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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaDispensa o Poder Executivo Municipal da propositura de execução judicial de valores ínfimo e antieconômicos de créditos tributários, e dá outras providências.
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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei n.' 31120'|.4, de 17 de setembro de 2014.
Lido no Expedient ed
Súmula: " Dispensa o Poder Executivo
Municipal da propositura de execução
judicial de valores ínfimos e antieconômicos
de créditos tributários, e dá outras
providências "
retário
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, ST, LOUVANIR JOÃOZINHO
MENEGUSSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com escopo
legal no inciso ll do Artigo 49 da Lei orgânica do Município, submete à aprectaçáo
dessa Casa Legislativa o seguinte Pro.ieto de Lei:
do di
a €essâo
tlu
Art. 1.o - Considera-se ínfimo o valor do crédito tributário, tornando-se a
cobrança ou execuçâo judicial antieconÔmica, as açÕes de valor consolidado seja
igual oü inferior a irS gOO,oo (trezentos reais), observando-se o artigo 14, §3',
inciso ll da Lei Complementar n" 101 de 2000.
Parágrafo único' Para os efeitos do caput deste artigo, observar-se-á o
disposto no artigo 6", § 4" da Lei 6.830/1980'
Art.2.o-FicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoadispensara
execuçáo judicial de débito fiscais inscritos em dívida ativa de valor consolidado
igual ou inierior áquele previsto no caput do artigo.1', devendo a F azenda Pública
ürnicip"f a utilizai-se áe todos meios administiativos de cobrança dos referidos
valores.
Parágrafoúnico.Entende-Seporvalorconsolidado,parafinsdolimitede
quetratao-caputdesteartigo,oresultantedasomadosdebitosdomesmo
ã;;"à;;. inscritos em oiviàa"aiira, passíveis de execução iudigial -êm,::ljill?l
consideiados além dos respectivos valores originários, a alualização monetarla
;;i;;;;;tg* u o. ""r".-ÜÃos legais ou coniratuais vencidos' até a data da
apuração.
Art. 3.o - O valor previsto no artigo 1' desta lei' será conigido
monetariamente mediante aplicaçao de coeficiéntes de atualização com base no
i.ãi"ãã" àáir"ção utitizado pelo úunicipio, nos termos da legislação vigente'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
.-\PÍ ovldo al!
Sala
Dlrcurrâo
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.4.o - h dispensa do ajuizamento da ação de execução fiscal não incidirá
na ocorrência da hipótese prevista no artigo 28 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuçôes
Fiscais), quandc a Fazenda Pública requerer a reunião das açôes de mesmo
devedor que sornando os valores inscritos em dívida ativa, ultrapassem o limite
estipulado no artigo 1" da respectiva lei.
Art. 5.o - /:\ dispensa da propositura das execuçôes judiciais não importa êm
cancelamento inrediato dos débitos, o que somente ocorrerá com o advento do
termo prescriciorral da cobrança, podendo este valor ser somado a outros créditos
que porventura advenham, quer para integrar a parcela ou para o pagamento total
ad ministrativamente.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municlpal de Campo Magro,
em 17 de setembro de2014.
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Por
I MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca autorizar a Procuradoria Municipal e
ao Departamentc, Municipal de Tributos a possibilidade de não ajuizamento das
execuçÕes fiscais com valores inferiores aos valores dos custos da cobrança, o que
não significa renúncia de receita, conforme Acórdão n" 1827107 , proferido pelo
Pleno do Tribunal de Constas do Estado do Paraná, copia em anexo, assim como,
o disposto no artigo 14, § 3', inciso ll do Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando o valor das custas e demais despesas processuais a
serem pagas pelo contribuinte, aqui vale a lembrança de que elas decorrem
diretamente de lei estadual, são inferiores ao valor do crédito fiscal, torna-se
antieconômico e ilté mesmo irrazoável movimentar toda a máquina Administrativa e
Judiciária para a cobrança de tais valores, já que ínfimos do ponto de vista
econôm ico.
Verifica-se, contudo, que não se trata de extinguir simplesmente o
crédito fiscal, pois haverá outros mecanismos de cobrança administrativa, além e
também da possibilidade de que advindo novos créditos tributários do mesmo
sujeito passivo, r-' desde que não tenha transcorrido o lapso prescricional de 5
(cinco) anos, pode-se então somá-los aos créditos já existentes e promover a
respectiva cobrança judicial.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual solicitamos a sua aprovação.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
PROCESSO N' :
ORIGEM:
INTERESS,\DO :
ASSUNTO:
RELATOR:
ACÓRDÃo N' 1827/07 - Tribunal Pleno
302s48107
MLNICÍPIO DE CIANORTE
EDNO GUIMARÃES
CONSULTA
AUDITOR IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Consulta. Conhecimento. Execução de Créditos
Tributários abaixo de determinado valor.
Possibilidade de arquivamento, sem baixa. Não
caracterização de renú,ncia de receita, nos termos do
art. 14, § 3', Il da LRF. Créditos prescritos,
Possibilidade de baixa de oficio e de reconhecimento
da prescrição intercorrente.
RELATÓRIO
L Trata o presente protocolado de consulta formulada pelo
Município de cianorte, por intermédio de seu prefeito sr. Edno Guimarães, aceÍca da
execução tributária de créditos abaixo de determinado valor e da possibilidade de a
Fazenda Púbica extinguir creditos inscritos em dívida ativa, ajuizados e não
ajuizados.
O pedido veio instruído com paÍecer jurídico da Procuradoria
Municipal, que conclui pela possibilidade de Lei Municipal autorizar aquela
procuradoria a não ajuizar execuções fiscais para valores inferiores aos valores dos
custos da cobrança; pela possibilidade de a administração suscitar de oficio a
prescrição intercorrente ou reconhecêJa por alegação da parte contnl.,ria; pela
impossibilidade da extinção do débito quando o valor for inferior ao pÍevisto em lei e
da baixa de offcio em face da prescrição, que deve ser requerida pelo contribuinte'
Acrescenta que a prescrição do débito sem ajuizamento não pode ser consideÍada
como renúncin da receita tendo em vista a exceção legal contida no artigo 14, § 3"' II
da LRF e desde que enquadrado nas hipóteses para arquivamento ou extinção'
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, na forma
regimental, aponta o protocolo n" 496026/02 versando sobre o mesmo assunto, com
decisão através da Resolução n'. 3325/03.
A Diretoria de Contas Municipais, mediante parecer no. 25107, de
fls. I 2, prelirninarmente, aponta à legitimidade para a propositura do feito, atendidas
as regÍas previstas no aÍigo 38 da Lei Complementar no. 11312005.
No mérito, entende como possível o não ajuizamento de ação de
execução fiscal de debitos inferiores ao custo da cobranç4 sendo que o débito deverá
ser mantido em divida ativa.
Acrescenta que, como prescreve o arÍigo 172 do CTN, a lei poderá
autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão (total ou parcial) do crédito
tributilrio. Mas coloca duas ponderações: "Primeiramenle, imperioso ressaltar que a
remissão se daró em virtude de sua adequação a uma das possibilidades previstas no
artigo supracítado. e não pelo falo de set inferior ao previsto em Lei Municipal para
ajuizamenlo. Importanle lambém lembrar é que esse oto adminisftativo é revogável
de oficio e não gera qualquer direito adquirido ao beneJiciado" (f.24).
Ressalta que "não é possível que os créditos tributários prescritos
sejam baixados de o.fício. devendo haver pedido do iníeressado, conforme parecer
223/02 Diretoria de Contas Municipais" (f. 25). Destaca que inexiste a possibilidade
de se considerar a prescrição do débito sem ajuizamento como "renúncia de receita",
visto que, mesmo não sendo ajuizada a execução fiscal, permanecerá existindo a
divida ativa, e que, não há que se confundir "dívida não executada" com "dívida não
existente".
+ Com relação ao questionamento aceÍca da possibilidade de Lei
Municipal autorizar a Procuradoria Jurídica do Município a requerer em juízo o
arquivamento ou a extinção na hipótese mencionada, responde que é possível, bem
como ao administrador é defeso fazêJo sem essa autorização legal.
Acrescenta que, caso seja caracterizada renúncia fiscal sem as
observâncias legais, restando evidente que não foram empregados todos os meios
possíveis para a realização da cobrança, pode-se estar diante de conduta enquadrada
como ato de improbidade administrativa, conforme o previsto no art. 10, da Lei no.
8.429/92.
Quanto à possibilidade de o agente público suscitar de oficio a
prescriçào intercorrente ou reconhecêJa por alegação da parte conÍií'ria (ou do
Juizo), entende a Diretoria de Contas Municipais que não há qualquer impedimento
legal para quc a Administração Pública, enquanto titular do credito, resolva se
esquivar dos prejuízos decorrentes de uma eventual ação de embargos à execução e
aponte a prescrição.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, atÍavés do
parecer no. l4llll07, preliminarmente ressalta que as indagações do consulente são
estritamente tributriLrias, à exceção do item "f' que perquire acerca da configuração
de renúncia dt, receito no caso de arquivamento/extinção de Execução Fiscal (art. 70,
cdprÍ, da CRFB).
Transcrevendo Acórdão recente exarado em sede de Consulta
(Acórdão n'. 920/07-Pleno) e considerando que os pontos restantes não versam
acerca de 'tlúvida na aplicação de dispositivos concementes à matéria de
compeÍência do Tribunal de Contas", competindo constitucionalmente à
Procuradoria-Geral do Estado fomecer orientação aos Municípios (art. 125, V, da
CE/PR), entende que a consulta deve ser conhecida em parte, nos termos do artigo
38, III, da LC I l3105 c/c arts. 70 e 71 da Constituição Federal.
No tocante ao ponto em que a consulta deve ser coúecida, verificou
que a DCM muito bem examinou o tema, respondendo pela impossibilidade de se
considerar a prescrição do débito sem ajuizamento como "renúncia de receita", visto
que, mesmo não sendo aj uizada a execução fiscal, permanecerá existindo a dívida
ativa. Portanto. não há oue se confundir "dívida não executada" com "dívida não
4-
existente". Eestaca que este é também o entendimento do Ministerio Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, explicitado no parecer 1092/03 (anexado ao
presente expediente).
Por fim, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opina seja
a consulta respondida nos termos do seu pronunciamento, podendo ser encaminhados
ao Município os demais aspectos abordados pela Diretoria de Contas Municipais a
título de informação.
2. Em que pese o entendimento diverso do Ministerio Público junto
ao Tribunal dc Contas, pode ser conhecida, na íntegra. a consulta formulada.
Ainda que apenas no item "f' da consulta exista referência expressa
à hipótese de configuração de renúncia de receita, todas as demais questões
formuladas surtem reflexos sobre a matéria relativa à cobrança e extinção de créditos
tributiirios, a qual, inclusive, é objeto de anií,lise em sede de prestação de contas, pela
Diretoria de Contas Municipais, quanto à efetividade na cobrança das dívidas
tributiirias, mostrando-se conveniente a resposta ao Município, a guisa de orientação.
No mérito, meÍecem análise individualizada as questões proposta§
pelo Seúor Prefeito:
Q É possível não ajuizar execução fiscal de débitos inferiores aos
valores dos custos de cobrança?
Conforme instrução da Diretoria de Contas Municipais, a resposta é
afirmativ4 desde que haja Lei Municipal, ou mesmo Decreto do Chefe do Poder
Executivo, fixando o valor mínimo pÍra prcpositura das execuções fiscais, levando￾se em conta o custo de cobrança.
Q É possível a extinção do débito cujo valor seja inferior ao
previsto em lei municipal para ajuizamento?
Não é possível a extinção do débito. O fato de o valor do débito ser
inferior ao limite mínimo para a cobrança judicial impede, apenͧ, a pÍopositua da
execução fiscal, mas não, sua inscrição em dívida ativa, com o conseqüente
impedimento para concessão de certidão negativa de débitos, e, quando atingido esse
limite ou somado a outros valores úbutrírios devidos pelo mesmo contribuinte, deve
haver o ajuizamento da execução.
Ressalve-se, contudo, a possibilidade de remissão total ou parcial do
crédito pela autoridade administrativa, nos termos do arl. 172 do Código Tributririo
Nacional, conÍorme apontado pela Diretoria de Contas Municipais, af .24
c) Ocorrendo a prescrição do débito não ajuizado, é possível a sua
baixa de oJício?
O entendimento deste Tribunal, nos autos n' 496026102, em
consulta formulada pelo Municipio de Faxinal, conforme lnstrução n' 223102, da
Diretoria de Contas Municipais, a f.33, vem sendo o de que "a Administração
Pública não pode baixar os créditos tributários prescritos já que tol ato não pode
ser efetivado de oJício, mas a pedido do interessado".
Ocorre, contudo, que a Lei n' 11.051/04 acrescentou o §4'ao art. 40
da Lei de Execuções Fiscais, passando a admitir a declaração da prescrição
intercorrente, de oficio, nos seguintes termos:
"§4'Se da decisão que ordenar o arquivdmento tiver decorrido o
prctzo prescric'ional, o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer o
prescrição e de imediato decretá-\a".
Em face dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça
modificou seu entendimento, como se depreende da seguinte ementa, no Recurso
Especial n' 800.853- RS (2005/0198050-6), em que foi relator o Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI:
"A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que "o
reconhecimento da prescrição nos processos execulivos Jiscais, por envolver direito
patrímonial, não pode ser feita de oJicío pelo juiz, anle a vedação prevista no arÍ.
219, §5'. do Código de Processo Civil" (RESP 655.171/PE, 2" Turma, Ret. Min.
Castro Meira, Diretoria Jurídica de 09.05.2005).
Ocorre que o atual oardsrafo 4' do art. 40 da LEF lI-ei 6.830/8
acrescentddo pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. é"), viabiliza a de
orescricão inlercorrenle oor iniciotiva Iudiciot. com a unrca con odeser
reviamenÍe ouvida a Fa nda Pública rmitindoJhe üir eventuais cd
susDensivas ou inlerr tlo Df ltzo Drescrrcional. Tratando-se de norma de
nat reza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em
curso, cabendo ao juiz da execuÇão decidir a respeito da sua incidência, por
analogia, à hipótese dos autos" (sem grifo no original)
O mesmo Ministro, no Recrrso Especial n" 983.293, exarou seu
entendimento no sentido de que:
"O §4'do art. 40 da Lei'6.830/80 disciplina hipótese especiJica de
declaração de oJício da prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda
Pública na execução.fiscal arquivada com base no §2'do mesmo artigo, quando não
ktcalizudo o tlevedor ou não encontrados bens penhordveis Nos demais casos 0
Dre..§crrcao. a vof ou conlra o a da Pública. oode ser decretoda de ofício, com
base no art. 2 ) 9. §5", do CPC' (sem grifo no original).
Refira-se, nesse mesmo sentido, o Recursos Especiais no 961.736 e
812.719.
Verifica-se, assim, que a prescrição em matéria tributária. deixou de
obedecer à exigência, oriunda do Direito Civil, de que somente pode ser recoúecida
se alegada pela parte beneficiada.
Além das razões de ordem prática, relativas às dificuldades de
cobrança de créditos já prescritos, em função da falta de localização do devedor ou
de bens para sr dar as dívidas tributrfuias, essa nova orientação tem por fundamento a
previsão no art. 156, V, do Código Tributario Nacional, de que, da mesma forma que
a decadência, a prescrição extingue o crédito tributriLrio.
A respeito, o seguinte extrato do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, no Recurso Especial n'812.719, em que, ainda que recoúecendo a
posição do Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de reconhecimento
da prescrição de oficio, ressalva seu ponto de vista pessoal, e, ao final, nos termos do
Recurso Esper.:ial n" 800.853, já citado, entende possível a declaração de oficio da
prescrição intercorrente, em face da alteração legislativajá mencionada:
O crédito Íributário, a teor do disposÍo no arÍ. 156, V, do CTN.
exlingue-se em virtude da ocorrência da prescrição e da decadência. Ora, num
primeiro momenlo, podemos aplicar esses institutos - tal qual determina a teorio
geral do direito aplicável no patamar do direito civil - no sentido de que q
prescriçõo sej a morte da pretensão de determinado direito subjetivo pelo decurso
do tempo legulmente previsto para o seu exercício. Ou seja, transcotido o lapso
temporal, o direito resguardado fica sem pretensão (ação de direito material).
malgrado ainda existir. Com efeito, persistindo o direito, nada impede que a ação
ainda seja proposta, cabendo ao réu, parte que se beneficia com a oconência da
prescrição, invocáJa e, por conseqüência, ensejar a extinÇão do processo com
julgamento do mériÍo (CPC, art. 269, IV). Contudo, faculta-se ao réu invocar ou não
a ocorrência do prazo prescricional, já que lhe é facultado, de igual modo, satisfazer
o interesse do autor. Daí, concluo que a invocação do instituÍo da prescrição, no
ômbito do direito civil, consíihti mera faculdade, ou melhor, um interesse
renunciável. Slendo renunciável, não pode o órgão julgador invocít-lo de o/ício.
Questão diver.ra é o instituto da decadência, o qual atinge o próprio direito. Nessa
hipótese, ocon'e a morte do próprio direito (poÍestatbo ou formativo), podendo, por
isso, sua ocorrência ser decretada de oJício pelo órgão julgador, em razão da
aplicação do princípio iura novit et curia.
Na seara do direito lributário, enlrelanto, a aplicação dos institutos
da prescrição e da decadência se dá de forma diferente. Como já dito, a extinção do
crédito lributário, nos Íermos do disposto no art. ll3, § 1', do CTN, importa em
extinção da obrigação tributária. Preceitua ainda o arl. 156, V, do CTN.
expressetmenl.:, que a prescriçdo e a decadência extinguem o crédito tributário.
Nesse conlexto, concluo que o ocorrêncio da prescri não atinge Íão-só a
DreÍensão Doro a cobran(o do crédito lributário. alinse. de ipual modo. o oróorio
crédilo. vale diz-er. o prio direito moterial.
Assim, ocorrendo o prescrição do crédito tribulário, o Fisco não
pode mais exigir o papamenlo do tributo, sob pena de ferir o princípio da
legalidade, elevado à categoria de dogma constilucional pelo drí. 150, I, da
Constituicão )Çederal e sesundo o quol é vedodo a Fazendo Ptiblico exisir tributo
sem lei que o rlabeleça.
Ora, se a lei, em razão da prescrição, fulminqie mortq ntlp gi:tl
crédito, mas rambém o obrisacão tributúria, e nesÍa reside o direito do Fisco de
9.r,gir o Íributo o é concluir ,ae não exislindo este não hti em sínles
que o iuiz Dossa entrepar à Darle (Fazenda). rozão por que enlendo que o
rescn
u
d0 crédito tributdrio e ser recon hecida de o c,o o u uma ve
elo morte d, obr a o tributária reiÍo " (sem grifo no
original).
Nessa mesma liúa, vale referir a posição de HUGO DE BRITO
MACHADO, no sentido de que ".§e a prescrição atingisse apenas a ação para
cobrança, mas não o próprio crédito lributário, a Fazenda Pública, embora sem
ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos,
poderia recusar o fenecimento de certidões negativas aos respeclivos sujeitos
passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, íal recusa obviamente
não se justitictt".
Além disso, vale observar que, se ao Poder Judicirírio é dado coúecer de
offcio da matéria, também a Fazenda Pública, representada, no caso em tel4 pela
Procuradoria do Município, pode suscitar a scrição do crédito tributiirio,
determinando. inclusive. sua baixa de oficio. Isto porque a imparcialidade e a
supremacia do interesse público são pressupostos de atuação tanto do Poder
Judicirírio como do Executivo, motivo pelo qual, verificada a extinção do crédito
tributrfu:io, nos termos do art. 156. V, do Código Tributário Nacional, não se justifica
o prosseguimento do processo judicial ou da adoção de medidas outras para cobrança
do crédito exrinto. Atente-se, ainda, às despesas processuais incidentes sobre a
execução, que poderão onerÍu a Fazenda Pública sem gerar nenhum proveito à
comunidade.
A matéria, entrelanto, requer gtande cautela em sua análise, tendo￾se em conta que a desídia da Procuradoria do Município em promover as medidas
para a cobrança do crédito, pode restfi configurado ato de improbidade
administrativa previsto no art. 10, X, da Lei n" 8.42911992, relativo a "agir
negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito
à conservação do patrimônio público" .
Nesse ponto, releva notar que a desidia mencionada não se
caracteriza, isoladamente, pelo recoúecimento de oficio da extinção do crédito
tribuüírio, mas, pela situação que originou esse fato..com o transcurso do tempo sem
que a administração tenha tomado medidas eficazes para a satisfação do débito. O
recoúecimento de oÍicio da prescrição apenas atesta esse fato, já consumado,
desobrigando a procuradoria municipal. não raras vezes sobrecarregada e com
estrutura funcional insuficiente, de prosseguir na condução de cobranças
economicamente inviáveis, permitindo-lhe concentrar esforços em iniciativas de
maior proveito à comunidade.
Outrossim, para garantia da regular apuração de responsabilidade
por eventual desídia na arrecadação tributária, salvo disposição diversa em lei
municipal, a legitimidade para a declaração da extinção do crédito tributrírio pela
prescrição e do Prefeito Municipal. por provocação do Procurador Geral do
Município ou do responsável pela unidade arrecadadora de tributos, mediante a
abertura de processo administrativo. Na hipótese de verificar-se indícios de conduta
irregular de servidores envolvidos na arrecadação, nesse mesmo processo
administrativo deverão ser apuradas as responsabilidades e aplicadas as sanções
legais.
Esse item, alirís, de arrecadação, compõe o relatório a ser
encaminhado pelo responsável pelo controle intemo do município a esta corte, junto
com a prestaçAo de contas anual, mais especificamente, no item n'5, que prevô sua
obrigação de:
"Átestar a regularidade da execuçõo orçqmentária, avaliando
bimesíralmenle o comporlamento da receila prevista e realizada e as medidas
adoíadas pelo .ldminislracão para pron over a cobranca iudicial ou extraiudicial
dos inadimplentes" (sem grifo no original).
Nessas condições, conclui-se pela possibilidade de baixa de créditos
pela prescrição, sendo obrigatório, porém. em todos os casos, ato especíÍico do
Prefeito, em processo administrativo, ao qual deverá ser dada publicidade na
imprensa oficial do Município e comunicado ao responsável pelo controle intemo.
Alem disso, sempre que verificado comportamento desidioso da
autoridade municipal na arrecadação de tributos, deverão ser apuradas
responsabilidades em processo administrativo e, além disso, o responsável pelo
controle intemo deverá infonnar a respeito esta Corte e o Ministério Público
Estadual, sob pena de responsabilidade solidiíria, nos termos do art. 6o da Lei
Orgânica.
Registre-se, por fim, a observação de que, em todas as hipóteses em
que fora analisada a prescrição, deve-se observar se não estão presentes causas de
intemrpção ou suspensão do prazo, que impeçam seu recoúecimento, bem como, o
prazo diferenciado, de 10 (dez) anos, em materia previdenciária (lei n" 8.212191).
d) Caso não seja atingido o valor mínimo preústo para cobrança.
a prescrição tlo débito sem ajuizamenlo não pode vir a ser consideratla renúncia de
receita?
Inocorre a renúncia à receita, em face da previsão do art. 14, §3", II,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exclui da" hipótese apontadas no caput, a
mencionada na presente consulta, nos seguintes termos:
"§ 3P O disposto neste artigo não se aplica
r - (..);
+
SCIII ahi se de untada a outros débitos do mesmo contribuinte, com a
superação do ralor limite de cobrança, para cobrança em um só processo.
Caso esses créditos, que não atingiram o valor mínimo para
cobrança, encontrem-se prescritos, é admissível, a baixa de oÍicio, conforme
apontado no item "c".
**
Por outro lado, caso venha a ser editada Lei Municipal que declare a
ujos valores estejam abaixo do mínimo para
cobranç4 estaÍá caracterizaria renúncia à receita, devendo-se observar, portanto, as
determinações previstas no art. l4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente.
as do inciso I e II:
"Árt. 11. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneJício de
nalureza lributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
suct vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orÇamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonsíração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada nd estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
nção de créditos não prescrito
ll - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos cu:stos de cobrança".
Reprise-se que, conforme apontado no tópico anterior, a ocorrência
de prescrição tributiiria deve ser declarada por ato do Prefeito, em processo
administrativo, e ser objeto de análise pelo controle intemo do municipio, a quem
incumbe, na hipótese de verificar conduta irregular da autoridade responsável,
noticiar o fato a esta Corte de Contas e ao Ministerio Público Estadual.
e) E possível Lei Municipal autorizd.r o Procuradoria Jurídica do
Município o requerer em juízo o arquivamento ou a extinção de Execução Fiscal
quando o vaktr execuíado for inferior aos cusÍos de cobrança, mesmo quando o
débito não possa ser novamenle ajuizodo em razão do prescrição?
Se a Lei Municipal fixar os valores limites para a execução judicial
de débitos. poderá ser requerido o arquivamento dos processos de execução, sem,
contudo, que isso implique na extinção do débito, conforme já referido. Não se trata,
portanto, de e>;tinção da execução, mas, apenas, de seu arquivamento, ressalvando-se
Conceitualmente, "Exprime a expressão renúncia de receita a
expressa do ente federado compelente para sua instituiÇão. De sorte que 'importa
sempre num ubandono ou numo desistência voluntciria, pela qual o titular de um
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
direÍrizes orçamentárias ;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no capu4 por meio do aumento de receita, provenienÍe da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ la A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter nõo geral, aheração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e ouÍros beneJícios que correspondam a trotamento dderenciado".
Reprise-se a observação da Diretoria de Contas Municipais, no
sentido de que a não observância desse procedimento, no caso de renúncia de
receita, implica em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da Lei n'
8.429/92.
Vale relerir que o Código Tributrlrio Nacional, em seu art. 172,
prevê a hipótese de lei autorizar, por despacho fundamentado, remissão total ou
parcial do credito tributrírio, desde que atendidos os motivos indicados em seus
incisos, que deverão constar, expressamente, da decisão da autoridade competente.
+ fl O arquivamento ou d extinçõo de Execução Fiscal cujo débito
não pode ser novamente ajuizado em razão da prescrição não pode vir a ser
considerado rt núncia de receita.
O arquivamento, conforme referido pela Diretoria de Contas
Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, não implica em
renúncia de receita, haja vista que crédito perÍnanece existente, sendo suspensa.
apenas. sua cobrança.
Também a prescrição, quando recoúecid4 não implica em renúncia
à receita.
desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência
direito deixa de usá-lo ou anuncio que não quer utilizar' .Nesse caso, a renuncia
decorre de incentivos fiscais(...)
Para Ricardo Lobo Torres, a renúncia de receita pode ser tomada
em acepção financeira como: ' (...) Gastos tributários ou renúncias de receita são
mecanismos financeiros empregados na vertente de receita pública (isenção fiscal,
redução de base de cálculo ou de alíquota de imposto, depreciações para eíeito de
imposto de renda etc.)que produzem os mesmo resultados econômicos da despesa
pública (subvenções, subsídios, restiÍuições de imposto etc.)'".
No caso em tela, não se trata de concessão de mecanismo de política
fiscal ou orçamentiiria, mas, da mera extinção do crédito pela inação da autoridade
competente, não se enquadrando, poÍanto, em renúncia de receita.
Vale o registro do alerta da Unidade Técnica, no sentido de que
"cabe à auÍoridade competente enconlrar ouÍras formas para a efetivação das
cobranças não demandadas em juízo. Trato-se de "dever-poder" do agente público.
visÍo que, no exercício de sua função, gere bens que pertencem a toda a coletividade
e nõo a si próprio. Ora, legal e logicamente, é impossível dispor daquilo que não se
possui. ExatamenÍe pcr isso, caso seja caracterizada renúncia fiscal sem as
observâncias legais, restando evidente que nõo foram empregados íodos os meios
possíveis parü a realização do cobrança, pode-se estar diante de conduta
enquadrada como ato de improbidade administrativa, conforme o previsto no art.
10, da Lei n'. ,9.429/92" (f . 25)
Reitere-se, uma vez mais, o fato de que a negligência da
Procuradoria do Município na adoção das medidas para â arrecadagão tributária
constitui ato de improbidade administrativa, a ser objeto de aníilise em processo
administrativo e pelo controle intemo do município, a quem incumbe, na hipótese de
verificar conduta irregular, noticiar o fato a esta CoÍe de Contas e ao Ministério
Público Estadual.
§ E possível a Ádministração suscitar de oJício a prescrição
inlercorrente. ou reconhecêJa por alegação da parte contrária ou do juízo.
A matéria já foi abordada na questão "c", sendo positiva a resposta.
Face ao exposto, voto pela resposta da consulta nos termos supra.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob n" 302548/07,
ACORDAM
Conhecer da presente Consulta, na íntegr4 para respondêJa nos
segurntes term,ls
* *- "l É possível nao a ulzar execução fiscal de débitos inferiores
aos valores dos custos de cobrança?
Conforme instrução da Diretoria de Contas Municipais, a resposta é
afirmativa, desde que haja Lei Municipal, ou mesmo Decreto do Chefe do Poder
Executivo, fixirndo o valor mínimo para propositura das execuções fiscais. levando￾se em conta o cuslo de cobrança.
* b) É possível a extinção do débito cujo valor seja inferior ao
previsto em lei municipal para ajuizamento?
Não é possivel a extinção do débito. O fato de o valor do débito ser
inferior ao limite minimo para a cobrança judicial impede, apenas, a propositura da
execução fiscal, mas não, sua inscrição em dívida ativa, com o conseqüente
impedimento F,ara concessão de certidão negativa de débitos. e, quando atingido esse
limite ou somado a outros valoÍes tributri.Lrios devidos pelo mesmo contribuinte, deve
haver o ajuizamento da execução.
Ressalve-se, contudo, a possibilidade de remissão total ou parcial do
crédito pela autoridade administrativa, nos termos do arl. 172 do Código Tributário
Nacional, conÍbrme apontado pela Diretoria de Conras Municip ais, a f . 24.
c) Ocorrendo a prescrição do débito não ajuizado, é possível a
sua traixa de ofício?
O entendimento deste Tribunal, nos autos n' 496026102, em
consulta formulada pelo Municipio de Faxinal, conforme Instrução n" 223/02, da
Diretoria de (lontas Municipais, a f.33, vem sendo o de que "a Administração
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Auditrrr IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por delegação do Conselheiro
HEINZ GEORG HERWIG, por u-nanimidade em:
Pública não pode baixar os créditos tributários prescritos já que tal qÍo não pode
ser efetivado de oJicio, mas a pedido do interessado".
Ocorre, contudo, que a Lei n" 11.051/04 acrescentou o § 4o ao art.
40 da Lei de Execuções Fiscais, passando a admitir a declaração da prescrição
intercorrente, de oficio, nos seguintes termos:
"§4'Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o
prazo prescric'ional, o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a
prescrição e de imediato decretáJa".
Em face dessa alteração legislativ4 o Superior Tribunal de Justiça
modificou seu entendimento, como se depreende da seguinte ement4 no Recurso
Especial n" 800.853- RS (2005/0198050-6), em que foi relator o Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI:
"Á jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que "o
reconhecimento da prescrição nos processos exec tivos Íiscais, por envolver direilo
potrimonial, não pode ser.feita de oJício pelo juiz, ante a vedação previsÍa no orÍ.
219, §5'. do Código de Processo Civit" (RESP 655.t74/PE, 2n Turma, Rel. Min.
Castro Meira, Diretoria Jurídica de 09.05.2005).
Ocorre que al ro o 4' do art. 40 da LEF ei 6.830/80
acrescentado oelo Lei /,1.051, de 30.12.2004 6 1. viabil.lzo a decreíacao da
prescricão inlercorrenle por inicialiva iudicial, com a única condicão de ser
previomente ouvida a Fazenda Públicu, oermitindo-lhe arsüir evenluais causas
susaensivas t)a inteftuptivas do orazo orescricional. Tratundo-se de norma de
naturezo processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em
curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por
analogia, à hipótese dos autos" (sem grifo no original).
O mesmo Ministro, no Recrrso Especial n' 983.293, exarou seu
entendimento no sentido de que:
"O §1" do art. 40 da Lei'6.830/80 disciplina hipótese especiJico de
declaração de oJício da prescrição: é a prescrição inlercorrente contra a Fazenda
Pública na execuçõoJiscal arquivada com base no §2'do mesmo artigo, quando não
localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis Nos demab casos a
Drescrltoo- ou contra a Foz.endo o.D0de ser decretado de ofício. com
base no art. 219. §5". do CPC' (sem grifo no original).
Refira-se, nesse mesmo sentido, o Recursos Especiais n'961.736 e
812;719.
Verifica-se, assim, que a prescrição em matéria tributiíria" deixou de
obedecer à exigência, oriunda do Direito Civil, de que somente pode ser recoúecida
se alegada pela parte beneficiada.
Além das razões de ordem prátic4 relativas às dificuldades de
cobrança de créditos já prescritos, em função da falta de localização do devedor ou
de bens para saldar as dívidas tributrárias, essa nova orientação tem por Íirndamento a
previsão no afl. 156, V, do Código Tributário Nacional, de que, da mesma forma que
a decadência, a prescrição extingue o crédito tributario.
A respeito, o seguinte extÍato do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, no Recurso Especial n" 812.719, em que, ainda que reconhecendo a
posição do Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de recoúecimento
da prescrição de offcio, ressalva seu ponto de vista pessoal, e, ao final, nos termos do
Recurso Especial n" 800.853, já citado, entende possível a declaração de oficio da
prescrição intercorrente, em face da alteração legislativajá mencionada:
O crédito lributário, a Íeor do disposlo no art. 156, V, do CTN,
exlingue-se em virÍude da ocorrência da prescrição e da decadência. Ora, num
primeiro momento, podemos aplicar esses inslituÍos - tal qwl determina a íeoria
geral do direito aplicável no patamar do direilo civil - no sentido de que a
prescrição seja a morte da pretensão de determinado direito subjetivo pelo decurso
do Íempo legalmente previsto para o seu exercício. Ou seja, Íranscorrido o lapso
temporal, o clireito resguardado fica sem pretensão (ação de direito material),
malgrado ainda exisÍir. Com efeito, persistindo o direito, nada impede que a ação
ainda seja proposta, cabendo ao réu, parte que se beneficia corn a ocoirência da
prescrição, invocáJa e, por conseqüência, ensejar a exlinção do processo com
julgamento do mérito (CPC, art. 269, IV). Contudo, faculta-se ao réu invocar ou nãtt
a ocorrência tlo prazo prescricional, já que lhe é -facultado, de igual modo, sotisíazer
o interesse do autor. Daí, concluo que a invocação do instituto da prescriçdo, no
âmbito do direito civil, constilui mera faculdade, ou melhor, um interesse
renunciável. Sendo renuncia:,-el, não pode o órgão julgador invocá-lo de oJício
Questão diversa é o instituto da decaüncia, o qual atinge o próprio direito. Nessa
hipótese, ocorre a morte do próprio direito (potestativo ouformativo), podendo, por
isso, sua ocorrência ser decretada de oficio pelo órgão julgador, em razão det
aplicoção do Trincípio iura novit el curia.
Na seara do direito tributário, enlretanto, a aplicação dos inslilulos
da prescrição e do decadência se dá de forma diferente. Como já dito, a exlinção do
crédilo tributàrio, nos termos do disposto no art. ll3, § 1", do CTN, importa em
extinÇão da obrigação lributária. Preceitua ainda o art. 156, V. do CTN.
expressamente, que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
Nesse conlexll. concluo que a ocorrência da prescr não alinse tão-só a
Dretensão oora a cobranco do crédito ítibuíário, atinse, de isual modo, o oróprio
crédito. vale d.iz.er. o oróprio direito material,
4ss-i!8, ecorrendo o prescrição do crédilo lribuldrio, o Fisco não
Dode mais e.ri tro nasantenÍo do íribuío. sob oena de ferir o orincíoio da
lepalidade, elevado à colegorio de dosmo conslitucional Delo arl. 150, I, da
Conslituiciio ,Federal e sepundo o qual é vedado a Fazenda Pública exigir tributo
sem lei que o esÍobeleca.
