| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). |
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t MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.O 28. DE 21 DE AGOSTO DE 2014. Lido no Expediente da Sessâo do dia no Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasi!, no valor de R§ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). en usso !u_ Per rcrf}a Por Sal )U(x-) Conslderando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município receber recursos federais, fazer operações de credito, dentre outros prejuízos; O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: AÉ. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de pendências relativas ao período de novembro/2O08 até dezembro/20l1, do Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de Rg 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), sendo Rg 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de Infração 1.0980.727.822120L3-21 e R$ 230.471,6L (duzentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) referente aos juros. AÊ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de agosto de 2014. Aprovado cm Louva D iac ur.$ào Prefeito un Íovado J em D iacue s$o (,tSera das Sâssógs, I lq -*§êss q >== Íàgi anta é Prca d. nt. ozt Rodovia Gumercindo Boza, no 2O823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná tJy_ a.'.----2 MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz a aprovação de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vlnte e um centavos), sendo Rg 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de Infração 10980.727.82212013-21 e Rg 230.471,61 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) referente aos juros. Tais débitos referem-se ao recolhimento a menor do PASEP incidente sobre o total de arrecadações, do período de novembro/2OO8 a dezembrollltl. Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará o Município inadimplente, obstando a emissão de ceftidão negativa, e, consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração Pública. Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera/ em regime de urgência, considerado o elevailo interessê público inerente a matéria. Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.O 28, DE 21 DE AGOSTO DE 2014. Lido no Exp-ediente.oa §essâo do dia Íro Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R§ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). en usso Prefeito unrcr[)a rovado cm 'L Discue.s!€ Êcr Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos; O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de pendências relativas ao período de novembro/2OO8 até dezembro/2O1l, do Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 673.422,2L (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), sendo R$ 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de Infração 70980.727.82212013-21 e R$ 230.471,,61 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) referente aos juros. Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aprovado tm Louva D iac ursão Pcr >\_x-Ll Sara das Sessógs, _-ÀI Égr Sala -s (-L-É-] <_.., z-é oss s PÍcaid.nta Prcs d.ntr Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de agosto de 2014. t.g-tlq MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja flnalidade perfaz a aprovação de parcelamento de dÍvida junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 673.422,2t (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), sendo R$ 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de Infração 10980.727.82212013-21 e R$ 230.471,61 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de ofício 75o/o e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) referente aos juros. Tais débitos referem-se ao recolhimento a menor do PASEP incidente sobre o total de arrecadações, do período de novembro/2O08 a dezembrol1lll. Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará o Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e, consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração Pública. Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera, em regime de urgência, considerado o elevaôo interessê público inerente a matéria. - Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 29612OL4-P Campo Magrc, 21 de agosto de 2014 Excelentíssi mo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 2812014, para o qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Lou Me l_.lsso, ici Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná J P Lido no Expedi ted do dia a §essâo ttq Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná