| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de Turismo e institui o fundo Municipal de turismo e dá outras providências." |
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Lido no Ex
do dia
Projeto de Lei ne 008, de 08 de abril de 2014.
.CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ
OUTRAS PROV|DÊNOAS -.
nte 0a §e6sáo
O Prefeito do Município de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia
Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. ls - Para implementar a polítíca municipal de turismo,
fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, vinculado à Secretaria
Municipal de lndústria, Comércio, Turismo e Trabalho órgão colegiado,
deliberativo, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal.
Art. 2s - O M unicípio promoverá o turismo como fator de
desenvolvimento social, econômico e cultural através do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR.
AÊ. 3e - O COMTUR tem por objetivo formular políticas
municipais de turismo, visando crlar condições para o incremento e o
desenvolvimento de atividades turísticas no Município.
Art.4e - A política municipal de turismo compreende todas
as iniciativas ligadas ao segmento, sejam originárias do setor privado ou do
setor público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido o seu
interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
AÊ. 5e - O Poder Executivo Municipal, por meio do
COMTUR, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada,
visando o estimulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e
das normas dela decorrentes.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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- MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.6e - O COMTUR será composto por 13 (treze) membros,
indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7s - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá a
seguinte constituição:
lnciso l- Representantes do Poder Público:
- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
lndústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
01 (um) representante da Secretaria de Esportes e
Cultura;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Recursos Hídricos de Campo Magro;
- 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
- 01 (um) representante da Secretaria de Transportes e
Obras Públicas;
lnciso ll - Representantes dos Prestadores de Serviços Turísticos:
- 01 (um) representante do setor de Gastronomia;
- 01 (um) representante do setor de Hospedagem;
lncíso lll - Representantes das entidades e Associação de
lnteresse Turístico:
- 01 (um) representante da Associação do Turismo de
Campo Magro (ATCM);
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MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
- 01 (um) representante da Associação Comercial, lndustrial
e Turismo de Campo Magro - ACITCAM
- 0L (um) representante da Associação dos Artesãos de
Campo Magro;
- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Campo Magro ;
Artigo 8e. O COMTUR poderá contar com membros
convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo
personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do
Conselho;
§ 1e - Os representantes das Secretarias Municipais serão
indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 2e - Os demais representantes serão indicados pelas
entidades correspondentes aos segmentos participantes da sociedade.
§ 3e - O Presidente o COMTUR será escolhido entre seus
membros por maioria simples e nomeado por decreto do poder Executivo
M unicipa l.
§ 4s - As funções de membro do COMTUR não serão
rem uneradas.
Art. 9e - Competirá ao COMTUR:
l- formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na
política municipal de turismo;
ll - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo;
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ESTADO DO PARANÁ
lll - opinar na esfera do Poder Executivo ou do Poder
Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o
turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
lV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico,
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V - estabelecer diretrizes para os trabalhos coordenados
entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com
o objetivo de promover a infra - estrutura adequada à implantação do turismo;
Vl - estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um
adequado controle técnico;
Vll - programar e executar amplos debates sobre temas de
interesse tu rístico;
Vlll - manter cadastro de informaçôes turísticas de interesse
do Município;
lX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município, a realização de
congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento
turístico;
Xll - propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
Xlll - emitir parecer relativo a financiamentos, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo, na forma que
for estabelecida na regulamentação desta Lei;
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Xl - propor convênios com órgãos, entidades e instituições,
públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, como o objetivo de
proceder a intercâmbios de interesse turístico;
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ESTADO DO PARANÁ
XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV- fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos
recursos que lhe forem destinados;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos
financeiros;
XVll - organizar o seu regimento lnterno
Art. 10e - As despesas decorrentes da criação do COMTUR
correrão por conta de dotações próprias ao orçamento do exercício de 2014 ou
mediante a abertura de créditos adicionais.
DO FUNDO MUNICIPAT DE TURISMO
Art. lle - Fica instituído, nos termos do Artigo 167, inciso IX
da Constituição Federal e dos Artigos 71a74 da Lei Federal 4.320-64, o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza especialmente contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de lndústria, Comércio, Turismo e Trabalho.
Art. 12e - Constituirão as receitas do FUMTUR:
l- Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias,
quando não revertidos a título de cachês ou direitos.
ll - A venda de publicações editadas pelo COMTUR.
lll - A participação na renda de filmes e vídeos de
propaganda turística do município.
lV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam
destinados.
V - As doações de pessoas físicas ou jurídicas.
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MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Vl - As contribuiçôes de qualquer natureza, sejam públicas
ou privadas
Vll - Os recursos provenientes da aplicação financeira de
recu rsos disponíveis.
Vlll - Outras rendas eventuais.
§ 2s - Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita
observância às exigências licitatórias fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 13e - O Chefe do Executivo Municipal delegará, por ato
próprio, ao Secretário Municipal de lndústria, Comércio, Turismo e Trabalho a
incumbência de autorizar despesa à conta do FUMTUR, assim como, assinar os
cheques respectivos, desde que aprovadas pelo COMTUR conforme Artigos
seguintes.
Art. 14e - O FUMTUR destina-se:
l- ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no
município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização,
manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico
para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município;
ll - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural, destinadas
ao turismo;
lll - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos
vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
lV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao
turismo.
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§ 1e - O eventual saldo não utílizado pelo FUMTUR será
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 3e - Havendo aprovação do Projeto na íntegra, ou
parcialmente ou com as alterações sugeridas pelo COMTUR, será o mesmo,
encaminhado à Secretaria Municipal de lndústria, Comércio, Turismo e
Trabalho para homologação final e liberação dos recursos.
§ 4e - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado
instrumento de convênio entre a municipalidade e o proponente beneficiário
dos recursos, estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constará
em especial, a previsão de:
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Art. 15e - O COMTUR abrirá desde que haja recursos em
caixa, pelo menos um edital por ano, facultando as pessoas físicas e jurídicas a
apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMTUR.
§ 1e - O projeto apresentado será avaliado previamente
pelo COMTUR, o qual terá competência para emitir parecer aprovando,
reprovando ou sugerindo alterações ao projeto original;
§ 2e - Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar
em consideração os seguintes aspectos:
l- orçamento do projeto, considerando o custo-benefício;
ll - retorno de interesse público;
lll - clareza e coerência dos objetivos;
lV - criatividade;
V - relevância para o município;
Vl - valorização do turismo no município;
Vll - capacitação de execução do proponente, através da
análise dos currículos.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
a) repasse dos recursos de acordo com o cronograma e
comprovação da execução das etapas do projeto
aprovado;
b) devolução ao FUMTUR dos recursos não utilizados ou
excedentes;
c) sanções cíveis caso constatadas irregularidades na
execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a
proíbição do beneficiário de receber novos recursos do FUMTUR e do
Município, pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e criminais cabíveis;
d) observância das normas licitatórias.
§ 5s - Antes da assinatura do convênio, o proponente ao
fundo deverá comprovar previamente a sua regularidade jurídica e fiscal, bem
como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser
executado.
Art. 16e - Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência
específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 18e - Os relatórios de atividades, receitas e despesas
FUMTUR serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de
lndústria, Comércio, Turismo e Trabalho.
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Art. L7e - Ao Município incumbe a realização de inspeções e
auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as
respectivas prestaçôes de contas, bem como solicitar dados e informações que
otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e
projetos vinculados ao FUMTUR.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 19e - Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens
permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio municipal.
Art. 20e - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos
recursos do FUMTUR pautar-se-âo pela estrita observância dos princípios da
legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,
probidade, decoro e boa fé, estando os gestores e beneficiários sujeitos à
responsa bilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art,21e - O executivo Municipal regulamentará a presente
Lei por Meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
entrada em vigor.
publicação.
Campo Magro, 08 de abril de 20L4
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DAS DISPOSICÕES FINAIS
Att. 22e - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei que visa a criação do COMTUR (Conselho Municipal do
Turismo) e do FUMTUR (Fundo Municipal do Turismo) que oportuniza a
organização do Turismo no Município de Campo Magro.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, pois diante da necessidade de que
para a obtenção de Recurso junto ao Governo do Estado e Federal se faz
necessária a existência de um Conselho Atuante e um Fundo constituído.
Por essa razão é que se encaminha a presente proposição, para o
deslocamento do Departamento de Trabalho, bem como a denominação e a
competência da Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Trabalho..
Renovo no ensejo protestos de apreço e consideração.
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CÊP 8353íOO0 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No L44l2OL4-P Campo Magro,0B de abril de2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 008/2014 para qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art, 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva oaozi M egusso,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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