| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | Declara entidade de utilidade pública a " CASA DE APOIO SETE ANJOS ". |
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ÉÊÉi.H,,*
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei n.o 33120Í4
Lido no Ex iente da Sessão "Declara entidade de utilidade pública a "CASA
DE APOIO SETE AN]OS."
/1q
ecr etário
AÉ.20-Aentidadedeveráapresentarnoiníciodecadaexercício,ao
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 30 - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
seruiços nestes comPreendimentos;
Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
contados da averbação da alteração no registro
b)
c)
Rod ovi a G u m e rci ndo Bo'rtj
;à:'i3o2 1
Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677
CamPo Magro / Parana
4000
do dia
o Prefeito do MUNICÍPIO DE cAMPo MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
AÊ. 1o - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a "CASA DE
APOIO SETE AN.IOS', com sede e foro no Município de Colombo'
I
"."88ÊÉ
murrcípro DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo panexÁ
AÊ. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação'
Paço MuniciPal de Campo Magro,
em 08 de Outubro de 2014.
Louva us§o
Prefeito Munici
2
público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo
Magro.
$âo Aprovrdo m
Dlscuss§c
r19 Pot tlL
Sa
le? cntê
o
Apr
Por
Sal
ovado rm
a cias
Íe3l cnto
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3
CEP 83535-OOO - Campo Magro / Paraná
6774000
)
4
o
ÊFrEÊl,'
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
,USTIFICATIVA
conforme dita o artigo 203, incisos I e II da Constituição da República de 1988, a
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes'
O presente projeto de lei faz-se necessário para manutenção de convênio com a
entidademencionada.Convênioeste,necessário,pelofatodetermosdemandasvindasdo
MinistérioPúblicoparaatendimentoimediato,namodalidadedeacolhimentoinstitucional'
definidonoArt.g0,incisoIVdoECA-EstatutodaCriançaedoAdolescente'Leino
8.0,69/90paraatendimentodecriançaseadolescentesquetiveramseusdireitosvioladose
que estão a disposição do Juizado da Infância e Juventude'
Desta feita, submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis para leitura e
análise, ao qual se faz imperiosa a aprovação'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41
CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná
) 36774000
1
I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 351120'14 - P Campo Magro,08 de outubro de2014
Excelentíssimo Ve.eador,
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para en€minhar o Projeto de Lei n" 033t2014, perante essa Egrégia Casa de
Leis, para o qual solicito a apreciaçáo, nos lermos do Art.48 e seguintes da Lei orgânica
Mun icipal.
certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os pÍéstimos da mais elevada
estima ê distinta consideração.
Atenciosamente,
Lou
Pre
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
un
negusso
al
Lido no ExP iente oa Sessão
do di
rig
'ir.
/lq
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
,rr,IâI
CAPITULO I
DAASSOCIAÇÀO
ARTTGO l. - A Casa 6" 6poio sAe Aljos do Bairro Rio verde é uma Associação sem
i,,,]""á;,,"r, de tempo iúeterminado, com jurisdição à Rua Sudão, no 820' Colonrbo
- ia.""a, onde tem sui sede e foruq serdo tegida peto preserÚe EstÚuto'
§ lo) - Nos dispositivos que se seguirenç a entidade ú será denominada casa de Apoio.
ü t.i_ ; *dt;rovisória da casa-ae,e,poio é na Rua sudãq n.. ii2p - Baino Rio verde,
úunicipio de Colombo - ParanáCAPITULO II
DOS OBJETTVOS
haja vaga.
CAPITULO III
DOQUADRo soclAlARTIGO 2'- Os objaivos da Casa de Agoio são os seguintes:
"iúoU"r criançaJadolescerues de 6 a i7 anos, do sexo femerrino, com a capacidade
ã:,;;*d;";; iara t0 crianç:Vadqlescenre independentemente do seu estado de saúde
e oroceder a sua defesa Excedentes 12 criançaJadolescente no nuximo
;ff";;J; trabalhos e atividades de integração as crianças adolescentes, nas áreas
"íttu."i.,
desportivas, recÍeativas e de natureza social de rnodo 1;eral
;tAú;;"i*ça.s/adolescemes abandonados para adoçãq à disposição do Juizado da
Infância e da Juventude.
à; órg_ir- debates e encontro§ entre os interessados, objetivando o crescimento das
mesmas. LjiiÀ"r convênir> com outros Municípios para atender a demurda proposta. desde que
ARTIGO 3" - Pr:derão associar-se à entidade, todas as pessoas legàlmente !Paz9s,
residentes ou não na área compreendida no Município de coloml» - Estado do Paraná.
§ 1'- O número de criançaíadolescentes será limitado'
§ Z" - foa" criançaJadolescentes que vier para a Casa de Apc,io terá que passar pelo
óonselho Tutelar e Juizado da Infincia e da Juventude'
ARTIGO 4" - São deveres dos socios.
"j
i"rti.ip"r a" todas as reuniões e atiüdades que constituem o objetivo da associação.
úi E*"r."r.o* zelo e solicitude todos os cargos para os quais for eleito ou nomeado.
c) Comparecer a todas as assembleias da associação.
dinp.esenta, à diretoria executivq propostq g,gesões. ou reclarnações que üsem ao
bâm andamento rlas atividades desenvolvidas pela associação'
e) AcataÍ as decisões da diretoria e quando rrão estiver de acordo, contestá-las atraves de
órgãos comPetenterr.
0
-Cumprii e zelar pelo ormprimento deste
-estatulo,
dos
resoluçOes emanadas dos poderes competentes à Casa de Apoio
g) Solicitar por escrito à diretoria execuliva a sua exclusão do
f,ara isto deixar em dia suas obrigações com a associação'
:il::ti:i:rh{!'ryr'
Em, 25 t',tÀR 2011
regulamentos e ouúas
lluadro social, devendo
alr;"ôtlô !! acr3u!c - (c rRCt tr
ti6:10 í:Ít0l3ii:llir ,ai (URiiÂÂ - )i
Caíiifico quê. sclc d!
aut€i:l;cidêdê éê atos íoi aíixôcc
na última íolha destê rlocurnênio.
TA BE ,-ronnro oE
(orat(a ilÀ ItôlÀ3 rl tl0P0illlllÀ ul
NOTÂS (Ítl1l8À. pr
9 8111..000
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if.aí 1'ê.t 4
Flt^ XV ÍlÊ !'lcvEM
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ibaçÂo
U *Í.,, i:rl (
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I
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f - São clireitos dos sócios:
s direitos ou aos de
associação
desenvolvi mento de
a) Lesar a associação.
;i FJer
-õp"ganda cotrtra a associação, ao inve§ de recorrer aoi recursos legais e
estatutário.
"iõr? t"*" exercer atiüdade prejudicial à associação ou que colida com setrs
obietivos.
ãi qrJ;* de annprir com seus objaivos de estaturo ou detibberações tomadas pela
associação ^^- ^ ^^-ralhn f,onrt avr:hrirá o
§ tol - a ÍliráoÍia executrvâ ern sessão incerna reunida mm o conrelho fiscal excluirá o
l*"ri., õ..rUtrúndo-lhes ampla e irrestrita defesa' por escrito, julgamento'
ü;rõ'Ã ; falra do "r*i"oã não teoha muita graúdade a ciretoria executiva na
àr." a" parágrafo anterior aplicar-lb à as penas de advertência e suspensão por um
prazo máximo de 90 (noventa) dias'
CAPITULO W
DA ADMINISTRAÇÃO
trtróRlo Dt cotcutc coilAr(Á DA
irelio xtiropcurrlr aÊ cuRlnEÀ - PR
Ccítifico quê c sêlo de
â,,i.Âticidâ.tê iê atos íoi aíixado
ARTIGO ?' - São órgãos constitutivos da associação:
a) Assembléia geral
b) Diraoria executiva
c) Conselho fiscal
§ llnico: Só poderão as$[ur cargos sa diÍetoÍia e><eutiya e con-selho fiscal' os úcios
;,"-;;;;;; obrigações sociail e moradores na área de jurisdição
DAS ASSEMBLEIAS GERAS
ARTIGO 8P - A Asscmbláa gcral é o Poder .sobcYro da associação nos limites
,ô"a"t no presênter estatuto,
-serdo constituída pelos sócios em dia com suas
obricaÇões estatutârios.
