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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaAltera a tabela que contém a listagem de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal n° 576/2009, com as alterações da Lei Municipal n° 640/2010.
native_id2935

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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 1o - Fica arterada a Listagem de cargos de provimento em comissão
constante no Anexo I da Lei no 5761200g, que dispõe sobre a reorganização
administrativa d' poder Executivo do Município de campo Magro e àá outras providências, alterando o número de cargos de Diretor de Departamento e
extinguindo da tilbera 07(sete) cargos de Assessor Jurídico I, II e IiI, passando a
vigorar o número e varores dos cargos contidos na Tabera constante no Anexo I
desta lei.
Liclo no Ex iente ct
do dla 5
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 07 de maio de 2014,
Pres êntG
Altera a tabela que contém a listagem de
cargos de provimento em comissão da Lei Municipal n.o 57612009, com as
alterações da Lei Municipal no 640/2010.
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Rodovia Gu mtrcindo Bo'r1*-u.233ã: Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CamPo Magro / Paraná
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rc
o Prefeitc, do Município de campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuições regais, submete a essa Egrégia câmara Municipar para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
1
Aprovado ., 
1? Dlrcuuâo
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o r,rÀ
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ANEXO I
cARGos DE pRovrMENTo eN corrltssÃo
- Cehtro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
MaEro / PaÍaná
Ne Cargos Simbologia Verba de
Representação
%t
15 Secretário Municipal,
Procurador
Nome do Cergo
Su bsíd io
47 Diretor de Departamento CC.O2 24,0000
33 ,Assessor Departamento cc-03 17,5000 30
22 Assessor Público I cc-04 1.2,2787
16 Assessor Público ll Lt,o728
20 Assessor Público lll cc-06 8,48L2
16 Assessor Público lV 6,8900
Rodovia Gumrrrcindo Boza, n' 20823' Km 20
CEP 83535'000 ' CamPo
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
;
% sobre o
subsídio do
Prefeito
50
20
cc-05.
CC-07
er'"dF'.ô'
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATTVA
O presente Projeto de Lei visa atender as altêrações necessárias e a demanda
existente ao cargo em comissão de Diretor de pepartamento, pois foram criados
Departamentos de Assuntos Jurídicos nas secretarias para atender a determinações legais
e não foram aunrentados os números dos cargos na mesma proporção. Também não
haviam sido extintos os cargos de Assessor Jurídico I, II e III, não utilizados desde 2011.
Temos também a justificativa de que foram criados outros Departamentos
essenciais para atender os servíços à população e não foram criadas vagas de diretoria'
Encaminhanos o presente Projeto de Lei, que visa alterar a tabela de cargos de
provimento em comissão, para apreciação dos Nobres Edis.
Rodovia Gume,rcindo Boza, no 20823, Km 20'Centro - FonelFax: (41) 3677'4000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
t.
-
Oficio No a77 I 2014- P
ExcelentÍssimo Ser hor Presidente,
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo lulagro, 13 de maio de 2014.
Apraz- me cumprimentá-lo, opoÀrnidade êm que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os projetc de Lei!12l2014 e Ol3l2OL4 para qual solicito
a apreciaSo em regime de urgência p€Etnte essa E§regia Casa de Leis, nos termos do Art.
55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reiterc os préstimos da mais elevada estima
e distinta con§derar;ão.
Atenciosamente,
t*
Lou\rani
Prefeito pal
Exmo. Senhor
Gusto luninho
PresidenE da Câmara trlunidpal de Campo ifagúo
Estado do Paraná íi f . 14 o5 r.{ ,
ffig,*'
Lido no Ex diente cla
do dia
nho
Sessáo
tq
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro ' FonelFax: (11) 367710o0
CEP 83535'000 - Campo Mqro / Paraná

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