| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. |
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âEí.HY.Ê - MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINO OO7, DE 01 DE ABRIL DE 2014 §essâo 1q SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do MunicÍpio, autorizada pela Lei 82512013. Lido no Ex do dia nte da rlo J O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ .199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) como segue: R o 05 c EcRETARIA MU N IcIPAL D E DE5EN OL I MENT eoc L E TRABALHo U N DAD E 02 NI U N PAL D E ASS S NCIA SOCIAL 08.243.1 007 .2.088 - Servi d o NVIVE nc a Forta lec m nto de n C ulos J FV Material 0000 25.406,21 3.3.90.30.00.00 de Consumo Outros Servi os de Terceiros 0000 8.300,00 3.3 90.36.00.00 - PF s de Terceiros 0000 43.053,64 3.3,90.39.00.00 Outros Servi - PJ mentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00 4.4 90.52.00.00 E ul TOTAL 79.759,85 R 0 q SE RETAR IA M U N I PAL D E DE a E LVI MENTO õo IAL E TRABALH D E 0 F DO M U N C PAL D E ASS ST N C A SOc AL N DA 2 U N 08.243.1007 2.088 - Servi c VE F to rta EC men d ncu OS a F d on ncl o MateÍial 0769 40.000,00 3.3.90.30.00.00 de Consumo de Terceiros 0769 75.000,00 3.3 90.39.00.00 Outros Servi - PJ 0769 5.000,00 4.4.90.52.00.00 E ui amentos e Materiais Permanentes TOTAL 120.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 ' CamPo Magro / Paraná FUNDO uos MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serâo utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotaçÕes, no importe de R$ 79.759,85 (Setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e o excesso de arrecadação de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme segue: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVoLVIMENTo SocIAL E TRABALHo UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.1 004.2.075 - Manuten áo do PROJOVEM Adolescente 3 3 90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00 TOTAL 10.300,00 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNIcIPAL DE DESENVoLVIMENTo SoCIAL E TRABALHo UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL 08.243.1 007 .2.026 - Manuten odoPr rama PETI 0000 25.406,21 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4r.053,64 4 4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00 TOTAL 69.459,85 EXGESSO DE ARRECADA Ão RESUMO POR FONTE DE RECURSO Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 01 de abril de2O14. - VALOR 0769 120.000,00 TOTAL í 20.000,00 CRÉDITO ADICIONAL EXCESSO DE ARRECADACÃO 000 0769 TOTAL 79.759,85 120.000,00 199.759,85 000 0769 TOTAL 79.759,85 0,00 79.759,85 000 0769 TOTAL 0,00 120.000.00 120.000,00 ú Âproyado J cm 0lrcLflUANl NEGUSSO PREFEIT UNI ALAPÍ JC Por ovadg aa Ssrla drr Scsr I, tt n ,-q!a Ç i,, a,I i'r C sS ró 0lrorr.Ío de Terceiros Outros - PF 0000 3.3.90.30.00.00 I Material de Consumo 0000 FONTE DE RECURSO ANULACÁO Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O Governo Federal acoplou 03 (três) recursos federais em um só recurso cuja previsão orçamentária para2014 será de R$ í20.000,00 (cento e vinte mil reais) Os programas federais: PETI, PROJOVEM e PISO BASICO VARIAVEL, passam a formar um único projeto denominado Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. Portanto, o Município de Campo Magro, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, vem solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Para abertura deste novo Projeto / Atividade será utilizado o recurso Íederal acima descrito, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), bem como, o remanejamento de recurso livre dos programas PETI e PROJOVEM, no valor de R$ 79.759,85 (setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o total de R$ 199.759,85 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Os trabalhos realizados serão direcionados às crianças e adolescentes, famílias e idosos, com oficinas, palestras, cursos, etc. - Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná