| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 431.528,23 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. |
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 3512014, de 21 de outubro de2014
Lido no Exoedie
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
431.528,53 (Quatrocentos e trinta e um mil,
quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três
centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 825/2013.
Srtc
O Prêfeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral cio Município para o exercício
financeiro de 2014, Credito Adicional Especial na importância de R$ 431 .528,53 (quatrocentos e
trinta e um mil, quinhêntos e vinte e oito Íeais e cinqüenta e três centavos) como segue:
ÓRGÃo 07 SE()RETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 S|:CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1 0.301 .1004.2.037 - Manutenção das UBS
3 1 .90.1 3.00.00 Obrigações Patronais 0495 60.000.00
TOTAL 60.000,00
R Ú/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1O SE(iRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN
UNIDADE 0í SE:CRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS GERAL
04.122j002.2.A48 - ManutenÇão da Folha de Pagamento - AdministraÇão
3.1 .90.94.00 00 lndenizaÇões e RestituiÇões Trabalhistas 0000 100.000,00
TOTAL 100.000.00
Arl. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade
com o artigo anterior seráo utilizados recursos oriundos da anulaÇão parcial de dotações, no
importe de R$ 6'1.528,53 (Sessenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três
centavos), R$ 100.000,00 (Gem mil reais) do excesso de arrecadação da Fonte 0000 -
Recursos Livres e R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta reais) e da Fonte 3495 - Atenção Básica
- Exercício Anterior, superávit financeiro do exercício de 2013, conforme segue:
tlrutOnOE OZ SI:CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2 C37 - Manutenção das UBS
3.1.90.1í.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3495 270.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3495 1 528,53
TOTAL 271.528,53
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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wruxrcípro DE GAMPo MAGRo
EsrADo oo paRnuÁ
ÔRGÃo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 S;ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
'10.30í.í 004.2.034 - ManutenÇão da Folha de Pagamento - SESAU
3.1 .90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
0495
TOTAL 60.000.00
ÔRGÃo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDAD: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.1137 - Manutenção das UBS
3. í .90.13.00.0C1 ObrigaÇões Patronais 3495 1 528,53
TOTAL 1 528,53
EXCESSO DE ARRECADA o
supeRÁvrt FtNANCEtRo
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo
Campo Magro, 21 de outubro de 2014.
NICI
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FONTE DE RECURSO
0000 100.000,00
TOTAL 100.000,00
FONTE DE RECURSO VALOR
3495 270.000,00
TOTAL 270.000,00
100.000,00 0,00 '100.000,00 0,00
3,495 271.528.53 1.528,53 0,00 270.000,00
100
0495 60.000,000 60.000.00 0,00 0,00
431.528,53 61.528,53 100.000,00 270.000,00
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-,4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§-
60.000,00
VALOR
FONTE DE
RECURSO
CRÉDITO
ADICIONAL
ANULAÇÃ
o
EXCESSO DE
ARRECADACÂO
SUPERAVI
T
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O pres,ante Projeto de Lei objetiva a aprovaçáo da abertura de crédito adicional
especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, recursos estes que
serão utilizados para aquisição de material de consumo, para o pagamento de
Servidores da Saúde, bem como a indenizaçÕes e restituiçôes trabalhistas.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao
qual se faz necessária aprovação.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
JUSTIFICATIVA
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 21 de outubro de 2014 Oficio No 35912Ot4- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Orgânica MuniciPal.
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho.à presença de Vossa
Excelência para encaminhari ptãiÁioã" Lei no 35/2014, para o qual solicito a apreciação
.|f;ói;; d; urgência perantL eisa egrégia Casa de Leis, nos termos do Art' 55' da Lei
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Pararrá
do dia
o
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Lido no Expediente oa