Ora, se a lei, em razão da prescricão, fulmina de morle noo so o
crédilo, mas ttmbém o obripocão lribuíária, e nesla resid.e o direito do Fisco de
exigir o ÍrihuÍo, forçoso é concluir que, não existindo esle, não hd, em sínlese,
"direito" que o iuiz Dossa enlregar à Darte (Fozendd, razão oor aue enÍendo que a
doc 'o tributário e ser reco Itecida de o cto lo u umg ve
ue ela rn a morte da rto ão lribulária treito " (sem grifo no
original).
Nessa mesma liúa, vale referir a posição de HUGO DE BRITO
MACHADO, no sentido de que "Se a prescrição atingisse apenas a ação para
cobronça, mas não o próprio crédito tributário, a Fozenda Pública, embora sem
ação para cohrar seus créditos depois de cinco anos de de/ini.tivamente constituídos,
poderia recu.\qr o fenecimenÍo de certidões negativas aos respectivos sujeitos
passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito lribulário, tal recusa obviamente
não se justifica" .
Além disso, vale observar que, se ao Poder Judicirírio é dado
coúecer de oticio da matéria, também a Fazenda Pública, representada, no caso em
tela, pela Procuradoria do Município, pode suscitar a prescrição do crédito tribulírio,
determinando. inclusive, sua baixa de oficio. Isto porque a imparcialidade e a
supremacia do interesse público são pressupostos de atuação tanto do Poder
Judiciário conro do Executivo, motivo pelo qual, verificada a extinção do crédito
tributiirio, nos termos do art. 156. V, do Código Tributrírio Nacional, não se justifica
o prosseguimento do processo judicial ou da adoção de medidas outras para cobrança
do crédito extinto. Atente-se. ainda, às despesas processuais incidentes sobre a
execução, que poderão onerar a Fazenda Pública, sem gerar neúum proveito à
comunidade.
A matéria, entretanto, requer grande cautela em sua análise, tendo￾se em conta que a desidia da Procuradoria do Município em promover as medidas
para a cobrimça do crédito, pode restar configurado ato de improbidade
administrativa previsto no aÍ. '10, X. da Lei n' 8.42911992, relativo a "a
negligentemer;te na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito
à conservaçãr.' do patrimônio público" .
Nesse ponto. releva notar que a desídia mencionada não se
caracteriza. isoladamente. pelo reconhecimento de oficio da extinção do crédito
tributário, mas, pela situação que originou esse fato, com o transcurso do tempo sem
que a administração tenha tomado medidas eficazes para a satisfação do dóbito. O
recoúecimento de oficio da prescrição apenas atesta esse fato, já consumado.
desobrigando a procuradoria municipal, não raras vezes sobrecarregada e com
estrutura funcional insuficiente, de prosseguir na condução de cobranças
economicamente inviáveis, permitindo-lhe concentrar esforços em iniciativas de
maior proveito à comunidade.
Outrossim, pÍua garantia da regular apuração de responsabilidade
por eventual desídia na arrecadação tributaria. salvo disposição diversa em lei
municipal, a legitimidade para a declaração da extinção do crédito tributário pela
prescrição é do Preleito Municipal. por vo ao eral do
Município ou do responsável pela unidade arrecadadora de tributos mediante a
+#
irregular de servidores envolvidos na arrecadação, nesse mesmo processo
abeÍura de processo administrativo. Na hi se de verificar-se indícios de conduta
administrativo deverão ser apuradas as responsabilidades e aplicadas as sanções
legais.
Esse item, aliris, de arrecadação, compõe o relatório a ser
encaminhado pelo responsável pelo controle intemo do município a esta corte, junto
com a prestaçiio de contas anual, mais especificamente, no item n'5, que prevê sua
obrigação de:
"Atestar a regularidade da execução orçamentária, avaliando
bifiestralmenle o comDorlamenlo da receita Drevista e realiz-ada e as medidas
adotadas oela Administracão oara Dromover a cobrancatutlicial ou ertraiudicial
dos inadimple,nles" (sem grifo no original).
Nessas condições, conclui-se pela possibilidade de baixa de créditos
pela prescrição, sendo obrigatório, porém, em todos os cÍrsos, ato específico do
Prefeito, em processo administrativo, ao qual deverá ser dada publicidade na
imprensa oficial do Município e comunicado ao responsável pelo controle intemo.
Além disso, sempre que verificado comportamento desidioso da
autoridade niunicipal na arrecadação de tributos, deverão ser apuradas
responsabilidades em processo administrativo e, além disso, o responsável pelo
controle intemo deverá informar a respeito esta Corte e o Ministério Público
Estadual, sob pena de responsabilidade solidaria, nos termos do art. 6'da Lei
Orgânica.
Registre-se, por fim, a observação de que, em todas as hipóteses em
que fora analisada a prescrição, deve-se observar se não estão presentes causas de
interrupÇão ou suspensão do prazo, que impeçam seu recoúecimento, bem como, o
prazo diÍêrenciado, de l0 (dez) anos, em matéria previdenciária llei n' 8.212191).
d) Caso não seja atingido o valor mínimo previsto para
cobrança, a prescrição do débito sem ajuizamento não pode vir a ser
considerada renúncia de receita?
Inocorre a renúncia à receita em face da previsão do art. 14, §3", II,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exclui das hipótese apontadas no caput, a
mencionada na presente consulta, nos seguintes termos:
"§ 3a O disposto neste artigo não se apllica:
I-(.);
ll - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respecíivos cultos de cobrança".
Reprise-se que, conforme apontado no tópico anterior, a ocorrência
de prescrição lributriria deve ser declarada por ato do Prefeito, em processo
administrativo. e ser objeto de análise pelo controle intemo do municipio, a quem
incumbe, na hipótese de verificar conduta irregular da autoridade responsável.
noticiar o fato a esta Corte de Contas e ao Ministério Público Estadual.
e) É possivel Lei Municipal âutorizâr a Procuradoria Jurídica
do Município a requerer em juízo o arquivamento ou a extinção de Execução
Fiscal quando o valor executado for inferior aos custos de cobrança, mesmo
quando o débiÍo não possa ser novamente ajuizado em razâo da prescrição?
Se a Lei Municipal fixar os valores limites para a execução judicial
de débitos. poderá ser requerido o arquivamento dos processos de execução, sem,
contudo. que isso implique na extinção do débito, conforme já referido. Não se trata.
portanto, de ertinção da execução, mas, apenas, de seu arquivamento, ressalvando-se
sempre a hipótese de juntada a outros débitos do mesmo contribuinte, com a
superação do valor limite de cobrança, para cobrança em um só processo.
Caso esses créditos, que não atingiram o valor minimo para
cobrança, encontrem-se prescritos, é admissivel, a baixa de oficio, conforme
apontado no ilem "c".
Por outro lado, caso venha a ser editada Lei Municipal que declare a
extinção de créditos não prescritos, cujos valores estejam abaixo do mínimo para
cobrança, estará caracterizaria renúncia à receita, devendo-se observar. poíanto. as
determinações previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente,
as do inciso I e II:
"Art. 11. Á concessão ou ampliaçào de incentivo ou beneíício de
natureza tribúária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de eslimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, alender ao disposto na lei de direlrizes
orÇomentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada rn estimaÍiva de receita da lei orçamentdria, na.forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resuhados Jiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamenlárias ;
ll - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no capul, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquolas, am,oliação da base de cálculo, majoração ou criação de trihuto ou
coníribuição.
§ la A renúncia compreende anisíia, remissão. subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tribuíos ou
contribuiÇões, e oulros beneJícios que correspondam a trotdmento dderenciado".
Reprise-se a observação da Diretoria de Contas Municipais, no
sentido de que a não observância desse procedimento, no caso de renúncia de
receita, implica em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da Lei n"
8.429192.
Vale reÍ'erir que o Código Tributrírio Nacional, em seu aÍ. 172,
prevê a hipótese de lei autorizar, por despacho fundamentado, remissão total ou
parcial do crédito tributário, desde que atendidos os motivos indicados em seus
incisos, que deverão constar, expressamente, da decisão da autoridade competente.
f) O arquivamento ou a extinção de Execução Fiscal cujo débito
não pode ser novamente ajuizado em razâo da prescrição não pode vir a ser
considerado renúncia de receita?
O arquivamento, conforme referido pela Diretoria de Contas
Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, não implica em
renúncia de receita, haja vista que crédito perÍnanece existente, sendo suspensa,
apenas. sua cobrança.
Também a prescrição. quando reconhecida, não implica em renúncia
à receita.
Conceitualmente, "Exprime a expressão renúncia de receita a
desistência do direilo sobre deíerminado tributo, por abandono ou desistência
expressa do ente federado competente para sua instituiçõo. De sorte que 'importo
sempre num abandono ou numd desistência voluntária, pela qual o titular de um
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LE,'IO, HETNZ CEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO
direito deixa ale usáJo ou anuncia que não quer utilizar' .Nesse caso, a renuncia
de corr e de inc r: ntivos fi s cais (... )
Para Ricardo Lobo Torres, a renúncia de receita pode ser tomada
em acepção Jinanceira como: ' (...) Gastos tributários ou renúncias de receita são
mecanismos Jinanceiros empregados na vertente de receita pública (isenção fiscal,
redução de ba,re de cálculo ou de alíquota de imposto, depreciações para efeito de
imposto de retrda etc.)que produzem os mesmo resultados econômicos da despesa
pública (subve,nções, subsídios, restituições de imposto etc.)' " .
No caso em tela, não se trata de concessão de mecanismo de política
fiscal ou orçamentiíria, mas, da mera extinção do crédito pela inação da autoridade
competente, nâo se enquadrando, portanto, em renúncia de receita.
Vale o registro do alerta da Unidade Técnica, no sentido de que
"cabe à autoridade competente encontror outras formas para a efetivação das
cobranças nào demandadas em juizo. Troto-se de "dever-poder" do agente público.
visto que, no e.rercício de sua função, gere bens que pertencem a íoda a coletividade
e nõo a si próprio. Ora, legal e logicamenÍe, é impossível dispor daquilo que não se
possui. Exalt:tmente por isso, caso seja caracterizada renúncia fiscal sem as
obseryôncias legais, restando eyidente que não foram empregados todos os meios
possíveis paru a realização da cobrança, pode-se estar diante de conduta
enquadrada como aÍo de improbidade administrativa, coníorme o previsto no art.
10, da Lei n'. 8.429/92" (f.25)
Reitere-se, uma vez mais, o fato de que a negligência da
Procuradoria do Município na adoção das medidas para â arrecadação tributíria
constitui ato de improbidade administrativa, a ser objeto de análise em processo
administrativo e pelo controle intemo do município, a quem incumbe, na hipótese de
verihcar conduta irregular, noticiar o fato a esta CoÍe de Contas e ao Ministério
Público Estadual.
g) É possível a Administração suscitar de oIício a prescrição
intercorrente, ou reconhecê-la por alegação da parte contrária ou do juízo?
A matéria já foi abordada na questão "c", sendo positiva a resposta.
GUIMARÃES e HERMAS EURIDES BRANDÃO e os AuditoÍes CLÁUDIO
AUGUSTO C,'\NHA E SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas. ANGELA CASSIA COSTALDELLO.
Sala das Sessões, I 3 de dezembro de 2007 - Sessão no 46.
IVENS ZSCHOERPER LINIIARES
Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 33412014 - P Campo Magro, 17 de setembro de 20'14
Excelentíssimo Vereador,
Apraz-me cLtmprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n' 03112014, perante essa Egrégia Casa de
Leis, para o qual s,tlicito a apreciação, nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal.
certo da c,lmpreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideraçáo.
Atenciosamente,
Pre
o egusso
tc I
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no Expediente cla §essâo
do di oarU
Lo
retárlo
r
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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