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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 562.041,16 (quinhentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e dezesseis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013.
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da
a
te
O
Exped en no
do
L do
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SÚmUle: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 562.04í,16 (Quinhentos e
sessenta e dois mil, quarenta e um reais e
dezesseis centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 82512013.
Cr Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçóes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçáo, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
Íinanceiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.041'16
(Quinhentos e sessenta e dois mil, guarenta e um reais e dezesseis centavos) como
segue:
§esú o
rq
o 0
eE Rt:TARIA M N tcIPAL D E DESENV socIAL E TRABALHU
01 SE(lRETAR M U N C PAL D E DE
aEN So IAL E TRABALHo
08.243.1007.2.076 - Manute o do Conselho Tutelar
0000 27.400,Oo 4 4 90.52.00.00 t: ut mentos e Materiais Permanentes
TOTAL 27.400,00
R 7 RE:TARIA MU N C PAL DE DE 0
aE
E 02 FU t,t D o M U N PAL D E DE U N DAD
1.1OO4.2.O3,+ - Manúe Fo ha de Pa amento Sesa u da 10.30
0303 130.000 00 Outras Des ãs de Pessoal decorrentes 3.1.90.34.00.00 TOTAL 130.000 00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823' Km 20 - Centro -
CEP 83535-000 - CamPo Magro / P
Fone/Fax: (41) 36774000
aranâ
PROJETO DE LEI N'025/2O'l4,de 21 dejulho de 20í4
UNIDADE
I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IA MUNICIPAL DE DESENVOLVIÀilENTO URBANO
Art.2.o-ParacoberturadocréditoAdicionalEspecialabertoem
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundo§ da anulação
pár"àr o" dotações, no iÀrporte oe à$ SoZ.O+t,16 (Quinhentos e sessenta e dois mil,
ãr"iã"tà e um'reais e dezesseis centavos), R$ 662.000,00 (seiscentos e sessenta e
doismilreais)do",.".*dearrecadaçáodediversasfonteseR$645.503.77
iõáir*"t". ã ôuarenta e cinco mil, quinheátose três reais e setenta e sete centavos)
àã *pêrauit finarnceiro do exercício de 20í3 de fontes diversas, conforme segue:
O 06 SECR=TAR
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUD
R o 07 õEc RETAR IA IVU N PAL DE DE
E
1 0.3O1 .1004.2.rJ37- Manuten das UBS
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal 3495 45.000,00 3.1.90.11.00.0C1
TOTAL 45.000,00
R o aE RETAR A IVU N PAL DE SAU D E
U N DAD E 02 FU N DO M U N PAL DE SAU DE
1 Me hona em nfraes rutu ta dAS U Bõ 1 0 301 1 1 0
Obras 0000 352.818,46 e lnstala S
0000 6.823,00 ul amentos e Materiais Permanentes
4.4.90.5"1 .00.00
4.4.90.52.00.00
TOTAL 359.64'1,46
R N c PAL D E DESENVO LVIMENTô U RBAN o n6 SE F:ETARIA MU
ETAR I D E DESENVoL I M ENTU U RBAN o
U N IDAD E 01 SE,cR IA M U N
I rada 19.126.1008.1.011 - lnfo
J J I0 39 00 00
r) utros SerV 22.818 46 de Terceiros - PJ
22.818,46
0000
TOTAL
R MUN c PAL DE DESENVO LVI MENTo U RBAN o 06 e ECR ET R
N í L D E DESENVoLVI M E NTo U R BANo
U N DÀ DE SECRET R M U
n08 m tá nta do Plano Diretor 1 2 1
0000 25.000,00 3.3.90.30.00.00
0000 40.000,00 3.3.90.39.00.00 TOTAL 65.000,00
Material de Consumo
out Se de T rce ros PJ ros
0000
DAD TAR M U N PAL DE DESENVoL M ENTo
U N E I SErlRE A
ZZ.OOt.tOOe.t.010 - lm lanta o da Zona lndustrial
,Jutros Servi de Terceiros - PJ 3.3.90.39.00.00 TOTAL
R
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
-4000
07
004. 2 I
PAL
01 IA
04. 1 008. 1
URBANO
20.000,00
20.000,00
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SUPERÁVIT FINANGEIRO
FONTE DE RECURSO
3495
TOTAL
06 SEC R ETARIA MU N IPAL D ESENVO MENT U RBAN o R E D LVI
o Fundiária e Fundo de Res na 18.543.1009.2.r)32 - ulari o
TAR M U N C PAL D E D ESENVoL À/ENT U R BAN U N DADE n1 E R E
ara Desa
utsr o de lmóveis 0000 4.4.90.61.00.0c
TOTAL 155.000,00
R ETAR MU N c PAL D E DESENVO L MENT U RBAN U ô 06 aE R IA
ET M U N c PAL D E D ESEN oL M ENTo U RBANo U N DADE 01
e UR AR IA
029 F ndo de REServa Ia ontra rtida 04 1 1 008 2 u
0000 27.400 00 4.4.90.51.00.00 Obras e lnstala ES
TOTAL 27.400,00
R DE L,R c U LTU RA E ME o AMB ENTE 0Õ SEci1ETAR A MU N
DE GR c U LTURA E M E o AM B ENTE
U N DAD E 01
Q t:C R ET R M U N
da tividadES d a SAM ó
20 6oa.toos.z.cqt - Manúe
0000 20.000 00 Outros Servi de Terceiros - PJ 3.3.90.39.00.00 TOTAL 20.000.00
R DE TRAN ePoRTES E oBRAS PU BL CAS o 1 1 SEcRETARIA MU N
o da Secretaria de Obras
DE TRANSPoRTES E oBRAS P U
N E 01 St:CR ETAR IA M U N U DAD
15. 452.1008.2.051 - Manúe
0000 130.000,00 Se de Terceiros - PJ 3
2 90 39 00 00 outros
TOTAL
R
OM Rclo E TUR SMo
o SEcFIETARIA MU N DE N
NAT
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D TR A oM R C o E ARTESA o
DADE 02 DE:PARTAM ENTo DE N U S U N
do
c undo M un De Tur SMo M an dAS At ades 1
0000 50.000,00 Outros S de Terceiros - PJ 3.3.90.39.00.00 TOTAL 50.000 00
R T A MU N tc PAL DE Pt"-AN EJAM E NTo 1 SE F.E AR
R ET R M U N P L DE PLAN EJAMENTO U N DAD E U I SE C
rtam nto de Plane ame nto 2I 1 o02. 2 0l)4 M a n úe do D 04 1
de TerceIroS PJ 0000 o0 39 00 00 Uutros Servl
T T L
26.823,00
26.823,00
VALOR
45.000,00
645.503,77
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 . Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{OO - CamPo Magro / Paraná
BLICAS
09
155.000,00
1 2
130.000,00
1 8.695. 003.2.o47
3
§
§
o
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
/\rt. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
Campo Magro, 21 de julho de2O14'
LO
11
PREFE
EGUSSO
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rê 3 ntc Íâ t G nta
FONTE DE RECUR:;O CRÉDITO ADICIONAL ANULAçÃO EXCESSO DE ARREüD4ç4O SUPERÁVIT
r00 387.04r,46 387.041.46 0,00 0.00
r03
,195
130.000.00 130.000.00 0.00 0.00
45.000.00 0,00
517.041.46
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535'oOO - Campo Magro / Paraná
.d0 rm
}
)
4s.000.00 0,00
562.041.46 45.000.00 0.00
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O pres,:nte Proleto de Lei objetiva remanejamento de verbas entre
as secretariers Municipais com o fim de aquisição de equipamentos para a
unidade Básica de saúde Retiro, pagamento de folha de incentivo - PSF,
para a contrapartida para aquisição de equipamentos para o conselho
Tutelar, bem como para a contrapartica financeira para a construção da
Unidade de Slaúde Santa Luzia, conforme documentos em anexo'
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis' para leitura e
discussão, ac, qual se faz necessária aprovação deste'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná
is4:
w
uuxrclpp oe cAtrpo rAaRo
SEcRETARIA tunppaL oe saúoe
UÔ
OÍicio no Z11t2lt14
Campo Magro, 30 de junho de 2014.
Ser,hora Secretária,
Atenciosamente,
l11-\',tr'.*,á1,,,r
NILGIANE REGINAHACIEL
SecretárÍa Munichal de Saúde
À Senhora,
THAíZA REJANE DE ERITTO CAMÉEI
Secretária Municipal de planejamento
pmss
Estrada do Ceme, n. 20.7ô7 - Cenbo - Campo üago - 
pr - CEp: 83.535-000
Fone 3677-2020 - www.campomegro.pÍ.gw.br
o\
?früTC€OLr)
Vimos através deste, solicitar o apoio dessa Secretaria com o
auxílio de recurs.s financeiros para a aqubição de uma cadeira odontorógica
para a Unídade Básica de Saúde Retiro, a qual terá um custo de R$ 6.S2;00
(seis mil oitocêntos e vinte e três Íeais).
Tal solicitaçáo se faz necessária porquê a Secretaria Municipat de
Saúde não possui recursos paÍâ a compm do equipamento e a que possuÍmos
encontra-sê sem «rndições de uso.
@7.
j-.1,+.:r
Vi&.Í
üre& iaw
MUNICíPIo DE CAMPO MAGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando 303t2014
Atenciosarnente,
Campo Magro, '16 de junho de 2014.
De: SESAU - Secretaria Municipal de Saúde
Para: SEFIN - Secretada de Finanças
A/C: Caroline Bos,:ardin
ReÍ Projeto de Lei para Superávit na Atenção Básica
solicito criação de projeto de Lei parâ superávit de Atenção Básica, destinado a
pagamento do evento de Íotha do lncentivo psF (evento 292) no iator de R$ 4s.ooo,ôo.
