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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Campo Magro.
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Lido no Ex ente da essáo
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Institui o Diário Oficial dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município
de Campo Magro
PROIETO DE LEI No 04 de 13 de fevereiro de 2014
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
AÉigo 1o. Fica instituído como veículo oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Campo Magro, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta
e indireta.
Artigo 20. As edições do DiárÍo Oficial dos Municípios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.brlamo, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÊigo 40. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação
utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir
outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Artigo 50. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Campo Magro.
Artigo 60. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão
que o produziu.
AÊigo 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÊigo 9o. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
Decreto no 083/2009
Artigo 10o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de fevereiro de 2014
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Aftigo 30. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil,
instituída pela Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
AÊigo 7o. O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de
Decreto.
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edls, cuja finalidade é
alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão de nosso município.
Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial Eletrônico como
veículo oficial das publicações dos atos normativos e administrativos do
Município, suas Autarquias e Fundações.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de
documento físico (papel). Mas sabemos que essa forma de publicação, além de
precária quanto ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas uma
pequena parcela da população tem acesso a elas, acarreta um ônus aos cofres
municipais.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração
Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos
atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade
consoante determina o art.37 da Constituição Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das
decisões tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um
dos veículos mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua
popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo operacional.
Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da
observância das normas especificadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade
jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação
on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se
beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade
nesse novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual.
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem
a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos
administrados e as prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos
praticados em nome da administração pública, devem pautar-se pelos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e, também, pelo da
publicidade.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a
Administração Pública se adequasse à nova realidade social. Atualmente,
muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral através
de meios eletrônicos e os Governos dos Estados passaram a utilizar a Internet
para divulgar informações sobre sua administração e oferecer serviços públicos
com eficiência, princípio que foi positivado pela Emenda Constitucional no 19/98
e que impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços
públicos e utilizar as modernas tecnologias disponíveis para atingir resultados
que contribuam para uma maior eficiência da Administração Pública.
Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade
de garantir o acesso à informação e às novas tecnologias a todos para reduzir
as desigualdades sociais e permitir que todo indivíduo possa exercer a
cidadania de forma plena.
Destafte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à
informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito
de usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo ainda, o controle
sobre a Administração Pública.
Sob o aspecto ambiental, o projeto atende também, ao princípio da
economicidade, propiciando a divulgação dos atos administrativos de forma
sustentável, evitando a derrubada de árvores para sua impressão no papel, e,
ainda, otimizando os recursos públicos que poderão ser destinados em proveito
de outras necessidades municipais.
A adoção do Diário Oficial Eletrônico visa atender, sobretudo, ao Princípio
da Publicidade, previsto no caput do aftigo 37 da Constituição Federal, com a
finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos atos
administrativos e da legislação municipal, por meio da utilização da internet,
ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial.
Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo
proposto pelo presente projeto atenderá ao disposto no aftigo 50, L»0y'III, da
Constituição Federal, que institui a celeridade processual como direito
fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade na divulgação dos
atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que demoram
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Destarte, a utilização da Internet como meio oficial de publicação
eletrônica dos atos administrativos representa importante contribuição para a
modernização da máquina administrativa, tanto pela redução dos custos
operacionais, quanto pela eficiência e celeridade com que as informações são
entregues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no controle dos
atos de governo, estando em harmonia com os demais princípios da
Administração Pública.
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sempre mais em razão dos prazos necessários para a publicação determinada
pela legislação e pelo tempo que a imprensa utilizada pelo Município tem levado
para realizá-la.
Pelo exposto, tenho como imprescindÍvel a aprovação do presente
projeto de lei como medida indispensável ao cumprimento dos princípios
constitucionais que regem a atuação da boa administração pública, sobretudo
para alcançarmos maior transparência na gestão pública e significativa
economia ao Tesouro Municipal.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos
nobres Edis, para leitura e discussã0, ao qual se faz necessária aprovação do
mesmo.
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ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 56l2OL4- P Campo Magro, 13 de fevereiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei 004/2014 para qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
enegusso,
Mu cipal.
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no Ex
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