| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Altera o Artigo 83 da Lei Municipal n° 728/2012 e dá outras providências. |
| native_id | 2942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
"'ffie* Lido no Ex iente da do dia Educação: ll- RePresentantes da lndustria, Conrércio e Turismo: ilMUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei ne OL5/2'L4, de 20 de maio de 2014. Súmula: Altera o Artigo 83 Lei Municipal ne 72812OL2 e dá outras providências. Secretaria MuniciPal de O Prefei:o do Município de Campo Magro' Estado do Paraná' no uso de suas atribuiçõr:s legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Art. le. O art. 83, da Lei Municipal ns 728/2012' que "Dispôe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente' passa a vigorar com a stlguinte redação: Art.83-FicacriadooConselhoMunicipa|deMeioAmbientee Urbanismo, órg1ão colegiado de decisão' assessoramento e consultoria da Administração t\/lunicipal, de caráter consultivo e deliberativo' com composição' atribuições, critérios de composição, tempo de mandato' conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município' §le - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será .ornoolio pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados: l- Rêpresentantes da Secretaria Municipal de Representantes do lnstituto Ambiental do Paraná: Rodovia Gumevc indo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centto ' Fone/Fax: (41) 3677-1000 "'-êÉp aásss'000 ' campo Magro / Paraná o ! Otr '#rFuElr* !'- Vereadorest MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ tú- Representantes do lnstituto das Águas: Representantes da Câmara Municipal de Representante da Associação de Turismo de Campo Vl- Representantes do lnstituto Paranaense de Assistência-lécnica e Extensão Rural - EMATER: Vll- RePresentantes Mu nicípio: da Procuradoria Geral do Ambiente: Representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF: xV- Representantes da EDETIP (Entidade Desenvolvime 'nto e Trabalho de lnteresse da População): de Rodovia Gume,rcindo Boza, no 20823, Km 20. centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná Vlll' Representantes do lnstituto de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente - IDEAMA: lX- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: x- Representantes da Secretaria Municipal de TÍansporte e Obras Públicas: xl- Representantes da SecÍetaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: xll- Rêpresentantes da Companhia de Saneamento do ParANá- SANEPAR: xlll- Reprêsentantes da Secretaria de Agricultura e Meio xt\'- xvlMagro - ATCNI: "-@ãir MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO EsrADo oo pnRluÁ xvll- Representante da Associação Comercial, lndustria e Turismo - ACITCAM: XVlll- Representantes da Associação de Moradores e Amigos da At'A do Passauná - AMAPA: §2e - ()s Órgãos, Entidades e Secretarias relacionados no parágrafo anterior indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, os quais serão nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal' Art.3e A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação' Paço MuniciPal de CamPo Magro, em 20 de maio de 2014. Louv gusso J c 0 !acuartc Diacullâo c E. r;i d Aprovado em Ê r-t cr-êClt §, tc5ÜPreririento A ptov do em i (.1 ioe ntà Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná "-ffi MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ O prosente Projeto de Lei visa alterar e atualizar o Art.83 da Lei Municipal n.e 72Bl2Ot2, que "Dispõe sobre a PolÍtica de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, mais especificamente quanto à re p rese nta tivíd a d e ali elencada. Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste. Rodovid Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná JUSTIFICATIVA "@tk. Ofício No LAGI2(tL4- P Excelentíssimo Senl-ror Presidente, Exmo. Senhor Gusto luninho Presidente da Câma'a Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 015/2014 para qual solicito a apreciação perante essa Egiégia Casa de Leis, nós termos do Art. 48 seguintes da Lei Orgânica Municipal. CertodacompreensãodosNobresEdis,reiteroospréstimosdamais elevada estima e distinta consideração. MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo Magro, 20 de maio de2014. Atenciosamente, sso tcr Lido no Ex iente oa do dia Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20'Centro - FonelFax: (41) 3677'4000 CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná