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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDeclara entidade de utilidade pública a CASA DE ECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI.
native_id2944

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei n.o 22l2Ol4
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dodta_ o6, tQ
"Declara entidade de utilidade pública a CASA
DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI."
êc rêtá d.r
o Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, l seguinte Projeto de Lei:
AÊ, 10 - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a *CASA DE
RECUPERAÇÃo ÁCun on VIDA - CRAVI", com sede e foro no Município de Almirante
Tamandaré,
Art. 20 - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao
órgão conrpetente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 30 - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do aÍtigo anterior;
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
seruiços nestes comPreendimentos;
Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
contados da averbação da alteração no registro
b)
c)
Rodoviâ
Gurnerct
nd'J,lJiil'íttt15h-''J"
'fri[i!i,;i?!:l
:Fax: qttl s677-4ooo
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ApÍ
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Art, 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 04 de Julho de 2014.
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Prefeito u nic
^
Dlecussâo o
ovâdo am
público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo
Magro.
Apr
Por
D iacucsão
Sela das Ses s, -g-l-&.-l^t-t￾2
Sala das §es sóss
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-1000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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"-*Hr&Ê'rl
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Conforme dita o artigo 203, incisos I e II da Constituição da República de 1988, a
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridadr: social e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes.
O presente projeto de lei faz-se necessário para manutenção de convênio com a
entídade mencionada. Convênio este, necessário, pelo fato de termos demandas vindas do
Ministério PÍrblico para atendimento imediato, na modalidade de comunídade terapêutica e
em regime de internamento para adolescentes de ambos os sexos, com idades entre 14 e 18
anos, pelo p,:ríodo de 01 (um) ano.
Desta felta, submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis para leitura e
análise, ao qual se faz imperiosa a aprovação.
J
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"-"ÊrâHre'
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 23Í)l2OL4- P Campo Magro, O7 de julho de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença
de Vossa Excelência para encaminhar o projetos de Lei 22120L4 para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Aft.
55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo rJa compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
in
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Pr€sidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no Expediente da Ses do /lq
§e,J
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
C
epntl
egislaüvo, que 
Aít l,o Os-Projetm de teÍ; de inlo:ãti\ra do Fxecutivo ou do visem desinteressadamente a- coletividade deverão eshr s de:
PREFEITUhN OO IçUIIIIGIPIO DE CAf,IPO MAGRO
E§TADO DO PARANÁ
LEI ItI UilICIPAL T{0608/ 2O1O
.r.i. :.-:;: _i.r. ,i 
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.'t'', ,,'1 ..'.n,io;;. 
t, :. :H9"..*ltz+ * projetos de lei i;,i;,i',,,t: . ;..!.,,,' . 
oe;;r'{!!!9triafâo<' de utitidade
A €â,RhA üi;trrcraer oe- e41b.,i4ono, ,erodo do paraná, Prêfeito.Mufli€iFt, pçrÇorro a qguin.b LeiÍ.-
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aprovou e eu,
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a entidade
, - çori.a oo qtrrb da Cr1rídàde;
II - Prova, affiês de @tdão do:Req
rcm se(te em Campo Magró; '
isüo Público competente, de
IJI - Prsva de que esüá em pleno e efetivo funciónamento
ry Pmva de que os cargos da diretoria da não
de Lei de d
I
deverá
a critério do Chefe do
de cada ano à PrefeiU,rra prestados à coletividade no ano
Municipat,
, relatório circu
;,urtidade
II - Ceçsarão os eftibs da declara$o & Utilidade pública, se a
a) deÍxar de cumprir por dois (2) anos consecutÍvos, a exigência do *em antêrior;
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I
Estrada do qerne_Km 18,S n..1E^600 - Centro _ Fone: (41) 3677 -4OOO
CEP 83535-000 - Campo tr,,tagro - Rarànà '
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--:w v- p.* respectivo Conselho Municipal.
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PREFEITURA DO MUilIGIPIO DE GATPO ilIAGRO
E,STADO DO PARAIÁ
b) substihrir os fins estafutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
c) deixar de prestar contas de recursos recebidos ahavê de convênios ou
a sua
a ser
nselho
Arü 40 - Esla lei enü"rá em vigor na dab de suâ publicação.
, .':-...
Paço $itrli:lpd de,C.,r* rrnto,
. 
'áh'n d€'iAüriÍ:dê 2010.
PASE
l,lunicipal
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,;.i- |
F-r'-r^ 'r^ ^ô''na 
t(m 18 5 n "18600 - Centro'Fone: (41 )36774000
equivalente;
d) não estaX
finali@q:
inguida,
nicipal.
)
EsrÁTUTo DA cÁsÁ DB REaUPERAçÃo Áeat o,t wDÁ cRAw
cAPÍTULoI
DA DENoMTNAÇÃo, NÁ.rLIREZÀ sEDE E FINs
aRT. 1'- A c,ô\SA DE necuffnaçÃO ÁCUa pn vlDA, aÍnbém designada pela sigla CRÂW,
constituída em 06 de jurho de 1997, inscritâ no cNPJÁvÍF sob no (D.011.065/0001-68; é wu
eotidade civil de assistência social, de caráter filantópico, sem fins econômicos, com duração por
tsmpo indetemtinado, com sede na Rua Antonio stochero, no 3236 - Bairro Campo Grande - cEP.
$.i14470, no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Parané e possui as scguintes
Unidades Avançadas:
- Unidade de Curitibanos localizada na Rua Oswaldo Aranha, 135 - Baino São LuÍs - CEP. 89.520-
000 no Município de curitibanos, Estado de santa catarin4 inscrita no cNPÍlvÍF sob n".
02.0r 1.065/00(12-49;
- Centro de Ate,ndimento localizado na Rua José Serrato, 55 - Sa1ta Cfudida - CEP. 82.640-320' no
Município de c:uritibq Esado do Paranrá, inscrita no CMJ/MF sob o n". V).011.(fi510003-20;
- cass Iár I, localizada na Rua Porto Alegre, 289 - Jardim Gramado - cEP. 8350tt-430, no
Município de Almirante TamandaÉ, Esado do Paraná" inscrita no cNPJâvÍF sob no.
02.01 r.065/0005-91;
- Casa Lar I localizado na Rua José §errato, 55 - Santa Cfudida - CEP. 82,640-320, no MmicÍpio
de Curitibq Esado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob no' 02'01 1'065/0003-20;
- Unidade Feminina da Comunidade Terapêutica localizada na Rua Antonio Stochero, 3236 - Jardim
Camfo Grand,r - CEP 83.514-070, no Município de Abnirante Tamandaré, Estado do Paraná,
inscáta no CNPJ/MF sob no 02.011.065i0001-68;
ART. 2o - A CRAVI proporcionaá a recuperação de pessoas dePendeltes de Drogas (Lícitas e
ni.it "; a" ambos os se*ol, d" qualquer idade, sem discriminação racial' polític+ religiosa ou de
qualquer origem.
§ úMCO - A CRAM terá um regimerto intemo que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinmá
o seu funcionamento.
ART, 3' - A CRAW tem as seguints finâlidades:
I- Finrlüidadc de Assi§tencia Social;
II - Conscientizar o residente das terríveis conseqüências adündas do uso e abuso de substâncias
psicoativas que criam e matrtêm dependência química FÍsica e psÍquica;
III - Dar suPorte Para o trabalho de recuperaÉo do (da) residente no asPecto Psico-socio-espiritual ;
IV - Intbgrar o residente com a sociedade, num processo de recuperagão social, através de trabalhos,
que visa a qual ificação profissional dos residentes, e de projetos educacionais e esportivos, visando
assim, as poss ibilidades das Pessoas viverem uma vida saudável, responsável e feliz;
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R.rk t Cr$r &. ÊÚr"t IdO"'
mfiu'6EÚrffifÉrÉiEffi'l'
15.612 L" A{7
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EsrATwo DA cAsa DE REcwERÁçÃo Áeat ol qIDA cRAw
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proporcioner aos residentes um programa de recuperaçtto visando à conscieotização (três meses)
e socializaçâo (seis meses), para que seja lwado ao âmbito <k realidadç o item acima citado;
VI - Elaborar projaos e programas, através do tabalho voluntariado, no âmbito Educacional,
Esportivos e Profi ssionais;
ú - proporcionar programas que visem o acompanhamento psicossocial aos familiates dos
residentcs.
yIII - ConscienÉzar túa socicdade em goral, das terríveis conseqüências advindas do uso de
substjincias psicoativas que criam e mantêm dependência química fisica e psíquica; causaodo um
Dmblems bio-psico.socio+spiritual, veiculando: Jomâis, Informativos, Revista e todo e qualquer
material que oiereçq a sociedade os scrvigos da cravi, claborados c idcalizados pcla CRÂM.
D( - A CRAVI exerceÉ a atividade de casa Lar I, Casa l,ar II, Casa de Passagem e comunidade
Taapêutica panr os necessitados.
ÂIff. 4o - A CRÂVI é autônoma e soberana em suas decisões, não estando stjeita a qualquer Igreja,
InstiEição ou AlÍoridade denominacional.
ART. f, - A ORAVI poderá criar mais unidades avangadas, OU assooiações por ela vinculad4 com
personatidade jurídica própria, para desenvolver atividades específicas, dentro do seu prograrna de
rúalho.
CAPÍTT'LOtr
DOS MEMBRO§ DA CRAVI, ADIIdI§SÁO, TRÂNSFERÊNCIA E DE§LIGAMENTO.
ART. 6o - São associados da CRÁVI:
I - Associados firndadores, todos os que participam da Àssembléia da fimdação e cujos nomes
constam da ata de con§tituição ds eÍrtidade;
II - Associados hononirios aqueles que prestam relevantes serviços à entidade, assim recoúecidos
pela Assembléia Geral;
itr - Associados mantenedorcs aqueles que prcstsm apoio finmçciro weotual e coopsram com a
Eotidade mensal, anual ou esporadicamente;
IV - São associados msntenedores regulares os que contibu«n com a entidade sistcrnúicamente e
assim forem reconhecidos pela Diretoria
§ 1" - SAo requisitos para admissão de associados, que simpatizantos c intercssados scjam indicados
por associados e aprovados pela Diretoria.
§ 2" - lntegram a Assembléia Geral, com direito À voz e voto, todos os associados fimdadores e os
ãssociados-mantenedores regulares que estíverem em dia com as suas obrigações sociais.
§ 3" - os associados fundadores não
sendo automaticament€ desligados se
mais de duas Assembléias Gerais oonsecutivas,
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15.612 L" A-E7 à
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EsrATWo DA cÁsA DE RgcwEruÁçioÁeu,t»,e vIDA cklw
§ 4. - Os associados poderão a qualquer tempo apÍ€s€ntar pedido de desligAmerto do quadm de
associados.
§ § - Setão exctrÍdos pela Assembléia, após ÍÊgular procêsso administrstivo instruído pela diretoria
ira"gutado o contradiúrio e ampla defesa, os associsdos que EaEtivercm conduta incompatível com
* 6r du iortiurifo, ferindo os prinoípios éticos adoados, bern como, os que dcixarem de contribuir
coo a enüdade.
ART. ?! - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos sócios, serão inteiramente
gpat it"a, sendoJhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificaçâo, bonificâção ou vantagem.
f úrtiniiçao ra,, distribuirá luoos, rcsultados, diüdendos, bonificações, participações ou parcela de
scu patsimônio, sob neúuma forma ou Prctcxto'
§ ÚMCO - As rendas, rccul§Os e eventuâl resultado operacional "superávif apurado em suas
ãÁ-"t çO"a <;ontábeis serão aplicados integnlmente na msnutençâo e des€ÍvolvimeÍrto dos
objetivos institlc,ionais, no tenitório nacional.
ART, 80 - Sáo consideiados membros da CRAVI, sem distinção do raça' scxo, profissão ou
o*úuriauar, as pessoas rcccbidas por decisão da Assembléia Geral' da forma gue se segue:
a) Pedirtm seu ingresso na CRÁVI;
U) forem indicados pela Asscrnbléia c accitcco;
ci iussoas resiaort"i que entram na comunidadg seus familires ou qualçer pessoa
§ ÚNICO - Câsos especiais não constsntes ne§te altigo serão decididos pela CRAVI em Assernbléia
G€ral.
ART.9 - PeÍdeni a condição de membro da cRá.vL aquele que for desligado, por decisão da
Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:
- InÊingir os principios &ims, morais-e da {a. con$q defendidos pela CRAVIi
- ,C,rrrr,-tar.sq aas êuniões e deixar de perticipar das cividades da entidadc, por tempo julgado
,on.i*a pu* 
"uoctorizr 
úandono c àesintetesse pcla CRÂVI ôu pelas obras que rcaliza;
- Solicitardesligsmcnto;
§ lo - A Assembléia Geral delibcrará sobre o desligamento de qualquer membro Eediarte Pasec€r,
à"riaa-ente n naarnentâdo, de uma Comissão Espccial por ela eleia;
§ 20 - Quando dle qualquer modo, o membro d8 cRAvI, se julgar injustiçado, tcrá amplo dircito dc
defesa
§ 3" - sob qual,quer alegação, ncúum dircito podeÉ ser reiviridicado por aquele que deixar de ser
membÍodaCRrWI'
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o*il üjÊüt&mum n ct"trr'rt
15.612 1," A-E? @
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Es.TÁTWo DA cÁsÁ DE REcwEMçÃo Áeu DA Í/rDÁ cruÁw
cerÍrur,om
DOS DIREITO§, DEVERES DO§ MEMBROS
ÀRT. l0 - §ão clirçitos dos membros:
I - participar das atividades dos membros;
tr - prticipar drr Assembléia Geral, com direito aci uso da palawa e ao exsrcício do voto;
Itr - putioipar ctas feshs, ch§ reuniões espeoiais ordinrárias e erÍraordinrárias, celebraçôes, eventos e
&mais ativiclades promoüdas pela CRAM;
IV - volar e ser votado para quaiquet cargos ou funçôes observado a maioridade civil quando se
tratâÍ de eleição da Diretoria da CRAVI;
Y - reccbcr assi stênçia cspirituat se solicitada
§ l" - Quando a decisão envolver espectos legls, o1 votos dos membros oivilmente incapazes não
serão computados, exigida orienÍação prévia do Presidente.
§ ? - A qualidaríe de membro da CRAVI é intansferível, sob qualquer alegaçÍIo.
ART. 11 - São cleveres dos membros:
CAÚTT'LOry
DA A§SEMBLÉIA GERAL
ART, 12 - A i\ssembléia Geral, constituída pelos membros dâ cRAvI' é o scu çircder soberano,
cabeirdo-lhe as seguintes atribúções:
I - eleger e exonerar, qualquer dirigente; 
- -
U - ãteger e exonerai os mcÍ;bros da Dirctoti4 bem como os diretorps de outros órgãos
adminisüativo da CRAVI;
III - aprovr o orçamento anual;
rv - "iúio o,t áatórios periódicos e anuais da Diretoria e demais órgãos adminiseaivos; 
--
v - Ji; p". 
"enda 
ou outra forma, bem como onerar total ou parcial o patimônío da CRAYI
VI - aceitar doagões e legados;
Vll-transferir a sede da CRÂVI;
VIII - decidir :obre a mudanga do
D( - reformar o estaurlo;
nome da VI;
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15.ó12 L'A-87 W
JU;dê$ Crür
Fol§ ôÁlrnlül glmÍlt ís ÍT t{.
I - mantEr uma conduta compafvel com os princípios éÍicos, moriris e espirituais de acordo com os
ensinos da Bíblia Sagrada;
tr - exercitar os dons e tâlentos de que são doados e contribuir com ofêrtas, para que a CRAVI,
âtinia seus obielivos e cumpra sua missão;
m I o<erce. ô m zelo e dedicação, os caÍ8os para os çais forem eleios;
IV - observar o presente estatuto e zela pelo seu oumprimento'
ÃgrATwo IrA cAsÁ DE RacapaRÁçÃo,úoat DÁ qIDA cnÁw
X - deliberar sobrre a dissoluSo da CRÂVIi
)§ - toÍrar ouüas decisões, quc envolvam aspcctos adminislrativos;
I I - rcolvcr os casos omissos ncste cstatuto.
ART. 13 - A Assembléia Gaal da CRAVI reunir-se-á ordinária c cxtraordinariamente.
ART. 15 - A Assembléia Gersl será convocada pclo Prcside,nte ou scu substiürto, corn amccedàcia
mínimg dç / (s€te) diaE.
ART. 11 - A pcriodicidade da Assembléia Geral Ordinária será fixada no cal€od&io da CRAVI,
scndo a Extraordinária convocad4 quando se fizer necessáiio.
ART. 16 - A Àssernbléia Gcral será realizada com o quorum l/3 (um terço) dos membros da GRAVI,
€m pÍimei11 corvocaÉo c de qualquer númcro, do§ membros d8 CRAYI, em segUnda convocação,
30 (tint8) minutos após, sendo as decisões tomadas pelo voto favoúvel da maioria absolut4 orceto
nas situaçõcs especiais previstas neste estatuto.
§ l" - Nos casos de eleigão e exoneração do Administsador dos membms da Diretoria e do Conselho
Éiscat, aticnaçar da sede e rcforma do prtscntc Estatuto, o quorum será de 2/3(dois tcrços) dos
membros & CFÁVL em pimeira convocação' da metade c mais un:, om Scgunda convoçaçâo, 7
(s€te) dias após e de l/3 (um terço) eo terccira convocação, também 7(sete) dias após.
§ 2" - As dccisõÊs sobre os assuntos a que se refere o- paúgrafo l" serão toEadas pelo voto favorável
ãe 2l3 (dois toços), dos presentes à Assembléia Geral'
E 3o - para delibcrar sobrc a dissolugão da CRAVI seni necçssário o voto favúável de 8(P/o (oitenta
ior cento) dos segs membros, em 2(duâs) Assirmbléias Gerais, rerlizadas com intervalo de 3(tràs)
neses, dáendo a convocação ser fcita, expÍe$âmatê PaÍa essc firq com publioidadc, observada a
antecedêocia de 30 (tinta) dias pra a convocação.
§ 4" - Em qualqucr detiberação, o resultado final da votação deverá ser fiel e integnlmente registrado
em ata-
§ 5" - Na apreciação dos assuntos levados ao pleirário da -Asseobléia Geral' a CRAVI adotaní as
negrâs fadàenáes em vigor, podendo adaptá-la à sua realidade, se julgar necesúrio fazê-lo'
ÀRT. 1? - A DiÍetoria deveÉ aoolher represcntação quo lhe seja dirigida por no_minimo de l/5 (um
qohúi aor membros da CRÁVI solicitaúdo a convocagão da Assembléía Geral, para apreciar
arsmtos expÍessos na apresenação.
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R.da! Ct{l d,. t'tt'ot' JÚrirt}"| 
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15.612 u A-87
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EsrATuro DA cAsA DE REcupERaÇÃo Áeae o,a vIDÁ cRAw
cnpÍrwov
DADIRETORIA
ART. 18 - Ressalvadas a competência e as pr€rrogúivas da Asssmbléia Gcrat como poder soberano
qrrc o é, a administração da CRAVI, será exencida por ums Direbria composta de: PÍasid€nte; Vice￾Prcsidcnte; Sçcretário; Vice-Secretário; Tesourpiro e Vicc-Tcsoureiro,
ÁI(I 19 - O Mandato da Diretoria será de dois anoq nilo seudo pcrmitido mais do que uma
rcclei@ sucessiva da totalidade ou de qualquer um de seus membros.
§ ú1q1CO - O cârgo do Âdministrrador será por ternpo iúd€terminsdo, a juízo da Assembléia Geral.
ART. 20 - As dâtss das eleições e possc da Diretoria, bem corno dos diÍ€tores de outos órgãos
exislentes, serão Íixadss no c8l€n&ário anual da CRAM.
ART. 21 - Compct! ao Presidcntc:
a) Superinleoder e supwisionr as atividades da CRAVI;
b) Representar a CRAVI, ativa, passiva, judicial e extajudicialmente;
c) Convocar e presidir Assembléia Geral;
d) Participar das reuniões dc qualquer órgão da CRAVI na qualidade de membro ex'oficio;
e) Assinar, corn a Secnetar-ia, as aras da Assembléis Geral c do Conselho Administativo;
0 AbÍir, movimentar e sncelrar contas bancárias, juntamenrc com o Tesourciro ou mediante
proonaçáo a ele ouorgada;
g) -ÂpÍ€sErtar 
à Âssembléia Geral relcório periódico e aaual das atiüdades da CRAM
Éi foms decis6es, jrm6ncnte com a Dirctoria, nos casos comptovâdâm€rÍe arccpcion"is ou dc
e:<tema urgência, ed-rtfcrendum da Asscmbléia Gcral;
i) Cumprir e 
'fazcr cumprir este esbtuto,
ARIÍ. ?:2 - Compete ao vicc-Prcsidente, na ordem da eleição, substituir o Presidente, nos seus
impedimentos e auÉncias.
lRT. 23 - Compete ao Secretário:
a) l,avrar e assinar as atas da Assembléia Gcral e do Conselho Administrativo;
bi Manter em ordem os arquivos, liwos, cadastros e o fichário do rol dos merubms da CRAVI.
§ ÚNICO - Com ressalva na a hipótese da LetrÊ'â'', os demais encargos podedo scr exercidos por
empregados remunerados pela CRAVI￾ART. 24 - Conrpae ao Vice-Secretário,
anibuídas, substituir o Secretário íos seus
de outas responsabilidades que lhe forcrn
c eventuais ausências.
sem prejuízo
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ffiqdd''É'Jüá.Ú, *ffiffiffiiç**
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Egu'nno DA cÁsÁ DE REcwEMçlo Áiw oa vIDÁ cRllw
ART. 25 - We arr Tesoureiro:
a) Receber e escritunr as contibuições financeiras destinadas a CRÂVI;
b) Fazer os pagurentos autorizados pela CRÂVI;
c) Abú, movimen&r e enceÍrar contâs banc{íri&s, juntamente com o Presidente ou mediante
procuração poÍ este outorgada;
d) Elaborar e apresentar relatóúos periódicos e anuais à Asseinbléia Geral.
