| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria 30 do Ministério da Saúde", |
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ô o o!i MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE IEI N9 OO5I2OÍ4, DE 17 DE MARçO DE 2014, Lido no Ex do dia iente da §essâo tq "Autorizo o Poder Executivo a pagar ajudo de custo oos profissionois que otuorem no Município de Compo Magro em decorrência do Progroma Mois Médicos poro o Brosil, conforme Portoria 30 do Ministério da Soúde". O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1e Os profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa "Mais Médicos" para o Brasil, do Governo Federal, sem vínculo de trabalho com a Administração Municipal, farão jus à ajuda de custo, através de imóvel físico locado pelo Município ou em forma pecuniária, fixando o valor mensal de RS 700,OO(setecentos reais), para vale alimentação e para locação de imóvel o valor entre RS500,00(q uin hentos reais) e RS2.500,00(dois mil e quinhentos reais), em conformidade com a Portaria ne 30, de 12 de Novembro de 20L4, do Ministério da Saúde. Art.2e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal ns 818/20L3. Campo Magro, 17 de março de 20t4 y'o. D lrcurrâo gusso J. ovado cm óos , .24: §a Êcr e es3 0s , 24, l9)- residênlâ rêridcnta <- Aprovrdo om Louv Por Dlccurgl ss la des Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná l/ MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal ns 8tBl2O73, que autoriza o pagamento de ajuda de custo aos médicos que atuarem no Município de Campo Magro, vinculados ao Governo Federal, por meio do "Programa Mais Médicos para o Brasil". O Programa foi criado pela Medida Provisória 62U2013 e tem como objetivo diminuir a carência de médicos e fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no País, entre outros. O Edital ne 38, de 8 de julho de 2073, que trotd sobre o Adesão do Distrtto Federal e dos Municípios no Projeto Mois Médicos paro o Brosil, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de julho do corrente ano, cabe ao Município "gorantir morodia pora o médico porticipante do Projeto (...) podendo ser em Íorma pecuniária ou oÍerto de ocomodoção,.," (Cláusula terceiru, item 3,7, alíneo h), bem como "gorontir alimentação adequado..." (olínea k), no período estabelecido pelo Programa, que é de até 36 (trinta e seis) meses. Nesse mesmo sentido dispõe a Portaria lntermin isteria I ns 1.369, de 8 de julho de 20L3. O Município de Campo Magro foi contemplado com cinco médicos do Programa, que terão seus vencimentos no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), custeados pelo Governo Federal. Portanto, caberia à Administração providenciar o pagamento do auxílio-moradia, no valor de RS 1.500,00 (hum mil Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ e quinhentos reais) e a uxílio-a limentação, no valor de RS 371,00 (trezentos e setenta e um reais), para cada um dos médicos integrantes do Projeto. Entretanto, frente às discussões ocorridas e necessidades dos profissionais do Programa do Governo Federal "Mais Médicos", os valores da contribuição do Município foi alterado pela Portaria ne 30, datada de 12 de fevereiro de 20L4 do Ministério da Saúde, cópia em anexo, a qual elevou os valores do Vale Alimentação para mínimo de R$ 500,00(q uin he ntos reais) e máximo de R$ 7OO,00(setecentos reais) e ainda o fornecimento de moradia entre os valores de RS 500,00(qu in hentos reais) e RS 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). Diante das alterações ocorridas, se faz necessária a alteração da Lei Municipal np 818/20\3, para que o Município possa atender as necessidades dos médicos, bem como cumprir as determinações da Portaria ns 30 do Ministério da Saúde. Por essa razão é que se encaminha a presente proposição, que prevê o pagamento de ajuda de custo para os médicos que atuam no Município em decorrência do Programa Mais Médicos, do Governo Federal em formato de pecúnia. Renovo no ensejo protestos de apreço e consideração. - Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No LO2|2OL4- P Campo Magro, 17 de março de20t4. ExcelentÍssimo Senhor Presidente, Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 005/2014 para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art, 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, - -lr^ Lolr}àit e usso, Prefeito Munici Lido no Ex do dia iente a§€srôo lu rltârb Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Exmo. Senhor Gusto luninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná