PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 044/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE. brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 044 de 2021, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilissimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR. 5 de julho de 2021.
CLAUDIO CESAR Meus Cum Luopuaeal
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei n.º 044, de 05 de Julho 2021.
Dispõe de medidas excepcionais no caso
de recusa de imunização contra a COVID
19, no âmbito do Município de Campo
Magro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.:; A recusa em receber a vacinação contra a COVID-19 implica na
presunção de renúncia à ordem cronológica de vacinação organizada pela
Secretaria de Saúde do Paraná (SESA) e pela Secretaria Municipal de Saúde
(SESAU).
81º.: Para efeitos do caput, também entende-se como recusa a
escolha/exigência por determinada marca/fabricante de vacina em
detrimento da disponibilizada pelo Município.
82º.: A desistência ou rejeição quanto à imunização em razão da
marca/fabricante do imunizante será reduzida a termo de “Recusa e
Responsabilidade” com a assinatura do munícipe que se recusou, e no caso
de se recusar a assinar o termo, tal recusa será suprida pela assinatura de
dois servidores, imformando-se ao munícipe sobre sua condição de
remanescente e a perda do direito à ordem cronológica de vacinação e sua
realocação na fila de imunização somente após concluída a vacinação de
todo o público adulto da vacina do COVID-19 (maiores de 18 anos, sem
comorbidades).
83º.: Por ocasião da vacinação do público remanescente, se ainda assim
persistir a desistência ou recusa em razão da marca do imunizante, o
Município se reservará o direito de comunicar às autoridades sanitárias para
as medidas legais eventualmente incidentes.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
tu
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
05 de julho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Casa o Projeto de Lei nº
044/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais no caso de recusa de
imunização contra a COVID 19, no âmbito do Município de Campo Magro.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município
de Campo Magro medidas excepcionais no caso de recusa de imunização
contra a COVID 19, em razão da marca, desistência ou não comparecimento
para a imunização.
O presente projeto visa aumentar a imunização da população de
campo magro, e diretamente coibir qualquer conduta que vise deturpar e
disseminar tal ação, visto que, no atual momento, o mais sensato e por uma
gestão de saúde publica, é a imunização de todos, preservando desta forma
a saúde de toda a coletividade.
Requer-se então a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos
da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
mago Magro, 05 de Julho de 2021.
CLAUDIO CESAR Lo Corpos
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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E 000129
07/2021 - 13:28:04
Número / Ano 000129/2021
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