lnifôO 9'- Compete à Assembláa geral:
,i à- ,Ãt ""t
membros da diretoria executiva e conselho fiscal;
;í il;ril; ;;;"var balanços' contas e relatórios da diretoria ex@utiva e outros;
"Í Pto""do as alteraSres dos estâa'ttos;
di Apro't ar o paÍecer do Conselho fiscal;
IíóJiãfi*tí. " "ri"ç"" da associaÉo, mediaore quorum qualificado de dois terços
dos presentes na s€§§ao desa assembléia geral extraordirurria" exclusivamente
convocada PaÍa tal fim.
i ü.i;; - É proibida a participação nas assembléias através de proorração'
TIH*::T::i::IFi:
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Ém, 25t.lÀ[2011 NC TAS
líRll tBr . Pl
I 331
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AS SEMBI.E ]IAS GERAIS ORDINARIAS
f0' - As assembleias geÍais serão Íeslizadas uma vez a'> ano, mediante preüa
da diretoria exeertiv4 que deverá fixar editais em locais de acesso aos
associados 30 dias ante§ de sua realização'
§ único - Esta assembleia so poderá funcionar em primeira conv.cação com a presença
ã"-di t"*iúço dos associados que estiverem em dia com suas obrigações sociais, e,
..-ô"á *"rocação, 30 minutos após a primeir4 com qualquor número de sócios.
DAS ASSEMBÉL\S GERAIS EXTRAORDNÁRIAS
ARTICO lf' - As asseÍnbléias gerâis exflaoÍdináÍias Poderão ser realizadas quando se
ír"ã n*oe6as mediante cãnvocação da diretoria executi\rarpelo depanamento
ffii.o ou p"to quadro associativq cotÍr no minimo assinatura de 20elo (únte por cento)
âos socios, em requerimento discriminando a finalidade'
§ÍN-ióO - A assembléia geral extÍaordinfui4. requerida pelo (luadro as§ociativo- ú
ioderá funcionar com a Presençâ de dois terços dos Íequerentes'
DA DIRETORIA E)(ECUTIVÀ
ARTIGo12"_A.DiretoriaExecutirracorgãoAdministrativocExccutivoda
Associação e terá e seguinte con§tituiç'ão:
a) Presidente
Vice-Presidente
lo Secretário
2o Secretá,rio
1' Tesoureiro
b)
c)
d)
e)
fl 2o Tesoureiro
í í.i;_ õ;gos, inclusive os do conselho Fiscal, a gestão rta.diretoria. e funções
auxiliares, não serÉo remuneÍados e ÍeÍão duração indaerninacla' devendo a
rrUrr*iÉ" de algu.nr membro, s€r proPo$a pela diretoria'
ARTIGó 13" - ComPete a diráoria etecÚiva:
;;t"r;;;- ao Conselho Fiscal relatório completo de sua gestão o qual será discutido
e'op-rudo pela maioria dos membrus daquele órgão;
ir Lrou"t à u"lor da cobrança de taxas e mensalidades;
.í
'eIãir"r-. ãuJituto intárino de qualquer diretor em caso de aberrura de vag4
ausência ou imPedimento; -
d) cumorir e fazer cumprir as leis e regulamentos que Íeg€m a as§(tclaçao'
:í;..;;;;;-;d das obras planejadas e aprovadas pelos poceres da associação;
í i;;;";;úreciâção do consetiio fiscal re§otuçõ€§ não coÍ[ida§ no estatuto;
S t.t foa., as decise,es e resoluções tonradas pela diretoria execrÍiva deverão constar
:", ;r;o*;ãÁ.in"a" pelo iresidente e pelo secretário em t:xercicio, facultada a
assinatura tambem aos demâis membros'
;;"Ê;;;"da a seguinte ordem de trabalho nas ranniões de direoria executiva.
I - Leitura e aprovação da ata antenor;
Il - Leitura da corresPondêocia;
Ir[ - Assuntos de ordem do dia;
IV - Assuntos g6ais.
lnrrCO rA I A dirctoria execüiva deverá reirnir-se no mínimo trma vez por mês,
SERVI(0 0t RtG|STR0 vt00vai-lu
:il::ff""'":"yü'êq::
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q(À !r ttG\ Í Nov:-M
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{ oBÀ
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:li JJ
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PROÍê
..'Í.<À
de convocaçào préüa por Pale do diretor Presidente
l') deverá ser feita Por edital, fixado em l<,cal aProPriado,
minim.t de urna semaÍa, olr araves de calendárrio Prerrio'
- As ranniões da drretoria serão drrigidas pelo presidente (:m exercício' ao qual
caberá o voto de minerva
ARTIGO 15" - Perilerá o direito ao cargo:
a) Aquele que eleito ou nomeado, úo entrar em exeÍcício derúro de 30 (trinta) dias;
alternadas;
c) Aouele que cometer lÍreguaÍidade no exercício do cargo
lÀi-rco ie" - eo presidente Tl^1"' r
a) A coordenação teÍ4*:,ffilffit; extra-judicialmente;
.
bi Representar a as§oclaçao' J
:{ ã';ffi;;;sembléia geral e rarniões da diretoria execuhva:
d\ ,lceitar reúncia, " "t*ti'l-*J-ãL"""
* nomeação de diretores' desde que
:it;f:#l""fsi:ttml;uÀncio"ariosrqi.*-Yl.:,cornaobservaçâodasreis
:it:il., d"id" que rprovado pela rannião da diretoria ex€cutrva:
ft-Assinar os livros, aipromas''ofi"ioi rubricar b-alancetes e recibcs;
g) Prestar à diretoria **tlt#Ti#ffi -n*"1 * informeções que lhes forem '[fr#J*leW
"*" " -;"Í j un'!amen'le
m) Nomear ou designar '"p'àffilto-*
a" associação junro a entidades ou às instituições
nas quais a mesíra o";t iiãUan desde que aprovado enr reunião da diretoria
executiva; iii rir""i'*. intercâmbio com as dernais arsociações;
;1
-d;-".-
despesas em câsos uryentes ExcePoonõ:;
- --
oi Assinar, em nome au "*Ia.ã-"]ã*uos
àe acordo com ortras entidadesl
ài Norno, ar"rxiliares t'" à;;;;;'"""Ã ã *toa-rot paÍâ s€ssões conjuntas' quando
for necessano.
liinCOrr - Compete ao üce-ore§dente
"lü;;*lt o presidente ern seujimpedimnetos e faltas;
;(ii,;liii-l" ,á administÍação da associação'
;riiiào lr - competeao.I" secraario
li[Xl';:XXtff Êf.';[ffi1 assináras juntamente com o presidente;
.í ôig.irlrrt o arqulyo social da assooaçao;
d) organizar, "*p"oo "o"§ondcn"ia'
áü§os' editais e oficios'
íg:ro;';"lli,Xl;!% nas re,niões da direroria execuriva e nas assembléias
b) Aquele que sem motivo jusificado faltar a3 (tÉs) reuniões consecuti vas ou 5 (cinco
geÍals;
g) Elaborar as cârte)ras socia's e drtros documentos dos socios,
h) Substituir, transit oriamente, o presidente no impedimento dele e do vice-Presidente
rGO 19'- Cornpete ao ? Secre*ário:
TAB ÉLIC
l0lÀl( ! !À li6ll
)
NoÍ
C! liax! §i
MBR tcA ^i,^
(utlrlEl P
r â3ê1!.oCX
a
v Oi NCVE
ART
Substituir o Primeiro SecretÁs'io nas faltas e impedi mentos daquele;
b) Auxiliá-lo na admini stração da Secraaria'
ÀRTIGO 20o - ComPete ao lo Tesourero
a) Dirigir e fiscalizar os trÚalhos da tesourana;
Proüdenciar as arrecadações de
StR\l
ComaÍca
r(0 0i
de
auferidas
RtGlSÍRo !
Colombo
,2.{
P$oo?iro"i"oao'
-Paíana
rendas
a)
Protocolo o'
b)
'1cpr.,.
a:.
É=;r-.:çÜE
Ém, 2 5 llAR 2011
oSt
AUT
tllN t1?
- A convocação
com
§ 2")
oÍdem i!§ escrituraçoes contábeis da associação, mediante rubrica do
, mensalmente' o balancae da receita e da despesa com discriminação do
todos os Pagmentos rcferentes a associação mediante rubrica do Presidente;
iiBHffi e'nnomee*TitT:."I"*5j1?':,Xã:il1;XolÍulo*""'"o"
f"',"#i,j:#'ffi:?,f "'"ffiH-.?üiã";ãã'oconsehoÍispat; Jir?'Sfftfil:Jffi;1iffift", o presidente no impedimento deste' do üce-presidente e
i"x'[T.t,'J#"=:!"átrf:.ff;'ffi,"l"àLt':*"**daassociação'responderá ;iiiió 21" - compete ao 2o reo,rerro:
a) Substituir o lo tesourero nP fI'* :.y^t :*pedimentos;
ií ^:r*iiú-rot
na administraçao da tesourana'
t*S":",*H;tf#il"t" Y:,Y,:u"'' ereitos juntirmente com a diretoria
áií"i"]'L"a" cinco titulares e dois srplentes
ÀRTIGO 23" - Compete ao Conselho Fiscalizar
lli:mff.Xn#;:""mg'ru" f#;: orçamento dando parecer sobre
o, rno*ot da diretoria exccuuviT.::":';'J;;." e extra:rdinaÍiamente quando
;; iü;;;"' ordinariamenre' uma vez a cada'semest-re
árwocado pela ai'a*" J"itiitã pt""."t &tsuntos de inttresse da assoctaçao;
ôõil,*-*"1-^*,t''':^t:*ff"'H:itãir11fli,i;'tuirooresidente^dadiretoria
:,.3,ilx;:'-Iü':-"":,f.:il:1.:E:ff§:::,*:,trff il:L*i""'ãy#"'
:iJ,3,ffi1ffi.-"Hf[oÍ#H,Sô
indetermina'to' sendo necessária a
em calxa,
Organizar e ÍÍBnter em ordern os serviços de cobrança das mensalidades dos socros e
de qualquer título;
g) Prestar tnformaçÍi'es escritas ao conselho fiscal sobre a
cepirwov
DASELHÇÔES
da associação, eÍe estatuto somente poderá ser
ÀRTIC,O 26" - Em caso de dissolução
stRvl(0
Comaí ca de Co
DT RIGIS IRo . Yt00YÀÍ10
lombo-PaÍana
"?.\t
ê TAB
situação financeira da
DE NO
r0rrl(l iJr 0lÀ 0toutÂíÀ 0r (utrlrBr
ARTICO 24" - A DiretoÍia Executiva" o Coaselho Fiscal rerão escolhidos pelos
là"i"-aã.;"'.r"'*:l*.:ffi il1"|*X":*'*T?J;".'J*?"f l"rl:-
mês de Dezembro, Ínedlaole
:ffi?#".:;fr:;"m1ffi "T$[:'gadarravesdeconespondênciatbrmare
paráprafo 2" - A dara da convocação da Assembléia t::11" e$e Aíigo deverá ser de'
.,'l;ffi;.'
toiaez) dias antes da data marcada paÍa o plerto'
ARTIGo 2s" - As e.leições poderão ser realizadas atraves d" Ti::*:"eto em urnâ
âà"iíi" a. cas" ae epoio' nao podeÍdo ser cxercido por prc'q,'açao'
P roto colo n
r i)vEM8
AUT, r'caÇÂc
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Ém' 2 5 MAR 2011
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CASA DE APOIO SETE ANJOS
DIRETORIA EXECUTTVA
l) Presidente: Cleusa Oliveira do Prado
RG. 4.762.9284 CpF633.4A4.7 A9-44
Endereço: R. Trinta e Três no 14 Fone: 765-8913
2) Vice - Presidente: RauI Ferreira Cardoso RG776.273 CPF 156.064.819-87
Endereço: R. Trinta e Três no 14 Fone: 765-8913
3) l'Secretária: Ana Alice Rodrigues do Nascimento
RG s.0s2.273-3 CpF 720.726.609_04
Endereço: R. (luatorze no 09 Fone: 765-8423
4)2' Secretário: Jose Domingos Miranda da Silva
RG 2.057.102-0 CpF 394.109.199-9r
Endereço: R. t)ezenove no l8 Fone: 972-9609
5)l'Tesoureira: Lindalva da Silva Gaspar Montagrini
RG 7.796.621-8 CpF 650.147.409-44
Endereço: R. Oito n" 90 Fone: 765-8913
6) 2'Tesoureira: Maria do Socorro da Silrra dç Oliveim
RG 7.577.543-t CPF 934.70',1362_l
Endereço: R. Quatorze no 07 Fone: 765-6133
SECRETÁRIA: Ana A1ice Rodrigues do Nascimento
PRESIDENTE: Cleusa Oliveira do prado
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Cc'matca de Colombo-Paraná
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PAIJICIo m GovEPNo EMCURITIBÀ (ú 05 rlc dalto <b 20or'
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Casa de Apoio Sete Anjos
CNPJ 03. 50ó.20510001-3 I
Rua Sudão, 820 - Jd. Rio Verde
83..105-480 - Colombo - Paraná
Fone: (41) 3663-9500.
E-mail : larTanjos@ibest.com.br
Durante o âno de 2013 a CASA DE APOIO SETE ANJOS cortinuou sua
atividadê normalmente contardo com a Psiótog6 Maía Cannem Morêtto da Silva e a
Assistente Social Ltriani Aparecida Barboza da Silva, mantidâs com a verba projeto
Crescer em Família. A instituição teve as atividades deenwlvidas normalÍrente.
Oferecendo cuidados, núriÉo e educação as atividadês deram a êlas fenamêntas
liberar e lidarem com as doíes das oiançaíadolescêntes, ênquanto desenvdveram
habilidades sociais e êmocionais adaptativas, pÍotetoías e positivas. Observamos que
as êssas hatilidadês provemm exp€riências positivas em suas vidas.
Em relaçáo fabalho psíquico, foram realizados 57 encordros, dwantê o ano de 2013
abordamos assuntos como: Um lugâr coílsistênte, Resoluçáo dê coírflitos, coisas g€ntis
que fazemos r€cêbendo crianças novas, emocional das oianças/adctescentes'
atividadês para resgate da auto€stima e dos vakcres humânos e edl.Eaçáo soxual.
Trabalhamos com a integraçâo 6 intêraÉo coÍn o meio em quê vivem, foram realizados
atendimento psicológico indivirlual e grupal rêalizildo trabâlho com as adolescêntês
afins de rêsoate da auto estima com paleslras sendo elas: Ouêm §ou êu!
Rêconhêcimento ê acêitâçâo das Íespostas! Habilidade qaÍa cíief uÍna atÍnosfeÍa
basêado em valoresl Eu me amo! Serualidade!
Quanto aos atendimentos indiüduais foram realizâdos 736, considerando que eram de
16 a1 I atendimentos porem nem todos aderiram aos atendimentos.
Aprimoramos a biblioteca para incentivo da hâbito a lêihÍa num êspaço arejado ê bem
iluminado e de fácil acesso das oiançasladolêscêntês.
Oferecamos aos adolêscantes oficinas dê trabalhos Ínanuais e orientâçôes,
rêalizândo dqnas de pintura ê pano dê prato, croctÉ, patcfnrcrk, ponto cÍuz,
decoupage, paoietagem, artesanato com palito de picolé e com pedrarias. Essas
foram realizado nos ínêses agosto/2012 a fevereiro/2o13, as adolesc€ntês forâm
orientadas com dicas para obtef sucossos nas vêndas, r€alizamos em mar@013
uma feira de artêsanato, onde as adolescantes vênd€rem seus produtos ond6
perceberam que é possÍvel obter uma renda, sem, contudo abandonar os estudos.
lniciamos as oficinas nos mêses novembro/2o'|3 a marpa014, sendo elas capitonê
em almofadas, artêsânato em biiúeria dê pedras, bisanit e culinária. Em parceria com
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RELATÓRO DAS ATIVIDÂDES REALIZADAS EM JANEIRO A DEZEUBRO 2013.
Casa de Apoio Sete Anjos
CNPJ 03.506.205/000 l -3 l
Rua Sudão, 820 - Jd. Rio Verde.
83.405-480 - Colombo - Paraná
Fone: (41) 36ó3-9500.
E-rnail : larTanjos@ibest.com.br
CRAS Rio Verde foram realizado o curso dê informática acontêcendo nos período dê
fevereiro dÊ 20'13 a novembro 2O1 3.
Percebemos a difiqrldade no desenvolvimento da§ aüvidades devido a falta dêlguns
prcúissionais tais como a Pedagoga e Educador, proieto Íirmado com este município
fizemos tal solicitaÉo porem nâo estamos conseguindo efetivar funcionários, devido
a forma do repasse, que havíamos combinado gue seria pela numero de
adolescentês acolhidas, obsêrvamos que na execuçáo do projeto guê o valorês
repassâdo têm prejudicado muito para o desenvolvimênto das atividdês, tanto quê
as duas Íuncionârias pêdiram demissáo.
As tácnices da instituição de âcolhiÍnonto trabalharam em consonância com o
SAl, Fórum e Conselho Tüelar, realizando aproximadamênte 82 (oitenta e duas)
visitas domiciliares as famílias das crianças/adolescentes institucionatizadas, dess€ts
117 (cento e dêzessete)foram para âs famílias de origem no intuito de haver uma
reintegraÉo familiar durante os meses de julho/12 a julho/14 foram reintegradas t2
(doze) criançaíadolescêntes e 3 (três) cÍiânças/adolêscêntes a família e*ensa. Em
alguns casos que não houve interesse das famílias, procuramos encaminha-los em
família substituta onde realizamos aproximadamente 19 (dêzenove) visitas as
famílias, tínhamos 8 (oito) crianças com pretensão de adoçáo, dessas foÍam 3 (três)
adotâdas. No deconer do ano de 2013 houve a transfêrência de 01 (uma)
adolescêntê paÍa a instituição, para o Lar Encontro com Deus, localizado no
Município de Curitiba.
Colombo, 24 dê sêtembro de 2014.
Cleusa
-#
Oliveira do Prado
Presidente
CPF: 633 404.7@-44
L,., ;
lrúaaniBaÊoza
A.S. 7992 CRESS I 1" Região/PR
I'l
PRESIDENTE
('ampo Magro. 3 de outubro de 201 4.
.\ CÂMARA MTINICIPAI- D[] C,\]!tPO ]VIA(;R0
esclarecimentos
Mantendo-nre à disposição ds V'sa para cltraistltrer
cionais julgados necessários, subscrevo-me'
Atenc i()samellteI{OT]EI{IO DE PAULA
PROC U RADO
Prezado Senhor,
Sirvo-nte do prese'nte para aprcsclltar urittlt'ls
considerações ace do Projeto de Lei no 33/2014. de autoria do Excelentíssir.no Settltor
Prelêito de C Magro.
