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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaConcede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, com fundamento no art. 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe.
native_id2933

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$ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 012/2014. de 07 de maio de 2014.
Lido no Ex
do dia
tÍ,nte da §esúo
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Concede recomposição geral anual de
6150lo âos servidores públicos efetivos do
Poder Executivo Municipal, Gom
fundamento no artigo 37, inciso X da
CFl88, na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 10 - Fica concedida a recomposição geral anual de 6,50lo (seis e meio
por cento), com base no INPC, aos servidores públicos municipais efetivos, com
fundamento le,3al no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, incidente sobre os
valores constarrtes na tabela do anexo I da Lei Municipal no 615/2010, nas tabelas
constantes dos anexos IV a XII da Lei Complementar no 00612012 com as alterações
da Lei Complermentar n.o 007/13, assim como os valores constantes nas tabelas
constantes dos anexos IV, VI e VIII da Lei Municipal n.o 82712013 e Lei Municipal n.o
82912014.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2014.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 07 de maio de 2014.
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N'óT5/2OIO
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839,02
880,98
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97L,27
1019,82
1070,83
L724,34
1180,s8
1239,61
1301,58
1366,66
1435,00
1506,75
1582,09
1661,18
t744,25
1831,46
7923,O3
2288,4t
2723,21
2995,51
3594,63
4493,29
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Caritto - Fone/Fax: (41) 3677-1000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas
semanais
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NIVEIS
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911,9t 945.45 973,81 1003,03 1033,11 t064,72 1096,03 1t24,92 tt62,79 1,197,67 1213,60 1770,67 1308,73 1347,98 1384,41
NS 1126.54 1160,31 1:95,14 1230,99 1267,93 1305,97 1345,14 1385,50 1417,06 1469,87 1513,97 1559,38 1606,17 1654,36 1703,99
r241,36 1280,65 1:19,08 1358,65 1399,41 1441,39 1484,63 LS29,r7 1Í/s,05 1622,29 1670,96 t72t,o9 7772,72 1825,91 1880,6E
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ANEXO IV da Lei Municipal n.o 82712013
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
§
§ ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO Vl da Lei Municipal n.o 82712013
TABELA DE VENCTMENTOS - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAçÃO
INFANTIL - 40 horas semanais
CLASSES
NtvEts I 2 3 4 5 6 7 8 9 l0 11 l2 t3 14 15
1835,83 1890,90 1947,63 2006,06 2066,74 2724,22 2r97.01 2257,83 2325,57 2395,31 2461,10 2541)1 26t1,45 2695,97 2776,85
22t3,01 1))0,67 t390,29 2461,99 2535,85 267t,92 2690,29 2110,99 2854,13 2939,75 3021,94 3118,78 32t2,34 3308,71 3401,97
NP 2486.7' 2561,:1 2638,15 2177,29 279A,a2 2882,78 2969,26 1058,14 3150,09 3244,60 1341,93 1442,\9 3545,45 3651,82 176r,38
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Ceàtro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Vlll - Lei Municipal n.o 827120'13
TABELA DE VENCTMENTOS EM EXINçÃO
(coNFoRME o pREvtsTo No pARÁcRAFo úNtco oo ARTtGo 34)
CARGO PROFESSOR - 20 horas semanâis
CARGO EDUCADOR INFANTIL - 40 horas semanais
834,47 Ír59,51 884,54 909,57 942,95 967,99 993,02 1026,39 1059,78 1084,81 1118,19 1151,57
1168,26 1,t01,64 1135,02 1268,39 1318,46 1351,84 1401,91 1485,36 1518,73 1568,81 1618,87
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Classes
Níveis A c D E F G H I l K L
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LET MUNICIPAL NO 829/2014
l,lomenclatura Simbologia
F:iscal do Meio
Ambiente
FMA
Carga
Horária
Quantidade Vencimento
BáSico
40/semana 03 R$
3.834,00
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O preserrte Projeto de Lei objetiva conceder aumento linear aos vencimentos dos
servidores públi,:os efetivos deste Município, adequando seus vencimentos aos níveis de
inflação atual de recomposição salarial anual.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussâo, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20'Centro - FonelFax: (41) 36774000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
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Estado do Paraná
Ofício No L77 l2OÍ4-P
ExcelentÍssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Prêfeito
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Ma§'iro
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 13 de maio de 2014.
Geral
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os projetos de Lei:012/2014 eOL3l2Ol4 para qual solicito
a apreciação em regime de urgência perante essa Egregia Casa de Leis, nos termos do Art.
55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
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Liclo no Expediente da Sessâo
do dia .,ll /OS / tu
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535'000' CamPo Mqro / Paraná
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