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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAltera as Leis n.°s 576/2009, 667/2010 e 775/2013, que dispõem sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI NO 006, DE 01 DE ABRIL DÊ2014
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Altera as Leis n.os 576/2009,
66712010 e 77512013, que
dispõem sobre a reorganização
administrativa do Poder
Executivo do Município de
Campo Magro e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia
Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1o - Ficam alterados os lncisos Vlll e Xl do Artigo 1o da Lei Municipal
no 77512013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Vlll- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SESOC. Xl - Secretaria Municipal de lndústria, Comércio, Turismo e
Trabalho - SEIC.
Art. 20 - Ficam alterados os lncisos Vlll e Xl do Artigo .lo da Lei Municipal
no 66712010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Vlll - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SESOC, Xl - Secretaria Municipal de lndústria, Comércio, Turismo e
Trabalho - SEIC;
Art. 3o - Fica alterado o Artigo 20 da Lei Municipal no 576/200g,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2082J, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SESOC:
l- estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de
organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
ll- assegurar a maior participação da população de baixa renda nos
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo
Municipal;
lll- incentivar e orientar a Íormação de cooperativas, associações e
outras modalidades de organização, voltadas para as atividades
econôm icas;
lV- promover o levantamento dos problemas sociais do MunicÍpio;
V- executar açÕes relativas a promoção social, com vistas a
integração comunitária;
Vl- implementar planos, programas e projetos que objetivem
resgatar a cidadania da população de baixa renda;
Vll- coordenar açÕes na área social junto a entidades sociais
organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e
Íinanceiro;
Vlll- desenvolver atividades relativas a assistência e integração
social de pessoas de baixa renda;
lX- colaborar com organismos atuantes no Município, na área de
treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os
programas ás necessidades da comunidade;
X - promover a assistência judiciária à comunidade carente do
Município.
Xl - articular, promover e acompanhar a execução dos programas
de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
privados voltados a implementação das Políticas paru a lnfância e
Juventude;
Xll - desenvolver estudos e pesquisas de ação pública relativas à
infância e Juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação
pública para este segmento no Município, bem como a busca da
conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e
capacidades da lnfância e da Juventude;
Xlll - apoiar as atividades de promoção da infância e juventude
nas várias instituições municipais;
XIV - promover programas que valorizem o ambiente familiar
fortalecendo as políticas de proteção e promovendo a extinção de
violências praticadas contra crianças e adolescentes, combate ao uso de
drogas lícitas e ilícitas e garantia de tratamento especializado em saúde
mental;
XV - promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social
saudável, estimulante, interessante, criativo e produtivo;
XVI- promover programas para a erradicação do trabalho infantil e
ampliação das oportunidades de qualificação e inserção profissional dos
jovens;
XVll- promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às
crianças, jovens e suas Íamílias;
XVlll- promover o fortalecimento das estruturas de deÍesa dos
direitos das crianças, adolescentes e jovens.
Artigo 40. Fica alterado o Artigo 23 da Lei Municipal n" 57612009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - Compete a Secretaria Municipal de lndústria, Comércio,
Turismo e Trabalho - SEIC:
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 96TZ-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
MUNIGiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
l- promover a realizaçáo de programas de fomento à agropecuária,
indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município;
ll- coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e
prestação de serviço, bem como coordenar a execução do licenciamento
das atividades dos mesmos;
lll- coordenar a execução do licenciamento das atividades de
indústria, comércio e serviços dentro das áreas industriais do Município
e, também, naquelas destinadas a implantação de empresas de médio e
grande porte que trazem significativos benefícios à comunidade de
Campo Magro;
lV- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e
outras modalidades de organização voltadas para as atividades
econômicas;
V- promover a elaboração de planos, programas de fomento ao
turismo ecológico, como meta de preservação ambiental;
Vl- promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário
das festividades típicas e regionais do Município,
Vll- coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de
Turismo, especial ecoturismo.
Vlll- promover a realizaçáo de cursos de preparação ou
especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do
Município;
lX - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando à captaçáo de
recursos para a ârea de treinamento e capacitação de mão de obra;
X - colaborar com organismos atuantes no Município, na área de
treinamento e especializaçáo de mão-de-obra, visando adequar os
programas às necessidades da comunidade.
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 36T7-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 50 A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 01 de abrll de 2014.
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Prefeito Municipal
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei que visa alterar as Leis n.os 576/2009,66712010
e 77512013, que dispôem sobre a reorganização administrativa do Poder
Executivo do MunicÍpio.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, pois diante da
necessidade de alavancar as vagas de emprego do Município junto às
empresas existentes no Munícipio, se deu a necessidade de adaptar a
legislação vigente, para deslocar o Departamento de Trabalho para a
Secretaria Municipal de lndústria Comércio e Turismo, tendo em vista a
proximidade dos assuntos a si atribuídos com aqueles concernentes ao
Departamento de Trabalho.
Para que seja possÍvel o deslocamento do Departamento do
Trabalho paÍa a Secretaria de lndustria e Comércio e Turismo existe
ainda a necessidade da alteração das competências e da denominação
da referida Secretaria, passando então para SECRETARIA MUNICIPAL
DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E TRABALHO.
Por essa razáo é que se encaminha a presente proposição, para
o deslocamento do Departamento de Trabalho, bem como a
denominação e a competência da Secretaria Municipal de lndústria e
Comércio.
Renovo no ensejo protestos de apreço e consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Oficio No t2512O1,4-P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei 006 e 007120L4 para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55,
da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Lido no Ex
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro,01 de abrll de2014.
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