FL]NDAMENTAÇAO
Considerações acerca do Proieto cle l'ei n" ililtrl'{'
deautoriadoExcelentíssimoSenhorPrefeitodeCamptlMtgro.que..Declarautilidatle
pública a *C^S,'\ DE APOIO SETE
^N'|OS'"
Senhor Vereador. A clocunletltação acostildil ro
proieto está em corrlbrnridadc coI]1 o quc prectlt-tizit a att,ii,r /c,gir tlir l,ci N,Íurricilllrl rl.,
608/2010. Porem, a pretensão está obstada por unla incousistência na
parágrafo único do artigo l o da referida lei Ve.iamos:
rctlaçitt,.lo
Art. l" - Os Proiclos Lle Lei. da initiLttiltr tlo Exccrrlit'tt rttr 'ht
Legislutittt, que t'iscm tlc.sinlcrcs';tttktntenlc tt tttlclit'ilL c'
dewrão estar acomPunhutlas tle:
I - cópitt do eslalulo tltt enlitludt:
ll - Prottr, atrat'és de (ertidão tlo Ragistro Púhlic'tt c'otrtpelutr'"
de que u cntidude lem sedc cnt ('untTto ltlugru"
Itt - Prttvu tlc quc eslLi etn pltt'ttt c t'/tt tit'tt.lirncittrtum(nl(t
Il'- Prot'tt tlc tltrc tt.s ttrt'grt's tlu littlrtríu úr '"ttliLlutla /lli{) \' '(i('
remunerudo.s,.
L'- Prttvtt tle ittstriçtio tto t'csPr('lir\' ('tttt:clln '\lrrnit'i1tul'
Port)grt(it IJnic'tt; Ás enliduLlc\ q e não livrcnt sctla
.e ln ( utttlxt
Muglo podertitt scr tlctltn.rtltt's cla utiliLlutle 1túhlittt ttL'rt
*uiicí1riu, tlestla que ttlirn dtt dtxunte ntur;tio esigidu
'7(,,r
tl?( /\í'i \
L ll, il c lL'cle:ta urligtt ttpra.st'ttlen tarlitlúo qu( tttt\lt' t) \t'tt
carlttslrrt am Con:;elho .\lutticilttrl a uit'ttltt tlccluruçãtt 'lL'
utilid( le ptlrhlictt .lederul. eslttluul ou do ntunití1titt onle e'\tt1-(r
sediudu.
O paráglaÍir úrnico r1o artigo l" abre possibilidadc tle'
ser.declarada como errtidade pública as insrituições que nào tiverenr secle em Catttl.ttr
Magr.oeaomesmotenrpoexigeparatala..Pnntt,tllrut'i'stle(,ertidtiotloRclli:ttlt
Púhlico competenre. tle que a entidtule lcm sedc ent Cttnptt llugnt' ott st'ia"lattrrris
uma entidade que não esteia sediada enr cianrptl Magro l)otlerít atcutlc'r os rc(lLlisil(): llil
lei.Aomesmopasso.observoqllea,,??''Ílt'gi'iéeratanlclltcilocolltláfioecoll]o
objetivo de proporcionar as respectivas declaraçties'
Assim. làz-se
608/2010, para alterar o parágrafo único do artigo
do legislador.
necessário a correçào da I ci
l'. adequando o texlo com a intençiitr
()pino l)clil .rltcrrrçlr,' .lrt
i análise das comissircs
l)iantc dc todo tt crllosttt
que o presente projeto seja submetido Lei 608/2010 antes
competentes.
alteração sugerida.
I'R(X'I ]RADOIl
Pol tlm. ane\o a eslc. ltr.n esboço de llroieto pal ;r a
( anrpo Matto. l0 clc outublo de l0IJ
1,.\[ I