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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos).
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t MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O 28. DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Lido no Expediente da Sessâo
do dia
no
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
junto à Receita Federal do Brasi!, no
valor de R§ 673.422,21 (seiscentos e
setenta e três mil, quatrocentos e vinte
e dois reais e vinte e um centavos).
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Conslderando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a
emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do
Município receber recursos federais, fazer operações de credito, dentre outros
prejuízos;
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
AÉ. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento
de pendências relativas ao período de novembro/2O08 até dezembro/20l1, do
Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de Rg
673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte
e um centavos), sendo Rg 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e
cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de
Infração 1.0980.727.822120L3-21 e R$ 230.471,6L (duzentos e trinta mil,
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de
ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e
cinco reais e doze centavos) referente aos juros.
AÊ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de agosto de 2014.
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Rodovia Gumercindo Boza, no 2O823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz
a aprovação de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil, no valor
total de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e vlnte e um centavos), sendo Rg 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e
noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto
de Infração 10980.727.82212013-21 e Rg 230.471,61 (duzentos e trinta mil,
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de
ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e
cinco reais e doze centavos) referente aos juros. Tais débitos referem-se ao
recolhimento a menor do PASEP incidente sobre o total de arrecadações, do período
de novembro/2OO8 a dezembrollltl.
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará
o Município inadimplente, obstando a emissão de ceftidão negativa, e,
consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a
obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração
Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera/ em regime de urgência, considerado o elevailo interessê público inerente
a matéria.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O 28, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Lido no Exp-ediente.oa §essâo
do dia
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
junto à Receita Federal do Brasil, no
valor de R§ 673.422,21 (seiscentos e
setenta e três mil, quatrocentos e vinte
e dois reais e vinte e um centavos).
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Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a
emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do
Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros
prejuízos;
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento
de pendências relativas ao período de novembro/2OO8 até dezembro/2O1l, do
Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$
673.422,2L (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte
e um centavos), sendo R$ 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e
cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de
Infração 70980.727.82212013-21 e R$ 230.471,,61 (duzentos e trinta mil,
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de
ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e
cinco reais e doze centavos) referente aos juros.
Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de agosto de 2014.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja flnalidade perfaz
a aprovação de parcelamento de dÍvida junto à Receita Federal do Brasil, no valor
total de R$ 673.422,2t (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e vinte e um centavos), sendo R$ 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e
noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto
de Infração 10980.727.82212013-21 e R$ 230.471,61 (duzentos e trinta mil,
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de
ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e
cinco reais e doze centavos) referente aos juros. Tais débitos referem-se ao
recolhimento a menor do PASEP incidente sobre o total de arrecadações, do período
de novembro/2O08 a dezembrol1lll.
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará
o Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e,
consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a
obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração
Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera, em regime de urgência, considerado o elevaôo interessê público inerente
a matéria.
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 29612OL4-P Campo Magrc, 21 de agosto de 2014
Excelentíssi mo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 2812014, para o qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lou Me l_.lsso,
ici
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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do dia
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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