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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaCria o cargo Consultor Jurídico de Secretário, de provimento em comissão à Lei Municipal n.° 576/2009 e dá outra providências.
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texto original #

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-
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no O3Ol2OL4, de 01 de setembro de 2014.
Lido no Ex ente oa
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 10 - Cria Os(cinco) cargos de Consultor lurídico de Secretário,
de simbologia CCJ, acrescentando o Anexo II à Lei Municipal no 576/2009, que
dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de
Campo Magro e dá outras providências, extinguindo 03(três) cargos de Diretor de
Departamento.
Aftigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a paÍtir de 01 de setembro de 2014.
em 01 e setembro de 2014.
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Cria o cargo Consultor Jurídico de
Secretário, de provimento em comissão à
Lei Municipa! n.o 576/2009 e dá outras
providências.
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Paço Municipal de Campo Magro,
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II DA tEI MUNICIPAT N,o 57612009
Ne Cargos Nome do Cargo Simbologia % sobre o
subsídio do
Prefeito
Verba de
Representação
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05 Consultor Jurídico de Secretário CCJ 36,2500
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender às alterações necessárias criando os cargos
de consultores jurídicos nas Secretarias da Prefeitura do Municíplo de Campo Magro,
ficando extintos 03(três) cargos de Diretor de Departamento.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa a criação do Anexo II à Lei
Municipal n.o 57612009 do cargo de Consultor Jurídico de Secretário, para apreciação
dos Nobres Edis.
-
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Curitiba (PR),31 de julho de2014.
Ofício no 50BB/2014-SEG
Ref. Processo de Inscrição OOO44[/2OO7
Excelentíssimo Senhor,
Atenci samente,
IVERLY ANTIQUEIRA DIAS FERREIRA
PresÍdente da Câmara de Seleção
Ao ExcelentÍssimo Senhor
LOUVANIR ]. MENEGUSSO
M.D. Prefeito Municipal de Campo Magro
Rodovía Gumercindo Boza,20,B23 KM 20
Centro
83535-000 - Campo Magro - PR
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Sê.1ê "P,ociáanrê Â.^i^lv Nôr^"
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Tem este a finalidade de solicitar a
Vossa Excelência que Ínforme, por declaração, os cargos ocupados
pela advogada LETICIA SALOMAO, em quais períodos, a natureza
do vínculo laboral - se efetivo ou comissionado -, eventual
exoneração, assim como, o descritivo funcional.
Assim sendo, e colhendo a oportunidade,
soiicito-lhe que indique, iguaimente, o nome e o cargo (natureza
;urídica do vínculo de trabalho, data do início, descritivo funcional
e eventual exoneração), dos demais procuradores
/Assessores/Advogados dessa municipalidade.
No aguardo de manifestação a respeito,
colhemos o ensejo para externar manifestação de consideração e
apreço.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 3L4|2OL4-P Campo Magro, O5 de setembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 3012014, para o qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IL
ouvan aoz
Prefe
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo MagÍo
Estado do Paraná
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Lrdo no Ex
do dia
DE tente de Sêssáo
Car t t4
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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