br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013.
native_id2940

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

âEí.HY.Ê
-
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINO OO7, DE 01 DE ABRIL DE 2014
§essâo
1q
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 199.759,85 (Cento e
noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta
e nove reais e oitenta e cinco centavos) no
Orçamento Geral do MunicÍpio, autorizada
pela Lei 82512013.
Lido no Ex
do dia
nte da
rlo
J
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$
.199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos) como segue:
R o 05 c EcRETARIA MU N IcIPAL D E DE5EN OL I MENT
eoc L E TRABALHo
U N DAD E 02 NI U N PAL D E ASS S NCIA SOCIAL
08.243.1 007 .2.088 - Servi d o NVIVE nc a Forta lec m nto de n C ulos J FV
Material 0000 25.406,21 3.3.90.30.00.00 de Consumo
Outros Servi os de Terceiros 0000 8.300,00 3.3 90.36.00.00 - PF
s de Terceiros 0000 43.053,64 3.3,90.39.00.00 Outros Servi - PJ
mentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00 4.4 90.52.00.00 E ul
TOTAL 79.759,85
R 0
q SE RETAR IA M U N I PAL D E DE
a E LVI MENTO õo IAL E TRABALH
D E 0 F DO M U N C PAL D E ASS ST N C A SOc AL N DA 2 U N
08.243.1007 2.088 - Servi c VE F to rta EC men d ncu OS a F d on ncl o
MateÍial 0769 40.000,00 3.3.90.30.00.00 de Consumo
de Terceiros 0769 75.000,00 3.3 90.39.00.00 Outros Servi - PJ
0769 5.000,00 4.4.90.52.00.00 E ui amentos e Materiais Permanentes
TOTAL 120.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 ' CamPo Magro / Paraná
FUNDO
uos
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serâo utilizados recursos oriundos da
anulação parcial de dotaçÕes, no importe de R$ 79.759,85 (Setenta e nove mil,
setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e o excesso de
arrecadação de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme segue:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVoLVIMENTo SocIAL E TRABALHo
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1 004.2.075 - Manuten áo do PROJOVEM Adolescente
3 3 90.36.00.00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00
TOTAL 10.300,00
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNIcIPAL DE DESENVoLVIMENTo SoCIAL E TRABALHo
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL
08.243.1 007 .2.026 - Manuten odoPr rama PETI
0000 25.406,21
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4r.053,64
4 4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00
TOTAL 69.459,85
EXGESSO DE ARRECADA Ão
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 01 de abril de2O14.
-
VALOR
0769 120.000,00
TOTAL í 20.000,00
CRÉDITO ADICIONAL EXCESSO DE ARRECADACÃO
000
0769
TOTAL
79.759,85
120.000,00
199.759,85
000
0769
TOTAL
79.759,85
0,00
79.759,85
000
0769
TOTAL
0,00
120.000.00
120.000,00
ú
Âproyado J cm 0lrcLflUANl NEGUSSO
PREFEIT UNI ALAPÍ JC
Por
ovadg aa
Ssrla drr Scsr I,
tt n
,-q!a
Ç i,,
a,I i'r C sS ró
0lrorr.Ío
de Terceiros Outros - PF 0000
3.3.90.30.00.00 I Material de Consumo
0000
FONTE DE RECURSO
ANULACÁO
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal acoplou 03 (três) recursos federais em um só recurso
cuja previsão orçamentária para2014 será de R$ í20.000,00 (cento e vinte mil
reais) Os programas federais: PETI, PROJOVEM e PISO BASICO VARIAVEL,
passam a formar um único projeto denominado Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
Portanto, o Município de Campo Magro, através de sua Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, vem solicitar a aprovação da
abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de
março de 1964.
Para abertura deste novo Projeto / Atividade será utilizado o recurso
Íederal acima descrito, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), bem como,
o remanejamento de recurso livre dos programas PETI e PROJOVEM, no valor
de R$ 79.759,85 (setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos), perfazendo o total de R$ 199.759,85 (cento e noventa
e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Os trabalhos realizados serão direcionados às crianças e adolescentes,
famílias e idosos, com oficinas, palestras, cursos, etc.
-
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná

open original →