. . . - .t9"rp"sa €r ser superavitada é a de código 450, recurso 395, dotação orçamen_ tária 3.í.90. 1 í.00.0Cr.00.00.
À,uí)q-.1
NILCTÀNE REGINÀ
Secretária Municípal
MACIEL
de Saúde
Estrada do Ceine, no 20.767 - CentÍo - Campo Magro-pR - CEp: 83.S35-OOO
Fone 3677-2020 - www.campomagro.pr.govbr
MEMORANDO r NTERNO N"O97 / 2Ot4
PÂRIU SECREÍARIA DE FINANçAS A/C I(ARINA
DE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTo SOCIAL ETRABALHO
ÂSSUÍ{IO: SOLICITAÇAO DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS
DATÀ 18/6i2OL4
Vimos por meic, deste solicitar o Rêmanejamento do Rêcurso da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano parâ a utilizaçáo como contrapartida à aquisiçâo de equipamêntos
para o Conselho 'l'utelar, conforme conversado e apresentado pela deliberação 05312014 do
Consêlho Esladual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA.
Seguo recurso a serr remanejado:
Funcíonal: 205 4.4.90.5't.00.00.00.00 - R$27.400,00; Obras e lnstalaçóes;
Solicitamos o Remanejamento para a aquisição de equipamentos 6 matêrial permanente' com
anuência do Sr Se<:retário de Desenvolvimento Urbano: Moacir Jose da Silva e a Sra. Thaiza
Rejane de Britto Campestrini, Secretária de Planeiamento. lJnofrtp'dÚ
Atenciosamênte,
Kaíla Sllva
Sistema Únlco de Asslstêncla Soclal
../-)Ííilci; ,-'ct' 'A; .
íl) r*txcroto 7
iii:Tffirürs \,04 .:"
Rua SilvesteJerd 155 - Cenuo - CEP 83535{00 - Cempo Mago - PR
Fonc/Fax (41)3677-20N
20921t4
Diretora de Oepartamento
IIiEMoRANDoTSEDUR N". 305/201 4
Assunto: Protocolo-192112014 lnteressado: SESAU
Campo Magro, 04 de junho de 2014
llmo. Sr.
Com relaçio a necessidade de contrapartida financeira desta Preíeitura no valor de
R§ ZôS.8ô3,ôô para possibilitar a construção da Unidatie <ie Saúde Sarrta Ltizia a Secietaria
de Dêsenvolvimento Urbano disponibilizará os valores abaixo relacionados:
Funcional: 04.121.1008.1.008 - lm do Plano DiretoÍ
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas'
Atenciosamente,
rio de Oesenvolvimento Urbano
a
o,À
qoco&
Clnoltxe BoscARDlN
Secretaria de Finanças
e
Código Reduzido Dota Descrição Valor
Material de Consumo Rs 2s.000,00 196 3.3.90.30.00.00.00,00
Outros serviços de terceiros -pessoa urídice Rs 40.000 00 198 3.3.90.39.00.00.00.00
Rs 65.000,00
Des Valor
Subtotal
antâção da zona industÍlâl tuncional: 22.561.f008.1,010 - |
cód Reduzido Dotação
Outros servi de terceiros -pessoa urídica Rs 20.000,00 228 3, 3.90.39.00.00.00.00
subtotal R§ 00
tuncional: 18.543. 1009.2.032 - o tundiária e fundo de resêrua para dêsa pÍiação
Descrição Valor côd Reduzido Dotil o
Aquisi o de lmóveis Rs 1s5.000,00
Rs 155.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00
Subtotal
Tota I al RS 240
Nesta
a
'.. rY Êé!â ..
,.;',:lífiyê*ã ' --;: _--:+=:+
llma(s). Sra(s).
THATZA R. CAMPESTRII{l
Sêcretaria de Planejamento
NrucllNe Reetu lllhctel
Secretária de Saúde
MUNTGíPIO DE GATIPO TIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oírcio No 246l2O,4-P C.ampo Magro, 23 de julho de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença
de Vossa Excelên,:ia para encaminhar os projet6 de Lei 024 e O25|2OL4, para os quais
solicito a apreciarf,o em regime de urçncia perante gssa Egregia Casa de Leis, nos
termos do AÍt. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreersão dos Nobres Edis, reÍtero os préstimos da mais elevada
estima e distinta c,cnsideração.
Atenciosamente,
\Y
Lowarlir usso,
Exmo. Senhor
Gusto luninho
PÍêsidenE da Cànara ilunkipal de CamPo ilagÍo
Estado do Paraná
6arfe
Geral
Lido no Expediente da Sessáo
dodia OSt OÔttQ
Socreúrio
Rodovia Gumerrcindo Borz, no 20823, Km 20 - Centro ' Fonê/Fax: (4í) 36774'00
CEP 83535{00 ' CamPo megro / Paraná
m.

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