| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro. |
| native_id | 2946 |
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MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no O24|2OL4, de 22 de julho de 2014.
Lido no Expecliente da Sessáo "Súmula: Institui o Programa
Pavimentação Comunitária
Município de Campo Magro."
de
no
do dia 6tt q
ec retário
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçõe's legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o Prc,grama de Pavimentação Comunitária, destinado a promover a
pavimentação de vias públicas e a construção de galerias de águas pluviais e de
meios-fios, em lrarceria com a comunidade.
§1o. A pavimentação poderá ser rígida ou flexível, abrangendo, por
exemplo, concr(:to, calçamento poliédrico, calçamento com pavers, tratamento
superficlal simples (TSS), tratamento superficial duplo (TSD), tratamento
superficial triplo (TST), concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), premisturado a frio (PMF) e pré-misturado a quente(PMQ).
§ 2o. Também poderá ser aplicado antipó, se, finalidade estrutural,
destinado a redrzir a incidência de lama e pó.
5 fo. É facultativa a construção de galerias de águas pluviais, meios-fios,
passeios pavimentados e placas de sinalização, salvo se houver recomendações
técnicas, em ra;:ão das características da via.
§ 40. A empresa executora deverá apresentar os projetos técnicos de
Engenharia corn as respectivas Anotações de Responsabilidades TécnicasARTs.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
à
§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 20. As obras serão feitas em parceria entre a Prefeitura Municipal e
os proprietários de imóveis que aderirem ao Programa.
§ 10. r\ execução do Programa depende da adesão mínima de
70%(setenta por cento) dos proprietários de imóveis da rua, ou trecho de rua,
interessados na pavimentação.
§ 20. Preferencialmente, a rua ou trecho de rua deverá ter comunicação
com outra já pr,eviamente pavimentada.
Art. 30. Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal
requerimento contendo:
a) Manifestação de interesse em aderir ao Programa;
b) Iderntificação da rua ou trecho de rua a ser pavimentado;
c) Iderntificação dos proprietários de imóveis interessados,
contemplando o quórum mínimo exigido;
d) Tipo de pavimentação pretendido;
e) Ide,ntificação das parcelas da obra a serem custeadas pelos
interessados e nome da empresa que executará os serviços.
§ 10. a [,refeitura Municipal verificará o cumprimento da adesão mínima
e examinará a l'iabilidade técnica, a conveniência e oportunidade de executar a
pavimentaçã0.
§ 20. A Iniciativa da pavimentação tamtÉm poderá ser da Prefeitura
Municipal, que apresentará proposta aos proprietários de imóveis da rua ou
trecho de rua a ser beneficiado.
Art. 40. As parcelas da obra serão custeadas pelos interessados
e serão executadas por empres livremente escolhida e contratada pelos
mesmos, sem qualquer ingerência da Prefeitura Municipal, e sem implicar
qualquer resporrsabilidade solidária ou subsidiária do Município, exceto as obras
de base e sub-base que serão de responsabilidade do Município de Campo
Magro.
§ 10. Curberá à empreiteira escolhida o fornecimento dos materiais,
equipamentos e mão de obra necessários à execução da obra.
Rodovia Gum€rcindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
#ÊI MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2o. Caberá ao Município de Campo Magro o fornecimento dos
materiais necess;ários para a sub-base e base do pavimento, bem como suas
execuções.
§ 30. A Prefeitura Municipal deverá exigir que a empresa escolhida
demonstre a sua aptidão técnica para o desempenho da atividade, bem como
apresente o Certificado de garantia da obra executada. A garantia deve ser de,
no mÍnimo, cinco anos, a partir do termo de conclusão e recebimento da obra
que será fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de
Campo Magro, a qual fiscaliza e aprova tecnicamente o serviço realizado.
§ 4o. A Prefeitura Municipal flscalizará a execução de todas as etapas da
obra, especialmente aquelas de responsabilidade dos moradores, de sorte a
verificar se a quantidade e a qualidade do produto aplicado e do serviço
prestado cumprem as especificações contratadas com a empres privada.
AÊ. 50. Após a conclusão das obras, todas as etapas serão
automaticament,3 incorporadas ao patrimônio do Município, ficando a
manutenção da 'via a cargo da Prefeitura Municipal.
AÊ, 60. A Prefeitura Municipal poderá cobrar contribuição de melhoria
dos proprietário:; de imóveis que tenham sido beneficiados com a pavimentação
e não tenham aderido ao Programa.
ParágraÍo Único. A cobrança da contribuição de melhoria terá como
limite o custo da parcela da obra suportado pela Prefeitura Municipal.
Art. 90. t:sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as Leis 320/2004 e 339/2005.
Campo Magro, 22 de julho de 2014.
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Rodovia Gume,rcindo B,oza, n" 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar as Leis do Programa de
Pavimentação (lomunitária já existentes, 32012004 e 339/2005, em especial
para acrescentar a responsabilidade do Município nos custos dos materiais e
execuções da sub-base e base dos pavimentos a serem realizados no Município.
Tal alteração visa a diminuição do custo das obras para os Munícipes,
promovendo merlhorias na malha viária urbana, com a realização de benfeitorias
que serão incorporadas ao patrimônio público, arcando a municipalidade com
parcela necessÉrria para viabilizar tais melhorias, face a impossibilidade dos
munícipes arcarr3m com a totalidade dos custos.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535{00 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofrcio No 246121 L4-P Campo Magro, 23 de julho de 2014
Apraz- me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença
de Vossa Excelênca para encaminhar os projetos de Lei 024 e025120L4, para os quais
solicito a apreciaçrio em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do Art, 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Lido no Expediente da 6essáo
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Rodovia GuÍnercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Excelentíssi mo Sen hor Presidente,
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