| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 341.022,31 (trezentos e quarenta e um mil vinte dois reais e trinta e um centavos) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 765/2012. |
| native_id | 2934 |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 01112014
Lido no Ex
do dia
re o SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 341.022,31 (Trezentos e quarênta
e um mil, vinte e dois reais e trinta e um
centavos) no Orçamento Geral do MunicÍpio,
autorizada pela Lei 82512013.
O PreÍeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de
suas atribuiçties legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de:2014, crédito Adicional Especial na importância de R$ 34í.022,3í
(Trezentos e quarenla e um mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos) como segue:
06 [: R ET R IA MU N rcIPAL DE DESENVOLVI MENTO U RBA N o
U N I DAD E 0I SE RETARIA MU N IcIPAL DE D ESENVO L MENT U RBANo
15.122.'1008. r.009 - uis deE ui mentos e Materiais Permanentes - Sedur
3.3.90.39.00 00 Outros Servi de Terceiros - PJ 0771
4.4.90.52.00 00 0771 307.046,22
TOTAL u1.022,31
Rodovia Gumerclndo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
I
AÉ. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadaçâo na fonte 077'l - Sedu - Paranacidade, Convênio 699/2013, no valor de
341 .022,31 (Trêzentos e quarenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos)
conforme segue:
33.976,09
Equipamentos e Materiais Permanentes
E
I MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCESSO DE ARRECADA Ão
Campo Magro, 29 de Abril de 20'14
LOUVA NEGUSSO
PREF UN IPAL
.lu ôp!3 e.td A.urcvadc tro )
o
Pr':I
0hcur.sêo
]:/-, -_ 'ee?ssàS s?p ?tes
*r.u.rfg--';;;i$
SLla !r Sog ç
ro3i 'ÊI
Aprovado cm 40
Diecussâo For
Stil s s ô€s, TJ6 ,Íf§-
=-\ rcai ? nlê
FONTE OE RECURSO VALOR
0771 341.022,31
TOTAL 341.022,31
a
Art. 30 Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, LDO e
PPA, em valores iguais ao desta Lei nos Programas, órgãos e AçÕes respectivas.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 76TT4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
,#
MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, vem solicitar a aprovação da abertuÍa de crédito
adicional especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1g64, cujo
recurso será Jtilizado para a aquisição de equipamentos para a secretaria da saúde(o1
compressor odontológico medicinal, 0í aparelho de eletrocardiograma portátil digital, 03
aparelhos oximetro de pulso, 01 equipamento de ultrassonograÍia, 01 veículo com 07
lugares, 20 computadores, 20 monitores e 10 impressoras) e Equipamentos para a
administração como alarmes em edificações do Município, bem como aparelhos para a
rede de Wireless, de acordo com o Convênio sob n. 699/2013 - SEDU, conforme cópia
em anexo.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36TT4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Verific;rdo o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discLrssáo, ao qual se faz necessária aprovação deste.
ar: -
PLANO DE TR.ÀBALHO
1. DADOii CADASTRAIS
LOUVANITI JO.iOZINHO }IENEGUSSO
2. CONCFI)ENTE
Errail
prefeito.campoma grorgl_qmaii.con]
0t.507.539 AAtt: -: í
( \i,t\t Í
( Pi:
I-ii)nrl
( I]':
( i_f
8i535000 (4t) 3677 -100
( \P..Í \t ,
i!içl;nc
Orgriu i:\r*j
SECRETARIA DE ESTADO
R Dep Mtário de Barros. 1290, 2", Centro Cívico i
DO i)FQF\r\,'/-\Í vI§IENTO URB,\NO 7ó.416.908 00til-+l
80ji09l i
o{,TROS l,..\ iTTÍCIPES
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE
()rgrio Enrrdldc i)r,|nnünrc I l()\t_\D()R)
CAMPO MACRC
EST DO CERNE, PR O9O
('rdadc:
CAMPO M;\GRO tl
Pr
Banco trli
PR
CURITIBA
( r,ladc
R Dep Niario <je Barros , 1290, l', Contro Cívico parâ
3. DESCRI ,\O DO PR.O,,ETO
I nrlereço:
SERVIÇO SOCÍAL AUTONOMO P.{RANACÍDADE
0 I .450.80'1, í)00 i _i 5
nacidaderiparanacidade.org.br
lflJrl
( lll':
Instalaçào e Aaiuisicào de Equipamentos
llijltr,icJçjl)
8053091 i 41 .3350 i 300
P"ri,,,t,,,t..
t2.lOli - t2 t0l:l ,\quisição de cíluipan!entos pnra Saú(l€ sendo: 0l compressor odonroló,glco lnedicinai: ,J I a
cletroccrdir)r,rama portil il di
Para a secretaria dc saúde
giral, 03 apareihos o\rmetro de
; 20 cornpu
pulso e 0l eoui
tadores; 20 nonltorcs c l0 irnpressora
pamento de ulirassono !elculo com sete lugares
rnunicípio seDdo: -17 Kit Central lnteibras VIT 20l 8 pra l8 zonas; j7 Baieria ivÍesa parr.er ll voits
Sirene Pkr 12 .,,olts: 72 Conrroles ADaratus -li3 rolling co<ie; 37 Receptora,\paratus .ljf rolli
A{luisisio : initalaçã() de equipar,.lentos rit redes de lirelcss e de alarme em sditi-cIr c;ler ir:
pares CCI birola ().-i0; cl Canlera lp; S0 Caixa proteÇào; j6 Fonres CameÍas: i6 Brack j' ronladas; j(r §\y11s1 g portas; 59 CI?de de pro leçâo para camera; Cabo de rede ext
par!'liio di;
lr:iir : t)i
sc'iaciu:.S
n-g ci,.ii. -
I
Êr óU: j6 ll,_igla cie
erna: N'lio rl.. ,rorr l
Sensor internos pet Íiokonet l{k 210 c, iio: 9 Sensor Semi Erremos Roko ner RK S lI e. lio: Fiaçâo cabo l,iuza
instaiacàor'Conlig.rraçdo pâra todas âs insialrçoes; instalaçào de l0 pontos de pona no chào selt lio
('i.hd.
CURITiBA I t,.l
PR
R(J I I
41.3250 '1241
(.\ i,i \t I
iAquisiçào e insralação de equlpanrentos para rede rvireless e alarme nas segulnles e<!iiicrci::r. r
Biblioteca
Etiucacào tntlrnril Eva Nalepa, Crnrro clc Educaçâo Intànril Ânibal Khourl; C.\pS cidrdà: Agencia do trabalhador e Junta rniiita r; Açào social .jd. Bca Vista: Inthntil vó Esrer; Correio -jd. Viviane; Coreio sede; Cen tro Tecno lógico: Coneio jd. Ilont p:rsr,,:.; tuteiar _jd. Vir iane; CRAS i sede; DETRtu\; CRAS jd. Viviane: depusito dc mari'nrs .i., li;:,ocz., ELTATER; Escola Municipai u -.::
Escola
emrlerro Tones; Escola Municipal José Valenga: Escoia \lunici:tri lvÍunicrpai jd. pi
Juizado de menores; pet rural
oneiro;
Conceicào
Escola Municipal João lvÍenegusso; Ginásio de csporres Jo:io \ir:re..ru da meia lua; pia Ambiental jd
C!'rlio (iti
:l --
..
L
:io.
no\ os ho!-izonlcs: 1,r.,! :ituiir .
j,r l:.: -::::_
eio Arnbiente; Secieraria \ l.;::..j
pal de Saúde; Unidade dc Silu,.ic Si:lt:i
icípio de Carnpo Magro - sede; Secretaria N,lunici pal de A-r:ricultura e \Í
IsPÍ:cÍFtc\Çio
Educaçào; Secretaria j\{
Vr'viane: Secreta ria Municipal
unicipal
<ie
de Espone; Secretaria de lndúsrria, Comérc:o e Turisino: Unidrdc Ll: .Adrninistraçào: Secreraria lvlunici Luzia; Uni dade de Saúde Boa Visla; Unidade de Saútle Nossa Sen hora da Concei çiio 1. ETAPAS OU FASES DE E,XECUÇ {'\
l\ t)tc \ix,RI. \tco \{)
I cr':or.r !l l0l-l
0l ,20 i.l l: :0I:i
\ \l i /i< tt§
ii.q?ó.0q
frt lll r l
r__ tr l:...\,,..
5. PLANO DE APL ICAÇÀO
l)(rt-\ ()tt \ \I I:\ I \lI \ tx) PItoPO\I\l E
6. CRONOG
\ \1.()R - t \t il) t_ l, o\( i.tDt:\.iF ( ()\ I :t \i, \;t i L) {.
3-t
r ií.).1t0 I .022.3 I
RA}IA FÍSICO.FINÂN CEIRO DE DESE}IBOLSO
:l t.i P. \55 t:
c()\cl.:Dt:\ tÍ
ItS I,iL
Ptt()t,()\t. \ i t
:t§ l.li)
3..1 1.0:1.i I
(()\i ii \P \lt I i:) \
0r.aí)
Na qualidade de represenrante do-proponenre DECLARo para tins de prova junro ao CCNCIDE\TE e
sob todos eÍ'eiros e as penas da.r;i..cru9 inexisre quarquer ãjli.o ., ,;* ;r., ,;;;,;;"'.i.'i,1,,.i,,,,pi.r.,., ';unto a qualquer órgào ou enridade ea eaministraçào prlrüica EsratrL,ar ou Fccrcrat. (rre *r:i)cc.m r
i:Hl1::ji[H1:?§0ff:** ..r. aor,ç0", .on.-i!;;;;;., orçamentos cio Estacro ciu ria u,rià.. na
7. DECL,\R.{I;Ão (PRGPONE.\..Ti)
8. APR.OVA AO rótcà O CO\CEDET.'T 5)
Campo Magro, l6 de Dezernbro rie 2,_1 l3
r,,-.,, Pretêiro
IT }!E
Carlos Robeno )lassa iúnior (Ratinho Jírnior)
Secre tário de Estado do Desenvolvirnento U
T:T,\P.\
ot
F.\SE
E(luipamentos
-l
^lanres
Instalacão
l)t(:t )
I,:SP!, CII IC \
4490.529q Aqusiçào de equipamenros
P \RCEL,\ ]lI t.\ i,lt \lo
Entrega e instalaçào dos EquiDarnentos -15 diâs
SLr nrendcnte do pAfu{NACID,,\DE
rbano e
i)rr
(
Çu
Íffii
! 1;:- .:': -: '#*l*;
,.',/ ./-
,
PUBLICADO
coruvÊuo N. 699i201 3-sEDU
PARANA
TERMo oe co,rivÊlito No 699i2013-sEDU euE ENTRE.SI CELESRAIII O ESTADO OO pnRalrÁ,
ATRAVÉs DA sEcRETARIA DE ssraco Dd DESENVOLVII',ENTO URBANO, O SERVIÇO soclAL .qurôucuo pAR.ANACIDAD= e 'ó
nullrcípro DE cAmpo uAGRo.
,?;;/r
Pero presente instrumento o ESTADO oo pRneruÁ, pessoa jurídica de dir3ito público, oor intermédio da SECRETARIA DE ESTADO Do DESENVoLVituiENTo uRBANo, inscrita no cNpJ sob n'76.^ :, :;oanoór-qz, com sede na Rua Deruiado i',,ário de Barrcs, l,g0 - 2. ai:rJai-_
=.;,,,
_ -:ae.tan" f_ti,,.,o, ;]ã#;, a"r;,]i"-r*
sERVrÇc)
cEP 80 5'30-913,
socrAl
doravante.derominada sEDU, .. .,ndição de CoNCEDEN.E, o AUTôNOI\,,O pannnrnêióÁô=
privado, p"".o" jurídica de drrêrtc sem fins iucrativos,^instituído pera r_ei Ésrãcuat'n" rsziidoóâ, ii"."r,,o no cNPJ sob n" i,)i.':rt 904/0001-ss, com sede * n* Deputado Mário de Barros 1290 - 1" andzi - Fdífício caetano Munhoz oa Rocna, curítiba-pR. crzsà .Ã_91 _. do!'avante der' --;ado
'ARANACTDAoT
na conoifã;;; iffiEáüEN:Eüi;'r, -
-
r9:§^1to repi-,;:nrados pero_secretário de Esrado canr-os noarãili, ,.ss.. JUNiOR; c i.i,:r,icíric
no
de Cllqg MA.RO p"sior;uriOi"a de direito 1,.., ô, Inscriro
conoição
a-:,..1:r .,
.
_ i.607 539/0001_ZO, Oor"raÀt. denominado 1,. :iprO, na ,itrNENTE, neste ato ,epr".eni"do petola; prefeii.,, iOÃOZ|Ni-,r_. .JEGUSSo !\/ANIR
RESOLVEII, de comum ?c_orgo, celebrar o presente CONVÊNiO, regjdo p3tes ir::::'ticÕes contidas na Lei Federar n'8.666/93l naLei Estaduar n" .r 5 608/2c0.- :ro
Estado
De,-, :.-'Estaduar
do paraná
n" 9.s93/20'r3, na Resoruçãà ni)atzo, doTribunar de conias co e demars dispositi'ros r"iàL .pr,.au"is, mediante as cráusu.=s condiçÕes a seguir estabelecidas. =
ooE/crs n.
