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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013.
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-
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng OOIOI2OI4
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SÚMU[A: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R§
658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito mil,
novecentos e setenta e sete reais e sessenta e
nove centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 825/2013.
ret ri."
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. l.e - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de RS 658.977,69
(Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove
centavos) como segue:
04.127.1008.2.029 - Fundo de Reserva para Contrapartida
Art. 2,e - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 0137 - Sedu - Paranacidade Convênio 698/2013, no valor de
óneÃo 06 SECRETARIA MUNtctpAL DE DESENVoLVTMENTo URBANo
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
4.4.90.51.00.00 Obras e lnsta lações o770 658.977,69
TOTAL 658.977,69
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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658.917,69 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e
sessenta e nove centavos) conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAçÃO
FONTE DE RECURSO VALOR
0770 658.977,69
TOTAL 658.977,69
Art.3.e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 22 de Abril de 2O14.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de sua Secretaria Municipal Educação, vem
solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei ne
4.32O, de 17 de março de 7964, recurso este que será utilizado para a reforma de
Unidades Escolares, de acordo com o Convênio sob n. 698/2013 - SEDU, cópias em
anexo.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
7/11 I I \\\\ '^\-
OÍício no 16412014-P Campo Magro, 22 de abril de 20'14.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 01012014, para o qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis,
nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensâo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Lou oaozt oMe sso
Lioo no Er le
do
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
MD Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
socrãüE
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ

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