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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAltera o Artigo 83 da Lei Municipal n° 728/2012 e dá outras providências.
native_id2942

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texto original #

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Lido no Ex iente da
do dia
Educação:
ll- RePresentantes da
lndustria, Conrércio e Turismo:
il￾MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei ne OL5/2'L4, de 20 de maio de 2014.
Súmula: Altera o Artigo 83 Lei
Municipal ne 72812OL2 e dá outras
providências.
Secretaria MuniciPal de
O Prefei:o do Município de Campo Magro' Estado do Paraná' no uso de
suas atribuiçõr:s legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. le. O art. 83, da Lei Municipal ns 728/2012' que "Dispôe sobre a
Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente' passa a
vigorar com a stlguinte redação:
Art.83-FicacriadooConselhoMunicipa|deMeioAmbientee
Urbanismo, órg1ão colegiado de decisão' assessoramento e consultoria da
Administração t\/lunicipal, de caráter consultivo e deliberativo' com composição'
atribuições, critérios de composição, tempo de mandato' conforme a
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município'
§le - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será
.ornoolio pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados:
l- Rêpresentantes da Secretaria Municipal de
Representantes do lnstituto Ambiental do Paraná:
Rodovia Gumevc indo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centto ' Fone/Fax: (41) 3677-1000 "'-êÉp 
aásss'000 ' campo Magro / Paraná
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Vereadorest
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
tú- Representantes do lnstituto das Águas:
Representantes da Câmara Municipal de
Representante da Associação de Turismo de Campo
Vl- Representantes do lnstituto Paranaense de
Assistência-lécnica e Extensão Rural - EMATER:
Vll- RePresentantes
Mu nicípio:
da Procuradoria Geral do
Ambiente:
Representantes da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários - APMF:
xV- Representantes da EDETIP (Entidade
Desenvolvime 'nto e Trabalho de lnteresse da População):
de
Rodovia Gume,rcindo Boza, no 20823, Km 20. centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
Vlll' Representantes do lnstituto de Desenvolvimento
Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente - IDEAMA:
lX- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
x- Representantes da Secretaria Municipal de
TÍansporte e Obras Públicas:
xl- Representantes da SecÍetaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano:
xll- Rêpresentantes da Companhia de Saneamento do
ParANá- SANEPAR:
xlll- Reprêsentantes da Secretaria de Agricultura e Meio
xt\'-
xvl￾Magro - ATCNI:
"-@ãir
MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo pnRluÁ
xvll- Representante da Associação Comercial, lndustria e
Turismo - ACITCAM:
XVlll- Representantes da Associação de Moradores e
Amigos da At'A do Passauná - AMAPA:
§2e - ()s Órgãos, Entidades e Secretarias relacionados no parágrafo
anterior indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, os
quais serão nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal'
Art.3e A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Paço MuniciPal de CamPo Magro,
em 20 de maio de 2014.
Louv gusso
J
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0 !acuartc Diacullâo c
E. r;i d
Aprovado em
Ê r-t cr-êClt
§, tc5Ü￾Preririento
A ptov do em
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ioe ntà
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná
"-ffi
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O prosente Projeto de Lei visa alterar e atualizar o Art.83 da Lei
Municipal n.e 72Bl2Ot2, que "Dispõe sobre a PolÍtica de Proteção, Conservação
e Recuperação do Meio Ambiente, mais especificamente quanto à
re p rese nta tivíd a d e ali elencada.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovid Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
JUSTIFICATIVA
"@tk.
Ofício No LAGI2(tL4- P
Excelentíssimo Senl-ror Presidente,
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câma'a Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 015/2014 para qual solicito a apreciação
perante essa Egiégia Casa de Leis, nós termos do Art. 48 seguintes da Lei Orgânica
Municipal.
CertodacompreensãodosNobresEdis,reiteroospréstimosdamais
elevada estima e distinta consideração.
MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 20 de maio de2014.
Atenciosamente,
sso
tcr
Lido no Ex iente oa
do dia
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20'Centro - FonelFax: (41) 3677'4000
CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná

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