaçáo do Plano Municipal de
Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V - Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos
diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os
objetivos, e diretrizes do Plano
Municipal de Arborização Urbana.
Vl - ldentificar com base no inventário, a ocorrência de espécies
indesejadas na atbotizaçâo urbana, e definir metodologia de substitulçáo
gradual destes exemplares com vistas a promover a revitalização da
arborizaçáo; Vll - DeÍinir metodologia de combate a "erva-de-passarinho",
hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreas;
Vlll - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo
da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
lX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização
urbana;
X - ldentificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo
prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos
arborizadas;
Xl - ldentificar índice de área verde, em funçáo da densidade da
arborizaçáo d iagnosticada.
Seção V
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Da Poda
Art.29o. Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a
prática da poda, a ser realizada especificamente pelo Departamento Técnico
Operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
(devidamente identificada) desde que feita de maneira tecnicamente correta e
dentro dos parâmetros desta Lei.
AÉ. 30o. Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à
boa formação e equilíbrio da copa.
Seção Vl
Dos Transplantes
^
Art.31o. Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a
eliminaçâo dos galhos secos, galhos que interfiram na rede eletrica, galhos
podres, galhos que dificultem â correta iluminação pública e galhos muitos
baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas.
AÉ. 32o. A empresa de distribuiçáo de energia deverá apresentar por
escrito o Plano de Poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com
antecedência minima de 30 (kinta) dias.
Art.33o. A poda de raízes só será possível, se executada em casos
especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB ou de profissronais regirmente
habilitados, sob orientação e aprovaçáo formal do órgão ambiental muÃicipal.
Art. 34o. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser
autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente _
SAMAB, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria
definir o local de destino dos transplantes.
Art. 35o. A qualquer tempo, quando houver alteraçoes das condiçÕes do
vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o respónsável tecnicodeverá
apresentar o relatório informando sobre as prováveis causas das alteraçÕes, ou
em caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação
vigente.
Art.360. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio,
meio-fio, redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverâo permanecer em condições aaequadas após o iránsprante,
cabendo ao responsáver pelo procediménto, senáo sua a responsabiridade
pelos danos decorrentes do transplante.
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Seção Vll
Da Vegetação em Areas Privadas
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-
Art.
arborizado
37o. Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser
Seção Vlll
Do Corte
Art. 38o. O corte de árvore somente será autorizado quando
Parágrafo único. O projeto de arborizaçáo deverá atender aos termos
do disposto nos artigos í 0 e 1í desta lei quanto às especificaçÕes e a
execuçáo do mesmo.
| - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca, ou em casos de ter
ocorrido manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
ll - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do
imóvel, (demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela SEDUR),
impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização
local;
lll - For de espécie não recomendada pela SAMAB para o local;
lV - Estiver morta;
V - Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada
irrecuperável;
Vl - Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que
comprovado pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer
destes órgãos;
§ 1o. O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será
feito pelo proprietário do imóvel, em formulário específico;
§ 2o. A autorização para retirada será emitida pela SAMAB, assinada
pelo técnico responsável, após vistoria;
§ 3o A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do
toco.
Art, 39o. Quando solicitada a retirada de árvore pela SAMAB, serão
cobrados os seguintes valores:
| - árvores medindo 1,Ocm a 10,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a í (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM;
ll - árvore medindo 11,Ocm a 30,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFMs;
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lll - árvore medindo 31,Ocm a 50,0cm de circunferência na altura do
peito (CAP), o equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFMs;
lV - árvore acima de 5'l,Ocm de circunferência na altura do peito (CAP),
o equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFMs;
§ 10. A retirada da árvore pela SAMAB será feita no prazo de até 15 dias
após o pagamento da taxa junto a Fazenda do Município
§ 2" A SAMAB também se responsabilizará pela retirada ou desbaste
do toco.
Art. 40o- Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização
da SAMAB, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa
decorrente da retirada.
Art. 41o. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira
responsabilidade do Município de Campo Magro.
Art.42o. A retirada de árvores provocadas pela construçáo e reformas
somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado
pela SEDUR e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto
técnico, sendo que o HABITE-SE será fornecido após o plantio das árvores
conforme o projeto apresentado, e vistoria de funcionário habilitado da SAMAB.
Art. 43o. A supressáo ou substituição de grupo superior a 5 (cinco)
árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de
aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo -
CMMAU.
Seção lX
Da Erradicação da Murta (Murraya paniculata)
AÍt. 44o. Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a
espécie Murta (Murraya paniculata).
Parágrafo Único - as árvores existentes, no território do Município, da
espécie Murta (Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da
supressão, devendo a SAMAB apresentar plano de trabalho num prazo de 1
(um) ano à partir da aprovação desta Lei.
CAPíTULO VII
Do Sistema de Gestão
Art. 45o. A Gestáo do Plano Municipal de Arborização Urbana do
MunicÍpio de Campo Magro, deve garantir mecanismos de monitoramento e
gestão na formulaçâo e aprovação de programas e projetos para sua
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implementaçáo e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização
e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.
Art. 46o. O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização
Urbana do Município de Campo Magro será constituído da seguinte forma:
| - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU;
ll - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
Art. 47o. Sáo atribuiçoes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo - CMMAU:
| - Analisar, debater, deliberar e participar nos processos de elaboração
e revisâo do Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro;
ll - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e
demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborizaçáo do
Município de Campo Magro;
lll - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos
relativos à arborização urbana,
lV - Acompanhar a execução financeira-orçamentária relacionada aos
programas e ações estabelecidos neste Plano;
V - Solicitar a promoçáo de conferências e audiências públicas relativas
aos impactos das ações deste Plano;
Vl - Deliberar, após parecer da SAMAB e SEDUR sobre intervenções
urbanisticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo
superior a 5 (cinco) árvores.
Art. 48o. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SAMAB deverá criar e manter atualizado um Sistema de lnformaçÕes de
Plantio e Manejo da Arborização Urbana, como uma unidade funcional
administrativa de gestão do Plano de Arborização Urbana do Município de
Campo Magro.
Parágrafo único. O Sistema de lnformaçoes de Plantio e Manejo da
Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de
monitoramento da arborizaçáo urbana do Município de Campo Magro.
CAPITULO VIII
Das lnfrações e Penalidades
Seção I
Das lnfrações
Art.49o. São proibidas as seguintes práticas
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Art.50o. Além das penalidades previstas na Lei Federal no. 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil,
as pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta lei e de seu
regulamento, no tocante ao manejo da vegetaçâo serão penalizadas pela
Fiscalizaçáo Ambiental Municipal, a saber:
| - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10
(dez) UFM's;
ll - Poda drástica: 5 (cinco) UFM's.
lll - Demais infrações: 2 (duas) UFM's.
Art. 51o. Respondem solidariamente pela infraçáo das normas desta lei,
quer quanto ao corte (supressão), quer quanto à poda:
a) Seu autor material
b) O mandante,
c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art.52o. As multas poderão ser reduzidas em ate 50% (cinqüenta por
cento) de acordo com as seguintes circunstâncias:
a) Reparação espontânea do dano,
b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades
competentes, em relação ao perigo iminente de degradaçáo ambiental.
Art.53o. As multas definidas no artigo 50 desta lei serão aplicadas em
dobro:
a) No caso de reincidência das infrações;
b) No caso de poda realizada na época de floração da espécie em
questão;
c) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação.
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| - A anelagem ou envenênamento, visando à morte da árvore.
ll - A condução de águas de lavagem, que contenham substancias
tóxicas, para canteiros e áreas arborizadas;
lll - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holoÍotes, lâmpadas,
bem como qualquer tipo de pintura na arborizaçáo urbana;
lV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V - O plantio de espécies frutíferas no passeio.
Seção ll
Das Penalidades
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Art. 54o. Se a infração for cometida por servidor público municipal a
penalidade será determinada após a instauração de processo adminiskativo,
na forma da legislaçáo em vigor.
CAPITULO IX
Das Disposiçôes Finais
AÉ. 55o. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SAMAB, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que
julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 56o. As despesas com a execução do Plano Municipal de
Arborização Urbana - PMAU do Município devem correr por conta de dotaçÕes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 57o. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir Grupo de
Trabalho para efetuar estudos com vistas à implementação do Plano Municipal
de Arborização - PMAU do Município de Campo Magro - PR, visando o
planejamento e manejo adequado do arboreto urbano.
Art. 58o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 19 de agosto de2014
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JUSTIFICATIVA
A primeira povoaçáo no território que constitui o atual município de
Campo Magro ocorreu há mais de três séculos, com a exploraçáo do ouro e o
tropeirismo.
O município de campo magro sofre conseqüentemente com a grande
migração de famílias de outras regióes próximas para dentro do município,
fazendo com que ocorra a cada dia uma atenuação das áreas verdes. Esses
espaços urbanizados fazem com que a sensação da temperatura fique mais
alta o ambiente poluído visualmente, além de aumentar a poluição sonora e
diminuir a umidade relativa do ar. A partir dessa ocupação e construção de
vias, as únicas plantas que podem ser vistas são as sobreviventes, o município
nunca teve de um plano de arborismo até entâo.
A pesar de Campo Magro não estar completamente urbanizado, o
mesmo não fica livre do desmatamento da mata devido ao crescimento da
agricultura, isso significa que o municÍpio esta com seus remanescentes
bastante fragmentados. O município de Campo Magro é conhecido por ser
responsável pela preservação, conservação e proteçáo ambiental do seu
território. O grande alicerce desta atitude e o fato de que os principais
mananciais superficiais para o abastecimento de água da região metropolitana
estão localizados no território de Campo Magro, além disto, o município esta
com boa parte da sua área sobre o Karst (manancial subterrâneo de água). Por
esse motivo há uma restrição quanto a instalaçáo de indústrias ou agricultura
industrial para a região devido a necessidade de preservação dos mananciais.
Um fator de extrema importância sobre a necessidade de haver árvores
na átea urbana seria o melhoramento do solo por meio das raízes e folhas e
também a diminuição da força da água da chuva, auxiliando na drenagem do
solo. Uma árvore em ambiente urbano pode trazer vários benefícios, porém
necessitam de uma boa convivência com calçadas, pedestres, asfalto,
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tubulações, alicerces, paredes, ônibus, caminhÕes, sinalizações de trânsito,
fios elétricos e telefônicos, por isso seu plantio deve ser planejado.
A implantação deste projeto tem por objetivo tornar a cidade mais bonita,
e promover melhorias na qualidade de vida da populaçáo. Alem de
proporcionarem o alimento para diversas espécies de pássaros e pequenos
animais que vivem em seu entorno, as árvores fornecem sombra e amenizam o
calor. Uma rua bem arborizada permite que a temperatura fique de 3 a 4 graus
menores do que uma rua sem árvores. A vegetação tambem ajuda a diminuir
os ruídos contribuindo para menor poluição sonora e também funciona como
uma espécie de filtro para a poeira que há na área urbana fazendo com que
menos microrganismos patogênicos consigam atingir a população, evitando o
contágio de várias doenças. Porém, para haver uma implantação com sucesso
de um plano de arborização da área urbana é nêcessário a colaboração e
conscientização da população.
Assim, verificado o interesse público, submetemos este projeto aos
nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz necessária sua aprovação.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ,8
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Oficio No 2Agl20,4-P Campo Magro, 19 de agosto de 2014.
Excelentíssi mo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presenç de
Vossa Excelência para encaminhar os p§etos de Lei 026/2014 para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55,
da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvanir loãozinho Menegusso,
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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