ART. 26 - Crtrpete ar Vice-Tesoureho auxiliar o Tesoureiro, na o(ecução do seu trabalho e substituí-lo
tros seus impedimentos e evenaBis ausências.
ÀRT- 27 - Nenhum membm da Diietoria receberá salário pelas úiü.la,les exercidn<.
ART, 28 - A CRAVI adotará rmr Regimento Inlenio em que serão definidos a estrutur4 os objetivos e
funcionamento dos dilbrentes ministérios, do Conselho AdrrinisEativo e demais órgão existentes.
CAPTN'LOVI
DO CON§ELEO ÁDMINI§TRATIYO
âRT. 29 - A CRÂ\II côntárá com rim Conselho Administrativo, constituído pela Dirctoria da CRAVI,
diÍetorcs dos órgãos ir:Íeroos e ouEos membros a criÉrio da CRÂVI.
§ 1' - A dk€ção do Conselho sení çxcrcitla pela Diretoria da CRAVI
§ ? - O Conselho Adrninistrúivo Í€uoir-se-á, periodicamente, para taor de assunbs rclacionados com
planqlamento geral, strpervisiona os diversos órgãos da CRAYI, preparar a paua da Assernbléia Geral
Ordfuláriq além de outras atiüdades.
CÂPÍTT'LO vII
DO CONSELEO ÍISCAL
ART. 30 - A CRAVI, elegeÉ a oada 03 ( uês ) anos ern Assembléia Geral, um Conselho Fiscal,
constituido de 4 (quato) membros, oom as seguintes atribuições:
a) Examinar e dar parecer sobre os balaÍcetes mensai§ e anuais, elúorêdos pela Tesouraria;
b) Acompaúar a evolução fiaanceira e o regisFo contábil; 
,
"i Examinar oeriodícamente, os relatórios financeiros, os lançamentos de todas as coÍrla§ da CRAVI, ' 
recolhimentos legr.is, oferecendo o competente paÍecer para apreciação da AsssmtléiE Geral;
d) Recomandar as medidas administrativas necessárias à maíütengão do equilíbrio financeiro.
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fiTÁTino DÁ aASA DE REcaPERÁçÃo Áeat »t vIDA cnÁw
cnrÍrur,own
nostunusrÉnros
ÂRT.31-AAd|ministnfãosen{o<ercidaporpessoasidôneaseapósseleçãoeparecerdadiretoria.
§ 1" - As aúribuiqões do Administrador serão definidas no Regimento Interno;
§2n-ArcmuneraçãodoAdministadorseráorclusivamerrteemdecorrênciadassuasatividades'
ART. jl 
- 
para exercício do ministério em ueas específicas, a CRAVI poderá eleger auxiliares'
ART. 3E - Â c,RAVt podeú criar, quando jutgar tecessárío' nova§ árcas de trabalho' outos órgãos'
bem eomo dçartamentos e *.i.âà" p"-i*áto, cujas estn:n[trs e finalftlades serão definidas no
Re€imsnto lntemo.
CAPÍTULO tX
DO PATRIMÔNIO E DA RECETTA
ART'34-oprrtimôniodaCRÂVIéconstituídodebensmóveis,imóveiseoutrosgompdíveiscom
a §!a núrÍeza e missâo.
ART. 35 - Os recursos PaÍs manutenção tla CRAM e dos servigog serão custeados:
tr.PelaconuitúÉovolÜitáriadosmcmbros,dos(as)residenteseseusfrmiliaresedopúblicoem
eeÍEl:
z íiiii *"*"s obtidos âtÍavés de campuúas financeiras.organizadas pela CRAVI; 
. - -
3. por zubvenrÉo, uu*it:os "o"ã]ã; oil*r"i"rt"s públicos ou particulares, a níveis Municipais,
- gtt d*,i", tt.d"rit ou lntemacionais;
+. ãÃ""ã"§,oes ou legados que lhes sejam de*inados;
5. Owiisqucr outras fontes de ,ãriiriãr*r"iàie*pló.çao de atiüdades, c.ujo resultado reverterá
'' ;ffiH;;-;" ôüvr,'piál- ôÍ."a. n."'*n-ft''1idtd"" aão vedadas por lei ou pelo
e§enE Estaffto;
6. ffilrdãJio*"ir, tnformativos, Revi§trs.g cualql€r mcerial que ofcrcça o servigo da
CIL{VI. que *ráo ,.i*há:or;I", ;ióprd *identes tconforme consciência e consentimento
prévio, asiinado no ato da tarcÊ)' na sociedade em geral'
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EsrÁTaro rrÁ cÁsa DE REcapERAÇÃo Áeat pe YIDA cnÁw
cnpfuur.ox olsonryncÊrcrEs
ART. 36 - Ocorrcndo diverg&rcias entre os lnembros da CRAVI, no tocat€ as práticas sociais e às
douaiiras da CBAVI, coÍno eqostrs e que causêm divisõ€s, os bens patirironiais ficarâo na posse,
&rmÍiio e admirústrapão do grupo que perrnânecer fiel às mencirinadas práticas e doutrinas, mesmo
çe seja constio.ído pela minotia-
§ ÚilIICO - De igual modo, o nome da CRÁVI, será de uso exolusivo do grupo fiel as doutrinas
acirna rcferidas, cabendo-lhe, tambem, as seguintes prerrogativas:
I - permanecer na posse e domínio dos bens imóveis, neles continuando a ex€rcer as suas atiüdades
xriais e admini $rativas;
II - elegrr out? Diretogia" inclusive um novo Âdministrador se as oircunstáacias o o<ige a;
III - eiercer todos os direitos e prcrrogativas previsos neste E§tâEto e na Lêi.
AEÍ. 37 - Configurada qualquer dâs hiPót€s€s P€vistas no Útigo ant€rior, o julgameoto do liügio
saá êito por unr Concflio Dccisório, constituído pela CRAVI atrâvés de seus órgãos represeÍrtativo.
§ úI\rICO - O Concílio Decisório sêftá criado mcdia!Íe exposição, devidamente fiEdametrtads e
ãncamiúada ao órgÍto de represenação acima referido.
ARf.33 - O prpc€sso de insfiução e julgêm€nts tará início, no.prazo de 3o(tinta) dias, a conta da
data em que a ft,presentaçÚo ctegar a CRAVI.
§ 1" - Na sua p:rimeira rcunião o Concílio Decisório elegeú o Presidentg e dois Secretários para os
dsvidos fins;
§ ? - O Concflio Decisório poderá realizar suas reuni6es na sede da CRAVI ou fora dela.
§ 30 - As decisões do conc{lio Decisórrio são irrecorrÍveis, entraodo em vigor imediatamenre.
§ 4. - O gupo quÊ, de quatquer maÍleira, se opuser ao prccêsso aqui estabelecido, será considerado
ienciao, ãcaiarlujeito às sanções pÍeüstas ne§te Esrauto e na Iei'
ART. 39 - O c<ncflio Decisório tená o prazo de 60 (sessenta) dias, a contâr da data eín que teúa sido
constituído, a fim de apurai os fatos e proferir a decisão final'
ART. 40 - Enquano não forem sanadas não podeÉ ser deliberado sobre os
seguinês âssuntos:
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EsrÁlvro rrÀ cÁsA DE REcüPERAçÃoÁea,e »a vIDA cnÁw
I - alie6ação por veirda ou dc outra forma, bcm como oneração total ou parcial do patimônio da
CRAVI;
í- d*iigr-*.r, de membros ou quâisquer Íe$içõe§ ao§ seus.direitos individuais na CRAVI;
Itr - refor.ma & EstÊtuto ou qualquer outo docurrefio nQrmativo;
fV - mudança da sede;
V - alteração dc nome da CRAVI.
CAPÍTT'LO XI
DÂS DrSPO$ÇÔES GERATS
ART. 41 - Os nenbros da CRAVI nâo respondem indiüdual, solidária ou subsidiariamente, pelas
;brüçl* por :la contaídas, bem oomo, reciprocamente, a CRAVI não rrsponte pelas ohrigações
assumidas por seus membros,
ÁRT. 42 - Á cRÁvI não concedeÉ avais ou fianças, nem assuminá quaisquer obrigaçôes estranhas
às suas finalidarles￾ART. 43 - A CRAVI só podeÉ ser dissolvida pela Assembléia Creral quando não estivn cumprindo,
,o*íoiAi*"r,e, as sú finaüaad"r, observado o disposto nos art. 20 e 3" dEsF Es6üto.
ÁRT. 44 - Na hipótese da dissolução da cRAvI, 9 Tt9"l pahinônio social.remânescente será
t fi-rrd" à outra entidade ou organização de assistênc'ia social congênere, devendo I €stsürto
;.;d** ú é obrigação da entidade be,neficiada posuir inscrição no CMAS, em sua falta, para
emidade púbIicr.
ART. 45 - O pres€nte aÍigo, bem como o§ attigos 2'; 3"; 16 §3'; 36 e § único e seus incisos; 37 e 40
cJus-incisos;'+l e.14, só p-oderão ser alterados, de,lrogados ou revogados, mediante homologaçâo da
CRAVI.
ART. 46 - Este Estâtuto mtraÍá em vigor após o seu ÍegisEo no Cartório dâs Pessoas Jurídicas, e só
o_j; ; refomrado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, observadas as
condiçJes e exigências previstas no art' 16, §§lo e 2o'
ART.47 - A CIRAM cria um Programa de recuperação, de cadtêr vohmtári,o (Assinsrá o temro do
sêrviço volruoiÍnio vigÊrüs rP PaÍs) que possui o fofurato de eitâgios cujo objcúivo é &çilitar o
proces§o dc aF,rendizagpnr c evolução do (a) rcsidente no processo de recupera@' No primeiro
estógio o rcsidetrte recebe a oríentação necessíria Para a conscientizeçgo (e sai problema e para a
adapta$o da vida na comunidade e aceitação do seu tatamento e cohpronetimento com a mudança
de üda- A paíir do seguralo estágio o (a) residente desenvolve sua r€cup€ração interagindo com a
Comunidade de forma ParticiPaiva e piodutiva, visaodo e reestruturado dos níveis de
I)esenvolvimenÍo Pessoalo ResPonsabilitlade' Responsabiliztção e §enso de Utiliüade, isto é, o
(a) residente é motivado a ParticiPar da Comunidade como cidadão digno de todos os direitos e
deveres que lhes são impostos em qualquer sociedade. Também aeste momento se drá ioício às saídas
progranadas (sociglizâÉo) cujo objetivo além da reinse4lo socigl é o' teino das habilitlades e
mudanças adquiridas no arnbiente da terapêutioa, No terceiro eíágio visa a Cftladaniq
coordenação e adminisEaÉo da
10
liderança, ouItiplicação, trein é treinado na
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^17
comrmidade e atividades- terapêuticas, sendo estiniulado a dirigir grupos e liderar rcsidentes dos
estágios antoriores para funções laborais e têrapêuticss 
"tuaoao-coão iacilÍtadorcs ao pã.o* a. r€otperação dc outros. Procura-se com isto pr€parar o indivíduo corno ser arfinomo, de potencialidale capaz de se autoger€nciaÍ e gerenciar as circunsÉncias de vida ao seu ãor. e
*.ry1TP d,r tatamento pelo (a) residcnte leva nove meses. o programa teraÉutico *nt" *,
divftlades € progratnas em quatro ráreas gue firncionam de modoi ;nte,raSaeutcs, *ofor."
discriminadc, a sêguir: a) área psicológca; b) área eqpirituat; c) área social; dj area fr*iooa o,
lrboral.
ESTAT(ffO DÁCASA DE BECWEMÇÃO ÁGAADAVIDÁ CK4W
ART.48 - ,t CRAVI presta scr"iços grâtuitos, permanêntês e sem qualqpcr discriminação de
clientelq de .acoÍdo com o Plano dd Trabirlho apóvado pelo CNÀs.
ART. 49 - ,0s casos omissos serâo resolvidos pela Assembléia Geral da CRAVI em sua r€união tinestral orlinairiameÍÍe e etra$dirEriaurcrite ou pela DirAoria-kecutiva
ART§) - A CRAVI adotará os princípic da legalidade, impessoalidade, morali,rade, púlicidade e
da eficiàaia em todos os seus atos e obscrvarí os princípiôs fundanqetr;ais oe comir'niaJe e ars
Normas Brasileiras de Contabi lidade.
aRTsI - A cRÁvI coibiú a obtanção, de forma indiüdual ou colaiva, dc bcneffcios ou vantagens
pessoais em ilecorÉncia da participação nos pÍoc€ssos adminisrativos legais.
ART52 - h C-RAVI publicani no ênceftâÍtrêoto do exercício fiscal, o relúório dc atividadcs,
demoostraç&:s financeiras e certidões negativas de débitos junto ao INss e FGTS, documeirtos que
sempre eslaÉlo à dispoisição de qualquer cidadão.
O prcsente IlstaiÍo alterâ o anterior, rcgistrado
Aknirante Tamândaré, sob o n" 15.248, protocolado
Almirante TamandaréfR, 23 de Outubro de 2012.
no Caúório Registo das pcssoas Jurídicas de
no dia 07 de maio de
ELEMMARIAFRÂN
RGNO. 267
CPF;|MF no.
LOPES COUTINEO
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4.4E1.00E ssP sc
N".054.129 1
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Valire essê sêto 8m itlpr/tunarpêI.com.br
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Conceder "rrrlte certificado de uriiida<Ie prÍbiica lisrjgs;ir ettüdade qsA DE x
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sedia<ra em 9f,tu{1fr4i(7tgnuÀíg4g'ft cüvi,
irr.rrto no CNtJ loh,; ';;t:{l;Hfi,Wrl;:;r' após o '*oo'-'on,àãl co,sra di.r proces.;i; ;*vrr r,,, janeirco"';l*;";;;;;;1:.;,H:fl,.,fi1,âii#X:JilÀ;r:,"r;!;:-
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Tel.; [41t 35O-4290 / Fax: (4r) 352-8E2 2 - www.pastorect son.com.
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Rcerpcraç:o Ágúa da Vida - CRÂVI, co scdc e foro r.* Cqiof,
AÍL 2.. Esa Iri cEEãá cu ügor na itaa dc $a publicafo, r*oladas as dlsposiçõcs ca coatàio.
Oala 22 do Jrnêlro delg 99
paráclo oo col/ERNo Eru C[JRIItsAro 22 dc J.nel ro dc 1999-
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aoniador dr arcriúdo no üCtho ÍnlüSoo, neo der d0ridt Câsuu mrUcOA <b Â&nharúc TsnsrdrrÉ_
Ârrbo a! - Eút L.ú_.lrtlrâ €íl! *@na dÚt. dâ aI' puotcsfto, ÍBrrogâdil r
eryooçOrcmoonrrárlo￾GÂBiÍETE .TX} PREFEITO MUIüGIPAL, NC) PAIJC'O fi-MNAJ{II TrlIlÀrlOÂRÉ.eír2t CemrboAa200§. - -
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Oa-l*fa lll nrrlrpl í.,Gu'àà !
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ki Municipal orrdirúria no l084r200s de Atmirante Tamandarê - LEtsMUNICIp.A,ts.com... págjna
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IZ
LEr No 1084,/2005
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A CÂi4AF,A MUNICTPAL DE ALMIRANTE TAUANDARE , EStAdO dO PATANá
e,eu, v'i1son nogério Goinski, erefeito úunicipal , sanqiono a
tei: :
ap rovou
segui nte
Art. 10 - Fica dec'l ara Entidade de uti'lídade
- casa de Recuperação Agua da vida, inscrita
com sede à Rua Antonio stochero, no 3236,
tamandané ,
púb'lica a Associação cRAvI
no cNPl 02.011.065/0001-68
campo Grande, em Almi rante
Art. 20 - A entidade deverá apresentar até 30 (trinta) de abri'l de cada
ano, ao órgão competente da prefeJtura uunicipal de a'lmirante ramandaré, re] atóri o ci rcunstanci ado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 30 -
enti dade :
10 - Deixar de cumprir por três anos
anteri on;
20 - substituir os fins
nêstes r:ompreend.i dos ;
Cessarão os efeitos da DECLARAçÃO DE UTILIDADE púBLrcA, 5ea
consecutivos e exigência do artjqo
estetutáríos ou negar-se a prestar serviços
30 - Alterar sua denominação e
avÊ rbação no registro público,
A]ífi tantê Tamandaré.
dentro de 90 (noventa) dias contados da não der ciência à Câmara uunic.ípa1 de
Art. 4o - Esta Lei entrará em v.igor na data de sua publicação,
as disposições em cont rári o .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
março de 2005.
NO PALÁcIo ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 21 de
VILSON ROGÉRIO GOINSKI
Prefei to trtuni ci pal
revogadas
http://www.leismunicipis.com.b,r/cgi-locaVshowinglaw. pl ?9, 4tg?l
,,,,,w!í. Le i ; l* x n i c i pa i s . . c m. br
DECLARA A ASSOCTAçÂO CRAVI - CÂSA DE RECUPERAçÃO ÁGUA DA VIDA, ENTIDADÉ
DE UTILTDADE PÚBLTCA.
ú4.ê.t3
'«',LlL
LEr No 10.7E4 de lE de seteflbro de 2003'
,.oÊCLARA OÉ U-I'ILIDADE PUBLICA A CÁSA DÉ RÉCUPÉRAçÃO ÁGUA DA VIDA ' CRAVI 
".
a CÀÍARA t uNlcrPAL DE cuRrrrBA, caPrraL Do
ruunicipal, Sanciono a seguinte lei:
ÊsraDo oo PARANÁ, aprovou e eu, Prefeitc
ert. 1". É declarada de utilidade Pública a casa de Recuperaçáo Água da vida
art. 2o. a eniidade distinguida,
txecutivo, deverá apresentar, âté
prefei tura Municipal de Curitiba'
(olêtivi dade no ano Precedente'
rrr, 30- cessarão os efeitos da dêclaraçào dê utilidade pública' se a entidâde:
r - deixar de cunprir por 02 (dois) anos consecutivos as exiqências do art' 20:
os fins estatu!á.ios ou negar-5e à prestar os servicos ne le-'
CRAvI
salvo por motivo justo, a critério do (hefe
30 dê abril de cada ano, âo ór9áo coopetenrc
relatorio (ircunstanciado dos serviços presràdos
do
dô
l! - subst ilui r
coíprêêndi dos:
rri - alterar a sua denomi naçào e.
Registro Públ ico, não comunicar a
rquni ci pa l de curitiba.
art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua pub'licaçâo'
paLAcro 29 DE MARco, en 18 de setsnbro dê ?001.
cass io Tani 9uc h i
PRFFEITO MUNTC! PAL
defitro de 90 (noventâ) dias contddos da dYPrbd('r() nr)
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INTERNAMENTOS: TOTAL DE 915 PESSOAS NO ANO DE 2013
ATENDIMENTOS REALIZADOS NO ANO DE 2013
CRAVI
CASA DE RECUPERAçÃO ÁGUA DAVIOA
ATENOIMENTOS REALIZADOS NO ANO DE 2013
938 7
1.064
91s
SERV. SOCIAL
7
MÊS TRIAGEM ORIEN. TELEF. POS.RESIDENTE INTERNAM ENTO
JANEIR]] 62 11
FEVEREITO 84 169 15 69
MARÇo 89 189 70
ABRIL 92 103
r,4Ato 165 15 83
JUNHCI 143 to 72
JULHC 96 113 6 63
AGOSTs 145 19 74
SETEI\,48 iO 69 192 93
OUTUBFIO oa 164 14 81
NOVEMBRO 91 139 17
DEZEMBRO 41 103 14
MES GR. MÚTUA AJ. PSTCOLOGTCO GR, FAMILIAR
2 x na semana 3 x na sêmana 't x na semana 1 x na semana
JANEIRO 280 402 82 198
FEVERE RO 369 68
i,4ARÇr) 560 764 86 168
ABRII 564 398 93
t\,4Alo 604 8ô4 49 145
52'l 86 235
465 684 89 264
AGOS'T'O 491 493 114 294
SETEMBRO 794 902 128 286
OUTUBIIO 658 767 97 247
NOVEMEIRO 980 683 94 ZÔU
DEZEME,RO 597 78 211
TOTAL
CRAVI
CASA DE RECUPERAçÃO ÁGUA DA VIDA
2.808
I
111
82
18
85
51
I
17
JUNHO
JULHO
673
MES SAUDE ODONTOLOGICO GRUPO DE ESTUDOS
lnd iv id ua I 3 x na semana
JANEIRO 1 0'l z5 176 2.223
FEVEREIRO 87 54 182 2.657
MARÇO 84 ot 1.369
ABRIL 76 67
t\,4Ato 92 76 219 3-168
JUNHO 111 68 203 2.954
JULHO ôa 72 24'l
AGOSTO 81 59 298 2.762
SETEI\,,IBRO 93 49 299 2.658
OUTUBRO 71 63 386 2.952
NOVEMBRO 69 51 347 2.908
DEZEMBRO 72 49 263 2.436
ATENDIMENTOS REALIZADOS NO ANO DE 2013
31.850
O TOTAL refere-se ao número atendimentos realizados âs pessoas em tratamenlo no ano, com pessoas de
pessoas de ambos os sexos e com idade entre 14 e 60 anos.
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Louise Helene Pelizzaro
Presldente
PSTCOLOGTCO
3.106
zffi
225
197

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