9i 3i
C),rÓ
GO..'!Ãi.ro oO tr.:-)o
].rilinr ú.:\r1,i."-, r :_, _
3
coNVÊiIO N" 699/201 3-SEDU
PARAiIA
CL,AUSULA PRIMEIRA - OBJETO
CONStitUi ObJEtO dO PTESENIE CONVÊNIO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
PARÁGRAFo Úrutco -As atividades a serem desenvorvidas para a consecucão do objeto pactuado encontrâm-se previstas no plano de Trabalho, 1lt.r-nr rr. "..ã,
projetos, cronogramas, crçamentos e demais documentcs devidamente aDro,./aios que passam a Íazer parte integrante deste coNVÊNro, rnoepenàànten "ni. c. transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execuçáo do objeto deste coNVÊNro, cabe ao CoNCEDENTE destinar os
dois
recursos na importância de R$ 341.022,31 (trezentos e quarenta e um rnil vinte e
reais ê trinta e um cêntavos), correndo à conta da dotação árfamentaria 67 02. aA00.427 1 .0000.4440.420 t, f onie 1 25.
CONC:DENTE e apurado o
CONVENIO e o saldo frnanc
aos ccl'res do Tesouro Geral d
PARÁGR,AFO PRIilIEIRO:
qüâ,.iu.ji despesa
CONCI!DENTE deve
Uma vez homologado o processo íicitâ valor total para contrataÇão, este será o va,
erro excedente, se existi( será estornado ê
o Estado.
tório peio
or final do
retornará
peio
ào do objeto deste CONVÊri;C, iocja e _ lrsos financeiros transferidos rão ser suportados integr.almente pelo CONVENEúÍE
CLÂUS,ULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos
CONVÊNIí-'
CONVENÊr
Plano a-
''
3m q;-.
ocorrentes.
PARÁGRÂFO PRIMEIR.-.
25o/o (vinte e cinco por cen.
d. COl.lc=DEf.JTtr C?stinados à execucão cc ôbief, C?ste :ii:, j üüürii- ..^^ - -'-
3 aprove.,.js peio INTERVEI;r=I.ITE, em e;;; ." ,."* .#;
, exceto nos cascs ã-. ,.ados na ler,-i_ção pen,i ...:rie, hroótêse esmas ,,Lrüâs ltrc o saneameii.o das improprredades
A, última parcela dos recursos não poderá ser inl=rjor a
lo valor contratâCc.
..qAFO
Ítouver, deverão
SEGUNDO: O.s recursos repassados e a contrapani.e íin:.,:rra. se
especÍfica,
ser depositados e movimentaaos na mesma cc,:. :ancaria em instituição financeira oficial.
\./ .1 í'
::-- :=!
cor{vENro N. 699/201 3-S=DU
PARÂ;\.À
PARÁGRAFO TERCEIRO: Náo ha,rendo instituiçáo financeira oficiar na iccaricaoe do CONVENENTE, os rrarores transferidos ê a contrapartida poderão ser movimentados em agência bancária rocal, observada a regisração pertinente.
CLÁUSULA OUARTA _ UTILIZAçÃO DOS RÊCURSOS
o CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária especíÍrca, em instituição financeira oficial, para a âpricaçáo dos recursos transrteridos peio CONCEDENTE, permitindo-se saques
'sománte
para pagamento de cesoeses referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO pRTMETRO: Os re-cursos repassados, enquanto não utirizaccs serão obrigatoriamente aplicados pero coNVENE|JTE na forma da r.gi.lrção rú""1.
PARÁGRÀFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do paráoraíc anterior serâo obíigatcr:?mente computadas a créditô oeste ôóruvÊliio . ;iri.i:ãr" :xci.rsi.vamente, no objeto de sua finaridade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.
PÀRÁGRAFO TERCEIRO euando da conclusão, denúncia, rescisão ou extincâo ceste CONVÊNtO, os satdos financeiro, ;;;;;;;;entes, rnctusive os provênrenrês 'ia: '.'-'i'as rearizadas, serâo devorvidos, no prazo improrrogáver de 3ó íti-inta; oias do er,,. l'.ralizados monetariament", o"' ,.oioá;ili;;* "r,iàrrll ,". débitos paia com a Fazenda púbrica,
de Recorhim-'nto,
ao Tesouro êerar do Estado, através de Guia código 5339, sob pena oa iÃeorata instarraÇo à.'io".n-"i, a" contas especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução cjo objeto do CONVÊNlO no prazo definicjo. b. Quando não Íor apreséntaca, ná
-pr.ar.o
u*gi,io e dênii.c Jnu ..r."l",gentes. a prestaçáo Ce contas parcial ou final; c' Quandc os recursos não forem utilizados adequadamente na finairdade estabelecida deste CONVÊN lO; d. Quando náo forem aceitas as justificativas pelo não c:;::-.pi.imento das rr:ras e indicadores estabelecidos nc Élano Oe fraOatno.
cLÁusL,LÂ QUTNTA - EXÊCUÇÃo DE DESPES.A
s a este CONVÊN|O serão comprovadas por merc de próprios, tais ccino nctas íiscais, notu_. fir.rir-raruras. pãgamentc, gi..ii:s d: rclclhimento de encargos socrars .,., ,.:itacjos, a.:: ,;:.:a ccr,;iál:T ieferên.:i-.., ...
As despesas relativa
documentos originais
duplicatas, recibos de
tributos, devidamente
§.
Ga!:'-.r::-:. ... i
,'1
:=-.'). 1
i,-/ CONVÊNIO N' 699/201 3.SEDU PÀRÀ}IÂ
CONVENTE, número deste coNVÊNro, número do empenho, número do pr-ocesso
endereço, CNPJ, l/unicípio e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNIco: E vedado ao CoNVENENTE.
a. utillzar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste coNVENlo ainda que em caráter de emergência, ou em despesas efêtuadas em cara
anteríor à sua celebração e/ou posterior ao seu período de vigência; b. Realizar despesas a tÍtulo de taxa ou comissão de administrãçáo, de gei.ência
cu similar,
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consurtoria, assistêncra técnica ou quarquer espécie de remúneração adicionar a ser,rdor que
pertença aos quadros de órgâos ou entidades das ,Aciministraçoes públ;cas
Federal, Estaduais, Municipais ou do pis*rito Federal.
cLÁusuLA SÊXTA - ÀTRlBUtÇoEs
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste CONVÊrulO após a supervisão da medição realízada pelo !NTERVENIENTE;
ir' InÍormar ao TNTERVENTENTE a rcarizaçeo do repasse dos recurscs ac COI\VENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penaridades previstas e proceder às açoês administrativas necessárias à exigência da restituiçáo dos recursos iransferidos quando for o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNlO no Diário Oficial do Estado; e. Vatidar o termo d.e objetivo atingido do presente CônfúEúõl
"nriiido
ceto INTEFIVEi.iiE}jTE
il - São atribuiçÕes do tNTERVEIJIENTE.
a) Recepcionar,
"r1t!31^"_gryovar cs projercs do objeto deste CONVÊi\.jrC informando ac CONCEDEN_T_E c_ quá|, se necessário croriloy:ra cs
.
devidos ajustes ao termo de CONVÊNlO e demais controies; b'| Autorizar o CONVENENTE, após análise e apÍovação dos proieros. a
ticitar e contratar a aquísição do ob.jeto Oeste COruVÉniô, --- -'",-''
c) Responder pela aprovaçáo das médiçÕes realizadas pelo coNr/ENElrrE.
. 9", como pela supervisâo da execução do objetc deóte CONrÊ,.jiq dl Reaiizar o registro e coriiroie ios recúrsos ,.;.;;;;;;- e) Emit;i o termo de objetivo atingicjo do pr.es.,.,.1,; óOüúêf\ f O;
f) Varidar o termo de receb_imento provisório e definitivo do objeio desre CoNVÊNlo emitido peto CONVEúÊNIq g) "' Praticar os demais atos necessários aó
c or.rút r'r r ó,
" "ioo
enoo i n.r u i*ã ãã,1; J:'3:'fl,:::""' U:i: :: acompanhamento :#;; de sua execução;
lll - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente
CONVÊNIO;
coNVENtO N. 699i20Í 3-sEDU
j--.d í --r i' , ,-
a integralidade do objeto pactuaoo
b) Assegurar, na sua integ_raridade, a execução do objeto deste coNVÊNro determinando a correcão,de ,i.io, qr"'pls.# pela .orproreter a fru,cãc. popuraçao benefiôiada, oas oenàsie"s-r"rãnt". ao cbjero pac:"áoc inclusive quando detectados pero CofvCÊôeruiil c) lnstituir uma Unidade Gestora aã -i7"*iàrà"cras
atribuições mÍnimas _ UGT .oi.n as
Tr;bunai .'a Contas
elencadas no artigoãid1-Resotuçao n" 28/2011 do do Estado Oo paia-ü
_.. -.. -;.,;,,,:;-,,,._:i e conseryâr adeguadan:en:ê o patrimônio p,r,b|co qerado
.
pelos investimentos decorrentes A".t" CõliVe-frf lO, e) suportar' integrarmente, tooa e quaiquelê.ü." excedente aos recursos
..
fi nanceiros transferidos pero coúôtbÊNiil""' f) Assegurar,
referentes
mediante. previsão orçrr"ntàri" especií;c:, os valores à contraDe rtida rnanceira Jreniràtãr," oferecida
;
.q) Promover, se for o caso, os créditos do; ;;;;;;;" financeiros reíerentes à
;::["8ã1."?
^?,ã
:on,"
b an cári a
""pà"iri"r-ã"-,à a co n secu ça o d o o b jero
h) Responsabilizar-se e:r_.!od?s os encargos de natureza previdenciária, trabalh;sta e decorrentes o" euentr"ir"Jãrãnou, judiciais recursos humanos relativas a rr,,lr^"0^o^:.-n?,..ru"rçao
bem ccmc por
áà àbjeto desie c c ruvÉ N t o, todos os ônus tributários ou extraordinái.ios que incidanr
..
sobre o presente instrumentc: i) Assegurar e destacar,
Estaduat e, bem 10ii1a11i11,91e, a particípaÇão Co Governo assim, do.ôoruceõÉirrrr-uil ,oo, e quatquei ::ãc
B6ffi3ti?Si ou não, relacionada "oà ,-"iá"rção do obrerc dásl_. j)
CO
Rearizar'
NC
sob sua inteira respon sabilicÍade, apos a devida autorizãcáo j,o E DENTE. o orocesso-. ticitatório ".. i;;;; da teg islaçáo vr g. :r I k) Apresentar rerarórios risico+inanceirÃ, -: ;;;;;;
""camrnhaÍ de contas, parciat a :i:!:à:áo e nnar, oeste ôó-r.r;ãiitõ; :; rribunar de ccnras do
^4..111o
oo, paraná,
ooservando o ccntído
por meiodo Sú";; il;;J; de Transferêncja _ Str nas resoluçÕes
" inrüriããa norrnatrves
=<:::::,: peto Tribunat cje ccniâs oo estuàj.,, ,ã;;à,"""'
- :.. in
Y-, ,\
.,3
coNvÉNro H" 699/?01 3-SEDU PARÂNÂ
l) Realízar o acompanhamento e fiscalização dos servicos, etaborandc
Boletim de Mediçáo dos serviçcs executados;
m) lndicar, em ato específicc, profissional para o acompanham:nto e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNlO, n) Responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiâis a ser?m
produzidos, na qualidade de fiel depositário; o) lnstaurar pÍocesso administrativo apuratório, inclusive dê caráter
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de ;.ecursos públicos ou irreguraridades na execuçáo deste coNVÊNlo, ccmunicandc
a eventuai instauraçáo ao CONCEDENTE;
p) Apresentar as certidões abaixo Íeracionadas, como requisito essenc,êr a
íormalizaçâo do presente CONVÊNIO:
1. Certidão liberatória expedida pelo Tribunal de Contas cc Esiaco do
Paraná para recebimento de recursos públicos, mediante ccnrzênio.
_
termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere: 2. Certidão. negativa para transferências voluntárias expãdrca peia
Secretaria de Estado da F azenda do paraná.
3. certidão negativa de debitos rerativos aos tributos federars e à
dívida ativa da União;
4. certidão negativa de débitos rerativos às contricuicÕes previdenciárias e às de terceiros;
5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 6. Certidáo negativa de débitos trabalhistas.
q) lníormar, mediante declaração
investimento púbiico simultâneo
CONVENIO;
por escrito, a inexistência
com o mesmo objeto do
de outro
presente
r) Exibir as mârcas do Gcverno do paraná, da secretaria de Estasc dc GOVCTNO, dO COi\VENENTE E dO INTERVENIENTE dE ACOrdà ;; ;; padrões de identidade vi11{,. f911.e^ciOos petos corrêspondentes o,-gaos, após a assinatura do CONVÊNlO, sendo vedado ,o, p.,ti"ipÉ.-. execuçáo de açÕes prevístas no plano de Trabalho "o* rJf i.rõ"" ir. logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 3 (tr_ês; ,.;'"= ;;; antecedem o pleito até_o término das eleições (2. turno, ." noru"ii á-ã utilizaçáo de nomes, sÍmbolos.ou imagens quà caracterizem pronlocão pessoal de autoridades ou servidores públicos;' s) sem preiuizo às demais obrigações, junto à medição da úitima per.ceia deverá ser encaminhado o termo-de reóebimento provisório; t) Promover a guarda de todos os documentos de prestação de ccntas enviados ao Tribunar de consta do Estado ca ?aranà, através co sisi=ma lntegrado de Transferência _ SlT.
6c!:r\o Da:r :_ -
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coNVÊNtc N' 699i201 3-SEDU
f ---ir= :
PARÂ};Â
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial en,rcl'rênCo a
execuçáo do objeto deste CONVÊNtO, o CONVENENTE deverá assunir
em juizo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contrataçào,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaiquer ônus.
cLÁusuLA sÉTtMA - ÀcoMpANHAMENTo, FtscALtzAÇÃo E supERt/,sÀo
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisâo sobre a execução deste CONVÊNlO.
PÂRÁGRAFO PRIMEIRO: O CONCEDENTE !.eâtizará o controle, fiscairzacão
supervisáo e acompanhamento sobre a execução deste coNVÊNlo por rneio de relatórios, inspeçÕe-s, visitas, mediçÕes e atestação da satisfató ria reaiizacào ac objeto deste CONVÊNtO.
PARÁGR,AFO SEGUNDO: O CONVENENTE ASSEgUTATá E AdCtArá AS rNEO]dAS neces:.:ií!r3 âo livre acesso dos profissionais designados p3r -, I.ONC=DENTE l
)+' . ::-, processos, documentoJ e inÍormaç,res refe rent_-s .::, ;.is.r'i.iíieírtos de transferêncía que se relacicnem ao ob.jeto do piesente cONVENlo além drrs locais de sua execução.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONVENENTE tAMbéM ASSEEUTATá O IiVrE ACSSSC dE servidores r- iistema de controre intêrno e externo eJtaduar ao quar estera subordinado, a ijua!ãuer tempo e lugal a todos os atos e fatos relacionados crreta
ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscairzacào cu auditoria.
cLÁusuLA OTTAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A
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prestação de contas deste coNVÊNlo deverá ser encai-nini:ca oaic coi'IvENENTE, ao Tribunar de contas do Estado co paraná. por meio ao sisràma lntegrado de TransÍerência - srr, observando o contido na. ,e.otuçàes. i.r.irl.o". normatirras expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do paraná.
P,ARÁGRAFO Úrqtco: o CoNVENENTE deverá efetuar a prestação d= ccnias parcial .dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das pr=stacô=s f]1".1"_"jl: subseqüentes, bem como deverá eíetuer a prestação de ccitas 30 CONCEDENTE, no prazo máximo Ce 30 (trinta) c;: :, .rontados z ,rarttr da Cata cÊ extinçâo do coNVÊNIo.
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cLArrsuLA NoNA - ALTERAÇOES
o presente coNVÊNlo poderá devidamente motivado ê por mútuo acordo entr.e os partícipes, mediante termo aditivo, ter suas condições arieradas, desde que c=niro do. priazo de vigência, vedada, ainda que em caráier de emergência, a a jteraÇão dc objeto.
PARÁGRAFO Úiqtco: o valor do presente coNVÊNto não poderá ser eun.rênrado salvo se ocorrer amplia.çáo_ do, objato capaz de justificá_lo, CepenJenJo Ce apresentação pero GoNVENENTE e aprovação previá pero tNrrnúrr,ri=ria ce projeb adicional detalhado e de comprovaçáo da fier execução oas anteriores e com a devida prestaçáo de contas, iendo sempr.e "iapas formãrizado por tern:o aditivc,.
cLÁUSULA DÉciMA - DENÚNCIA E RESCIsÃo
i' r"'^"''. rr:rri/Êi'Ic 1r'i2iá -taç dênuncíado, por escrrto, a quaiquer r3n_"D3. :
exkajudiciar,.por descumprimento das normas estaberecicas .ã r"õÉi"ç-- ,J;g.nt. por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condiçÕes, ou pela superveniência de ncrma legal- ou de fato gue o torne materiel ou fcrr.nalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, impuian,lo_sê acs partÍciFres as responsabiridades das-.obrigaçÕes o"*""nt". iã p;;;r---
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, -., vigido e creditando-se-rhes os benefíciosãaquirioos no .u.ro períodc.
CONVÊNiO N' 699/201 3.SEDU
PARÁCiRAFO úNíCC: Ccnstituem motivo pai-a a rescisão independentemente do instrumento U" .r" form"iãaçao.
deste CONVÉNiO
a. lnadimplemento de quaiquer das cláusulas pactuadas, o L'trrrzação de recursos em desacordo com o pranc
-.re Tr-abaiho, .r.oj3tos c.ronogramas, orçamentos e de,"nais CocumeÍti:;
c. constatação, a qualquer tempo, de farsidadá cu-incorreçâo de Ínforrnacão :r;r
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guatquer documento apresentado cu de irregutari;;;; ;:;;r.;r" ,;= ã." =
d Falta de apresentação da prestaçao o" c-oítas finai ou o" piuri"çâ".. o= contas parciais,
e. A verificação de quarquer circunstância que enseje a instauraÇão ci ioi-na.i de contas especial.
CLÁUSUL.À DÉCIMA PRIiUEIRA - VIGÊNCIA
da
o prazo
data
de
de
vigêncra deste coNVÊNio será de 12 (ccz3) r]êses. coita:.: i : a3í. Í sua publicação. pod:ndo ,",. pãr,r!*:" :o; meio Ce tern-: ::1,::,c
E por assim estarem
CONVÊNIO, na presen
igr:al tecr e forrna.
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Prefelto(a) lrlunrcjpat de CAMpC Í!t,aGRC
desde que motivado e devidamente justiÍicado pela partê interessada.
cLÁusuLA DÉctMA sEcuNDA -
puBLlcAÇÃo
caberá ao coNCEDENTtr providenciar, por sua conta, a pubricação resumida do presente coNVÊNro, no Diário oÍiciar do Estado, sendo condiçào indscensávei
para sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCII,,|A TERCE'RA - DIREITO DE PROPRIEDADÊ
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO. cue êm razão deste, tenham sido adquiridos, produzidcs, transformados ou são de propriedade do coNVENENTE, respeitado o disposio n, "on.íràã -iuãir,r...
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIF{.A QUARTA - CASOS OMISSOS
os casos omissos deste, coNVÊNro serão regidos pera legisração apricável à
espécie e, quando possível, de comum acordo entie os partÍcipel.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FoRo
os participes elegem o íoro da cornarca da Região lrretroporitana de cui,tiba. cc -..r exclusão de quarquer outro por mais priviiegiaci-o qrri seja, para dirimir quarsqu-r dúvidas ou questões oriundas do piesentã co^tvÊ*o qr" nãã foJJJo .u,, resolvidas administrativamente.
plenamente de acordo, os partíctpes Íirmam o Dresente
ça das testemunhas abaixo indicadas, em OZ táuãsivras de
a 0d
<: í-2' t---- L.
CARLC, ROBERTO SSA JUNiOR
§ecretário cia Estado d senvolvimento Urbano
Superini t.r.:entê erviço Social.Autônomo
ANACIDAD
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coNvÊFiio i.1. 699/201 3-SEDU
Testemunha 1
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\<r/-i-, \J-!_:-.r
Testarnunha Z
fe s'larc I 23/tannü4 - tdçjo no 9lJ I
DiamQplgl41p"-,, Diirio OIi
Lgecretaria de Estado de
.,Desent,o Uibano
E!8AIA:a!,!!§
Âul-oRtzÂÇÁo 3ovERNÂMENTÂLj Oecíêto 9 593, de 11t122013 l-l ESPECJÉr Convên,os íelâcionadosil- PÂRTES: sEoU/PA
e o:; Municirios indj các,os: /-l oEJEro erecLrÉo de oàras ou áquisição e bens oóveis ê iÍnóveis
6702.1545102.j'2714440 1201 Fontês 1 25 e í03. empenhado sob os númeíos espêcjícêdos l-l vlG ii
ENCIA: 12 (doze
ECURSOSi a,oteção orçamen
pubíicáçáo. l-l FO IO: Comarca dêcurilibâ-Eslác,o do Paraná ,-lÁSS,N,qrURÂr 27 '12.2A13
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 17112014-P Campo Magro, 29 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-rre cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelê,ncia para encaminhar o Projeto de Lei no 01112014, para o qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis,
nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensáo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
I
a ro
Lo egusso
Lido no Ex .Íift"o"
ito
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
MD Presidente da Câmara Municipal de Campo M
Estado do Paraná
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rotlrlo
Pr<-rt",z1.cq,q -
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Di Geral
ü.sc
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (11) 3677-4000
CEP 83535-000 - CamPo MagÍo ,/ Paraná